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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaRegulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Mamborê/PR e dá providências correlatas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUGAO N° 05/2025 
(Autoria: Mauricio Jotta Massano) 
SUMULA: Regulamenta a aplicagao da Lei nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018 — LGPD, no ambito da Camara Municipal de 
Mamboré/PR e dá providéncias correlatas. 
Art. 1° Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018, Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais (LGPD), no ambito da 
Camara Municipal de Mamboré/PR. 
§1° Para os fins desta Resolugao, adotam-se as terminologias previstas no artigo 5° e 
os principios estabelecidos em seu artigo 6°, ambos da Lei Federal nº 13.709/2018. 
§2° Este Resolugao não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por 
gabinetes parlamentares, liderangas partidarias, frentes parlamentares e Comissdes 
Tematicas, quando o tratamento n&o utilizar sistemas institucionais da Cémara 
Municipal de Mamboré/PR. 
Art. 2° Considera-se legitimo interesse da Camara Municipal de Mamboré/PR, de que 
trata o artigo 10 da Lei Federal nº 13.709/2018, sem prejuizo de outras hipoteses 
previstas em regulamento interno, a promogao da Instituição, a aproximagéo com a 
sociedade, a pesquisa historica, o exercicio das atividades de representagédo do 
municipe, de legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle e fiscalizagdo 
dos atos do Poder Executivo Municipal e da aplicação dos recursos publicos e o 
fortalecimento da democracia.
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
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Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
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Art. 3° A Camara Municipal de Mamboré/PR, na condição de Controladora, manterá 
registro das operagdes de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente 
quando baseado no legitimo interesse. 
Paragrafo tnico. O registro de que trata o caput também devera ser realizado por 
qualquer empresa contratada pela Camara Municipal de Mamboré/PR que atue como 
Operadora de dados pessoais. 
Art. 4° As empresas contratadas pela Camara Municipal de Mamboré/PR que atuem 
como operadoras de dados pessoais deverao, independentemente de expressa 
previsão no edital de licitagao anterior, realizar o tratamento segundo as instrugoes 
fornecidas pela Camara Municipal, que verificara a observancia das proprias 
instrugGes e das normas de protegéo de dados pessoais. 
Paragrafo Unico. As minutas de contrato contidas nos editais de licitação deverao 
mencionar expressamente a possibilidade de a Camara Municipal de Mamboré/PR 
verificar e exigir a adoção das instrugdes e normas de protegao de dados pessoais 
pela contratada. 
Art. 5° Devera ser estabelecido, pelo Presidente o Comité de Privacidade de Dados 
que sera instituido mediante Portaria composto por 3 (trés) servidores efetivos ou 
comissionados, que ira nomear um membro para função de Encarregado de Dados 
Pessoais. 
Art. 6º Compete ao Comité de Privacidade de Dados as seguintes atividades: 
| - Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operagdes de 
tratamento; 
11 - Andlise de risco; 
Il - Elaboração e atualizagéo da Politica de Proteção de Dados Pessoais.
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Paragrafo único. As atribuições pertinentes ao Comité de Privacidade de Dados serão 
regulamentadas na Portaria de nomeag&o dos membros. 
Art. 7° Considera-se politica de proteção de dados pessoais a compilagdo de regras 
de boas praticas e de governanga para tratamento de dados pessoais, de observancia 
obrigatéria pelos setores da Camara Municipal de Mamboré&/PR, devendo conter, no 
minimo: 
| - Descrigao das condições de organizagéo, de funcionamento e dos procedimentos 
de tratamento, abrangendo normas de seguranca, padrões técnicos, mecanismos 
internos de supervisão e de mitigação de riscos, plano de resposta a incidentes de 
seguranga, bem como obrigagdes especificas para os agentes envolvidos no 
tratamento e ações educativas aplicaveis; 
ll - Indicação da forma de publicidade das operagdes de tratamento, preferencialmente 
em espaco especifico nos respectivos sitios eletrénicos oficiais, respeitadas as 
recomendagdes da Autoridade Nacional; 
I! - enumeragdo dos meios de manutenção de dados em formato interoperavel e 
estruturado, para seu uso compartilhado e acesso das informagdes pelo publico em 
geral, nos termos das Leis n° 12,527, de 18 de novembro de 2011 (LAI) e nº 13.709, 
de 14 de agosto de 2018 (LGPD). 
Art. 8° Ficara a cargo do servidor publico designado para a função de Encarregado de 
Dados Pessoais o tratamento de dados pessoais no ambito da Camara Municipal de 
Mamboré/PR. 
