| Tipo | Parecer Comissão de Políticas Gerais |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2025 |
| Date | 2025-03-02 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore. pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG Autoria: VANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relatério: PROJETO DE LEI n° 118/2025, Dispde sobre a obrigatoriedade de apresentagéo de certiddes de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes especificos em contratos de cargos comissionados e contratados para prestagdo de servigos terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a criangas, adolescentes ou publico vulneravel, no Municipio de Mamboré/PR. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Caémara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e demais Comissões Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa exigéncias para contratagdo de méao-de-obra por tercerizadas no municipio. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS CQMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 2 de março de 2026. HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071209-2076-DDDNBABWXIDYN-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/03/2026 10:52:06 Atende.Net- Wi G v2013.01