| Tipo | Parecer Comissão de Políticas Gerais |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 'www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relatório: Projeto de Resolução nº 4/2025, Regulamenta o acesso às informações públicas pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Mamboré/PR, e cria normas de procedimentos e dd outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e demais Comissbes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa a regulamentagao da lei 12.527 no ambito do Poder Legislativo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitag@o desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISS()ES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 5 de maio de 2025. HILDEBRANDO i RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator TPM Sistomas Lida Tdonificador, WLGOT 12052076 TTXHKAHCOIELW:D - Emítido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 16:18:25 ‘Atarvia Net - Wi G vo012.01