| Tipo | Ofícios Recebidos do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Ofício 149/2025 - resposta ao requerimento 05/2025 |
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—e— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mm Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura()mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Ofício nº 149/2025-GP Mamborê, 17 de abril de 2025. Assunto: Requerimento nº 5/2025 Requerente: Vânia Maria Rodrigues de Souza Excelentíssimo Senhor Presidente: Ilustríssimos Senhores Vereadores: Com referência ao Requerimento nº 5/2025 de autoria da Vereadora Vânia Maria Rodrigues de Souza, onde “Solicito a cópia de todos os convênios atualmente em execução no município, e na transmissão de cargo qual foi o valor em recursos livres disponíveis nos cofres públicos. (sic)”, temos a informar que: Conforme resposta do Diretor do Departamento de Infraestrutura, este apresenta cópia dos convênios em execução firmados com a União. Ainda, temos a informar que na transmissão do cargo do Poder Executivo, havia disponível em recursos livres o montante de R$ 4.133.362,57 (quatro milhões e cento e trinta e três mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos)!. Sendo o que se apresenta para o momento e na esperança de que tenha atendido a contento, aproveito a oportunidade para renovar minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. Atenciosamente, SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito A sua Excelência Senhor MAURÍCIO JOTTA MASSANO Presidente da Câmara Municipal Mamborê - Paraná : Valor informado refere-se apenas aos recursos livres, não considerando outras fontes de receitas depositadas em contas do Município. E WWWw.mambore.pr.gov. br. min EPs : “a mm Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraGQmambore. pr.gov. br. == | + 1 ' Resposta ao Requerimento nº05/2025 Ao Gabinete do Prefeito Assunto: Resposta ao Requerimento nº 05/2025 — Convênios com a União em Execução e Tramitação Prezado, Em referência ao Requerimento nº 05/2025, que versa sobre os convênios em execução com a União, vimos por meio deste repassar informações a respeito dos objetos em execução e/ou tramitação. Informamos que, em anexo a este documento, seguem os convênios em execução e/ou em tramitação para liberação de recursos da União ao município de Mamborê, referentes a transferências voluntárias. Destacamos os seguintes: - Contrato de Repasse nº903980/2020/MTUR/CAIXA — Praça João Szess - Convênio nº 957154/2024 — TRANSFEREGOV.BR Nº 008493/2024 — Escavadeira Hidráulica Ademais, informamos que os demais convênios anexos se referem a transferências especiais. É importante ressaltar que os convênios mencionados são executados diretamente pelo município. Além destes, existem também aqueles que operam via fundo a fundo, a exemplo dos destinados às áreas de educação, saúde e assistência social. Acrescentamos, ainda, que outros convênios em execução são formalizados via Governo do Estado do Paraná, os quais possuem ferramentas próprias de acompanhamento e execução, como O Portal dos Municípios e o e-Protocolo. Colocamo-nos à disposição para enviar informações sobre esses convênios, caso sejam solicitadas, visto que o presente envio compreende apenas os convênios firmados com a União. Reiteramos nosso compromisso com a transparência e nos mantemos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais que se façam necessários. Mamborê, 14 de abril de 2025. GAIO BACCON Diretor afmento de Infraestrutura e mm e — e www.mambore.pr.gov.br Eno a MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PEGUÁRIA | CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº 957154/2024 — TRANSFEREGOV.BR Nº 008493/2024 CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR Nº 957154/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA E O(A) MUNICIPIO DE MAMBORE/PR, COM A FINALIDADE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A UNIÃO, por intermédio por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, inscrito no CNPJ/MF sob o no 00.396.895/0001-25, com sede, na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, 70043-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração, Sr. FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO, designado pela Portaria nº 568, da Casa Civil da Presidência da República de 15/05/2024, publicada no D.O.U em 16 de maio de 2024, Edição: 94, Seção: 2 - Página 1, residente e domiciliado em Brasília - DF, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 609, de 23 de agosto de 2023, publicada no D.O.U em 24 de agosto de 2023, Edição 162, Seção 1, Pág. 11, portador da matrícula funcional nº 1354613, e o MUNICIPIO DE MAMBORE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 75.368.928/0001-22, com sede RUA GUADALAJARA, 645 - CENTRO. Mambore - PR. CEP: 87340-000, doravante denominado(a) CONVENENTE, representado pelo(a) PREFEITO, RICARDO RADOMSKI, brasileiro(a), portador da matrícula funcional nº 58467, residente e domiciliado no MUNICIPIO DE MAMBORE/PR. RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, com a finalidade de AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril 2013, no Decreto Federal nº 11.351, de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, na Portaria Conjunta MGI/CGU nº 2, de 8 de janeiro de 2024, consoante o processo administrativo nº 21000.023641/2024-98, e mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto “AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS”, conforme detalhado no Plano de Trabalho, que integra este instrumento independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Projeto Básico e/ou Termo de Referência propostos pelo CONVENENTE no Transferegov.br, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente. Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde' que sejam submetidos. e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto, exceto para as situações tratadas no art. 44, III, “a” e “pb”, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes: |- DO CONCEDENTE: a) aquelas listadas nos incisos | a XIl do caput do art. 4º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024 b) realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; c) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com o cronograma de desembolso; d) avaliar a execução do objeto deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos; e) verificar a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e Registro de Responsabilidade Técnica — RRT, quando cabível; f) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho, observados os regramentos legais e a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto; g) reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento; h) dispor de estrutura física e equipe técnica adequadas para analisar as peças técnicas e documentais e a prestação de contas final; i) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades; j) adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção da regularização e do ressarcimento; k) instaurar a Tomada de Contas Especial — TCE, observando os procedimentos e a formalização, de acordo com a legislação específica ao caso; |) aprovar ou rejeitar a prestação de contas final; m) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas ou se constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos; e n) exigir que o CONVENENTE disponibilize, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação, o detalhamento da aplicação dos recursos e as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, na forma do art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023. IH - DO CONVENENTE: a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e/ou o Termo de Referência, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; b) encaminhar as suas propostas e planos de trabalho e pesquisa de preços, na forma e prazos estabelecidos; c) aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio exclusivamente para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação financeira; d) definir as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares e ensaios tecnológicos necessários para embasamento das soluções constantes no projeto, bem como elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto; e) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa; f) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades; £) garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação e disponibilização dos equipamentos adquiridos; h) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas; i) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, inclusive os resultantes de eventual aplicação financeira, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas; j) proceder ao depósito da contrapartida porventura pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; k) realizar no Transferegovbr os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca da TCE dos instrumentos, quando couber; 1) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações; m) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; n) realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira responsabilidade, observada a legislação vigente e assegurando: i) a correção dos procedimentos legais; ii) a suficiência do projeto básico ou do termo de referência; iii) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas — BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles; iv) a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c o art. 51 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; e v) a realização de pesquisas de preços segundo a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021; o) prever, no edital de licitação e no contrato administrativo de execução ou fornecimento — CTEF, que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado; p) inserir cláusula no CTEF destinado à execução do instrumento, para que a empresa contratada permita o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como dos funcionários da mandatária e do apoiador técnico, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas; q) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF; r) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE, ou da UNIDADE EXECUTORA, ou registro no Transferegov.br que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; s) registrar no Transferegov.br o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela administração pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva inscrição ativa no CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART e o RRT dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de serviços ou autorizações de fornecimento e os atestes dos boletins de medições; t) registrar adicionalmente no Transferegov.br, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, os pareceres técnico e jurídico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente; u) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva ART e RRT, quando couber; v) utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para registro da execução física do objeto e quando da realização das atividades de fiscalização; w) realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes as visitas realizadas quando solicitado; x) determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto; z) incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos relativos ao