materia nº 119/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
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'www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 119/2025, 
Institui e regulamenta a figura do Cão Comunitário no Município de Mamborê e dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, ante a violagao de reserva de competencia ao Chefe do Poder Executivo, citado 
em parecer jurídico da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite e justifica 
parecer contrério para regular tramitagdo do mesmo pela violação de reserva de 
competéncia de iniciativa do presente projeto de lei, competindo a iniciativa ao Chefe do 
Poder Executivo ante algumas peculiaridades destacadas nosso entendimento, visto que 
trata-se de projeto que não obedece preceitos constitucionais, legais e regimentais para 
efeito de admissibilidade e tramitagéo, quando cria despesas ao Municipio, fugindo das 
atribuicdes dos vereadores. Isto posto, manifestamos nosso voto CONTRARIO a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS C( E ANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBO! hráná, em 2 de fevereiro de 2026. 
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ORNELES ADHO CAVALI JUNIOR 
elator 
1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71208-2076-ECYJFEWYHWSBU-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/02/2026 10:01:32 
Atende Net - Wi G v:2013.01