| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-05 |
| Ementa | Institui o Programa Gabinete Itinerante no Município de Mamborê - Paraná e dá outras providências. |
| native_id | 661 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net PROJETO DE RESOLUGAO N° 02/2025 (AUTORIA: Vereadora SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ) SÚMUL'A: “INSTITUI O PROGRAMA GABINETE ITINERANTE NO MUNICIPIO DE MAMBORE - PARANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º. Fica instituído o Gabinete Itinerante do(a) Vereador(a) na circunscrição do Município de Mamborê - Paraná. Parágrafo único. O Gabinete Itinerante dar-se-á em caráter de ouvidoria parlamentar destinado à população com o objetivo de receber sugestões dos municipes, acerca de melhorias coletivas em geral, para a elaboração de proposituras destinadas ao Poder Executivo Municipal e às esferas estadual e federal. Art. 2° Os trabalhos do Gabinete ltinerante serão organizados e dirigidos pelo Presidente do Poder Legislativo, e na sua eventual auséncia pelo(a) Vereador(a) por ele indicado. Art. 3° O Gabinete Itinerante podera: | - levar ao conhecimento do(s) vereador(es) da Camara Municipal de Mamboré/PR os principais problemas e aspirações detectadas junto a populagéo para discussão e debate na Casa, com vistas a elaboragdes de projetos de lei que venha beneficiar a coletividade. Il - encaminhar aos 6rgaos publicos do Municipio, do Estado e da União as demandas da populagdo com objetivo de mostrar a realidade dos cidadaos, com vistas a proporcionar uma melhor assisténcia e atendimento principaimente aos bairros ou regides do municipio. 1l - prestar contas das atividades parlamentares mostrando quais foram as areas de atuação dos vereadores e que beneficios foram alocados para a região ou municipio. Art. 4° O Gabinete ltinerante tera os seguintes objetivos: | - popularizar os trabalhos do Legislativo aproximando o vereador com a populagéo de cada regiéo, urbana e rural; 1l - promover a integragéo entre o Parlamentar e a comunidade; MM - propiciar ao(s) vereador(es) o conhecimento e o comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniées e anseios; Art. 5° O(a) vereador(a) estando em sua atuagéo parlamentar no Gabinete Itinerante obedecera as prerrogativas contidas na Constituicdo do Estado do Parana, Lei Organica do Municipio de Mamboré/PR e Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré/PR. 1 \ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP) 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.camaramambore.atende.net $ 1° As reunides do Gabinete Itinerante deveréo ser realizadas em periodo diverso das sessoes ordinarias e extraordinarias da Camara Municipal e dar-se-á em caréater facultativo. $ 2° Sera formulado calendario de locais e datas, bem como sera providenciada a divulgagéo prévia da realizagao do Gabinete Itinerante. Art. 6° Para o atendimento do Gabinete Itinerante podera ser solicitado acompanhamento de servidores publicos da Camara Municipal de Mamboré/PR. Art. 7° Será lavrado em livro préprio as reivindicagdes, sugestoes e reclamagdes de cada comunidade, com a assinatura do(a) vereador(a) e cidadãos presente, para a fomentag&o de indicagéo, para os 6rgéos publicos do Municipio, do Estado e da União, para as providéncias necessarias. Art. 8° O Gabinete Itinerante tera carater ordinario, não deliberativo e reunir-se-a em locais distintos, dentro da circunscrigdo territorial do Municipio de Mamboré/PR, podendo ser escolas, centros comunitarios ou sedes de associagoes. Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolugéo correrao a conta das dotagdes orgamentarias previstas no orgamento vigente. Art. 10. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrario. Plenário Vereador Dorneles Adão Cavali — Câmara Municipal de Mamborê — Estado do Paraná, em 04 de fevereiro de 2025. SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 ” MAMBORE = EST. PARANA www.camaramambore.atende.net PROJETO DE RESOLUGAO N° 02/2025 (AUTORIA: Vereadora SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ) SUMULA: “INSTITUI O PROGRAMA GABINETE ITINERANTE NO MUNICIPIO DE MAMBORE - PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagao dessa Egrégia Camara, o incluso projeto de resolugéo que visa a instituicdo do Programa Gabinete Itinerante em Mamboré/PR. A propositura em questdo tem por finalidade a promogao de politicas publicas voltadas diretamente aos municipes, seja de cunho informativo, bem como de cunho consultivo e participativo dos municipes das localidades onde se realizar a atividade do Gabinete ltinerante. A participação ativa dos municipes é essencial para uma legislatura em grau de exceléncia, razao pela qual a propositura do Programa Gabinete Itinerante vai ao encontro de serem potencializadas as possibilidades de os municipes estarem em contato direito com seus representantes do Poder Legislativo local, apresentando assim pleitos e obterem informações corretas de assuntos de interesse local. Dessa forma, evidenciado o interesse publico de que se reveste a iniciativa, submeto-a a apreciagdo dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensavel aval. Na oportunidade, renovo a Vossa Exceléncia meus protestos de apreço e consideragéo. Plenario Vereador Dorneles Adao Cavali — Camara Municipal de Mamboré — Estado do Parana, em 04 de fevereiro de 2025. CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 36487/2025 Requerente: SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ Assunto: Projeto de Resolugao Numero: 2/2025 Data de Abertura: 05/02/2025 13:33 Ementa: Institui o Programa Gabinete Itinerante no Municipio de Mamboré - Parana e dá outras providéncias. /v %//a 00711 Zuleimá Scapini ora do Legislativo IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-MCSXKIXXNNDWG-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/02/2025 13:35:22 Atenda Nat - WLG v:2013.01