presente instrumento; aa) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas final; bb) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; cc) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; dd) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento; ee) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio; ff) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto em norma do órgão público responsável; gg) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina; hh) fornecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvida; ii) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, não estando sujeita ao sigilo bancário perante a União e respectivos órgãos de controle; ii) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o respectivo Ministério Público Estadual; kk) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; Il) indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento de manifestações dos cidadãos relacionadas ao instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; mm) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento, conforme disposto no art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; nn) obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto do instrumento, em conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria; e qq) observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, em especial em forma eletrônica, exceto nas hipóteses em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline forma diversa para as contratações com os recursos do repasse. CLÁUSULA QUARTA — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Para fins de execução deste Termo de convênio, os PARTÍCIPES obrigam-se a cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/18 (LGPD), especialmente no que se refere à legalidade no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento. Subcláusula primeira. Em relação à LGPD, cada Parte será responsável isoladamente pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos normativos aplicáveis. Subcláusula segunda. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou exposição indesejada e/ou não autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em razão do presente instrumento, deverá a Parte responsável pelo incidente comunicar imediatamente a outra Parte, apresentando, no mínimo, as seguintes informações: (i) a descrição dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (iii) quem são os titulares dos dados pessoais afetados pelo evento. Subcláusula terceira. Caso uma das Partes seja destinatária de ordem judicial ou notificação/requisição de qualquer órgão, agência, autoridade ou outra entidade oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em decorrência do presente instrumento, a Parte notificada deverá, imediatamente, comunicar a outra Parte. Subcláusula quarta. Os PARTÍCIPES se obrigam a, após o encerramento deste instrumento e/ou após o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informações recebidas da outra Parte contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados, podendo ser mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e/ou para o uso exclusivo da Parte, mediante a anonimização dos dados: CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA Este Termo de Convênio terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. Subcláusula primeira.A prorrogação será viável se o novo prazo de vigência estabelecido seja compatível com o período em que houve o atraso e for imprescindível para a conclusão do objeto pactuado. Subcláusula segunda. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio, antes de seu término, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 47 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023. CLÁUSULA SEXTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 734.333,33 (setecentos e trinta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: | - R$ 639.850,00 (seiscentos e trinta e nove mil oitocentos e cinquenta reais), relativos ao valor de repasse do CONCENDENTE, correrão à conta da dotação alocada no orçamento, autorizado pela Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; UG 130141, assegurado pela Nota de Empenho nº 2024NE000326, R$ 639.850,00 (seiscentos e trinta e nove mil oitocentos e cinquenta reais), PTRES 238467, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000000000; Natureza da Despesa 444042/29; H - R$ 94.483,33 (noventa e quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária vigente. Subcláusula primeira. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento dotação orçamentária referente aos recursos relativos ao instrumento pactuado. Subcláusula segunda. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize. Subcláusula terdeira. O valor mencionado no inciso | do caput desta Cláusula não poderá exceder o montante estabelecido pelo art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021, já considerando eventuais aditivos de acréscimo, sem prejuízo da aplicação dos 88 3º, 4º e 5º do art. 1º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024 CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com Os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE. Subcláusula primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável. Subcláusula segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. Subcláusula terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento, por meio da previsão orçamentária. CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial. Subcláusula primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE. Subcláusula segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento. Subcláusula terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à(ao): a) registro do processo licitatório pelo convenente no Transferegov.br; e b) comprovação do envio pelo convenente do instrumento de contrato ou outro instrumento hábil ao PNCP; Subcláusula quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 75 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023. Subcláusula quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o cronograma de desembolso será ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório. Subcláusula sexta. A movimentação financeira na conta corrente específica do instrumento deverá ocorrer no Transferegov.br, por meio da funcionalidade ordem de pagamento de parcerias — OPP, nos termos do art. 76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023. Subcláusula sétima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no Transferegov.br, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. Subcláusula oitava. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE: 1 - comprovar o aporte da contrapartida porventura pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE; e Il = cumprir o art. 11, $ 1º, incisos | e Il, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024. Subcláusula nona. A liberação dos recursos dependerá da disponibilidade financeira do CONCEDENTE e obedecerá a previsão estabelecida no cronograma de desembolso. Subcláusula décima. Os recursos deste Convênio serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade. Subcláusula décima primeira. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, salvo as hipóteses do & 4º do art. 75 da Portaria Conjunta MGI/ME/CGU nº 33, de 2023. Subcláusula décima segunda. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias. Subcláusula décima terceira. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo previsto no & 1º do art. 95 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023. Subcláusula décima quarta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula décima terceira, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União. Subcláusula décima quinta. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei. Subcláusula décima sexta. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores. Subcláusula décima sétima. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação financeira, nas hipóteses previstas em lei, no Decreto nº 11.531, de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou na Portaria MGI/MF/CGU nº 28, de 2024. CLÁUSULA NONA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável. Subcláusula primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: 1 - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento; Il - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio (conforme cartilha do TCU: "Convênios e outros repasses"); WII — realizar licitação em desacordo com o estabelecido no anteprojeto, projeto básico ou termo de referência; IV - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento; V - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; VI - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; VII - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; vil! - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; IX - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; X - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente Convênio; XI - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais; XIl - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas federais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; XIV - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo quando houver previsão expressa no plano de trabalho aprovado e não configurar descentralização total da execução; e XVI - realizar o aproveitamento de rendimentos fora das hipóteses autorizadas nos incisos LIlellldo$4º do art. 75 da Portaria Conjunta MGI/ME/CGU nº 33, de 2023. Subcláusula segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados no Transferegov.br e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, mediante sua justificativa e autorizado pelo CONCEDENTE, devendo ser registrado no Transferegov.br o beneficiário final da despesa: | - questões operacionais que impeçam o pagamento por meio da emissão de OPP, excetuando-se falhas de planejamento; 1 — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e Ill — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada. Subcláusula terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no Transferegov.br, no mínimo, as seguintes informações: !-o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; ll - o contrato a que se refere o pagamento realizado; e Hll - informações das notas fiscais ou documentos contábeis. Subcláusula quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado pagamento à pessoa física que não possua conta bancária, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário, levando-se em conta toda a duração do instrumento. Subcláusula quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa fariise-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, e do art. 79, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, observadas as seguintes condições: | - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico; Hl - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e ll - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, ou as demais modalidades de garantia previstas no art. 96, & 1º, da Lei nº 14. 133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 14.133, de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023 e das demais leis e normativos vigentes que tratarem da matéria. Subcláusula primeira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias participem como convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros. Subcláusula segunda. