| Tipo | Parecer Comissão de Políticas Gerais |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 680 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore. pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relatório: Projeto de Resolução nº 6/2025, Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), de 29 de março de 2021. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais Comissões Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que 0 objeto do projeto em analise visa a regulamentação da lei 14.129 no ambito do Poder Legislativo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 5 de maio de 2025. LÍ HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator 1PM Sistemas Lida Tdeniicador: WLGOT1206-2076-IPFHBESSBIGOKS - Emio por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 16:18:03 Atende Nt - W1 G v2012.01