| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Regulamenta o acesso às informações públicas pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Mamborê/PR, e cria normas de procedimentos e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE RESOLUGAO N° 04/2025 (Autoria: Mauricio Jotta Massano) SUMULA: Regulamenta o acesso as informagdes publicas pelo cidadão no ambito do Poder Legislativo do Municipio de Mamboré/PR, e cria normas de procedimentos e da outras providéncias. Art. 1° Todos os setores da Cémara Municipal de Mamboré/PR deverão ser cientificados e instruidos a respeito da obrigatoriedade de observar as normas de carater nacional introduzidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que tem por objetivo garantir o acesso as informações previstas no inciso XXXII do art. 5°, no inciso Il do $ 3° do art. 37 e no $ 2° do art. 216, todos da Constituicdo Federal. Art. 2° O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os principios basicos da Administração Publica e assegurado mediante: | — observancia da publicidade como preceito geral e do sigilo como excegao; Il — divulgagdo de informagdes de interesse publico, independentemente de solicitagdes; Il — utilização de meios de comunicagdes viabilizados pela tecnologia da informagao; IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparéncia na Administragao Publica; V — desenvolver controle social na Administração Publica. Art. 3° As informagdes a serem fornecidas pela Camara Municipal de Mamboré/PR deverão ser franqueadas ao publico mediante procedimentos objetivos e ageis, de forma transparente, clara e em linguagem de facil compreens&o, observados os CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br principios da Administragdo Publica e das diretrizes previstas na Lei Federal n° 12.527/2011. Art. 4° O acesso as informagdes de que trata esta Resolução não se aplica as hipóteses previstas na legislagao como sigilo fiscal, bancario, comercial, profissional e segredo de justica. Art. 5° O Poder Legislativo, independentemente de requerimentos, devera divulgar, em local de facil acesso, inclusive em meios eletrénicos, por meio de sitio na rede mundial de computadores, as informagdes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, dentre as quais: | — competéncias, autoridades, enderegos, telefones e horarios de atendimento ao publico; Il — registros de execugéo orgamentaria e financeira; Il — informagdes recorrentes a procedimentos licitatorios; IV — respostas a perguntas da sociedade. Art. 6° O Servigo de Informagéo ao Cidadao — SIC, vinculado à Camara Municipal de Mamboré/PR, compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade na prestação deste servigo. Art. 7° O acesso a informagao dar-se-á mediante disponibilizagao das informagoes constantes no art. 3°, assim como diretamente ao cidadão, mediante protocolo do pedido na Camara Municipal de Mamboré/PR, obedecendo-se em qualquer hipótese aos prazos legais estabelecidos na Lei Federal nº 12.527/2001, e constando, obrigatoriamente: | — o nome do requerente; 1l = número do documento de identificagéo valido; 11l - o enderego fisico ou eletrdnico do requerente, para recebimento de comunicagdes ou da informagéo requerida; CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br IV — a especificação completa, clara e precisa de informação ou do documento desejado. Art. 8° Qualquer pessoa, natural ou juridica, podera formular pedido de acesso a informação. ’ Art. 9° O servigo de busca e fornecimento da informagao é gratuito, salvo nas hipéteses em que sera cobrado o valor necessario ao ressarcimento do custo dos servicos e dos materiais utilizados, tais como reprodugdo de documentos, midias digitais e postagem, que devera ser feito na tesouraria do municipio. $ 1° O solicitante podera, a seu critério, fornecer midia eletrénica para gravagéo, hipétese em que não havera cobranca de custos, não sendo possivel o fornecimento de material pelo solicitante no caso de copias xerogréficas. $ 2° Na impossibilidade de obtengao de copias, o requerente podera solicitar que, a suas expensas e sob superviséo do servidor responsavel pelo SIC, a reprodugéo seja feita por outro meio, desde que nao ponha em risco a conservagao do documento original. Art. 10. Não serão atendidos pedidos de acesso a informação: | - genéricos; I - desproporcionais ou desarrazoados; ou I! - que exijam trabalhos adicionais de andlise, interpretação ou consolidagéo de dados e informagoes, ou servigo de produgao ou tratamento de dados que não seja de competéncia da Camara Municipal de Mamboré/PR, devendo neste caso, se de seu conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretagao, consolidagzo ou tratamento de dados. CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmambore.pr.gov.br Art. 11. São vedadas exigéncias relativas aos motivos do pedido de acesso a informação, ressalvadas as hipoteses constantes desta Resolugao. Art. 12. Os casos omissos serdo resolvidos pela Mesa Diretora. Art. 13. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagéo. PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI — CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE —ESTADO DO PARANA, em 15 de abril de 2025. MAURICIO JOTT MASSANO Pre§|de te CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE RESOLUGAO N° 04/2025 (Autoria: Mauricio Jotta Massano) SUMULA: Regulamenta o acesso as informagées publicas pelo cidaddo no ambito do Poder Legislativo do Municipio de Mamboré/PR, e cria normas de procedimentos e da outras providéncias. JUSTIFICATIVA A justificativa de um projeto de resolugao sobre acesso a informagéo deve detalhar a importancia da garantia do direito a informagéo, os problemas atuais que a falta de acesso causa e como a resolução proposta irá solucionar ou melhorar a situação, visando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a promoção da transparência e da participação cidadã. PLENÁRIO VEREADOR DORNELES ADÃO CAVALI — CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ — ESTADO DO PARANÁ, em 15 de abril de 2025. M Lo | mahomo MAURÍCIO JÓTTA MASSANO Presidgnte CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37465/2025 Requerente: MAURICIO JOTTA MASSANO Assunto: Projeto de Resolução Numero: 4/2025 Data de Abertura: 23/04/2025 09:32 Ementa: Regulamenta o acesso as informagdes publicas pelo cidadão no ambito do Poder Legislativo do Municipio de Mamboré/PR, e cria normas de procedimentos e dá outras providéncias. W ” Z 1” ” zuleima Scapi ª/ Assessol gislativo IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-CHFKFXNNBCRSN-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/04/2025 13:28:11 Atende.Net - Wi G v-2013.01