br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 126/2025

Tipo Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id675

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO 
Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatório: Projeto de Resolução nº 5/2025, 
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — LGPD, no âmbito 
da Câmara Municipal de Mamborê/PR e dá providências correlatas. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão 
Permanente de Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do 
mesmo, que tem como objetivo a regulamentação da Lei 13.709 no âmbito do Poder 
Legislativo e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitagdo desta matéria. 
MANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
stadg.do Pacand, em 5 de maio de 2025. 
T el o 
CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relator 
PM Sistomas Ltda Tdenificador: WLGO71210-2076-FANGKSFLCMLLB-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:52:29 
Atende Net - Wi G v:2013.01

open original →