| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Mamborê/PR e dá providências correlatas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE RESOLUGAO N° 05/2025 (Autoria: Mauricio Jotta Massano) SUMULA: Regulamenta a aplicagao da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — LGPD, no ambito da Camara Municipal de Mamboré/PR e dá providéncias correlatas. Art. 1° Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais (LGPD), no ambito da Camara Municipal de Mamboré/PR. §1° Para os fins desta Resolugao, adotam-se as terminologias previstas no artigo 5° e os principios estabelecidos em seu artigo 6°, ambos da Lei Federal nº 13.709/2018. §2° Este Resolugao não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por gabinetes parlamentares, liderangas partidarias, frentes parlamentares e Comissdes Tematicas, quando o tratamento n&o utilizar sistemas institucionais da Cémara Municipal de Mamboré/PR. Art. 2° Considera-se legitimo interesse da Camara Municipal de Mamboré/PR, de que trata o artigo 10 da Lei Federal nº 13.709/2018, sem prejuizo de outras hipoteses previstas em regulamento interno, a promogao da Instituição, a aproximagéo com a sociedade, a pesquisa historica, o exercicio das atividades de representagédo do municipe, de legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle e fiscalizagdo dos atos do Poder Executivo Municipal e da aplicação dos recursos publicos e o fortalecimento da democracia. CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br Art. 3° A Camara Municipal de Mamboré/PR, na condição de Controladora, manterá registro das operagdes de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legitimo interesse. Paragrafo tnico. O registro de que trata o caput também devera ser realizado por qualquer empresa contratada pela Camara Municipal de Mamboré/PR que atue como Operadora de dados pessoais. Art. 4° As empresas contratadas pela Camara Municipal de Mamboré/PR que atuem como operadoras de dados pessoais deverao, independentemente de expressa previsão no edital de licitagao anterior, realizar o tratamento segundo as instrugoes fornecidas pela Camara Municipal, que verificara a observancia das proprias instrugGes e das normas de protegéo de dados pessoais. Paragrafo Unico. As minutas de contrato contidas nos editais de licitação deverao mencionar expressamente a possibilidade de a Camara Municipal de Mamboré/PR verificar e exigir a adoção das instrugdes e normas de protegao de dados pessoais pela contratada. Art. 5° Devera ser estabelecido, pelo Presidente o Comité de Privacidade de Dados que sera instituido mediante Portaria composto por 3 (trés) servidores efetivos ou comissionados, que ira nomear um membro para função de Encarregado de Dados Pessoais. Art. 6º Compete ao Comité de Privacidade de Dados as seguintes atividades: | - Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operagdes de tratamento; 11 - Andlise de risco; Il - Elaboração e atualizagéo da Politica de Proteção de Dados Pessoais. CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br Paragrafo único. As atribuições pertinentes ao Comité de Privacidade de Dados serão regulamentadas na Portaria de nomeag&o dos membros. Art. 7° Considera-se politica de proteção de dados pessoais a compilagdo de regras de boas praticas e de governanga para tratamento de dados pessoais, de observancia obrigatéria pelos setores da Camara Municipal de Mamboré&/PR, devendo conter, no minimo: | - Descrigao das condições de organizagéo, de funcionamento e dos procedimentos de tratamento, abrangendo normas de seguranca, padrões técnicos, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, plano de resposta a incidentes de seguranga, bem como obrigagdes especificas para os agentes envolvidos no tratamento e ações educativas aplicaveis; ll - Indicação da forma de publicidade das operagdes de tratamento, preferencialmente em espaco especifico nos respectivos sitios eletrénicos oficiais, respeitadas as recomendagdes da Autoridade Nacional; I! - enumeragdo dos meios de manutenção de dados em formato interoperavel e estruturado, para seu uso compartilhado e acesso das informagdes pelo publico em geral, nos termos das Leis n° 12,527, de 18 de novembro de 2011 (LAI) e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). Art. 8° Ficara a cargo do servidor publico designado para a função de Encarregado de Dados Pessoais o tratamento de dados pessoais no ambito da Camara Municipal de Mamboré/PR. §1° O encarregado pelo tratamento de dados pessoais