| Tipo | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 675 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ www.cmmambore. pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES Relatório: Projeto de Resolução nº 5/2025, Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Mamborê/PR e dá providências correlatas. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem como objetivo a regulamentação da Lei 13.709 no âmbito do Poder Legislativo e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagdo desta matéria. MANENTES DA CAMARA MUNICIPAL stadg.do Pacand, em 5 de maio de 2025. T el o CHRISTIANE BATISTA NEVES Relator PM Sistomas Ltda Tdenificador: WLGO71210-2076-FANGKSFLCMLLB-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:52:29 Atende Net - Wi G v:2013.01