| Tipo | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 671 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES Relatório: Projeto de Resolução nº 4/2025, Regulamenta o acesso às informações públicas pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Mamborê/PR, e cria normas de procedimentos e dá outras providências. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem como objetivo a regulamentação da Lei 12.527 no ambito do Poder Legislativo e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS COML S PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Estado Wo Parand, em 5 de maio de 2025. O CHRISTIAtfi BATISTA NEVES elator PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO71210-2076-1UZTQKIMLKOYI-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:52:06 AAtende Net - W1 G v2013.01