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materia nº 126/2025

Tipo Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id676

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
'www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG 
Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatório: Projeto de Resolução nº 5/2025, 
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — LGPD, no âmbito 
da Câmara Municipal de Mamborê/PR e dá providências correlatas. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais 
Comissões Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em análise visa a regulamentação da lei 
13.709 no âmbito do Poder Legislativo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL 
a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 5 de maio de 2025. 
MGA 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
1PM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO7 1208-2076-WTGLOGBBCRWAY-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 16:18:45 
‘Atende.Net - WI G v2013.01

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