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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaInstitui o Programa Gabinete Itinerante no Município de Mamborê - Paraná e dá outras providências.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.camaramambore.atende.net 
PROJETO DE RESOLUGAO N° 02/2025 
(AUTORIA: Vereadora SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ) 
SÚMUL'A: “INSTITUI O PROGRAMA GABINETE ITINERANTE NO 
MUNICIPIO DE MAMBORE - PARANA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Art. 1º. Fica instituído o Gabinete Itinerante do(a) Vereador(a) na circunscrição do 
Município de Mamborê - Paraná. 
Parágrafo único. O Gabinete Itinerante dar-se-á em caráter de ouvidoria parlamentar 
destinado à população com o objetivo de receber sugestões dos municipes, acerca 
de melhorias coletivas em geral, para a elaboração de proposituras destinadas ao 
Poder Executivo Municipal e às esferas estadual e federal. 
Art. 2° Os trabalhos do Gabinete ltinerante serão organizados e dirigidos pelo 
Presidente do Poder Legislativo, e na sua eventual auséncia pelo(a) Vereador(a) por 
ele indicado. 
Art. 3° O Gabinete Itinerante podera: 
| - levar ao conhecimento do(s) vereador(es) da Camara Municipal de Mamboré/PR 
os principais problemas e aspirações detectadas junto a populagéo para discussão e 
debate na Casa, com vistas a elaboragdes de projetos de lei que venha beneficiar a 
coletividade. 
Il - encaminhar aos 6rgaos publicos do Municipio, do Estado e da União as demandas 
da populagdo com objetivo de mostrar a realidade dos cidadaos, com vistas a 
proporcionar uma melhor assisténcia e atendimento principaimente aos bairros ou 
regides do municipio. 
1l - prestar contas das atividades parlamentares mostrando quais foram as areas de 
atuação dos vereadores e que beneficios foram alocados para a região ou municipio. 
Art. 4° O Gabinete ltinerante tera os seguintes objetivos: 
| - popularizar os trabalhos do Legislativo aproximando o vereador com a populagéo 
de cada regiéo, urbana e rural; 
1l - promover a integragéo entre o Parlamentar e a comunidade; 
MM - propiciar ao(s) vereador(es) o conhecimento e o comportamento de cada 
comunidade, suas reações, opiniées e anseios; 
Art. 5° O(a) vereador(a) estando em sua atuagéo parlamentar no Gabinete Itinerante 
obedecera as prerrogativas contidas na Constituicdo do Estado do Parana, Lei 
Organica do Municipio de Mamboré/PR e Regimento Interno da Camara Municipal de 
Mamboré/PR. 1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNP) 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.camaramambore.atende.net 
$ 1° As reunides do Gabinete Itinerante deveréo ser realizadas em periodo diverso 
das sessoes ordinarias e extraordinarias da Camara Municipal e dar-se-á em caréater 
facultativo. 
$ 2° Sera formulado calendario de locais e datas, bem como sera providenciada a 
divulgagéo prévia da realizagao do Gabinete Itinerante. 
Art. 6° Para o atendimento do Gabinete Itinerante podera ser solicitado 
acompanhamento de servidores publicos da Camara Municipal de Mamboré/PR. 
Art. 7° Será lavrado em livro préprio as reivindicagdes, sugestoes e reclamagdes de 
cada comunidade, com a assinatura do(a) vereador(a) e cidadãos presente, para a 
fomentag&o de indicagéo, para os 6rgéos publicos do Municipio, do Estado e da União, 
para as providéncias necessarias. 
Art. 8° O Gabinete Itinerante tera carater ordinario, não deliberativo e reunir-se-a em 
locais distintos, dentro da circunscrigdo territorial do Municipio de Mamboré/PR, 
podendo ser escolas, centros comunitarios ou sedes de associagoes. 
Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolugéo correrao a conta das 
dotagdes orgamentarias previstas no orgamento vigente. 
Art. 10. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as 
disposições em contrario. 
Plenário Vereador Dorneles Adão Cavali — Câmara Municipal de Mamborê — Estado 
do Paraná, em 04 de fevereiro de 2025. 
SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ 
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 ” MAMBORE = EST. PARANA www.camaramambore.atende.net 
PROJETO DE RESOLUGAO N° 02/2025 
(AUTORIA: Vereadora SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ) 
SUMULA: “INSTITUI O PROGRAMA GABINETE ITINERANTE NO 
MUNICIPIO DE MAMBORE - PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
Senhor Presidente 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberagao dessa Egrégia Camara, o incluso projeto de resolugéo que 
visa a instituicdo do Programa Gabinete Itinerante em Mamboré/PR. 
A propositura em questdo tem por finalidade a promogao de politicas 
publicas voltadas diretamente aos municipes, seja de cunho informativo, bem como 
de cunho consultivo e participativo dos municipes das localidades onde se realizar a 
atividade do Gabinete ltinerante. 
A participação ativa dos municipes é essencial para uma legislatura em 
grau de exceléncia, razao pela qual a propositura do Programa Gabinete Itinerante vai 
ao encontro de serem potencializadas as possibilidades de os municipes estarem em 
contato direito com seus representantes do Poder Legislativo local, apresentando 
assim pleitos e obterem informações corretas de assuntos de interesse local. 
Dessa forma, evidenciado o interesse publico de que se reveste a iniciativa, 
submeto-a a apreciagdo dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu 
indispensavel aval. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Exceléncia meus protestos de apreço e 
consideragéo. 
Plenario Vereador Dorneles Adao Cavali — Camara Municipal de Mamboré — Estado 
do Parana, em 04 de fevereiro de 2025. 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 36487/2025 
Requerente: SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ 
Assunto: Projeto de Resolugao 
Numero: 2/2025 
Data de Abertura: 05/02/2025 13:33 
Ementa: Institui o Programa Gabinete Itinerante no Municipio de Mamboré - Parana e dá outras 
providéncias. 
/v 
%//a 00711 
Zuleimá Scapini ora do Legislativo 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-MCSXKIXXNNDWG-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/02/2025 13:35:22 Atenda Nat - WLG v:2013.01

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