| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 678 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: Projeto de Resolução nº 6/2025, Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), de 29 de margo de 2021. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribui¢des que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Cimara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parang, em 5 de maio de 2025. . T DORNELES ADAO CNVALI JUNIOR Relator PM Sistomas Lida Identficador: WLGO71208-2076-UWLIZVKHKSIQH-3 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:53:11 AAtende.Net - W1 G v2013.01