§1° O encarregado pelo tratamento de dados pessoais sera nomeado mediante 
Portaria, respeitando o disposto no art. 5° deste Ato;
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§2° O encarregado atuara como canal de comunicagao entre a Camara Municipal de 
Mamboré/PR, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados 
(ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais. 
§3° A identidade e as informagdes de contato do Encarregado serão divulgadas no 
sítio eletrénico da Camara Municipal de Mamboré/PR, dando-se ostensiva 
publicidade. 
Art. 9° Além das atribuigoes de que trata o §2° do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 
2018, cabe ao Encarregado: 
| - receber reclamagdes e comunicagao dos titulares dos dados, prestar 
esclarecimentos e adotar providéncias, observado o disposto no art. 4° deste Ato; 
Il - receber comunicagdes da ANPD e adotar providéncias; 
Ill- orientar os servidores e demais colaboradores da Camara Municipal de 
Mamboré/PR a respeito das praticas a serem adotadas em relação à proteção de 
dados pessoais; 
IV- executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal de 
Mamborê/PR ou estabelecidas em normas complementares. 
Art. 10. Mediante requisição do Encarregado, as unidades da Câmara Municipal de 
Mamborê/PR deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações 
eventualmente necessárias para atender solicitação da ANPD, bem como de titulares 
de dados. 
Art. 11. Caberá às Chefias das unidades diretamente ligadas à Mesa da Câmara 
Municipal de Mamborê/PR, dentro de suas competências:
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| - observar as recomendagdes e atender as requisicoes encaminhadas pelo 
Encarregado; 
Il - assegurar que o Encarregado seja informado, de forma adequada e em tempo 
habil, sobre: 
a) a existéncia de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; 
b) contratos que envolvam dados pessoais; 
c) situação de conflito entre a protegdo de dados pessoais, o principio da 
transparéncia ou algum outro interesse publico; 
d) qualquer outra situagéo que precise de analise e encaminhamento. 
Art. 12. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do artigo 18 da 
Lei Federal n° 13.709, de 2018, serao respondidos pelo Encarregado com o apoio 
técnico sempre que necessario do Comité Gestor de Proteção de Dados e das demais 
unidades da Casa envolvidas. 
§1° O pedido acerca do tratamento de dados pessoais solicitado pelo titular não se 
confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei n° 12.527/2011, mantendo￾se validos os dispositivos que restringem o acesso a informagdes pessoais por 
terceiros, salvo após decorréncia do prazo de sigilo, previséo legal ou consentimento 
expresso do titular. 
Art. 13. Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposigdes em contrario. 
PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI — CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE — ESTADO DO PARANA, em 15 de abril de 2025. 
o /meldamo 
URÍCIO J01£I'A IASSANO 
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
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Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
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PROJETO DE RESOLUGAO N° 05/2025 
(Autoria: Mauricio Jotta Massano) 
SUMULA: Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018 — LGPD, no &mbito da Camara Municipal de 
Mamboré/PR e dá providéncias correlatas. 
JUSTIFICATIVA 
A justificativa para uma resolugao da Camara Municipal que regulamenta a 
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é adequar o funcionamento da 
Camara a Lei n® 13.709/2018, protegendo os direitos dos cidadaos, visando desta 
forma: 
. Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade 
. Garantir o livre acesso dos titulares aos seus dados pessoais 
. Garantir a qualidade dos dados pessoais 
. Garantir a transparéncia sobre o tratamento dos dados 
. Adequar o tratamento de dados pessoais aos principios da LGPD 
. Criar uma Comissão de Proteção de Dados Pessoais 
. Criar um Servigo de Informagao ao Cidadão (SIC) 
PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI - CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE — ESTADO DO PARANA, em 15 de abril de 2025. 
NETA mullamo 
URÍCIO JOTT. ASSANO 
Presidepte
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37470/2025 
Requerente: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Assunto: Projeto de Resolução 
Número: 5/2025 
Data de Abertura: 23/04/2025 13:12 
Ementa: Regulamenta a aplicagéo da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — LGPD, 
no ambito da Camara Municipal de Mambgyé/PR e da providéncias correlatas. 
e, Zuleima s:apin% Asse: o Legisfátivo 
1PM Sistemas Lida Tdentficador: WLGO71201-2076-LVAKZLSKYYCWB-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/04/2025 13:28:32 
Atende.Net - Wi G v2013.01

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