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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaRegulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), de 29 de março de 2021.
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUGAO N° 06/2025 
(Autoria: Mauricio Jotta Massano) 
SUMULA: Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021 (Governo 
Digital), de 29 de margo de 2021. 
Disposigdes Gerais 
Art. 1° Fica instituido no ambito da Camara Municipal de Mamboré/PR o Programa 
Municipal de Governo Digital. 
Art. 2° O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes: 
| - a manutenção dos servigos digitais disponiveis, bem como a garantia da sua 
evolução tecnolégica; 
1l - ampliagao da oferta de servigos digitais; 
Il - aproximag&o entre a gestao municipal e o cidad&o; 
IV - uso da tecnologia e da inovagao como habilitadoras da inclusão diminuindo as 
desigualdades; 
V — busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao 
cidad&o. 
Da Digitalizagao da Administragao Publica e da Prestação Digital de Servigos 
Publicos 
Art. 3° A Camara Municipal de Mamboré podera criar instrumentos para 
desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessarias à 
transformagao digital, com o objetivo de:
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
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| - criar e avaliar estratégias e contetdos para o desenvolvimento de competéncias 
para a transformação digital entre servidores municipais; 
Il - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a 
colaboragao entre servidores municipais e cidadaos no desenho de soluções focadas 
na transformagéo digital. 
Art. 4° As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e servigos comuns, 
normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessarios para a 
oferta digital de servigos, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: 
| - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega 
dos servigos publicos; 
Il - painel de monitoramento do desempenho dos servigos publicos. 
§ 1° As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de 
aplicativo ou de outro canal digital unico e oficial, para a disponibilizagdo de 
informações institucionais, noticias e prestação de servigos publicos. 
$ 2° As funcionalidades deverao observar padrées de interoperabilidade e a 
necessidade de integragao de dados como formas de simplificação e de eficiéncia nos 
processos e no atendimento aos usuarios. 
Art. 5° Os órgãos e as entidades responsaveis pela prestação digital de servigos 
publicos deveréo, no ambito de suas respectivas competéncias: 
| - manter atualizadas as informagdes institucionais e as comunicagdes de interesse 
publico, principalmente as referentes à Carta de Servigos ao Cidadão; 
1l - monitorar e implementar agdes de melhoria dos servigos publicos prestados, com 
base nos resultados da avaliação de satisfagao dos usuarios dos servigos;
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
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Il - integrar os servigos publicos as ferramentas de notificagdo aos usuarios, de 
assinatura eletrénica, quando aplicaveis; 
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigéncias 
desnecessarias quanto à apresentagéo, pelo usuario, de informagbes e de 
documentos comprobatérios prescindiveis; 
V - aprimorar a gestdo das suas politicas publicas com base em dados e em 
evidéncias por meio da aplicação de inteligéncia de dados em plataforma digital. 
Art. 6º Os órgãos e entidades prestadores de servigos publicos buscaréo oferecer aos 
cidadaos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possivel, por meio 
eletrénico. 
Art. 7° As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei Federal 
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Protegao de Dados), bem como na 
regulamentag&o no ambito deste municipio. 
Dos Direitos dos Usuarios da Prestagao Digital de Servigos Publicos 
Art. 8 São garantidos os seguintes direitos aos usuarios da prestação digital de 
servigos publicos: 
| - gratuidade no acesso as Plataformas de Governo Digital; 
11 - atendimento nos termos da Carta de Servigos ao Cidadéo; 
Il - padronização de procedimentos referentes à utilização de formularios, de guias e 
de outros documentos congéneres, incluidos os de formato digital; 
IV - recebimento de protocolo, fisico ou digital, das solicitagdes apresentadas.
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
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Da Interoperabilidade de Dados entre Orgaos Publicos 
Art. 9° Os órgãos e as entidades responsaveis pela prestagéo digital de servigos 
públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de 
dados pessoais, deverao gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideragao: 
| - a interoperabilidade de informagdes e de dados sob sua gestão, respeitadas as 
restrições legais, os requisitos de seguranca da informagdo e comunicação, as 
limitações tecnolégicas e a relação custo-beneficio da interoperabilidade; 
|l - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a 
Lei Federal nº 13.709, de 2018 e a regulamentação deste município. 
Do Uso de Dados 
Art. 10. Os órgãos e entidades da Administração direta promoverão o uso de dados 
para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei 
Federal nº 13.709, de 2018 e a regulamentação deste município. 
Dos Serviços Digitais Públicos Disponíveis 
Art. 11. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: 
| - Carta de Servigos ao Usuário; 
|| - Transparéncia Municipal; 
Il - e-Sic: Sistema Eletrénico de Informagéo ao Cidadéo; 
IV - Consulta Concursos Publicos e Processos Seletivos; 
V - Consulta Legislagao municipal/Atividades Legislativas; 
VI - Servigos Online, se aplicar-se; 
VII - Sistema de Solicitagées Eletronicas (Ouvidoria e Fale Conosco). 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
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Disposigdes Finais 
Art. 13. O acesso para o uso de servigos publicos podera ser garantido total ou 
parcialmente pelo ente, com o objetivo de promover o acesso universal a prestagao 
digital dos servigos. 
Art. 14. Esta resolugéo entra em vigor na data de sua publicagao. 
PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI — CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE — ESTADO DO PARANA, em 15 de abril de 2025. 
(LML md%m@ 
RÍCIO JOTTA MASSAN 
Presiderite
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 06/2025 
(Autoria: Mauricio Jotta Massano) 
SUMULA: Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021 (Governo 
Digital), de 29 de margo de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
A justificativa para a resolução do governo digital é a melhoria da vida dos 
cidadzos, com servigos públicos de qualidade, mais acessiveis e menos burocraticos. 
. Desburocratizar: Reduzir formalidades e exigéncias, simplificando a 
relação entre o cidadão e o governo 
. Modernizar: Oferecer servigos digitais de forma mais rapida e 
eficiente 
. Transparéncia: Promover a divulgação — de — informações 
governamentais, facilitando a prestação de contas 
. Participação social: Incentivar a participagdo dos cidadaos no 
controle da administração 
. Seguranga da informagao: Proteger os dados pessoais dos 
cidadaos, mesmo quando compartilhados entre diferentes partes do 
governo 
. Acessibilidade: Garantir que todos, incluindo pessoas com 
deficiéncias, possam acessar 0s Servicos do governo. 
PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI — CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE - ESTADO DO PARANA, em 15 de abril de 2025. 
ÚRÍCIO fTTA ASSANO 
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37471/2025 
Requerente: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Assunto: Projeto de Resolução 
Número: 6/2025 
Data de Abertura: 23/04/2025 13:17 
Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 14. 129/2021 (Governo Digital), de 29 de março de 
2021. 
%/ R 
Zulel caplnl a Legislativo 
PM Sistomas Lida Tdenificador: WLG071201-2076-LCIXUALDZRVTO-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/04/2025 13:28:51 
AAtande Net - W1 G v:7013.01

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