| Tipo | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 679 |
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CAMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ MLV S = ————
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Frandisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
'www.cmmambore.pr.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO
Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES
Relatório: Projeto de Resolução nº 6/2025,
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), de 29 de março de 2021.
VOTO DO(A) RELATOR(A):
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão
Permanente de Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do
mesmo, que tem como objetivo a regulamentação da Lei 14.129/2021 no âmbito do Poder
Legislativo e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a
tramitação desta matéria.
SALA DE REUNIÕES DAS COMISS S MANENTES DA CAMARA MUNICIPAL
DE MAMBORE, Egtado do Pàraná, em 5 de maio de 2025.
N e
CHRISTIANE A\?{TISTA NEVES
Relator
PM Sistomas Lida Tdenicador: WLGOT1210-2076-CAJZGIBOLKWNN-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:53:26
AAtende Nei - Wi G v2013.01