| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), de 29 de março de 2021. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE RESOLUGAO N° 06/2025 (Autoria: Mauricio Jotta Massano) SUMULA: Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021 (Governo Digital), de 29 de margo de 2021. Disposigdes Gerais Art. 1° Fica instituido no ambito da Camara Municipal de Mamboré/PR o Programa Municipal de Governo Digital. Art. 2° O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes: | - a manutenção dos servigos digitais disponiveis, bem como a garantia da sua evolução tecnolégica; 1l - ampliagao da oferta de servigos digitais; Il - aproximag&o entre a gestao municipal e o cidad&o; IV - uso da tecnologia e da inovagao como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades; V — busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidad&o. Da Digitalizagao da Administragao Publica e da Prestação Digital de Servigos Publicos Art. 3° A Camara Municipal de Mamboré podera criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessarias à transformagao digital, com o objetivo de: CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br | - criar e avaliar estratégias e contetdos para o desenvolvimento de competéncias para a transformação digital entre servidores municipais; Il - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboragao entre servidores municipais e cidadaos no desenho de soluções focadas na transformagéo digital. Art. 4° As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e servigos comuns, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessarios para a oferta digital de servigos, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: | - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos servigos publicos; Il - painel de monitoramento do desempenho dos servigos publicos. § 1° As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital unico e oficial, para a disponibilizagdo de informações institucionais, noticias e prestação de servigos publicos. $ 2° As funcionalidades deverao observar padrées de interoperabilidade e a necessidade de integragao de dados como formas de simplificação e de eficiéncia nos processos e no atendimento aos usuarios. Art. 5° Os órgãos e as entidades responsaveis pela prestação digital de servigos publicos deveréo, no ambito de suas respectivas competéncias: | - manter atualizadas as informagdes institucionais e as comunicagdes de interesse publico, principalmente as referentes à Carta de Servigos ao Cidadão; 1l - monitorar e implementar agdes de melhoria dos servigos publicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfagao dos usuarios dos servigos; CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br Il - integrar os servigos publicos as ferramentas de notificagdo aos usuarios, de assinatura eletrénica, quando aplicaveis; IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigéncias desnecessarias quanto à apresentagéo, pelo usuario, de informagbes e de documentos comprobatérios prescindiveis; V - aprimorar a gestdo das suas politicas publicas com base em dados e em evidéncias por meio da aplicação de inteligéncia de dados em plataforma digital. Art. 6º Os órgãos e entidades prestadores de servigos publicos buscaréo oferecer aos cidadaos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possivel, por meio eletrénico. Art. 7° As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Protegao de Dados), bem como na regulamentag&o no ambito deste municipio. Dos Direitos dos Usuarios da Prestagao Digital de Servigos Publicos Art. 8 São garantidos os seguintes direitos aos usuarios da prestação digital de servigos publicos: | - gratuidade no acesso as Plataformas de Governo Digital; 11 - atendimento nos termos da Carta de Servigos ao Cidadéo; Il - padronização de procedimentos referentes à utilização de formularios, de guias e de outros documentos congéneres, incluidos os de formato digital; IV - recebimento de protocolo, fisico ou digital, das solicitagdes apresentadas. CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br Da Interoperabilidade de Dados entre Orgaos Publicos Art. 9° Os órgãos e as entidades responsaveis pela prestagéo digital de servigos públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverao gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideragao: | - a interoperabilidade de informagdes e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de seguranca da informagdo e comunicação, as limitações tecnolégicas e a relação custo-beneficio da interoperabilidade; |l - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018 e a regulamentação deste município. Do Uso de Dados Art. 10. Os órgãos e entidades da Administração direta promoverão o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018 e a regulamentação deste município. Dos Serviços Digitais Públicos Disponíveis Art. 11. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: | - Carta de Servigos ao Usuário; || - Transparéncia Municipal; Il - e-Sic: Sistema Eletrénico de Informagéo ao Cidadéo; IV - Consulta Concursos Publicos e Processos Seletivos; V - Consulta Legislagao municipal/Atividades Legislativas; VI - Servigos Online, se aplicar-se; VII - Sistema de Solicitagées Eletronicas (Ouvidoria e Fale Conosco). CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br Disposigdes Finais Art. 13. O acesso para o uso de servigos publicos podera ser garantido total ou parcialmente pelo ente, com o objetivo de promover o acesso universal a prestagao digital dos servigos. Art. 14. Esta resolugéo entra em vigor na data de sua publicagao. PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI — CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE — ESTADO DO PARANA, em 15 de abril de 2025. (LML md%m@ RÍCIO JOTTA MASSAN Presiderite CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE RESOLUCAO N° 06/2025 (Autoria: Mauricio Jotta Massano) SUMULA: Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021 (Governo Digital), de 29 de margo de 2021. JUSTIFICATIVA A justificativa para a resolução do governo digital é a melhoria da vida dos cidadzos, com servigos públicos de qualidade, mais acessiveis e menos burocraticos. . Desburocratizar: Reduzir formalidades e exigéncias, simplificando a relação entre o cidadão e o governo . Modernizar: Oferecer servigos digitais de forma mais rapida e eficiente . Transparéncia: Promover a divulgação — de — informações governamentais, facilitando a prestação de contas . Participação social: Incentivar a participagdo dos cidadaos no controle da administração . Seguranga da informagao: Proteger os dados pessoais dos cidadaos, mesmo quando compartilhados entre diferentes partes do governo . Acessibilidade: Garantir que todos, incluindo pessoas com deficiéncias, possam acessar 0s Servicos do governo. PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI — CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE - ESTADO DO PARANA, em 15 de abril de 2025. ÚRÍCIO fTTA ASSANO Presidente CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37471/2025 Requerente: MAURICIO JOTTA MASSANO Assunto: Projeto de Resolução Número: 6/2025 Data de Abertura: 23/04/2025 13:17 Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 14. 129/2021 (Governo Digital), de 29 de março de 2021. %/ R Zulel caplnl a Legislativo PM Sistomas Lida Tdenificador: WLG071201-2076-LCIXUALDZRVTO-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/04/2025 13:28:51 AAtande Net - W1 G v:7013.01