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório. Subcláusula terceira. O Convenente zelará para que o processo licitatório seja deflagrado de modo a possibilitar o cumprimento dos prazos previstos no Plano de Trabalho Subcláusula quarta. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no art. 54 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33, de 2023: a) adesão à ata de registro de preços, mesmo que O registro tenha sido homologado em data anterior ao início da vigência do instrumento; b) licitação realizada antes da assinatura do instrumento; e c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento. Subcláusula quinta. Nos casos de que trata a subcláusula Quarta, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária. Subcláusula sexta. Havendo registro de preços vigente gerenciado pelo Poder Executivo Federal, o CONCEDENTE poderá exigir do CONVENENTE a adesão à respectiva ata, nos termos do art. 86, 86º, da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos do art. 57 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, 2023. Subcláusula sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem: | - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; Il - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou |Il - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. Subcláusula oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem. Subcláusula nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto no art. 45 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, e na legislação específica que rege a parceria. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta de qualquer das partes. Subcláusula primeira. A proposta, devidamente formalizada e justificada, deve ser apresentada ao CONCEDENTE em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. Subcláusula segunda. Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior, desde que sejam motivadas e em benefício da execução do objeto. Subcláusula terceira. A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo CONCEDENTE, observados os regramentos legais e a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto. Subcláusula quarta. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho. Subcláusula quinta. No caso de ampliação de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas. Subcláusula sexta. A configuração da situação elencada no $ 2º do art. 184 da Lei nº 14.133, de 2021 também poderá ensejar a alteração do instrumento e do seu Plano de Trabalho para contemplar qualquer uma das medidas previstas nos incisos | Il ou Il do mesmo $ 2º do art. 184, desde se respeite o preconizado no 8 2º do art. 1º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024. Subcláusula sétima. A critério do Concedente, poderão ser feitos ajustes nos instrumentos com recursos de transferências voluntárias para promover alterações em seu objeto, desde que cumpridos os requisitos enumerados nos incisos |, Il e Ill do 8 3º do art. 184 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO ACOMPANHAMENTO Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade física e financeira da execução do Convênio, observado o art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024. Subcláusula primeira. Configurada a hipótese de aplicação do art. 45 da Lei nº 9.784, de 1999, e no interesse de cumprir o art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, o CONCEDENTE terá a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento. Subcláusula segunda. Os processos, documentos ou informações referentes à execução deste instrumento não poderão ser sonegados aos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como ao eventual apoiador técnico. Subcláusula terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. Subcláusula quarta. Quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou institucional verificadas pelo CONCEDENTE deverão ser informados ao CONVENENTE ou à UNIDADE EXECUTORA, por meio do Transferegov.br, para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, na forma do art. 5º, & 18, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024. Subcláusula quinta. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro Nacional. Subcláusula sexta. Nos casos de identificação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, CONCEDENTE e CONVENENTE observarão o disposto no art. 89 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023. Subcláusula sétima. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE. O CONVENENTE e a UNIDADE EXECUTORA respondem pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio. Subcláusula oitava. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União, os Ministérios Públicos Federal e Estadual e a ControladoriaGeral da União, nos termos do art. 5º, 8 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024. Subcláusula nona. O acompanhamento e a verificação do cumprimento do objeto pactuado serão realizados pelo Concedente, considerando o marco de execução de 100% (cem por cento) do cronograma físico, por meio da: | - verificação dos boletins de medição e fotos georreferenciadas registradas pela empresa executora e pelo convenente do Transferegov.br e pela vistoria final in loco para constatação da compatibilidade com o plano de trabalho, no caso de obras e serviços de engenharia; e 1 - avaliação das informações, fotos georreferenciadas e documentos inseridos no Transfergov.br, para os demais objetos. Subcláusula décima. Caberá à concedente verificar o cumprimento do objeto pactuado ao final da execução do instrumento, nos termos do art. 184-A, IV, 8 2º, da Lei nº 14.133, de 2021. Subcláusula décima primeira. Para efeito do disposto no inciso Il do art. 10 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros objetivos para à avaliação do cumprimento do objeto: [— A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; 1! - Regularidade dos pagamentos e das informações registradas pelo CONVENENTE no Transferegov.br e; Ill — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas, por meio da verificação da compatibilidade entre o pactuado e o efetivamente executado. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. Subcláusula primeira. Se algum Estado ou o Distrito figurar como Convenente, a transferência ou disponibilização dos bens adquiridos com recursos deste Convênio aos Municípios dependerá de previsão no Plano de Trabalho aprovado, o qual discriminará os bens para cada Município beneficiado para uso no respectivo território, sendo que: à alteração do beneficiado carecerá de prévia aprovação da Concedente e de ajuste feito no Plano de Trabalho nesse sentido; e por ocasião da tradição do bem, será lavrado um termo de cessão assinado pelos representantes legais do Cedente e do Cessionário. Subcláusula segunda. Se houver a concordância de ambos os partícipes (art. 184-A, 8 28, da Lei nº 14.133, de 2021), a entrega dos itens de mecanização agricola adquiridos dependerá da prévia assinatura de termo de registro de entrega pelos representantes do Concedente e do Convenente CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O CONVENENTE deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos, por meio do seu representante legal em exercício, nos prazos estabelecidos por este Convênio. Subcláusula primeira. Compete ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos, prefeito e ao governador sucessor prestar contas dos recursos provenientes deste Convênio celebrado por seus antecessores. Subcláusula segunda. Na impossibilidade de atender ao disposto na Subcláusula primeira, deverá ser apresentada, ao CONCEDENTE, justificativa que demonstre o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. Subcláusula terceira. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo prefeito ou governador comunicará o CONCEDENTE e solicitará instauração de TCE, prestando todas as informações e documentos necessários. Subcláusula quarta. Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos no Transferegov.br. Subcláusula quinta. Nos casos de que tratam as Subcláusulas segunda, terceira e quarta, o CONCEDENTE, ao ser comunicado das medidas adotadas e após avaliação, suspenderá de imediato o registro da inadimplência efetuado em decorrência da omissão de prestar contas. Subcláusula sexta. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no Transferegov.br, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio. Subcláusula sétima. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo CONVENENTE no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados: !- do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; Il - da denúncia; ou HI - da rescisão. Subcláusula oitava. Quando o CONVENENTE não enviar a prestação de contas no prazo de que trata a Subcláusula sétima, o CONCEDENTE o notificará, estabelecendo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação. Subcláusula nona. Nos casos de descumprimento do prazo de que trata a Subcláusula oitava, O CONCEDENTE deverá: | - registrar a inadimplência do CONVENENTE no Transferegov.br, por omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos; e H - comunicar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, proceda à devolução dos recursos repassados pela União, incluídos os provenientes de aplicações financeiras, corrigidos na forma do parágrafo único do art. 88 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023. Subcláusula décima. Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o inciso Il da Subcláusula nona, o CONCEDENTE adotará as providências para resgate dos saldos remanescentes, observado o disposto na Subcláusula segunda da Cláusula Décima Quinta, e para a imediata instauração da TCE. Subcláusula décima primeira. A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a verificação de resultados e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto, sendo compostos por: !- documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br; H - Relatório de Cumprimento do Objeto; HI - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; IV- recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver; V- apresentação da licença ambiental de operação, ou sua solicitação ao órgão ambiental competente, quando necessário; e VI - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os documentos relacionados ao instrumento, nos termos do art. 9º, & 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023. Subcláusula décima segunda. O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação do CONCEDENTE quanto à execução do objeto pactuado. Subcláusula décima terceira. Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo CONVENENTE, o CONCEDENTE deverá registrar o recebimento da prestação de contas no Transferegov.br, para fins de sensibilização nas contas contábeis do instrumento. Subcláusula décima quarta. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação conclusiva pelo CONCEDENTE será de: |- 60 (sessenta) dias, nos casos de procedimento informatizado, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado; ou Il - 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de análise convencional, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado. Subcláusula décima quinta. A contagem do prazo de que trata o inciso | da Subcláusula décima quarta terá início a partir da data de atribuição da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br. Subcláusula décima sexta. A contagem do prazo de que trata o inciso Il da Subcláusula décima quarta dar-se-á a partir do envio da prestação de contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a solicitação de complementação, sendo retomada quando do envio dos documentos ou informações complementares. Subcláusula décima sétima. Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para que o CONVENENTE saneie as impropriedades ou apresente justificativas. Subcláusula décima oitava. O CONCEDENTE notificará o CONVENENTE caso as impropriedades ou indícios de irregularidade não sejam sanadas ou não sejam aceitas as justificativas apresentadas. Subcláusula décima nona. A notificação prévia, prevista na Subcláusula décima oitava, será realizada nos termos dos 55 3º e 4º do art. 87 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023. Subcláusula vigésima. Findo o prazo de que trata a subcláusula Décima Quarta, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato. Subcláusula vigésima primeira. O registro da inadimplência no Transferegov.br só será efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso O CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas. Subcláusula vigésima segunda. A análise da prestação de contas final poderá ser realizada por: | - procedimento informatizado, baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de risco dos instrumentos, apurada a partir de um modelo preditivo su pervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa de valor; ou 1! - análise convencional, realizada de forma detalhada, sem a utilização do procedimento informatizado. Subcláusula vigésima terceira. A análise convencional da prestação de contas final dar-se-á por meio da avaliação: |- das informações e documentos de que trata a Subcláusula Décima Primeira; Il - da nota de risco do instrumento; e Ill - quando houver, de relatórios, trilhas de auditorias, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo CONCEDENTE, Ministério Público ou pelos órgãos de controle interno e externo, durante as atividades regulares de suas funções. Subcláusula vigésima quarta. O resultado da análise convencional da prestação de contas final será consubstanciado em parecer técnico conclusivo. Subcláusula vigésima quinta.O parecer técnico conclusivo de que trata a Subcláusula vigésima sexta deverá sugerir a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas e embasará a decisão da autoridade competente. ! ) 1 Subcláusula vigésima sexta. A análise convencional da prestação de contas final pelo CONCEDENTE poderá resultar em: | - aprovação; H - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário; ou HI - rejeição. Subcláusula vigésima sétima. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas final compete: |-ao CONCEDENTE; e Il - à autoridade competente para assinatura do instrumento, permitida delegação nos termos do 82º do art. 38 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023. Subcláusula vigésima oitava. Nos casos de extinção do órgão ou entidade CONCEDENTE, o órgão ou entidade sucessor será o responsável pela decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos. Subcláusula vigésima nona. A rejeição da prestação de contas final dar-se-á em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, especialmente nos casos de: a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado; b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições constantes deste Convênio ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; d) ausência de depósito ou depósito em montante inferior da contrapartida pactuada; e) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver recolhimento proporcional aos aportes realizados. f) movimentação e gestão dos recursos em desacordo com o disposto nas arts. 75 e 76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; £) não devolução de eventuais saldos remanescentes, observada a proporcionalidade; e h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o julgamento do cumprimento do objeto pactuado e da boa e regular aplicação dos recursos. Subcláusula trigésima. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas do instrumento deverá ser registrada no Transferegov.br, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras, serão restituídos à União e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, independentemente da época em que foram depositados. Subcláusula primeira. Caberá ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da denúncia, da rescisão, da conclusão da execução do objeto ou do término da vigência, o que ocorrer primeiro: | - devolver os saldos remanescentes proporcionais aos repasses da União, para a CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no: Banco do Brasil S.A, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, Unidade Gestora (UG) 130141 e Gestão 00001 (Tesouro); e | - transferir os saldos remanescentes proporcionais à contrapartida aportadá, para uma conta de livre movimentação de sua titularidade. Subcláusula segunda. Nos casos de descumprimento do disposto na Subcláusula primeira, O CONCEDENTE solicitará, à instituição financeira albergante da conta específica do instrumento, a imediata devolução dos saldos para a Conta Únicardo Tesouro Nacional, na forma indicada no inciso | da Subcláusula primeira. Subcláusula terceira. Caso não tenha havido qualquer execução física ou financeira, deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional, na forma indicada no inciso | da Subcláusula primeira, os recursos recebidos e os respectivos rendimentos de aplicação financeira, sem a incidência de atualização e juros de mora. Subcláusula quarta. Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de contas final pelos motivos relacionados na Subcláusula vigésima nona da Cláusula Décima Quinta, O CONCEDENTE deverá notificar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, proceda à devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado, corrigidos na forma da Subcláusula quinta da Cláusula Décima Terceira. Subcláusula quinta. A não devolução dos recursos de que trata à Subcláusula quarta ensejará o registro de impugnação das contas do Convênio no Transferegov.br e instauração da TCE. Subcláusula sexta. O CONCEDENTE efetuará o registro do CONVENENTE, em cadastros de inadimplência, nas seguintes hipóteses: | - após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeição total ou parcial da prestação de contas; ou Il - após a notificação do CONVENENTE e o decurso do prazo previsto na Subcláusula oitava da Cláusula Décima Quinta, nas hipóteses de omissão na apresentação da prestação de contas, independentemente de instauração ou de julgamento da tomada de contas especial. Subcláusula sétima. Após a rejeição total ou parcial das contas, O saldo referente à rejeição constará como impugnado e o CONVENENTE será cadastrado como inadimplente somente após o julgamento de que trata o inciso | da Subcláusula sexta. Subcláusula oitava. Na hipótese de aplicação de ato normativo do Tribunal de Contas da União que autoriza a dispensa da Tomada de Contas Especial, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance, como o registro da inadimplência do CONVENENTE no Transferegov.br e a inclusão nos cadastros de inadimplência, sem prejuízo de requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 11.531, de 2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33 de 2023. Subcláusula primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este. Subcláusula segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar à continuidade do programa governamental, devendo estarem claras as regras e diretrizes de utilização desses bens. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO O presente Convênio poderá ser: ! - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, vedada qualquer cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes;; H - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: ajinadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas ou do Plano de Trabalho; b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos artigos 106 e 107 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; HI - extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento. Subcláusula primeira. O CONDEDENTE registrará no Transferegov.br e publicará no Diário Oficial da União a denúncia, rescisão ou extinção. Subcláusula segunda. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONVENENTE deverá: ! - devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e Il - apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias. Subcláusula terceira. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do registro da denúncia ou rescisão do instrumento no Transferegov.br, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado primário. Subcláusula quarta. A rescisão do Convênio decorrente de dano ao erário provocado por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, de acordo com a legislação específica, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 10 (dez) dias a contar da respectiva assinatura. Subcláusula primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Transferegov.br aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento. Subcláusula segunda. O CONCEDENTE notificará à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso: !- da celebração deste Convênio, na forma do art. 41 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; e Il — da liberação dos recursos, na forma do art. 70 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023. Subcláusula terceira. O CONVENENTE obriga-se a: 1 - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; Il - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e HIl - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, à finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Transferegov.br. CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS CONDIÇÕES GERAIS Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições: | - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas quando realizadas por intermédio do Transferegov.br, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial; Il - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e Il - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Transferegov.br deverão ser supridas através da regular instrução processual, sem prejuízo do posterior registro do ato no mesmo sistema Transferegov.br. CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO Os partícipes comprometem-se à submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de conciliação e mediação administrativa perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 41, inciso Ill, alínea “b” do Anexo | ao Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023. Subcláusula única. