materia nº 114/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉ 
ENP; 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Frandisco dà Silva, 963 - Fone (44) 3566-2108 - Cx Postal. 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST- PARANA 
wwnw.cmmambore-pr.90v-br 
coMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUL A0 E JUSTL A -CC 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Autoria: 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relator: 
Relatorio: PROJETO DE LEI n° 11412025, 
Dispde sobre & alteração do Inciso 1 do Art. 79 e Anexo TX. ambos da Lei Complementar nf 47 de 05 deAleho 
de 2023, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público MUnicipal de Mamborê-Pr e 
dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que Me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre O projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade € tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS CO 
DE MAMBORÊ); 
MANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
em 10 de dezembro de 2025. 
DORNELES ADA CAVALI JUNIOR 
PM Sistomas Ltda el & VoA Tdentificador: WLGO71208-2076-M! URAKMSOGPQZZ-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 10/12/2025 19:22:4°