| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2025 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA wwiw.cmmambore. pr.gov.br COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 115/2025, Altera a Lei 15/2025, cria novos cargos e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): VOTO DO RELATOR: No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagéo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. ENTES DA CAMARA MUNICIPAL 2 de fevereiro de 2026. u ORNELES A[;A 'AVALI JUNIOR Relator 1PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLG071208-2076-XJQIPBCELYTBY-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/02/2026 09:29:36 AAtende.Net - Wi G v:2013.01