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materia nº 127/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id678

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: Projeto de Resolução nº 6/2025, 
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), de 29 de margo de 2021. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribui¢des que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Cimara Municipal de 
Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica 
da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto 
que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Parang, em 5 de maio de 2025. 
. 
T 
DORNELES ADAO CNVALI JUNIOR 
Relator 
PM Sistomas Lida Identficador: WLGO71208-2076-UWLIZVKHKSIQH-3 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:53:11 AAtende.Net - W1 G v2013.01

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