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materia nº 126/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id674

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CAMARA MUNIVIL D —— —— 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: Projeto de Resolução nº 5/2025, 
Regulamenta a aplicagéo da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — LGPD, no ambito 
da Camara Municipal de Mamboré/PR e dá providéncias correlatas. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica 
da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto 
que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado d ráná, em 5 de maio de 2025. 
DORNELES ADAO% ALI JUNIOR 
Relato 
1PM Sistomas Ltda Tdontficador WLGOT1208-2076-OEOIZYVHNTHRN-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:52:44 
AAtendeNat - W1 G v:2012.01

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