| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | Altera Resoluções nrs 04/2015 e 01/2018, extinguindo, criando e alterando cargos no Quadro dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Mamborê-Pr. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 003/2025
(Autoria: Mauricio Jotta Massano)
Samula: Altera Resolugdes n°s 04/2015 e 01/2018, extinguindo,
criando e alterando cargos no Quadro dos Cargos Comissionados da
Camara Municipal de Mamboré-Pr.
Art. 1°. Fica extinto na estrutura organizacional da Camara Municipal de
Mamboré 01 (um) cargo de ASSESSOR (A) DE CONTABILIDADE previsto junto à
Resolugéo nº 4/2015.
Art. 2° Altera a nomenclatura do cargo de ASSESSOR (A) DA SECRETARIA
EXECUTIVA, para ASSESSOR (A) DA SECRETARIA EXECUTIVA |, previsto junto à
Resolugéo nº 4/2015.
Art. 3° Fica criado na estrutura organizacional da Camara Municipal de
Mamboré, especificamente na Unidade de Servigo — Secretaria Executiva, 01 (vaga)
para o cargo de ASSESSOR (A) DA SECRETARIA EXECUTIVA Il, de provimento em
comissão, destinado a atender encargos de assessoramento, provido mediante livre
escolha do Chefe do Poder Legislativo, entre as pessoas que reúnam condições e
satisfagam os requisitos legais e necessarios para a investidura no serviço publico,
devendo ser inserida junto à Resolugao nº 4/2015.
Paragrafo unico: O referido cargo tera carga horaria, requisitos, vencimentos
e atribuições conforme Anexo | que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4. Fica alterada a carga horaria do cargo de Assessor de Imprensa para
20 horas semanais, passando ter seu vencimento fixado junto ao CC-3 prevista junto a
Resolugéo n° 01/2018.
Art. 5. Passa a vigorar o art. 1° da Resolugao nº 04/2015 com a seguinte
redação:
Art. 1° (...)
1.3 — UNIDADE DE SERVICO - DIVISAO DE FINANCAS E
CONTABILIDADE
a) Contador (Cargo Comissionado)
b) Contador (Cargo Efetivo)
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1.4 - UNIDADE DE SERVIGO - SECRETARIA EXECUTIVA
a) Assessor Legislativo
b) Secretaria Executiva
c) Assessor(a) Parlamentar
d) Assessor (a) da Secretaria Executiva |
e) Assessor (a) da Secretaria Executiva Il
f) Continuo
g) Servente Geral
1.5 — UNIDADE DE SERICO — ASSESSORIA DE IMPRENSA
a) Assessor de Imprensa
Art. 6º As adequagdes redacionais dos Anexos |ll da Resolução n° 04/2015
seguem em anexo à presente lei.
Art. 7°. Sejam procedidas as devidas alteragdes no Organograma e anexos
conforme previstos nesta Resolugao.
Art. 8.°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo.
PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI CAMARA
MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em A0 de fevereiro de 2025.
idente da Cafara/Municipal de Mamboré/PR
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ANEXO |:
Cargo: Assessor(a) da Secretaria Executiva |l
Jornada de trabalho: de 20 (vinte) horas semanais.
Vencimento: CC-4;
Escolaridade minima: Ensino Médio Completo.
Descrição da fungao e atribuigbes
Função: Executar trabalhos de coleta e de entrega de documentos e outros, para
atender solicitagdes e necessidades administrativas.
Descrição Sintética:
- Prestar assessoramento nas questdes administrativas, conforme necessidade da
administragéo do Poder Legislativo.
