| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | INSTITUI “REGIME DE REEMBOLSO” NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MAMBORÊ/PR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net PROJETO DE RESOLUCAO N° 07/2025 (Autoria: Vereador Mauricio Jotta Massano) SUMULA: INSTITUI “REGIME DE REEMBOLSO” NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MAMBORE/PR. Capitulo | DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES Art. 1°. Fica instituido no ambito do Poder Legislativo do Municipio de Mamboré/PR, a regulamentacdo da restituicdo e ressarcimento de pagamentos de despesas, denominada "Regime de Reembolso", que reger-se-a pela presente Resolução. Art. 2°. Entende-se por reembolso o valor pago aos agentes publicos, a fim de lhe ressarcir as despesas que efetuarem e que não puderem aguardar o processamento normal. Paragrafo único. Para os fins da presente Resolugao, consideram-se agente publico da Camara Municipal todos os servidores efetivos, aqueles provenientes de cessao com lotação originaria em outros órgãos de qualquer das esferas de Poder, os contratados temporariamente, os ocupantes de cargos comissionados e os agentes politicos. Art. 3°. Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Reembolso restringir-se-80 aos casos prescritos nesta Resolugéo. Art. 4°. Poderão realizar-se sob Regime de Reembolso os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa: | - despesas com combustiveis, somente em veiculo oficial; 1l - despesas com pedagio, quando em outros Estados; Il - despesa extraordinaria e urgente do veiculo oficial, cuja realização não permita delongas, evitando prejuizos maiores; IV - despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede da Câmara Municipal, devidamente autorizada e justificada pelo ordenador da despesa; Art. 5°. Os itens de despesa de que trata o artigo anterior deverao ser empenhados obrigatoriamente nas dotações a que se referem, e nos elementos desdobrados de cada conta, conforme o caso. Art. 6°. As despesas realizadas fora do &mbito do Municipio de Mamboré/PR somente serão reembolsadas desde que o agente publico esteja a servico do Legislativo Municipal. Capitulo |l , . DAS REQUISIÇÕES DE REEMBOLSO E DO PERÍODO DE APLICAÇÃO Art. 8º. As requisições de reembolso serão feitas pelos interessados, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara. CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net Art. 9°. Do requerimento de reembolso, deverão constar as seguintes informagdes: | - dispositivo legal em que se baseia; Il - identificagdo da espécie da despesa, mencionando o item do artigo desta Resolução na qual ela se classifica; 11l - nome completo, cargo ou função do requerente; IV - periodo da realização da despesa; V - os motivos da realizagéo da despesa; VI — número do documento fiscal, data de emissao e valor da despesa; VIl — declaragéo de recebimento do bem/servigo; VIII — número da conta bancaria para reembolso. Art. 10. O prazo para o reembolso sera de até 15 (quinze) dias após o protocolo do requerimento, desde que acompanhado da documentagao necessaria. §1°. O requerimento deve ser protocolado em até 02 (dois) dias Uteis após o retorno ao Legislativo Municipal. §2°. E de inteira responsabilidade do requerente a observancia dos requisitos legais, bem como a juntada dos documentos necessarios, sendo que a falta de quaisquer documentos ou informagdes necessarias implicara o indeferimento do pedido. Capitulo ll DAS NORMAS DE APLICAGAO DO REEMBOLSO Art. 11. O regime de reembolso não poderá ser aplicado em despesas diferentes das previstas nesta Resolugéo. Art. 12. Para que se possa efetuar o pagamento é obrigatéria à apresentagéo do documento comprobatério “nota fiscal eletrénica”, que devera sempre ser emitido em nome da Camara Municipal de Mamboré/PR. Art. 13. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrées, entrelinhas e valor ilegivel. Capitulo IV DA PRESTAGAO DE CONTAS Art. 14. A prestação de contas para o recebimento do reembolso far-se-a mediante entrada da documentação, através de protocolo, que sera encaminhado para o Setor de Cotabilidade da Camara Municipal, e que devera compor-se dos seguintes documentos. | - requerimento solicitando o reembolso; Il - documentos fiscais das despesas realizadas, dispostos em ordem cronolégica de datas. Art. 15. Cabera ao Setor de Contabilidade a verificação e analise da composição da documentag&o e se foram cumpridas as disposicdes desta Resolugéo. Paragrafo único. Constatado algum defeito processual, não se dara continuidade ao processo, devendo o Divisão de Finangas e Contabilidade comunicar ao responsavel (solicitante), concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias Uteis para os devidos reparos e providéncias. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net Art. 16. Após a verificagdo e analise, o processo seguira até o Presidente e se autorizado o reembolso a despesa será empenhada, liquidada e posteriormente paga, através de depdsito bancario na conta informada pelo requerente. Capitulo V DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 17. Recebidas as prestagdes de contas, conforme dispostos no Capitulo 1V, mediante aprovação e autorizagdo do Presidente, devera o Divisão de Finangas e Contabilidade: |— efetuar os devidos procedimentos do processamento, dentro das normas legais exigidas para pagamento das despesas; Il - arquivar o processo de reembolso de despesa, junto com o Empenho, Liquidagao e Pagamento, ficando sempre à disposição dos érgéos competentes. Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correréo a conta de dotagGes orgamentarias proprias, consignadas ao orgamento. Art. 19. Os casos omissos, que por ventura advirem da presente Resolugao, serão disciplinados por Portaria da Camara Municipal. Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas eventuais disposições em contrario. PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI - CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE — ESTADO DO PARANA, em 28 dê Agosto de 2025. á IAURÍCIO JOTTÃ MASSANO President CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.camaramambore.atende.net PROJETO DE RESOLUCAO N° 07/2025 (Autoria: Vereador Mauricio Jotta Massano) SUMULA: INSTITUI “REGIME DE REEMBOLSO” NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MAMBORE/PR. JUSTIFICATIVA A presente Resolução tem por finalidade instituir, no &mbito do Poder Legislativo do Municipio de Mamboré/PR, o "Regime de Reembolso", visando regulamentar a restituição e o ressarcimento de despesas realizadas por agentes publicos no exercicio de suas fungdes, durante a utilização do veiculo oficial, principalmente pela dificuldade encontrada quando os estabelecimentos se recusam a aceitar o cartão combustivel utilizado. A criação deste regime se justifica pela necessidade de garantir maior agilidade e eficiéncia na execugdo de atividades administrativas e operacionais que, por sua natureza, demandam gastos imediatos e não podem aguardar o tramite regular de empenho e pagamento. Trata-se de uma medida que assegura o bom funcionamento da maquina publica, especialmente em situagdes excepcionais, emergenciais ou de deslocamento, nas quais o agente publico assume despesas em nome da administragéo. Portanto, a Resolução ora proposta representa uma solução para a gestão da Camara Municipal, ao regulamentar e estabelecer critérios claros para o ressarcimento de despesas, resguardando o interesse publico e o principio da economicidade. PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI - CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE - ESTADO-BO.PARANA, em ygosto e de 2025. | o /Melhame, MAURÍCIO JOTTA MASSANO / President À CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 39307/2025 Requerente: MAURICIO JOTTA MASSANO Assunto: Projeto de Resolução Nimero: 7/2025 Data de Abertura: 29/08/2025 11:04 Ementa: INSTITUI “REGIME DE REEMBOLSO” NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MAMBORE/PR. / -~ * ol PT 7 ( JZA o NN Zuleima S:L:jpi Assessora ek do Légiglativo IPM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-AJEXJEGHKLVQA-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 29/08/2025 16:16:37 Atandda Net - W1 G 2013 01