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal e do art. 63, 8 1º, da Lei nº 13.105, de 2015. E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, O qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele. Pelo CONCEDENTE: FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração - SPOA Pelo CONVENENTE: RICARDO RADOMSKI a ' . PREFEITO | seil Documento assinado eletronicamente por RICARDO RADOMSKI, Usuário Externo, em 22/08/2024, o às 08:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 49,5 3º, do Decreto nº 10.543, eletrônica seil E Documento assinado eletronicamente por FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, Subsecretário 8 de Planejamento, Orçamento e Administração, em 30/08/2024, às 12:22, conforme horário oficial eletrônica de Brasília, com fundamento no art. 48,8 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. E] sia A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: [er https://sei.agro, gov. br/sei/controlador externo.php? PS acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 37299473 EIN, e o código CRC DDFF84D8. CAIXA Contrato de Repasse Grau de Sigilo rf 4PÚBLICO CONTRATO DE REPASSE Nº 903980/2020/MTURICAIXA CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO TURISMO, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MAMBORÉ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO A HORA DO TURISMO. Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir: SIGNATÁRIOS | — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTERIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ANA ELISA RIBEIRO, CPF nº 617.463.719-00, residente e domiciliada à Rua Santos Dumont, 2.881, Centro, Maringá - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF, livro 3401-P, fls. 114, em 07/10/2019 e substabelecimento lavrado em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF, livro 3428-P, fls. 170, em 13/05/2020, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIXA Contrato de Repasse Il —- CONTRATADO — MUNICÍPIO DE MAMBORÉ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 75.368.928/0001-22, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor RICARDO RADOMSKI, CPF nº 211.151.689-91, residente e domiciliado à RUA GUADALAJARA - CX.P 01 - 645 - CEP 87340-000 - Mamborê - PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO. CONDIÇÕES GERAIS |- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Revitalização da Praça João Szesz no Município de Mamborê-PR. || - MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S) Mamborê - PR. |ll- CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR (x) Não ( )Sim Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse — Condições Gerais. IV —- CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA ( ) Não (x) Sim Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental. Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/10/2021. Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2021. V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Recursos do Repasse da União R$ 723.352,00 (setecentos e vinte e três mil e trezentos e cinquenta e dois reais). Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 7.148,00 (sete mil e cento e quarenta e oito reais). Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 730.500,00 (setecentos e trinta mil e quinhentos reais). Nota de Empenho nº 2020NE800525, emitida em 25/09/2020, no valor de R$ 723.352,00 (setecentos e vinte e três mil e trezentos e cinquenta e dois reais), Unidade Gestora 540007, Gestão 00001. Programa de Trabalho: 23695222310V00041. Natureza da Despesa: 444041. Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 1265, conta nº 006.00647131-9. VI - PRAZOS Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 30/11/2020. Término da Vigência Contratual: 30 de Novembro de 2023. Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIXA Contrato de Repasse Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após'decorrido o prazo legal de guarda, o que ocorrer por último. VII - FORO Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná. VIII - ENDEREÇOS Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: RUA GUADALAJARA - CX.P 01 - 645 - CEP 87340-000 - Mamborê - PR. Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Santos Dumont, 2881, 4º Andar, CEP 87.013-050 - Maringá - PR. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: Endereço eletrônico do CONTRATADO: diretordegoverno)mambore.pr.gov.br: planejamentoQmambore.pr.gov.br; secretariadegoverno(Omambore.pr.gov.br: gabineteQmambore.pr.gov.br: contabQBmambore.pr.gov.br:; pmmfinanceiro(Omambore.pr.gov.br; pmcomprasQmambore.pr.gov.br: elevedhiOgmail.com. Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovmrOcaixa.gov.br. Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição. 1.1 — À eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item. 1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a: a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver liberação de recursos de repasse; b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do instrumento. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 vO20 micro CAIX, A Contrato de Repasse CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES D— Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes: 2.1- DA CONTRATANTE VI. VII. VIII. XI. XII. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas, Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso; Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; Transferir aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento; Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação; Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente instrumento, Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise; Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com O efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro na PLATAFORMA-+BRASIL que a substitua; Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e O efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta; Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia; Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu acompanhamento; Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIX, A Contrato de Repasse XII. XIV. Xv. XVI. XVII. XVIII. XIX. Fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência jespecífica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial; ; Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente na PLATAFORMA-+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento: Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis; Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 2.2 - DO CONTRATADO VI. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, Os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento; - Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto; Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável; Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços 5 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIXA Contrato de Repasse VII. VIII. XI. XII. XII. XIV. Xv. XVI. XVII. com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; Apresentar à CONTRATANTE declaração de 'capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, poderá atribuir as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018). Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações, Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso; Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos; Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade; Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse, SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIXA Contrato de Repasse XVII. XIX. XXI. XXII. XXIII. XXIv. XXVI. XXVII. XXVIII. Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; Preverino edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado; Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar na PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados; Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE: Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições; Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; - Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União; Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida: Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso ||, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade contratação integrada e de orçamento sigiloso; SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIXA Contrato de Repasse XXIX. XXX. XXXI. XXXII XXXIII. XXXIV. XXXV. XXXVI. XXXVI. XXXVIII. Nos: casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto; Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso; Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados: a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o presente instrumento possua cláusula suspensiva. Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação; Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis, Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010; Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa; Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça; Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como 8 SAC CAIXA: 0800726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIXA Contrato de Repasse XXXIX. XL. XLI. XLII. XLII. XLIV. XLV. XLMI. XLMII. XLMIII. XLIX. da utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; 4 À Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade: Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios públicos; Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento; Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias; Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto; Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar de recurso público; Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver; Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios; SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIX, A Contrato de Repasse L - Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e “manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização; LI. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento; LI. Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido; LII. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial MPDG/ME/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, LIV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse. LV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse; LVI. Instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecido pela CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR 3- A CONTRATANTE transferirá, aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamento. 3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro | CAIXA Contrato de Repasse CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO '4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da "ICONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse. 4.1 —A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e, para Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou I-A, o crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. 4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta. 4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS 5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE. 8.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados: | — A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; ll — A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; Hl — A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMA+BRASIL; IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas; V— A conformidade financeira. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v02Z0 micro CAIXA Contrato de Repasse 5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante à execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. 5.3/A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauração de Tomada de Contas Especial. 