Descrigao Detalhada:
- Recepcionar pessoas; fornecer informagées; atender pedidos, solicitages e
chamadas telefonicas; filtrar ligagdes; anotar e transmitir recados; orientar e
encaminhar pessoas; prestar atendimento especial a autoridades e usuarios
diferenciados;
- Identificar o assunto e a natureza do documento; determinar a forma de arquivo;
classificar, ordenar, cadastrar e catalogar documentos; arquivar correspondéncia;
administrar e atualizar arquivos, dominar informatica;
- Atender ao publico;
- Reproduzir (xérox) correspondéncias destinadas aos vereadores;
- Zelar pelo material de uso diario e permanente, tendo o cuidado de nao desperdicar
materiais e utensilios diversos;
- Realizar treinamento na area de atuagéo, quando solicitado;
- Levantar os materiais a serem utilizados no setor providenciando os itens faltantes,
de forma a evitar atrasos e interrupgdes nos servigos;
- Operar equipamentos e sistemas de informatica e outros, quando autorizado e
necessario ao exercicio das suas atividades;
- Efetuar tarefas externas como entrega de correspondéncias, correios, servicos de
bancos, etc.;
- Abrir e fechar o prédio do Poder Legislativo, no horario de expediente normal e fora
do expediente quando lhe for solicitado;
- Dirigir veiculos leves, mediante autorização prévia, quando necessario ao exercicio
das suas atividades;
- Manter organizados, limpos e conservados os materiais, maquinas, equipamentos e
local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
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RESOLUGAO N° 004/2015 ANEXO Il
CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL
% CARGA HORARIA DENOMINAGAO DO CARGO vacas | SE RNA SRACA
SEMANAL PROVIMENTO
3º Grau completo em
ASSESSOR JURIDICO o2 CC-1 | 20HORAS | direito e registro no órgão fiscalizador da casse. ||
3° Grau completoem * | | contabilidade e registro no e 20HORAS | " srgão fiscalizador da
CONTADOR cc-1 classe.
i = | o1 20 HORAS | ASSESSOR DE IMPRENSA cc3 | Ensino médio completo. |
02 40 HORAS | ASSESSOR (A) PARLAMENTAR | | ces Ensino médio completo.
| ] F o2 | 40 HORAS ASSESSOR (A) DA SECRETARIA EXECUTIVA | co4 | Ensino médio completo |
| o1 20 HORAS ASSESSOR (A) DA SECRETARIA EXECUTIVA I | | cca Ensino médio completo.
| | |
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUGAO N° 03/2025
(Autoria: Mauricio Jotta Massano)
Samula: Altera Resolugdes n°s 04/2015 e 01/2018, extinguindo,
criando e alterando cargos no Quadro dos Cargos Comissionados da
Camara Municipal de Mamboré-Pr
Trata-se de Projeto de Resolução para adequagao do quadro de funcionarios do Poder
Legislativo, para melhor atender as necessidades da administragdo, visando sempre
oferecer servigos de qualidade aos vereadores e aos municipes que procuram
atendimento junto ao Poder Legislativo, otimizando a distribuição de tarefas e
responsabilidades. Além disso, busca-se a valorizagéo dos profissionais ja atuantes,
oferecendo melhores condições de trabalho.
Com essa medida, espera-se garantir uma maior eficiéncia nos processos internos,
além de um atendimento mais agil e eficaz as demandas da população. A
implementação dessa resolugéo contribuira para um Legislativo mais moderno,
transparente e comprometido com os principios da boa governanca.
Nesse sentido, solicito os nobres Vereadores o apoio para aprovação desta proposicao.
PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI CAMARA
MUNICIPAL DE MAMBORE, Estad6 do Parana, em 10 de fevereiro de 2025.
ynolan URICIO JOTTA MASSANO
Presidente da Câmara Municipal de Mamboré/PR
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VToZT/EO 5N TVdIDINNA 131
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RELATORIO DE IMPACTO ORGAMENTARIO E FINANCEIRO
Projeto de Lei N° 05/2025 e Projeto de Resolução nº 03/2025
METODOLOGIA DO CALCULO
O presente relatério de impacto visa atender ao disposto na Constituigao Federal
(Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessao
de beneficio e assunção de despesa de carater continuado, respectivamente. Os valores
propostos são baseados em um Projeto de Lei e Projeto de Resolução que extingue o
cargo de Assessor(a) de Contabilidade, cria o cargo de Assessor(a) da Secretaria
Executiva || e altera a carga horaria de 10 horas para 20 horas do cargo Assessor de
Imprensa.
Nos calculos efetuados foram considerados os pagamentos de doze parcelas de
subsidios, bem como as remuneragoes dos servidores (salarios, décimo-terceiro salario,
adicional de férias, quinquénio, adicional de capacitação, gratificagdo pelo exercicio de
encargos especiais, TIDE, progressoes horizontais e verticais, previdéncia social e fgts,
etc), levando em consideragdo o número de servidores (efetivos e comissionados)
historicamente existentes no quadro.
O calculo envolve o levantamento dos custos ocasionados pelo projeto proposto.
Os valores propostos incluem previsdo de gastos com base na sua implantag&o.