sera nomeado mediante Portaria, respeitando o disposto no art. 5° deste Ato; CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br §2° O encarregado atuara como canal de comunicagao entre a Camara Municipal de Mamboré/PR, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais. §3° A identidade e as informagdes de contato do Encarregado serão divulgadas no sítio eletrénico da Camara Municipal de Mamboré/PR, dando-se ostensiva publicidade. Art. 9° Além das atribuigoes de que trata o §2° do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, cabe ao Encarregado: | - receber reclamagdes e comunicagao dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providéncias, observado o disposto no art. 4° deste Ato; Il - receber comunicagdes da ANPD e adotar providéncias; Ill- orientar os servidores e demais colaboradores da Camara Municipal de Mamboré/PR a respeito das praticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; IV- executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal de Mamborê/PR ou estabelecidas em normas complementares. Art. 10. Mediante requisição do Encarregado, as unidades da Câmara Municipal de Mamborê/PR deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente necessárias para atender solicitação da ANPD, bem como de titulares de dados. Art. 11. Caberá às Chefias das unidades diretamente ligadas à Mesa da Câmara Municipal de Mamborê/PR, dentro de suas competências: CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br | - observar as recomendagdes e atender as requisicoes encaminhadas pelo Encarregado; Il - assegurar que o Encarregado seja informado, de forma adequada e em tempo habil, sobre: a) a existéncia de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; b) contratos que envolvam dados pessoais; c) situação de conflito entre a protegdo de dados pessoais, o principio da transparéncia ou algum outro interesse publico; d) qualquer outra situagéo que precise de analise e encaminhamento. Art. 12. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do artigo 18 da Lei Federal n° 13.709, de 2018, serao respondidos pelo Encarregado com o apoio técnico sempre que necessario do Comité Gestor de Proteção de Dados e das demais unidades da Casa envolvidas. §1° O pedido acerca do tratamento de dados pessoais solicitado pelo titular não se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei n° 12.527/2011, mantendose validos os dispositivos que restringem o acesso a informagdes pessoais por terceiros, salvo após decorréncia do prazo de sigilo, previséo legal ou consentimento expresso do titular. Art. 13. Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposigdes em contrario. PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI — CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE — ESTADO DO PARANA, em 15 de abril de 2025. o /meldamo URÍCIO J01£I'A IASSANO Presidente CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE RESOLUGAO N° 05/2025 (Autoria: Mauricio Jotta Massano) SUMULA: Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — LGPD, no &mbito da Camara Municipal de Mamboré/PR e dá providéncias correlatas. JUSTIFICATIVA A justificativa para uma resolugao da Camara Municipal que regulamenta a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é adequar o funcionamento da Camara a Lei n® 13.709/2018, protegendo os direitos dos cidadaos, visando desta forma: . Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade . Garantir o livre acesso dos titulares aos seus dados pessoais . Garantir a qualidade dos dados pessoais . Garantir a transparéncia sobre o tratamento dos dados . Adequar o tratamento de dados pessoais aos principios da LGPD . Criar uma Comissão de Proteção de Dados Pessoais . Criar um Servigo de Informagao ao Cidadão (SIC) PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI - CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE — ESTADO DO PARANA, em 15 de abril de 2025. NETA mullamo URÍCIO JOTT. ASSANO Presidepte CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37470/2025 Requerente: MAURICIO JOTTA MASSANO Assunto: Projeto de Resolução Número: 5/2025 Data de Abertura: 23/04/2025 13:12 Ementa: Regulamenta a aplicagéo da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — LGPD, no ambito da Camara Municipal de Mambgyé/PR e da providéncias correlatas. e, Zuleima s:apin% Asse: o Legisfátivo 1PM Sistemas Lida Tdentficador: WLGO71201-2076-LVAKZLSKYYCWB-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/04/2025 13:28:32 Atende.Net - Wi G v2013.01