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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaRegulamenta o acesso às informações públicas pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Mamborê/PR, e cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUGAO N° 04/2025 
(Autoria: Mauricio Jotta Massano) 
SUMULA: Regulamenta o acesso as informagdes publicas pelo 
cidadão no ambito do Poder Legislativo do Municipio de 
Mamboré/PR, e cria normas de procedimentos e da outras 
providéncias. 
Art. 1° Todos os setores da Cémara Municipal de Mamboré/PR deverão ser 
cientificados e instruidos a respeito da obrigatoriedade de observar as normas de 
carater nacional introduzidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, 
que tem por objetivo garantir o acesso as informações previstas no inciso XXXII do 
art. 5°, no inciso Il do $ 3° do art. 37 e no $ 2° do art. 216, todos da Constituicdo 
Federal. 
Art. 2° O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em 
conformidade com os principios basicos da Administração Publica e assegurado 
mediante: 
| — observancia da publicidade como preceito geral e do sigilo como excegao; 
Il — divulgagdo de informagdes de interesse publico, independentemente de 
solicitagdes; 
Il — utilização de meios de comunicagdes viabilizados pela tecnologia da informagao; 
IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparéncia na Administragao 
Publica; 
V — desenvolver controle social na Administração Publica. 
Art. 3° As informagdes a serem fornecidas pela Camara Municipal de Mamboré/PR 
deverão ser franqueadas ao publico mediante procedimentos objetivos e ageis, de 
forma transparente, clara e em linguagem de facil compreens&o, observados os
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
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principios da Administragdo Publica e das diretrizes previstas na Lei Federal n° 
12.527/2011. 
Art. 4° O acesso as informagdes de que trata esta Resolução não se aplica as 
hipóteses previstas na legislagao como sigilo fiscal, bancario, comercial, profissional 
e segredo de justica. 
Art. 5° O Poder Legislativo, independentemente de requerimentos, devera divulgar, 
em local de facil acesso, inclusive em meios eletrénicos, por meio de sitio na rede 
mundial de computadores, as informagdes de interesse coletivo ou geral por eles 
produzidas ou custodiadas, dentre as quais: 
| — competéncias, autoridades, enderegos, telefones e horarios de atendimento ao 
publico; 
Il — registros de execugéo orgamentaria e financeira; 
Il — informagdes recorrentes a procedimentos licitatorios; 
IV — respostas a perguntas da sociedade. 
Art. 6° O Servigo de Informagéo ao Cidadao — SIC, vinculado à Camara Municipal de 
Mamboré/PR, compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade na prestação deste 
servigo. 
Art. 7° O acesso a informagao dar-se-á mediante disponibilizagao das informagoes 
constantes no art. 3°, assim como diretamente ao cidadão, mediante protocolo do 
pedido na Camara Municipal de Mamboré/PR, obedecendo-se em qualquer hipótese 
aos prazos legais estabelecidos na Lei Federal nº 12.527/2001, e constando, 
obrigatoriamente: 
| — o nome do requerente; 
1l = número do documento de identificagéo valido; 
11l - o enderego fisico ou eletrdnico do requerente, para recebimento de comunicagdes 
ou da informagéo requerida;
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
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IV — a especificação completa, clara e precisa de informação ou do documento 
desejado. 
Art. 8° Qualquer pessoa, natural ou juridica, podera formular pedido de acesso a 
informação. ’ 
Art. 9° O servigo de busca e fornecimento da informagao é gratuito, salvo nas 
hipéteses em que sera cobrado o valor necessario ao ressarcimento do custo dos 
servicos e dos materiais utilizados, tais como reprodugdo de documentos, midias 
digitais e postagem, que devera ser feito na tesouraria do municipio. 
$ 1° O solicitante podera, a seu critério, fornecer midia eletrénica para gravagéo, 
hipétese em que não havera cobranca de custos, não sendo possivel o fornecimento 
de material pelo solicitante no caso de copias xerogréficas. 
$ 2° Na impossibilidade de obtengao de copias, o requerente podera solicitar que, a 
suas expensas e sob superviséo do servidor responsavel pelo SIC, a reprodugéo seja 
feita por outro meio, desde que nao ponha em risco a conservagao do documento 
original. 
Art. 10. Não serão atendidos pedidos de acesso a informação: 
| - genéricos; 
I - desproporcionais ou desarrazoados; ou 
I! - que exijam trabalhos adicionais de andlise, interpretação ou consolidagéo de 
dados e informagoes, ou servigo de produgao ou tratamento de dados que não seja 
de competéncia da Camara Municipal de Mamboré/PR, devendo neste caso, se de 
seu conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais 
o requerente poderá realizar a interpretagao, consolidagzo ou tratamento de dados.
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
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Art. 11. São vedadas exigéncias relativas aos motivos do pedido de acesso a 
informação, ressalvadas as hipoteses constantes desta Resolugao. 
Art. 12. Os casos omissos serdo resolvidos pela Mesa Diretora. 
Art. 13. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagéo. 
PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI — CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE —ESTADO DO PARANA, em 15 de abril de 2025. 
MAURICIO JOTT MASSANO 
Pre§|de te
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
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Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ 
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PROJETO DE RESOLUGAO N° 04/2025 
(Autoria: Mauricio Jotta Massano) 
SUMULA: Regulamenta o acesso as informagées publicas pelo 
cidaddo no ambito do Poder Legislativo do Municipio de 
Mamboré/PR, e cria normas de procedimentos e da outras 
providéncias. 
JUSTIFICATIVA 
A justificativa de um projeto de resolugao sobre acesso a 
informagéo deve detalhar a importancia da garantia do direito a informagéo, os 
problemas atuais que a falta de acesso causa e como a resolução proposta irá 
solucionar ou melhorar a situação, visando o cumprimento da Lei de Acesso à 
Informação (Lei nº 12.527/2011) e a promoção da transparência e da participação 
cidadã. 
PLENÁRIO VEREADOR DORNELES ADÃO CAVALI — CÂMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORÊ — ESTADO DO PARANÁ, em 15 de abril de 2025. 
M Lo | mahomo 
MAURÍCIO JÓTTA MASSANO 
Presidgnte
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37465/2025 
Requerente: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Assunto: Projeto de Resolução 
Numero: 4/2025 
Data de Abertura: 23/04/2025 09:32 
Ementa: 
Regulamenta o acesso as informagdes publicas pelo cidadão no ambito do Poder Legislativo do 
Municipio de Mamboré/PR, e cria normas de procedimentos e dá outras providéncias. 
W ” Z 1” ” zuleima Scapi ª/ Assessol gislativo 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-CHFKFXNNBCRSN-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/04/2025 13:28:11 Atende.Net - Wi G v-2013.01

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