Analisando o impacto nos anos de 2025, 2026, 2027.
Por questdes de prudéncia os encargos patronais foram baseados no INSS de
21% (vinte e um por cento), pois todos são contribuintes do RGPS (Regime Geral de
Previdéncia Social) e 8% (oito por cento) de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de
Servigo) para a funcionaria que possui regime CLT.
Os dados utilizados para apurar os gastos foram as seguintes:
e Os calculos foram feitos considerando as reposigoes/beneficios já
autorizados por Lei e que serão aplicados no decorrer dos anos 2025 a
2027;
e A RCL (Receita Corrente Liquida) utilizada para base de célculo é a de
2024 (R$ 103.346.951,00);
e O limite maximo de despesas do Poder Legislativo é o valor maximo para
o ano de 2025 (R$ 81.874.646,25 x 7% = R$ 5.731.225,24);
e Nos valores dos salarios estão computadas as progressoes e beneficios
previstos no Plano de Cargos e Salarios para os anos de 2025 a 2027;
e Os numeros considerados estão a valor presente (2025), ou seja, não são
considerados os reajustes e recomposicoes inflacionarias de
salarios/subsidios para os anos de 2025 a 2027, e o crescimento ou
redução da Receita para os anos de 2025 a 2027;
ANALISE DOS VALORES DE COMPENSAGAO
No presente projeto esta sendo extinto o cargo de Assessor(a) de Con ilidade (CC-4),
criado o cargo de Assessor(a) da Secretaria Executjya Il (CC-4),e alterada a carga
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horaria do cargo de Assessor de Imprensa (CC-3) de 10 horas para 20 horas semanais,
não alterando a classe, consequentemente mantendo a faixa de remuneragao existente
anteriormente.
No cálculo a seguir foi considerado a extingéo de um cargo CC-4, criagao de outro CC-4
e o valor do CC-3 permanecendo o mesmo. Por prudéncia, foram considerados os
valores constantes na última letra da classe respectiva, ou seja, CC-4-J e CC-3-J.
Impacto Financeiro Orgamentario
CcC-4 CC-3 TOTAL
Quantidade de servidores 1 1 2
Valor da nova verba R$ 3.329,73 |R$ 6.104,48 | R$ 9.434,21
Impacto mensal R$ 3.329,73 |R$ 6.104,48 | R$ 9.434,21
Impacto anual (x12) R$ 39.956,76 |R$ 73.253,76 | R$ 113.210,52
13º salário R$ 3.32973 |R$ 6.104,48 | R$ 9.434,21
Terço de férias (33,33%) R$ 110991 |R$ 2.034,83| R$ 3.144,74
Patronal (21%) R$ 932324 |RS 17.092,54 | R$ 26.415,78
Impacto orçamentário anual | p 53719,64 |RS 98.485,61 da nova medida R$ 152.205,25
Medida de Compensação
CcC-4 CC-3 TOTAL
Quantidade de servidores 1 1 2
Valor da nova verba R$ 3.329,73 |R$ 6.104,48 | R$ 9.434,21
Impacto mensal R$ 3329,73 |R$ 6.104,48 | R$ 9.434,21
Impacto anual (x12) R$ 39.956,76 |R$ 73.253,76 | R$ 113.210,52
13º salário R$ 3.329,73 |R$ 6.104,48 | R$ 9.434,21
Terco de férias (33,33%) R$ 1.10991 |RS 2.034,83| R$ 3.144,74
Patronal (21%) R$ 932324 |R$ 17.092,54 | R$ 26.415,78
Total da medida de R$ 53.719,64 |R$ 98.485,61 compensação R$ 152.205,25
Resumo
Impacto Compensação
Ano 01 R$ 152.205,25 R$ 152.205,25
Ano 02 R$ 152.205,25 R$ 152.205,25
Ano 03 R$ 152.205,25 R$ 152.205,25
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Portanto, em termos de valores já autorizados na legislação, os novos projetos terão
impacto nulo.
ANALISE DO IMPACTO ORGAMENTARIO E FINANCEIRO NOS iNDICES
Os indices analisados são:
nº 101/00 (6% sobre a Receita Corrente Liquida com º Art. 16 e 17 da Lei Líquida de 2024 (R$ despesa com pessoal), com base na Receita Corrente
103.346.951,00). PREVISÃO PARA | F MÁXIMO PREVISÃO PARA | PREVISÃO PARA
PERMITIDO 2025 2026 2027
PREVISÃO DE
GASTO (R$) R$ 6.200.817,01 R$ 2.367.331,55 R$2.451.411,26] R$2.482.275,06
LIMITE 6,00% 2,29% 2,37% 2,40%
Obs: Os acréscimos observados nos indices não sã:
projetos aqui analisados, pois estão computados nes
Plano de Cargos e Salários.
