| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 8/2026, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de anulagdo de dotação no orgamento Geral do Municipio e dá outras providéncias. Valor de R$ 362.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal. regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSÓES P NENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estade do Patiang, em 23 de fevereiro de 2026. S ADAO CA LI JUNIOR . Relator PM Sistomas Lida Identificador: WLGO71208-2076-RKQBSYVCNLELC-2 - Emitdo por: ZULEIMA SCAPINI 23/02/2026 09:45:05 AAtende.Net - Wi G v:2013.01