br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 125/2025

Tipo Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id671

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO 
Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatório: Projeto de Resolução nº 4/2025, 
Regulamenta o acesso às informações públicas pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo do Município de 
Mamborê/PR, e cria normas de procedimentos e dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão 
Permanente de Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do 
mesmo, que tem como objetivo a regulamentação da Lei 12.527 no ambito do Poder 
Legislativo e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COML S PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE Estado Wo Parand, em 5 de maio de 2025. 
O 
CHRISTIAtfi BATISTA NEVES 
elator 
PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO71210-2076-1UZTQKIMLKOYI-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:52:06 
AAtende Net - W1 G v2013.01

open original →