Art. 169 de Constituição Federal
pagamento), com base no máximo permiítido para o ano d
81.874.646,25 x 7% = R$ 5.731.225,24).
o somente provenientes das alterações trazidas pelos
tes valores as progressões e benefícios previstos no
(máximo de 70% com folha de
e 2025 (R$ R$
LIMITE
MÁXIMO PERMITIDO
PREVISÃO PARA
2025
PREVISÃO PARA
2026
PREVISÃO PARA
2027
(R$)
PREVISÃO DE GASTO R$ 5.731.225,24 R$ 1.938.687,07 R$ 2.007.216,27 R$ 2.031.896,84
TOTAIS (com base no
limite máx. p/ 2025)
% SOBRE DESPESAS
70% 33,83% 35,02% 35,45%
Obs: Para o cálculo do Limite Constitucional de no máximo 70%
obrigações patronais não são consideradas.
CONCLUSÃO
Analisando os índices apresentad
o projeto em análise ap
constantes no Art. 16 e 17
CPF: 557.
President
, 06 de feve
Dk
4.209-25
e do Legislativo
resenta valores adequa
Jon
de gastos com folha de pagamento as
os nas tabelas acima, podemos perceber que
dos segundo as exigéncias legais
da Lei n° 101/2000 e Art. 169 de Constituigao Federal.
nas Lu _içfegório CPF:019-965.759-96
CRC-PR — 044071/0-0
Contador
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DECLARAGAO DO ORDENADOR DA DESPESA
PROJETO DE LEI N2 05/2025 e PROJETO DE RESOLUGAO Nº
03/2025
Nos termos dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2.000, demonstra-se a
seguir a compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e
LOA.
1 - Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
As despesas referidas acima estdo previstas no orgamento para o ano de 2025 através
da LOA — Lei nº 63/2024. Por se tratar de despesas de carater continuado serdo fixadas para os
próximos exercicios.
2 — Compatibilidade com o plano plurianual
As despesas referentes a citada Portaria tém compatibilidade com as diretrizes,
objetivos, programas e ações do plano plurianual PPA — Lei nº 74/2021.
3 — Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias
As alterações com a presente Portaria estdo previstas na LDO — lei nº 39/2024, art. 46,
bem como na Lei Municipal nº 108/2014 e suas alteragdes.
4 — Metas de Resultado Primério e Nominal da LDO
As despesas com o presente Portaria ndo irdo comprometer os limites legais, tendo em
vista que tais despesas serdo absorvidas pelo duodécimo transferido pelo Poder Executivo,
respeitando o limite fixado na Constituicdo Federal e/ou pela redução permanente da despesa
com outras atividades do Legislativo.