5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes. 5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma: |— Para instrumentos enquadrados nos: a) Níveis | e I-A, preferencialmente em parcela única; e b) Níveis Il e Ill, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento. | - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à: a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE; b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a operação seja vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019. WI — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das parcelas liberadas anteriormente. 5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais de 180 dias. 5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento. 5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório. 12 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIXA Contrato de Repasse 8.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a: À | - Emissão da autorização para início do objeto; Il - Apresentação do relatório de execução compativel com o cronograma de desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA:;: Hl — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA; V — Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73, inciso |, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última parcela de recursos; 5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar na PLATAFORMA+BRASIL o relatório de fiscalização referente a cada medição. 5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos. 5.7.3 - À execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. 5.7.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho. 5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos. 5.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de Repasse: | - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso de liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que a paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou determinação de órgãos de controle; e Il - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ill do 8 3º do art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE. 13 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIX, A Contrato de Repasse 5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. (er 5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração variável. CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS 6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão E] conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes. 6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento. 6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, O presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. 7.4 = A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações: |- A destinação do recurso; || - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; III - O contrato a que se refere o pagamento realizado; IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 14 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v0Z0 micro CAIXA Contrato de Repasse V- Informações das notas fiscais ou documentos contábeis. L 7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registrado na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa: a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa; b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pactuada. 7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços. 7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês, 7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em cademeta de poupança por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês. 7.5.2 — Todos 'os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização. 7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. 15 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIX A Contrato de Repasse 7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. 7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional. 7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos: a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de recursos; b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final; d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento, e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item 7.5.2; f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado. 7.714 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. 7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “bp”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual. 7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “p”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro. 16 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIXA Contrato de Repasse 7.7.4:- Para aplicação dos itens 7:7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE. 7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro. 7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “c”, Os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC. 7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. 7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro. CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam. CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS 9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho. 9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades 17 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIXA Contrato de Repasse desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto. 92 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas, inclusive âquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa. 10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse. 10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo descrito no item Vl das CONDIÇÕES GERAIS. 11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIXA Contrato de Repasse 11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação 'de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. 11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial. 11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão O envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS 12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa: Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 Verificação do Resultado do Processo Licitatório R$ 3.000,00 inapta ou repetida 4 Meia Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução financeira Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/ CGU nº 424/2016 e suas alterações Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 R$ 1.000,00 R$ 4.500,00 Alteração de cronograma R$ 1.700,00 Atualização de orçamento R$ 2.400,00 Exclusão de meta | R$ 3.500,00 Ajustes no projeto | R$ 0,00 19 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIXA Contrato de Repasse Reprogr: R$ 5.000,00 Inclusão de meta , R$ 0,00 [Alteração de escopo R$ 9.000,00 14214 — Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em http://plataformamaisbrasil.gov.br/images/SEI ME - 5470370 - Termo Aditivo ao Credenciamento.pdf. 12.2 — O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE previamente à realização do serviço. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA 13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. 20 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIXA Contrato de Repasse 14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente: destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do, Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 81º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação; dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA 15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo o início de sua vigência a data da última assinatura e o término de acordo com o prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e 83º, da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria. 16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE: I- A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; Il - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou após 360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8, desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de prorrogação do prazo, nos termos do item 5.9; HI - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; V — Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento. 16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. 2 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIXA Contrato de Repasse CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 17 — A' existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final. 17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO 18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto. 18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política pública em execução. 18.3 — São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES 19 - Ao CONTRATADO é vedado: |; Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº. 13.303, de 30 de junho de 2016; Il. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos Níveis | e I-A, conforme o disposto no 84º e no 88º do Art. 6º da 22 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro CAIXA Contrato de Repasse HI. Iv. MI. VII. VIII. XI. XII. XIII. XIV, XV. XVI. XVII. Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; ! Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar; Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento; Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento: Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso; Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977; Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse; Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida; Adotar o regime de execução direta; Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio, que não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES 20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. 23 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 vO20 micro CAIX. A Contrato de Repasse “20.14 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos no item VIll das CONDIÇÕES GERAIS. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO 21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS, para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele. ANA ELISA Assinado de forma digital por ANA Assinado de forma digrtal por RICARDO RIBEIRO:6174637. eusarmemosrmesmovo RICARDO es aa ct do 1900 osmon de nness os pADOMSKI21115168991 Ernie cessa sem Assinatura da CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO Nome: ANA ELISA RIBEIRO Nome: RICARDO RADOMSKI CPF: 617.463.719-00 CPF: 211.151.689-91 KIM Assinado de forma digital por . KIM BIASOTTO:06638476998 BIASOTTO:066384769 Dados: 2020.11.30 12:12:52 98 -0300' Assinatura do Supervisor ou Coordenador (Contrato em Conformidade) Nome: KIM BIASOTTO CPF: 066.384.769-98 24 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v020 micro > Pancadão > Oeute Dados do Plano de Ação ! Pormae à manutenção de pao Prana de Ação 09032024-074n17 7 2024 Programa 08032024 [2 t Siuação Ciente Benetciário 75368928 /0001-22 - MUNICIPIO DE MAMBORE (PR Fimenca Pariarmantar 20244313000-GETO PRETO Dados Básicos Dadas Orçamentários Piano de Trabalho Análises Relatório Gestão i Total de Custeio Emenca : E r$0,00 4 + Total de Investenerto Emenda t2 ps 670.000,00 6 tado Mara de ação Emenda R$ 670.000,00 Periodo de Execução: 24 meses 13/12/2024 - 13/12/2026 Corscteres restartes 4872 Execução Orçamentária * Prazo de Execução em meses (Obrigatória! O Cute fm presta 1912/2026 Histórica de Alterações do Prazo de Execução 100": zuisisags! 