materia nº 7/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAQ PERMA! TE DE CONSTITUICAQ E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 7/2026, 
Autoriza o Chefe di Oider Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de excesso de arrecadagio no Orgamento Geral do Municipio e dá outras providéncias. Valor de R$ 37.308.064,13. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuiges que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitag@o. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS ISSOES P RMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Ejtado do aná, á 23 de fevereiro de 2026. 
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IDORNELES ADA(:P#\VAL] JUNIOR 
Rel: 
PM Atende.Net Sistomas - W1 Ltda G v2013.01 Identificador: WLG071208-2076-UJWASSQEGMCTE-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/02/2026 09:44:39