Mamboré/Pr, 06 de fevereiro de 2025
Mauricio Jotta Massary
CPF: 557.774.209-25
Presidentg do Legislativo
PROJETO DE LEI N2 05/2025 e PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025
CRIAÇÃO CARGO ASS. DA SECR. EXECUTIVA I, ALTERAÇÃO CARGA HORARIA ASS. IMPRENSA E EXTINÇÃO CARGO ASS. DE CONTABILIDADE
PREVISÃO DE GASTO 2025
DESPESA SALÁRIO BASE QUINQUÊNIO TIDE ADIC. CAPACIT. TOTAL 7ot TSS PATRONAL TOTAL GERAL [SERVIDORES 753.696,49 7792630 8853266 7269163 | 99284707 | 2152020 208.457,88 122286515 [VEREADORES 945.840,00 - - 3 945.840,00 - 198.626,40 1.144.466,40
[TOTAL 1.699.536,49 77.926,30 88.532,66 72.691,63 1.938.687,07 21.520,20 407.124,28 2.367.331,55
PREVISAO DE GASTO 2026
DESPESA SALÁRIO BASE QUINQUÊNIO TIDE ADIC. CAPACIT. F6TS TSS PATRONAL TOTALGERAL SERVIDORES 503.632,05 85.302,58 8878150 83.660,10 2267957 22288902 1.306.944,86 | VEREADORES 945.840,00 - - . . 198.626,00 1.144.466,40 [roTAL 1749.472,05 8530258 878154 366010 | 200721627 | 2267957 215150 2.451.411,26 PREVISAO DE GASTO 2027 =
DESPESA SALÁRIO BASE QUINQUÊNIO TIDE ADIC. CAPACIT. TOTAL F6TS TWSS PATRONAL TOTALGERAL SERVIDORES 81197236 90.344,28 8903538 9470087 | 108605684 | — 2367988 2280798 133780866 [VEREADORES 945.840,00 : - - 945.840,00 : 198.626,00 1144.466,00 É, 1.757.812,36 ETA B89.035,38 70487 | — 203180684| 2367988 426.698,34 2.482.275,06
RESUMO
CARGO 2025 2026 2027
|SERVIDORES 992.847,07 1.061.376,27 1.086.056,84 [VEREADORES 945.840,00 945 840,00 945.840,00 suB TOTAL 1.938.687,07 2.007.216,27 7.031.896,84 [OBRIGACOES PATRONAIS 428.644,48 424.154,99 45037822 [rotaL 336733155 7.451.411,26 748227506 o do Timiíte Consttuelonal de no máximo 70% de gastos com folha de pagamento as obrigações patronais 130 50 consideradas.
RESUMO DOS LIMITES
TA BASE 05 2026 7027 6% SOBRE RCL (com base na RCL de 2024) 103.346.951,00 2,25%] 237 240% 70% SOBRE DESPESAS TOTAIS (com base n
|máx. p/ 2025) 5.731.225,24 33,83%) 35,02%) 35,45%
2025
JANEIRO
GRG0, ViNcOLo | VAGAS | SALGASE TOTALSALBASE GUINGUENIG — | TIDE/GRATF. ||— ADICCAPACT. ToTaL A TSS PATR. TOTALGERAL [AOVOGADO. fgFEnvo. i 950078 950078 5008 | — 190221 150036 e 255518 1720630 [assessoR LEGISLATIVO A 1356906 s F3 | — 190221 108556 1994959 | — 159557 418941 2573497 |contaDOR |— 1204679 20675 120468| — 190221 240936 17563,04 368824 EEA SERVENTE GERAL F 23823 231823 EN 92729 247735 73028 420759 [assessoR PARLAMENTAR/IMPRENSA (CC-3E) a 415461 415461 415461 47 s027,08 fassessoR JURÍDICO o 5 - . feRESIDENTE |— 1002000 1002000 1007000 710620 Bi [vereADOR | 860000 6880000 = 880000 T4 .448,00 200 ToraL 34 2040987 S| eens ET REEA issar 2902570 16883951
FEVEREIRO
ENT VRGOS TOTALSALBASE QuiINQUÊNIO e ADICCAPACTT. ot FE NSS PATR. TOTALGERAL [aovosaDo erenvo 950078 190721 150016 1425822 EETSO [assessoR LEGISUATIVO. ferenvo 13 569,06. 190221 1085,56 1994959 | — 159597 418941 [conTA0R erenvo 20867 190221 240936 17.563,04, 268824 [ScRvenTe GERAL ferenvo 231823 2729 EEA 72024 S50 PARLAMENTAR/IMPRENSA (CC3E, CC-38, CC41___|COMSS. Tossn . 1053672 7m0 2 [assessoR JURIDICO [cows " [PRESIDENTE feLenvo. 607000 o000 71020 220 [vEREADOR eervo 68.00,00 : 68.800,00 T4 .448,00 w200 ToTAL 2679098 STS | — sm 35507 Teassnez| 189597 3036577 17656066 MARCO