30/10/2024 2322 a Dados do Executor * Total da Emenda Disponível Total de Custeio da Emenda Disponívet Total de Emestimanto ds Emends Disponivel — R$000 R$ 000 R$50.00 v 75388028/000N-22-MUNCINO DE Equpaments e n$000 MaMBORE Mequinanos - versestutra Anoxas * Lista de Anexos Descrição do Arquivo - Nome do Arquiva - AA pestumitom encontrado Histórico * Histórico do Plano de Trabalho coBéIzanal 09/08/2025 1511 Enviado para anaize esizsa2400] 09/04/2025 1511 Concluído = Satema 24/01/2025 2309 Em complementação Sistesra 24/01/2025 847 Enviado para análiso RE Em elaboração REDES SOCIAIS 2 vv o q R$ 67000000 dj Totem i o e E Transferencias Especiais 9 100 > rusdeaão > Deulho Dados do Plano de Ação | Permite a manutenção de Planos de Ação no sistemá Plano de ção 09032024.072103 / 2024 Programa Q9032024 [4 Situação: Cleto Enmercda Pastamontar 202430840001-DEGO GARCIA Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Dados do Beneficiário » Vaãor dia Investimento (Obrigatório) Dados Complementares do Plano 4 Finalidades Tipo: Ações - 1S-Urtanamo 4 45irfrsestnutura Urbana 15-Urcaniima / 452-Servças Urmanas 26 Transporte / 782-Transporte Rocientáro | GETS IT A TT e oe sr » Histórico « Histórico da Alterações do Plano de Ação ILtsL66S 97 13/05/2024 1303 Gente caEIssBIS-03 Orrosszoas 1335 Aguardando Cibncia REDES SOCIAIS s ” aq e Em a rega E Transferências Especiais 109 > runcóeação > Couto Dados do Plano de Ação Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema Frano de Ação 09032023-038078 / 2023 Programa 0s032023 (4 Sitrosção Chento Feneficára 78.368.928/0001-22 - Emenda Partamentar Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão [= Total de Custeio Emenda R$ 0,00 Total de Investimento Emenda tz R$ 400.000,00 $ Total do Plano da Ação Emenda R$ 400.000,00 Período de Execução: 36 meses 02/10/2023 - 02/10/2026 Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Benetciano? (Dbrigatóra O 0: Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório) rodras lreg “Me: 1032 - Caracteres restantes 4903 Execução Orçamentária * *: De ão verão Ltçatus para despesa de pessoal e serviço da drada Prazo de Execução em meses (Obrigatório! O Dia em provata 2r0/00e Histórico de Alterações do Prazo de Execução zuisiseoa 30/12/2024 1298 3 Dados do Executor + Total da Emenda Disponível Total de Custeio da Emenda Disponível Total de investimento da Emenda Disponivel R$000 w 75388928/0001-22 - MuNICIMO DE Read /Pavment/Pedras R$000 R$ 40000000 a MAMEORE treg/Meo-Fos/Tapo- Buracos e outros Malha Mária Urbana Anexos * Lista de Anexos Descrição do Arquivo - Nome da Arquivo - Ações Histórico « Histórico do Ptano de Trabalho Responsável - Dsta/Mora Suação - Sema 24/01/2025 2309 Em complamentação Sistoma 2aroLra02s 1847 Ermiacdo para anáiso amisiseas 30/12/2024 1359 Conciuca REDES SOCIAIS s v a o Er E Transferências Espocais 100 > Pumcendo > Dente Dados do Plano de Ação Permute à manutenção de Planos de Ação no sistema Plano de Ação 09032021-010942 / 2021 Programa Ogo32021 EZ Stuaçõo Cliente Bansfciárc 75.368.928/0001-22 - pm Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão ——e— UF (Obrigatório 104 APIO DE MAMBORE PR 071: Agência (Obrigatória) Conta (Obrigatório! Situação da Conta (Obrigatório! 104 - Cala Tconomiça Federal 1285-3 ta Ativa Dados da Emenda Partamentar Valor de Custeio Obrigatória) Vaior de investimento Obrigatório! 15-Lrtaarusema / 451-Infesestrutura Urbana 4 COCA AS SS STS Do e o Tr Tema » Histórico + Histórico de Alterações da Ptano de Ação REDES SOCIAIS Bs vv o mB 2 É E Transferências Especiais o MO russsenção > Dema Dados do Plano de Ação Permita à manutenção de Planos de Ação no sistema Pisno de Ação 09032022-018784 / 2022 vragrama 09032022 4 Siuaçõo Ciente Eeretcárco 75.368.928/0001-22 - MUNICIPIO DE MAMBORE (PRI Erendia Partamentar 202232; l Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Dados do Beneficiário » UF (Obrigatórios tom PR 0714 Conta (Oorigatórial Situação da Conta tObrigatoriol «a Economica Federal 8672008-4 Coma Atlva Dados ca Emenda Parlamentar Valor de Custo “Obrigatória Valor de lemestimento (Obrigatórios R5000 f [o Dados Complementares do Plano * Finalidades Tipo - Ações - 1S-Ursenamo / <SLintraastnsira Urbana + TE SP STO OT 4 De o» » Histórico « Histórico de Alterações do Plano de Ação Responsável Data/Hora Situação - Z11151689-9] 26/04/2022 0921 Clrto Admenestrador 21/04/2022 1250 Aguardando Ciência 4 » REDES SOCIaIs 2» 6 q destes E Transferências Especiais 109 > sumaceação > Detaha Dados do Plano de Ação Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema Piana de Ação 09032021-009451 / 2021 Programa 08032021 (4 Situação Cinta Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Total e Custeio Emenda E R$ 0,00 Total de Investimento Emenda tZ R$ 100.000,00 Total do Plano de Ação Emenda 5 R$ 100.000,00 Período de Exmcução: 36 meses 24/09/2021 - 24/09/2024 Dados Básicos + Stuação Em complementação Os recursos do Plano de Ação foram Indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatória O Execução Orçamentária | Diyciaro qu rá ecuaráirs dO pRVIO Sã 2050 NÃO 2040 Ltd ZAdOs para desposa Co passas! € serviço da diyda Prazo de Execução em mesas (Otrigatório O Desa tem preta Dev A20DA Histórico de Alterações do Prazo de Execução Responsável Data/Hora - Prazo Meses) - ustiscativa - Detalhamento da justificativa ainsrssss 30/12/2024 1350 3 Total de Custeio da Emencia Dispaonival Total de Investimento da Emenda Dsponivel. Executor Onjeto Valor Custeio Valor irvestmanto Ações ” 75.358 928/0001-22 - MUNICIMO DE infrasstrutura Urbana R$000 R$10000000 a MAMBORE Anexos À Lista de Anexos Descrição do Arquivo - Nome do Arquivo - Ações: Histórico « Histórico do Plano de Trabalho Responsavel - Data/Hora Situação szera 24/01/2025 2309 Em complementação Sstema 24/01/2025 1547 Enviado para anaico muisi6s9m 30/12/2024 1350 Conctudo o Editar REDES SOCIAIS vv a q dr E Transferências Especiais 1 > cunocsenão > Desa Dados do Plano de Ação Permate à manutenção de Planos de Ação no sistema Franc de Ação 09032022-017101 7 2022 Programa 09032022 [Z Situação Clerte Panstoário 75,358. 928/0001-22 - «PRI Emenda Pariarmentar Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão = Dados do Beneficiário « 75.368 925/0001-22 - MUNICIPIO DE MAMBORE 104 « Caixa Econômica Federal 1265-2 6572008-4 Dados da Emenda Partamentar * 003-RUBENS BUENO R$ 0,00 Dados Complementares do Plano Finalidades ad 15-4ktaresmo / éSidréreestrutura Urbana A RRRRNCI PO SPD ST Histórico » Histórico de Alterações do Plano de Ação 221151689-0] 26/04/2022 0921 Certo asimiristrador 21/01/2022 1250 Aguardando Ciência « REDES SOCIAIS B Rd o a E Transferências Especais 100 ME > Puscenio > Detube Dados do Plano de Ação Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema Plano de Ação 09032023-034125 / 2023 Programa 08032023 (4 Stuação Clente Beneficiário 75.368.928/0001-22 - Emenda Partamentar Dados Básicos Dados Orçamentários Ptano de Trabalho Análises Relatório Gestão Dadas do Beneficiário UF (Obrigatório) Código IBGE IDH PR a114005 o Conta (Obrigatório) Situação da Conta (Obrigatório) 14830-x Conta Ativa R$ 000 15-Urzanismo / 45] Anfraestrutura Urbana 15-Urpanismo / 452-Serviços Urbanos 20-Agreutura 7 607-migação 20-Agrculturs / 608-Promação da Produção Agropecuária | CDS SRT E E TI aero » Programações Orçamentárias selecionadas Ação 1032 - Readeq “Paviment /Peciras rreg /Meso-Fias/Tapa-Buracas o cetros Maina Visria Urbana A SE SEES A P e EE a E » Histórico « Histórico de Alterações do Plano de Ação 2 1s1689.0 31/05/2023 0956 Certo moouzsas 28/05/2022 7438 Aeguarctarco Cerca 4 CEE SO a rea o mt IE » Editar REDES SOCIAIS Valor de Custeio (Obrigatório) Valor de Investimento (Otuigatório! vv qa Tod 2 mota ia to ia o 4 cão Dr Ce AD a MAS 2 Tree e Ei iincioç Fspincinia > mussseação > Comudis Plano de Ação *- Visualize os planos de ação no sistema Lista de Planos de Ação vw DJO32022-018784 w O0032023-034135 » oHozoas-038078 ” 05032024-0MII 202232200007- HERMES PARCIANEILO 202319760005- RUBENS BUENO BETOPRETO 75368 928/0001- DE MAMBORE 75388 928/0001- DEMAMBORE 75308528/0001- R$ 45154000 R$10000000 R$ 35000000 R$ 20000000 R$10000000 R$ 30000000 R$ 18000000 R$15000000 R$ 40000000 R$10000000 R$ig000000 R$25000000 R$ 67000000 E 4 AD TT e Re E O TT it Estr 20 idl REDES SOCIAIS > vv o a +34 32005 TBRE E E Transferências Especiais 100 A > somseação > neuro Dados do Plano de Ação Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema Plano Se Ação 09032021-012843 / 2021 Programa: 05032021 (4 Stuação Ciente Deneciário 75308928/0001-22 - «em Emenda Partznentar Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Dados do Beneficiário Beneficiário (Obrigatários UF (Obrigatórios 01-22 - MUNICIPIO DE MAMDORE PR - Obriga a Obrigtóri Sâuçioda Obriga Dados da Emenda Parlamentar * Emenda Parlamentar (Obrigatório Vilor cia Ciastaio (Obrigatório) Valor de Investemento (Oerigatários 001-VERMELHO R$o Dados Complementares do Plana * Finalidades Tipo - Ações - 1S-Urbantsmo / 451 -Anfrasistrutura Urbana e a nd » Histórico * Histórico de Altorações do Plano de Ação Responsável Outa/Hora - Situação aut 151689-61 08/07/2021 0845 Ciente Adimerestrador 29/05/20) 2101 Aguardando Gência À ESET EE TE SE DA O » REDES SOCIAIS B ” o o 100" dr E Transferências Especiais > cunsceição > Deuhe Dados do Plano de Ação Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema Piano de Aço 09032024-066234 / 2024 Programa 09032024 [4 Siuação Ciente Benafciaro 75368.828/0001-22 - MUNICIPIO! «8 Emenda Parlsmerter. Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão B Total de Custeio Emenda R$ 100.000,00 + Total de Investimento Emenda !Z r$ 0,00 $ Total do Plano de Ação Emenda R$ 100.000,00 Período de Execução: 24 meses 13/12/2024 - 13/12/2026 Dados Básicos * Shuação Enviado pura ani Os recursos do Plano de Ação foram indicadas no orçamento próprio da Beneficiário? (Obrigatória! O TO Tata desponta ISVIBVROEO Histórico de Alterações do Prazo de Execução 2mis15s9s1 30/10/2024 1853 2 Dados do Executor Total dia Emenda Desponive RS 000 Lista de Executores Executor » 75388928/0001-22 - MuNKINO DE MAMBORE Anexos « Lista de Anexos Descrição do Arquivo - A Nerhumitom encontrado Histórico Histórico do Plano de Trabalho Responstvel Data/Hora esizEnz40at 09/04/2025 1504 eéizóaa4os os/ma/zo2s 1504 Sestema 24/01/2025 2309 Sema 24/01/2025 1947 ic o JOn10/2028 1253 exmsiseoa: 30/10/2024 18:52 REDES SOCIAIS D vv O q Agricuitica e Ectucação Total de Custeio da Emenda Disponivet R$000 Valor Custeio R$ 10000000 R$000 Total de Investimento da Emenda Disponivel. R$009 É E Transferências Especiais 100 A > sunáeiçdo > Deita Dados do Plano de Ação Pormite à manutenção de Planos de Ação no sistema Plano de Ação 09032024.073539 / 2024 Programa 09032024 ES Stuação Ciente Emenda Partamentar 20 so Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Dados do Beneficiário « 5.368.928 /0001-22 - MUNICIPIO DE MAMBORE PR 719 Agência (Obrigatónei Conta iObrigatoriol Situação da Conta tObrigatoral 1265-3 Dados Complementares do Plano 2 Finalidades Tipo: ano 23-Coménco e Saneças 4 EMS-Tunama 77-Desporto e Lazer / ELZ-Desporto Comunitádo 2)-Desporto e Lazee / 513-1azer 4 ES TT E a STE » Histórico » Histórico de Alterações do Plano de Ação a11151689-91 13/05/2024 1305 Certo OxarsAMd-03 oras /zo2s 1235 Aguardando Gênca « » REDES SOCIAIS Ss vv 6 q : d| MUNICIPIO DE MAMBORE Pág 114 Gestão Patrimonial e Contábi Saldo Bancário por Destinação de Recursos Periodo: 01/12/2024 até: 31/12/2024 Agrupado pelo vinculo principal: Não Apenas contas com movimento: Sim EO [O Saios | Movimentos | suvo [ oeaenura | PeriodoAnt | Emrada | Saida | ATUAL 55069: | 485.603,33] 148.230,58] 6.068.078,95] 6.345.426,36] 176) 485603,33] 148.230,58] 6.068.078.95] 6.345.428.36] 356.484,50 (3.197,76 4.373,02] 5.165,46] (3.197,76) 4.373,02) 516546] 3.324.85] 113.894,48] 409.739, 508.033,07] 21.720,68] 508.033,07 21.720,68) 240.26) B.brasil Sia Cta.icms C/8304-6 693.671,09 693.671,09 | 51.200,76] E .520. 