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← Mamborê (PR)

materia nº 125/2025

Tipo Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id672

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
'www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG 
Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatório: Projeto de Resolução nº 4/2025, 
Regulamenta o acesso às informações públicas pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo do Município de 
Mamboré/PR, e cria normas de procedimentos e dd outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e demais 
Comissbes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagdo do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa a regulamentagao da lei 
12.527 no ambito do Poder Legislativo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL 
a tramitag@o desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISS()ES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Parand, em 5 de maio de 2025. 
HILDEBRANDO i RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
TPM Sistomas Lida Tdonificador, WLGOT 12052076 TTXHKAHCOIELW:D - Emítido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 16:18:25 
‘Atarvia Net - Wi G vo012.01

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