o Vincoo | vaGAs | SALBASE TOTALSALBASE QumaUEND Ti | ADiCCAPACT. oA A TSSPATR. TOTALGERAL [ovoGADO crenvo 1l 550078 956078 95008 | — 190221 15016 142582 EETEO 1721620 [assesson L ereTvo e 256946 a7 | — 190221 1085,56 1994950 | — 155597 E” 2573497 [coNTADOR ferEnvo |[ — 1204679 12.04679 120468| — 190221 20536 1560t 3 2125127 [SeRvente GERAL ereTvo F 231823 2387 218 s2 347725 ¥ 420759 Jass. PARL/IMPR/SECR (CC 3E, CC-3), CC-45, CCAI 4 278527 1510108 - 15141208 F9 832071 fassessoR JURÍDICO (CC-1A) a 555228 555228 555228 1165,98 671826 PRESIDENTE i 1002000 100000 100000 210420 212420 [vereaDOR 0 860000 500,00 : : : 6880000 Ta48,00 5326800 orAL i3 136948,02. TS | ma 3507 Tsarsese| 159697 3209888 1585100 ABRIL
o Voo | vAGRs | SALBASE TOTALSALBASE auinQuÊNIO o FoicoRPAGT. — | _TOTAL o | SPATR TOTALGERAL [RoVOGADO o 1 950078 950078 ssoge| —— 19022 190016 UT 2 22938 1724680 [assessoR LEGISUATIVO. feremvo. s 56546 Fa9237 | — 190221 1.085,56. 1994959 | — 159597 418941 573497 [coNTADOR ferenvo 1200679 20675 120468] — 190221 240536 1756300 2688,24. 225127 [seRVENTE GERAL 231823 231823 218 7.9 5 247738 73026 420759 Jass. PARL/IMPR/SECR(CC-3E, CC-3, CC-4B, CC) 378527 154108 : 1514108 76 83071 fassessoR JURIDICO (CC-1A) 555228 555228 555228 116598 [PRESIDENTE 002000 100000 002000 210420 VereAdoR 860000 6880000 3 5 80000 T4.448,00 TOTAL T36948,62 ES | ma S350 Tsazsess| — 159597 209888
MAIO
GRG0, Voo | VAGRS | SALBASE TOTALSALBASE auinauÉNIO TE ADICEAPACT. ToTAL GSA TSS PATR. TOTALGERAL [xovoGADO 1 950078 950078 95008 | — 190221 190036 1425822 ES 172460 [Assesson LEGISUATIVO. |— 1356906 a27 | — 190221 108556 1994959 | — 159597 418941 573497 (coNTADOR erenvo i 12217 12877 190221 245755 187625 5 375401 216027 [scavenre GERAL ferenvo 1l 231823 2318 2129 5 37135 73024 420759 fass. PARL/IMPR/SECR CC-3E, CC-31, CC46, CCAIL [coms. 4 378527 : 1516108 ED 832071 [ASSES50R JURIDICO (CC-1A) cows- 1 555228 555228 1165,98 671826 [eRESIDENTE feemvo 1| — 1002000 100000 210420 21220 [veneAvon eienvo o 860000 6880000 - 6882000 Teats00 2800 ToTAL 0 3718956 | ssA | — ma EE isso6a. 17 | — 159597 3256465 F89.230,39 o Progressão Contador
NOVEMBRO
o o | VaGas | — SACBASE TOTALSALBNSE aumauÉNO ROCEAFRO. oL 5A SSTA TOTALGERAL [RoVOGADO. | 269050 56080 w6208 1938616 1450028 05 1754530 |assessoR LEGISIATIVO. |[ 182088 1284085 F46021 110727 203054 |— 1E 426521 26200,60 [contADOR NSTA E 122877 245755 1799625 375401 269027 [serveNTE GERAL | 236459 236459 23646 254689 Taass 2 165 PARU/MPR/SECR CE3E o0, €48, CC4) g ST 516108 1514108 EG 832071 fassessor. " 555228 ss5228 S5z 136598 671826 fereSIDENTE, (G F 1002000 o000 T00000 210420 1212420 | fvercADOR eLeTVO o s60000 68.800,00 z : 68.800,00 " F4448.00 320800 Tom s 6TA EcA BENc EETO ss | 1EA 227068 s0.079,06 G Progressão Advonsdo DEZEMBRO
