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materia nº 125/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id670

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: Projeto de Resolução nº 4/2025, 
Regulamenta o acesso as informações públicas pelo cidaddo no dmbito do Poder Legislativo do Municipio de 
Mamboré/PR, e cria normas de procedimentos e dd outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de 
Mamboré. relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica 
da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto 
que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE; Estado do'Parand, em 5 de maio de 2025. 
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AVALI JUNIOR 
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1PM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO71208-2076-DUNJHLRKHVBQS-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI :51: 
AAtende Net- W1 G v2012.01 - 05/05/2025 13:51:42

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