| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 674 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CAMARA MUNIVIL D —— —— CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore. pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: Projeto de Resolução nº 5/2025, Regulamenta a aplicagéo da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — LGPD, no ambito da Camara Municipal de Mamboré/PR e dá providéncias correlatas. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado d ráná, em 5 de maio de 2025. DORNELES ADAO% ALI JUNIOR Relato 1PM Sistomas Ltda Tdontficador WLGOT1208-2076-OEOIZYVHNTHRN-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:52:44 AAtendeNat - W1 G v:2012.01