| Tipo | Parecer Comissão de Políticas Gerais |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 676 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 'www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relatório: Projeto de Resolução nº 5/2025, Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Mamborê/PR e dá providências correlatas. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais Comissões Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em análise visa a regulamentação da lei 13.709 no âmbito do Poder Legislativo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 5 de maio de 2025. MGA HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator 1PM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO7 1208-2076-WTGLOGBBCRWAY-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 16:18:45 ‘Atende.Net - WI G v2013.01