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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaINSTITUI “REGIME DE REEMBOLSO” NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MAMBORÊ/PR.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 07/2025 
(Autoria: Vereador Mauricio Jotta Massano) 
SUMULA: INSTITUI “REGIME DE REEMBOLSO” NO AMBITO 
DO PODER LEGISLATIVO DE MAMBORE/PR. 
Capitulo | 
DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES 
Art. 1°. Fica instituido no ambito do Poder Legislativo do Municipio de Mamboré/PR, 
a regulamentacdo da restituicdo e ressarcimento de pagamentos de despesas, 
denominada "Regime de Reembolso", que reger-se-a pela presente Resolução. 
Art. 2°. Entende-se por reembolso o valor pago aos agentes publicos, a fim de lhe 
ressarcir as despesas que efetuarem e que não puderem aguardar o processamento 
normal. 
Paragrafo único. Para os fins da presente Resolugao, consideram-se agente publico 
da Camara Municipal todos os servidores efetivos, aqueles provenientes de cessao 
com lotação originaria em outros órgãos de qualquer das esferas de Poder, os 
contratados temporariamente, os ocupantes de cargos comissionados e os agentes 
politicos. 
Art. 3°. Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Reembolso 
restringir-se-80 aos casos prescritos nesta Resolugéo. 
Art. 4°. Poderão realizar-se sob Regime de Reembolso os pagamentos decorrentes 
das seguintes espécies de despesa: 
| - despesas com combustiveis, somente em veiculo oficial; 
1l - despesas com pedagio, quando em outros Estados; 
Il - despesa extraordinaria e urgente do veiculo oficial, cuja realização não permita 
delongas, evitando prejuizos maiores; 
IV - despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede da Câmara 
Municipal, devidamente autorizada e justificada pelo ordenador da despesa; 
Art. 5°. Os itens de despesa de que trata o artigo anterior deverao ser empenhados 
obrigatoriamente nas dotações a que se referem, e nos elementos desdobrados de 
cada conta, conforme o caso. 
Art. 6°. As despesas realizadas fora do &mbito do Municipio de Mamboré/PR somente 
serão reembolsadas desde que o agente publico esteja a servico do Legislativo 
Municipal. 
Capitulo |l , . 
DAS REQUISIÇÕES DE REEMBOLSO E DO PERÍODO DE APLICAÇÃO 
Art. 8º. As requisições de reembolso serão feitas pelos interessados, através de 
requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
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Art. 9°. Do requerimento de reembolso, deverão constar as seguintes informagdes: 
| - dispositivo legal em que se baseia; 
Il - identificagdo da espécie da despesa, mencionando o item do artigo desta 
Resolução na qual ela se classifica; 
11l - nome completo, cargo ou função do requerente; 
IV - periodo da realização da despesa; 
V - os motivos da realizagéo da despesa; 
VI — número do documento fiscal, data de emissao e valor da despesa; 
VIl — declaragéo de recebimento do bem/servigo; 
VIII — número da conta bancaria para reembolso. 
Art. 10. O prazo para o reembolso sera de até 15 (quinze) dias após o protocolo do 
requerimento, desde que acompanhado da documentagao necessaria. 
§1°. O requerimento deve ser protocolado em até 02 (dois) dias Uteis após o retorno 
ao Legislativo Municipal. 
§2°. E de inteira responsabilidade do requerente a observancia dos requisitos legais, 
bem como a juntada dos documentos necessarios, sendo que a falta de quaisquer 
documentos ou informagdes necessarias implicara o indeferimento do pedido. 
Capitulo ll 
DAS NORMAS DE APLICAGAO DO REEMBOLSO 
Art. 11. O regime de reembolso não poderá ser aplicado em despesas diferentes das 
previstas nesta Resolugéo. 
Art. 12. Para que se possa efetuar o pagamento é obrigatéria à apresentagéo do 
documento comprobatério “nota fiscal eletrénica”, que devera sempre ser emitido em 
nome da Camara Municipal de Mamboré/PR. 
Art. 13. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrées, 
entrelinhas e valor ilegivel. 
