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materia nº 8/2026

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id69

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 8/2026, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de anulagdo de 
dotação no orgamento Geral do Municipio e dá outras providéncias. Valor de R$ 362.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de 
Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica 
da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto 
que trata-se de projeto constitucional, legal. regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSÓES P NENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estade do Patiang, em 23 de fevereiro de 2026. 
S ADAO CA LI JUNIOR 
. Relator 
PM Sistomas Lida Identificador: WLGO71208-2076-RKQBSYVCNLELC-2 - Emitdo por: ZULEIMA SCAPINI 23/02/2026 09:45:05 AAtende.Net - Wi G v:2013.01

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