materia nº 121/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 121/2025, 
Autoriza o Poder Executivo de Mamborê a adquirir imóveis urbanos e dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES ENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná] em 9 de março de 2026. 
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ELORNE&S/AÍ) Afl ALI JUNIOR 
| Relator | 
1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71208-2076-0SZDLSEOSOQFE-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 09/03/2026 09:36:40 
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