Capitulo IV 
DA PRESTAGAO DE CONTAS 
Art. 14. A prestação de contas para o recebimento do reembolso far-se-a mediante 
entrada da documentação, através de protocolo, que sera encaminhado para o Setor 
de Cotabilidade da Camara Municipal, e que devera compor-se dos seguintes 
documentos. 
| - requerimento solicitando o reembolso; 
Il - documentos fiscais das despesas realizadas, dispostos em ordem cronolégica de 
datas. 
Art. 15. Cabera ao Setor de Contabilidade a verificação e analise da composição da 
documentag&o e se foram cumpridas as disposicdes desta Resolugéo. 
Paragrafo único. Constatado algum defeito processual, não se dara continuidade ao 
processo, devendo o Divisão de Finangas e Contabilidade comunicar ao responsavel 
(solicitante), concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias Uteis para os devidos reparos e 
providéncias.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75776278/0001-54 
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Art. 16. Após a verificagdo e analise, o processo seguira até o Presidente e se 
autorizado o reembolso a despesa será empenhada, liquidada e posteriormente paga, 
através de depdsito bancario na conta informada pelo requerente. 
Capitulo V 
DAS DISPOSICOES FINAIS 
Art. 17. Recebidas as prestagdes de contas, conforme dispostos no Capitulo 1V, 
mediante aprovação e autorizagdo do Presidente, devera o Divisão de Finangas e 
Contabilidade: 
|— efetuar os devidos procedimentos do processamento, dentro das normas legais 
exigidas para pagamento das despesas; 
Il - arquivar o processo de reembolso de despesa, junto com o Empenho, Liquidagao 
e Pagamento, ficando sempre à disposição dos érgéos competentes. 
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correréo a 
conta de dotagGes orgamentarias proprias, consignadas ao orgamento. 
Art. 19. Os casos omissos, que por ventura advirem da presente Resolugao, serão 
disciplinados por Portaria da Camara Municipal. 
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas 
eventuais disposições em contrario. 
PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI - CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE — ESTADO DO PARANA, em 28 dê Agosto de 2025. 
á 
IAURÍCIO JOTTÃ MASSANO 
President
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 07/2025 
(Autoria: Vereador Mauricio Jotta Massano) 
SUMULA: INSTITUI “REGIME DE REEMBOLSO” NO AMBITO 
DO PODER LEGISLATIVO DE MAMBORE/PR. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Resolução tem por finalidade instituir, no &mbito do Poder Legislativo do 
Municipio de Mamboré/PR, o "Regime de Reembolso", visando regulamentar a 
restituição e o ressarcimento de despesas realizadas por agentes publicos no 
exercicio de suas fungdes, durante a utilização do veiculo oficial, principalmente pela 
dificuldade encontrada quando os estabelecimentos se recusam a aceitar o cartão 
combustivel utilizado. 
A criação deste regime se justifica pela necessidade de garantir maior agilidade e 
eficiéncia na execugdo de atividades administrativas e operacionais que, por sua 
natureza, demandam gastos imediatos e não podem aguardar o tramite regular de 
empenho e pagamento. Trata-se de uma medida que assegura o bom funcionamento 
da maquina publica, especialmente em situagdes excepcionais, emergenciais ou de 
deslocamento, nas quais o agente publico assume despesas em nome da 
administragéo. 
Portanto, a Resolução ora proposta representa uma solução para a gestão da Camara 
Municipal, ao regulamentar e estabelecer critérios claros para o ressarcimento de 
despesas, resguardando o interesse publico e o principio da economicidade. 
PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI - CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE - ESTADO-BO.PARANA, em ygosto e de 2025. 
| o /Melhame, MAURÍCIO JOTTA MASSANO 
/ President 
À
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 39307/2025 
Requerente: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Assunto: Projeto de Resolução 
Nimero: 7/2025 
Data de Abertura: 29/08/2025 11:04 
Ementa: INSTITUI “REGIME DE REEMBOLSO” NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE 
MAMBORE/PR. 
/ -~ * ol 
PT 7 ( JZA o NN Zuleima S:L:jpi 
Assessora ek do Légiglativo 
IPM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-AJEXJEGHKLVQA-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 29/08/2025 16:16:37 
Atandda Net - W1 G 2013 01

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