139.127.43 51.200,76, [22 [som | termo] tasas] sozaram] ors6r0N] 1.906,46] [ento] 126888] 10241289] 0106101] 11.904,46 27.415,28 70.570,34] 99.101,74] 14.087,55] 2741528] 7057034] 9010174] 14.087,55 [01 [2263 | 11258 | «ascras] *tororzo] 60.846,40 | 58.449,96] [T aag6149] 1070729] 6084640] 5806522] 5844096 [1 [20 [esmas | rss] sasnsi] 769377] 19664066] 35.960,21 7.685.985,45] rasil Cta Movimento -80.000-7 Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren [4025 | 1111102010108000000] B.brasil Sia Cta.ipva C/8301-1 Do To 000 | Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren - Cirend. Ações Petrobrás 1.125-8 | 4029 [1111102010111000000| B.brasil Sia.clc Iss(simples Nac)-8974-5 o [O T5154] 5491161] 17693727] 196.640,66 | 3596021] [1 [2268 | 09007 | aerase] qrorase O | on [Recursos Ordinarios(Lives)-Exere.Corren [o 00] od ZE OZ [25425] (95120) 2563570] 2047391] 25.63578) [asso] tsezio] 5245] sossara] 649289] [asso] — rszis] 6526] sassars] su028] [ issars | 195609806] 14230207] 211274534] 209840013] 2.112:745,34] [195609806] 14230207] 21127453] 200840013] 2.112:745.34] 391.219,65] 28.460,42] 422540] 41968007] 422.549, [sm2re6s| 2046042] 2254011] a1968007] 422.540,41 [3.527.646,61] (658.266.41)] 2880.7040] s74BASS ST] g28m] [252754661] (65926641)] 268070448] 674815567] q28m1] | 4031 | 1111102010113000000] B.brasil Sia-conv.detran -cic -8017-9 Do | c000 | Recursos Ordinanos(Livres)-Exerc.Corren [4032 | 1111102010114000000| B.brasil Sia.-icms-ipi Export. €-6.605-2 [o | 0000 Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren [11432 [1111102010117000000 | B. Brasil CIC PMM-ICMS Ecológico conta 13341-8- 50 por | 1 | 2263 | o Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren | 11434 [1111102010118000000 | B. Brasil CIC PMM - Ecológico conta 13342-6 - 10 por conte [o] 00000 Recursos Ordinarios(Livres)-Exere.Corren | 11581 [1111102010121000000] 8. Brasil CIC 14475-4 PMM 13 Salario E Recursos Ordinarias(Livres)-Exerc.Corren | 11624 [1111102010123000000] B. Brasil CIC PAG Credores 14838-5 E Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren | 4022 |1111102010201000000] Bco.brasil 8041-1 Rec.livre Educacao [00000 | Recursos Orcinarios(Livres)-Exerc.Corren IP istemas Ltcia Isertteador WOM2ATTO! 104. 2XS] MORA vu DAM [ses [0 rem] Jem) strm] siso] sm [sem] sam) st] sma60] sin [2235179] 10526265] 20761025) 12,00) 18526265] 20761025] 1200) 17/04/2025 09:41:47 03:00 [o em] 2235778 o dito 5 Eae a . RE O k o E =p = tumun un nim nu [sf E E 0. es E | . a dh oo 1 o, o 2 On E = = Sig ql MUNICIPIO DE MAMBORE Pág 214 Gestão Patrimonial e Contábil Saldo Bancário por Destinação de Recursos Período: 01/12/2024 alé: 31/12/2024 Agrupado pelo vínculo principal: Não Apenas contas com movimento: Sim E [rasa | 2822640] 207613] asoi2ta] memso] (000) [2620648] 2476730] 28612122] 33911502] (0,90) [os [1265 | 20 | 2366421] 10830604 6.787.230,88 | 5665.67847] 253.421,91] [2366421] 108.20608] 578720069] Sosoe78 17] 250421 TR o 692,63 52.26] 75029] 74489] 75028] RC [o aasese| amei] [O somsa| 2603] [ s20085| asno [—arm se] 4256050] SOT5M1S2] aa1759565| 11.997,28] [os [1268 | 35 | sessaso] conse] 735345138 | 737556270] 29.749,07] o Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren [36.852,90] 9.007,54 .353. [737556270] 23:749.,07] [4039 [1441102020107000000] Caixa Econ.fed.poupanca 130. C/19754-4 E E EEE Recursos Ordinarios(Livres)-Exere.Corren 51,27 E 7 | 4042 |1111102020109000000] C.e.f.fundo do idoso - 155-8 [—a0a76| 539806] 1037661) tO30NS2] t0376,61] | 00000 | |Recursos Ordinarios(LivresExere.Corren [—asoael 530806] 03766] t0301B] sos7661 [74041 [1111102020113000000] Caixa Econ.fed.c! Exporam - 6-9 [4456379] 7347892] 8840652] 17319559] 2359,64 O] ooo — |Recursos Ordinarios(Livres)-Exere.Corren [rasos o] 734892] 6840652] aT5N0SSO] 235904 [RAS | 1111102020114000000| Fundo Municipal Direitos da Pessoa Idosa [— rem t50] remos) Tsisma] temos TO | 90000 — |Recursos Ordinarios(Livres-Exerc.Corren [rem rss0m] remo] vosm] roms [5230 | 1111102020115000000] Cof Clc 228-7 Pm Mbore Conc. Publico [8005786] (Nssasssm| soon) moasi] soora TO] ooo | |Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren [600578] (15925397 Soo] Bos] g0074] [4419 [1411102020217000000] Fundo Municipal do Saude Recurso Livro [114505] 2004215] AT6ATOSS| 505.661,42] 1.000,73 [| 0000 | JRecursos Ordinarios(Livres)-Exere.Corren [114905] 2004216] a7647096] s0566142] [44388 | 1111102020401000000] CEF CIC 71004-4 - PMM-F MUN ASSIST SO [rias | 275532] 00253] saBas0Me] ssorsSsi] 0.40 DO ooo — Jrecursas Ordinanios(Livres-ExereCorren EE E E E [MISS | 1111102020402000000] CEF CIC 71003-6 - PMM-F MUN DIR DA CRIANÇA E ADOL [AEsT6S| 2572685] 2097349] 67.25759] [O] ooo | |Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren [7 1557069] 2672685 29.973,49 5725753] 04d] az | trtt1s09s0101010000| B. Brasil Sia Aplic.imovto.-ci55072-8 [2 [esmas | oo] oo] somo [ asnm] 000] a0000 Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren a 3.973,02 3.973,02 [o oo ContalFonte Descrição [4028 [1111102010302000000 | B.brasil Cifm.saude Rec.oc 29/00-07835-2 Do | d000 | Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren 4111102020101000000| Caixa Econ. Federal Cimovto-ci02-0 DO | qo0oo | TRecursos Ordinarios(Livres)-Exere. Corren [4034 [1111102020102000000] C.of. Cta. Conv.multas -cfc 601-2 Recursos Ordinarios(Livresi-Exerc.Corren 1111102020104000000| C.e.f.-conv.folha de Pato.cipoup.4114-5 E Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren [4037 | 1111102020105000000] C.o.f. Cie Pagamento de Credoros 150-7 EEE Recursos Ordinarias(Livres)-Exere.Corren | 4038 | 1111102020106000000] Caixa Econ. Fedoral Folha-poto.-ci34-9 [4113 [1111150990101020000] B. Brasil Sia Aplicifpm- N.55069-8 [O 000] 246445478] 2.464.454,78 Do oo [ul Do DOn0O Recursos Ordinarios(Livres)-Exere.Carren [O 000] 246445475] 2.464.45478 Do ao [4114 [1111150990101030000] B.br.sia.apli-fox Com.fin.est.exp-7448-9 [| od Do 00000 Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren [4115 [1111150990101040000] B.brasil Sia. Cta. Aplic. - .t.1.55243-7 00000 Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren IPM Sistemas Lica Esarida Nat NPR vZTA 1710412025 09:41:47 03,00 NE ma pm É N RD dai e o ETR aged O êegipliaçEo, = o DS ; Lg an FT n dao das Po : . = eo doa Cr mnigs va hun a co déscrés ros Disns= poa no a. sl um Dag: E = na o o is Eua Red ia a Dos Pino a: E pr mM mad Ri o = ngm o E EL . aura Raios MUNICÍPIO DE MAMBORE Pão 314 Gestão Patrimonial e Contábil Saldo Bancário por Destinação de Recursos ; Periodo: 01/12/2024 até: 31/12/2024 Agrupado pelo vinculo principal: Não Apenas contas com movimento; Sim - == === E — Descrição 5526265] 6526265] 0.00 7.959.289,59] 2959.289,59] . 0,00] 2.959.289,59] 2.959.289,59 26.346.96 38.34896] 000) 15.340,99] 1534099] 0,00 Recursos Ordinarias(Livres)-Exere.Corren [53080] 1534090] 000] | a1Za | 1111150990101110000] B.br Sia.claplic Iss(simples Nac)-8974-5 [100.576,03] 100.576,03] 0,00] La À Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren [Too sema] 10087603] 000] [4425 | 1111150990101120000 | B.b.aplic Pm Conv.detran Che - 8017-9 [1 [2263 | cos Do oo 23.633,78 23.633,78] 0,00 Do 0000 | |Recursos Ordinarios(Livres)-Exere.Corren [ooo 000] 23ssa7e] asmsare] ooo) | 4428 | 4111150990101140000] B. B Claplic.rend.aç Potrobras 1125-8 [TT 000] 000] Seasas6 58.449,96] 0,00) [| too | |Recursos Ordinarios(LivreshExere.Cocren [Tom 00] seasose] osso] 000) [14433 |1111150990101170000] B. Brasil Apli. PMM-ICMS Ecológico - Conta 13341-8 - 50 p [1 ] 263 | Cameras] 000] [Lo od [o] 00000 Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren 1111150990101180000| B. Brasil Apli. PMM-Ecológico conta 13342-6 - 10 por centc E Recursos Ordinanios(Livres)-Exerc.Corren [00] 00] azzssat! [| od [11584 [1111150990101200000] B. Brasil Aplic 14475-4 PMM 13 Saiario Da | 263 | tara | | 2.880.704,48] 2.880.704,48] [o | o | Recursos Ordinarios(Livres)-Exere.Corren [000] 000) 288070448] 2,860.70448] [ rr62s | ININSOSSO1O1210000| E. Brasil Aplic PAG Credoros 14838-5 o o =] = 00000: | Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren E à 517,11 [Do sv = 1111150990103010000 | B.brasil Aplfm.saude Rec.ec 29/00-7835-8 [o 0000 | Recursos Ordinanos(Livres)-Exerc.Corren [4159 | 1111150990201010000 | C.e.f. Claplic Movimento-02-0 E Recursos Ordinarias(Livres)-Exerc. | 4160 | 1111150990201020000] C.o.f. Aplic. Folha-pgto.-c/34-9 o Recursos Ordinanios(Livres)-Exerc.Corren [4161 | 1111150990201030000 | C.e.f, Cipoupanca 130. Salario Do | 0000 | Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren | 4162 | 1111150990201040000] C.e.f.. Cta. Aplic. Expomam -65-9 Doo co | Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren IM Sistemas Lida Atento Nel «MEM w Corren ador SUPRAZES 101=104-2XSNNTINOOKMLLP = - Eminica par IDIMARA SCALINDVEIN 17/04/2025 08:41 47 03:00 MUNICIPIO DE MAMBORE Pág 414 Gestão Patrimonial e Contábil Saldo Bancário por Destinação de Recursos | Periodo: 01/12/2024 até; 31/12/2024 Agrupado pelo vinculo principal; Não Apenas contas com movimento: Sim | 4164 [1111150990201060000 | C.ef. Aplic. Conv.multas -cic 001-2 Do To oo | Recursos Ordinarios(Livres)-Exere.Corren | 4166 | 1111150990201080000] C.e.f.-aplic Conv.fl. Pgto.cipoup.4114-5 [o] 00000 [Recursos Ordinarios(Livres)-Exere.Corren | 4167 | 1111150990201090000] C.e.f. Claplic Pagamento de Credores 150-7 E Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren | 4168 | 1111150990201100000| C.e.f.aplic. Fundo do Idoso - CIc.155-8 [000] os] — so37661 E Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren RT ET 7.671,03 7.871,03] 0,00] [o | coma | Trecursos Ordinanos(LiwesExerc.Corren [| tono) vemos) ooo | 5231 | 1111150990201120000] Cef Apl 228-7 Pm Mbore Conc. Publico | 37472583] — a74.725,48] | 11390 |1111150950204020000] CEF C APL 71003-6- PMM-F MUN DIR DA CRIANCA E ADC] 104 | 1265 | 710036 | 000) 000] 27371425] 2737125) 000) Lo | qoooo | Trecursos Ordinanos(uwres)-Exerc Corren | zm] an) 090) Total Geral 4133.362,57 e. PM Sistemas Ltda identificador APM2I1101-1D4-2XSINTWIDORIALL Pod - Emítico por IDIMARA SCHLINDVEIN 17/04/2025 09:41:47 -03.00 terços Nat - API ví CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ; 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Siva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37454/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: Ofícios Recebidos do Executivo Número: 34/2025 Data de Abertura: 22/04/2025 11:04 Ementa: Ofício 149/2025 - resposta ao requerimento 05/2025 > ——>—W—W—W—" "A ————— IPM Sistemas Lida Identificador. WLGO71201-2076-H0YAXBVFFSINVD-7 - Emitido por ZULEIMA SCAPINI 22/04/2025 11:07:23 Atmncio nt - WI O VMA