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materia nº 118/2025

Tipo Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-03-02
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id649

Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG 
Autoria: VANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 118/2025, 
Dispde sobre a obrigatoriedade de apresentagéo de certiddes de antecedentes criminais e 
veda a alocação de empregados condenados por crimes especificos em contratos de 
cargos comissionados e contratados para prestagdo de servigos terceirizados em 
estabelecimentos que prestem atendimento direto a criangas, adolescentes ou publico 
vulneravel, no Municipio de Mamboré/PR. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Caémara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e demais 
Comissões Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagdo do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa exigéncias para 
contratagdo de méao-de-obra por tercerizadas no municipio. Isto posto, manifestamos 
nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS CQMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 2 de março de 2026. 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071209-2076-DDDNBABWXIDYN-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/03/2026 10:52:06 Atende.Net- Wi G v2013.01

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