o Víweno | vaGas | _SALEASt TOTALSALHASE aumauéNIo — — ToE — | — ANCEAPACT. 5A e TOTALGERAL O AN T a60m a69 08 | —— 190221 19386 Ec 1546530 fassessor LEGISUATIVO. ferenvo | 18085 Fa6021| — 190221 120727 TE 426521 2620060 [contADOR ereTvo F 227 a 190221 245755 375401 1653027 [servenTtE GERAL ereivo | 236459 K 22646 2458 TUA e s, PARL/MPR/SECR (CC 9, CC 1, €088 GOl cows. ST T - 17 32071 fassessoR JuRÍDICO (CC-1A) [coms. | 555228 S50 S50 136598 feResIDENTE. feLeTVO |— 1002000 002000 oo 210420 veREADOR feervo S s60000 6880000 : 000 Teasno0 o F T3 E T me ssmA | e 2706 13º SALÁRIO
CARGO VÍNCULO VAGAS SAL BASE TOTALSALBASE auinquÉnIo — T TE ADIC.CAPACIT. TOTAL FGTS INSS PATR. TOTAL GERAL voeaso EA T seom 265050 sesga | 19087 195816 1450078 205505 s fassessor LEGISUATIVO. ferenvo | 18085 1384085 Faso21| — 190221 120727 Z021054| — 1648 226521 2620060 lconapon ferenvo. | 227 1228173 inaTT| — 190221 45755 1787625 375401 2169027 fscrvENTE GERAL erevo | 236459 236459 23646 245 ta 351685 TAA ES e (s, PARL/MPR/SECA (CC-3E, CC 9, CC-08, G0 cous. g — a78527 1514108 1524108 Tme 822071 [assessoR JuRÍDICO (C1A) [cows. | 555226 555228 S5 126598 TE Fresipente fetervo. : [ercaDOR oo . : : E om 5 EAA s A S5 Tesman| et s R FERIAS
CARGO. VÍNCULO VAGAS SAL BASE TOTAL SALBASE. QUINQUÊNIO TE FGTS. TOTAL GERAL 506100 Erevo i a07 22027 230 =00 su [assessoR LEGISUATIVO. Eremo 4632 461362 s 63407 E ES [contADOR eremvo. 209521 e 20959 63407 721000 [scrveNTE GERAL ferenvo 78820 78820 782 2528 143058 G5 PARL/IMPR/SECR(CC-3E, CC1 CC-46, G0 couts. EGEA S047,03 610620 [ASESSORIURIDIC (CC-1A) [cons. 185076 1285076 22902 fpRESIDENTE feervo. 2 : fveREADOR eLeTvo | : 7 . . Tom | B a 2A 15 Em EE EE
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2026
JANEIRO
CARGO VÍNCULO VAGAS SAL BASE TOTAL SALBASE QUINQUÊNIO TIDE/GRATIF. ADIC.CAPACIT. TOTAL FGTS INSS PATR. TOTALGERAL [ADV0GADO Erenvo 1 9.690,80 969080 969,08 190221 213198 14.690,06 B 308575 1777981 [ASSESSOR LEGISLATIVO (EFETIVO i 1384085 380085 346021 190221 1384,08 20587,36] — 164699 132334 2655769 [CONTADOR EFeTIVO 1 1228773 1228773 122877 190221 2703,30 1812201 2.805,62 2192763 [SERVENTE GERAL ereTvo | 2364,59 2364,59 236,46 905,84 2.506,89 748,85 420174 [ASS_ PARL/IMPR/SECR (CC3E, CC-3), CC-48, CC41) coms 4 378527 15.141,08 B 1510108 317963 1832071 [ASSESSOR JURIDICO (CC-1A) coms. a 555228 555228 55528 8 116598 671826 PRESIDENTE ) 1 1002000 1002000 1002000 - 210820 1212420 [vEREADOR EGT 3 8.600,00 68.800,00 E E : 68.800,00 - 14.048,00 83.248,00 ToTAL F 137.697,33 Samsi| eesear 52153 15646368 | — — 164699 3285737 190.96804
FEVEREIRO
[T VINCULO | VAGAS | — SALBASE TOTALSALBASE QUINQUÊNIO TE ADICCAPACT. ToTAL TS TiSS PATR. TOTAL GERAL [ADVOGADO renvo 1 969080 960,80 965,08 19022 213198 14.69406 = 308575 1777981 [ASSESSOR LEGISLÁTIVO. EN 1] 1384085 138085 346021 190221 138408 2058736 | 16469 432334 2655769 CoNTADOR EN a 1228773 22873 1223877 190221 2703,30 1812201 - 3580562 2192763 [SERVENTE GERAL Erenvo 1 236459 2364,59 236,46 45,84 5 350689 - 7485 420174 [A55. PARL/IMPR/SECR [CC 3E, CC-3), CCAB, CCA1) [cons. 4 378527 15.141,08 - 1510108 3795 1832071 [ASSESSOR JURIDICO (CC-1A) coms. a 555228 552,28 555208 116598 671826 [PRESIDENTE ELETIVO 1 1002000 1002000 1002000 210420 1212420 [VEReADOR EGTT s| 8.600,00 68.800,00 - = 68.800,00 = 14.048,00 83.248,00 ToTaL 18 137.697,33 ETA 621536 is6.46368 | — — 164699 3285737 19096804
