| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 670 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore. pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: Projeto de Resolução nº 4/2025, Regulamenta o acesso as informações públicas pelo cidaddo no dmbito do Poder Legislativo do Municipio de Mamboré/PR, e cria normas de procedimentos e dd outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré. relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE; Estado do'Parand, em 5 de maio de 2025. ' 9 s W i AVALI JUNIOR r D+>RNELES ADA! Rela! ETA | 1PM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO71208-2076-DUNJHLRKHVBQS-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI :51: AAtende Net- W1 G v2012.01 - 05/05/2025 13:51:42