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materia nº 127/2025

Tipo Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id679

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ MLV S = ———— 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Frandisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
'www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO 
Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatório: Projeto de Resolução nº 6/2025, 
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), de 29 de março de 2021. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão 
Permanente de Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do 
mesmo, que tem como objetivo a regulamentação da Lei 14.129/2021 no âmbito do Poder 
Legislativo e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISS S MANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Egtado do Pàraná, em 5 de maio de 2025. 
N e 
CHRISTIANE A\?{TISTA NEVES 
Relator 
PM Sistomas Lida Tdenicador: WLGOT1210-2076-CAJZGIBOLKWNN-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 13:53:26 
AAtende Nei - Wi G v2013.01

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