MARCO
cARGO VINCULO | VAGAs | — SALBASE TOTALSALBASE QUINQUÊNIO TioE ADICCAPACT. ToTAL [SA WSS PATR. TOTAL GERAL [ADVOGADO EreTivo 1 9.690,80 9.690,80 969,08 19021 213198 14.694,06 5 308575 1777981 [ASSESSOR LEGISLATIVO. EN 1 1380085 1384085 346021 190221 1384,08 2058736| — 164695 432334 2655769 (coNTADOR @ 1 228773 122873 122877 190221 270330 1812201 - 2805,62 21927,63 [SERVENTE GERAL EN 1 2364,59 2364,59 236,46 945,84 : 2.546,89 B 744,85 429174
[As. PARL/IMPR/SECR (CC-3€, CC-3), CC-4B, CC-41) [COMIS. 4] 3.785,27 15.141,08 - - 15.141,08 3.179,63 18.320,71 A [cons. 1 555228 555228 555228 : 1165,98 671826 [PRESIDENTE fcLETIVO 1 1002000 1002000 1002000 = 12.124,20 [VeREADOR feLeTVO 3 600,00 68.800,00 : = : 68.800,00 5 83.248.00 ToTAL F 137.697,33 EX EA 621936 156,063,68 | 164699 190.968,04
ABRIL
CARGO VINCULO | VAGAS | — SALBASE QUINQUÊNIO TDE ADICCAPACT. ToTAL 15A NSSPATR. TOTALGERAL [ADVOGADO ErETvo 969080 96908 190221 213198 1469606 : 208575 1777951 [ASSESSOR LEGISLÁTIVO. EN 1380085 345021 190221 138408 20587,36| — 164699 T 2655769 |conTADOR ) 1228773 122877 190221 2703,30 1812201 2.805,62 219276 [SERVENTE GERAL EreTIVO a] 2364,59 23646 525,80 " 354689 744,85 429174 [A55. PARL/IMPR/SECR (CC 3€, CC-3), CC-4B, CC41) comts 4 378527 1514108 5 1514108 37963 1832071
[ASSESSOR JURIDICO (CC-1A) [COMIS. 1 5.552,28 5.552,28 5.552,28 1.165,98 6.718,26 PRESIDENTE ELETIVO. F 1002000 1002000 1002000 210420 1212420 [VeREADOR feLETVO s 8.600,00 68.800,00 : : 68.800,00 1444800 8324800 ToTAL 18 137.69733 589452 ESA 62153 15646368 | 104699 3285737 190.968,04
E TUZsTEE SEEELT ES TTTOES 11599 GE O6GTTEET s WioL 008z ES 00T - 0000889 5 0000889 000058 : on WOavIEIN orveren 0TvOrT 0002001 0002001 0002001 g on FIN30IST8A| EXA B6SITT 877555 7555 807555 “smos| V130 oAn HOSS3S5Y| TrozEst ESELTE BOTYEST : - BOTEST e SInos) 17733 8939 TE D9 36-29) W35 4ANI/18Vd 5Y) VET6TY E7A ES E - EE EXA iz ESTIET on RZECEINERES TE SCELB E - EE [A TUTO6 T SEESCT BYEES T BVEES T Z ENE oavinoo| 9EOS6 Z 500557, SEEELT V6999 T UT TUTO6ST DESETT EVA UT d [TEm) GAILVISIOT sossassv| TE6 SCSR0E - EXA B6TETT TERO6T 80696 080696 080696 T NS, oavoona| TV9 WIOL VE SSN E Wiol EEZIEEL 301 OININONINO. Ve Vs VoL ESTRIA SvovA | OWONIA EEA 01509V
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 36544/2025
Requerente:
Assunto: Projeto de Resolução
Número: 3/2025
Data de Abertura: 10/02/2025 11:18
Ementa: Altera Resolugdes nrs 04/2015 e 01/2018, extinguindo, criando e alterando cargos no
Quadro dos Cargos Comissionados da Camara Municipal de Mamboré-Pr.
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1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-CNJESBELZLPTP-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 11/02/2025 09:10:50
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