| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 682 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatório: Projeto de Resolução nº 7/2025, INSTITUI “REGIME DE REEMBOLSO” NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MAMBORÊ/PR. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. NENTES DA CÂMARA MUNICIPAL á, 15 de setembro de 2025. e DORNELES ADAO| á VALI JUNIOR Reldfo SALA DE REUNIOES DAS CpMISS()ES DE MAMBORE, Esfado do P4 IPM Sistomas Ltda Identificador: WLGO71208-2076-QMFIMEIBWIKSH-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 15/00/2025 08:42:04 Atanda Nt - Wi G v2013 01