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materia nº 35/2025

Tipo Ofícios Recebidos do Executivo
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaOf;icio 151/2025 - resposta ao requerimento 13/2025
native_id727

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mu—. Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 — 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
Oficio nº 151/2025-GP 
Mamboré, 17 de abril de 2025. 
Assunto: Requerimento nº 13/2025 
Requerente: Sara Caroline Beltrame Perez, Vania Maria Rodrigues de Souza 
Excelentissimo Senhor Presidente: 
llustrissimos Senhores Vereadores: 
Com referéncia ao Requerimento nº 13/2025 de autoria das Vereadoras Sara 
Caroline Beltrame Perez, Vania Maria Rodrigues de Souza, através o qual “Requer, que 
sejam tomadas as devidas providéncias em relagdo à situagao alarmante dos fios 
elétricos/telecomunicações/íntemet na cidade, especialmente em áreas urbanas, onde 
acidentes envolvendo a baixa altura desses fios têm gerado riscos de vida a população. 
Solicito que sejam esclarecidas as seguintes questões: 1. A Secretaria/Departamento 
Municipal de Obras ou os órgãos responsáveis têm realizado fiscalizações periódicas 
para garantir que oS fios de telecomunicações e energia estejam em conformidade com a 
Lei e com as normas de segurança para garantir a altura mínima de 5,5 metros em áreas 
urbanas? 2. Há um planejamento de ações para corrigir a altura inadequada, se houver, 
dos fios em locais críticos da cidade, especialmente nas áreas urbanas, onde a circulação 
de veículos e pedestres é constante e o risco de acidentes é maior? 3. Quais medidas 
estão sendo adotadas para corrigir os fios baixos que causaram acidentes nos últimos 
tempos e que representam um perigo imediato para a população? 4. Qual é o prazo 
estabelecido para que todas as instalações de fios na cidade atendam as normas de 
altura estabelecidas pela legislação vigente? 5. A Prefeitura tem trabalhado em conjunto 
com as empresas de telecomunicagées e energia para garantir que as redes de fios 
sejam adequadas e seguras, evitando assim novos acidentes?(sic)’, temos a informar 
que: 
Conforme resposta do Fiscal de Postura e do Diretor do Departamento de 
Infraestrutura, estes informam que a competéncia de instalagdo, manutencéo e 
regularizagao das redes aéreas de cabos, € de responsabilidade exclusiva da 
concessionaria. 
Informam ainda que o Municipio nao possui legislação propria. 
Por fim, o Municipio coloca-se à disposição desta Casa de Leis, para em 
conjunto solicitarem à concessionaria responsavel, que efetue periodicamente a 
manutenção e regularizagao das redes aéreas de cabos, seja dos cabos proprios, bem 
como, das demais empresas que utilizam o espago aéreo. 
e ———— www.mambore.pr.gov.br s—
mun—— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
Sendo o que se apresenta para O momento e na esperança de que tenha 
atendido a contento, aproveito a oportunidade para renovar minhas considerações 
pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. 
Atenciosamente, 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
A sua Excelência Senhor 
MAURÍCIO JOTTA MASSANO 
Presidente da Câmara Municipal 
Mamborê- Paraná 
[EBASTIAC ANTONIO MARTINEZ 
—— . ..— WWW.mambOre.pr.gOV.bl' É
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
= Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =———— 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Resposta ao Requerimento n°013/2025 
Ao Gabinete 
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 13/2025 — Responsabilidade sobre a 
Instalagao e Manutengao de Fios Elétricos e de Telecomunicagdes em Vias Urbanas 
Prezadas Vereadoras SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ e 
Vereadora VANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, 
Em atengdo ao Requerimento n° 13/2025, por meio do qual Vossas 
Exceléncias solicitam providéncias quanto a situagdo dos cabos de energia 
elétrica, telecomunicagdes e internet instalados em altura inadequada no 
perimetro urbano do Municipio, cumpre-nos esclarecer o que segue: 
A competéncia pela instalagdo, manutengao e regularizagao das redes 
aéreas de energia elétrica e telecomunicagoes é de responsabilidade exclusiva 
das respectivas concessionarias e operadoras de servigos publicos, conforme 
dispée a legislagao federal vigente, notadamente a Resolução Normativa 
ANEEL nº 1.000/2021 e as normas técnicas da Associagdo Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT), como a NBR 15214 e a NBR 15688. 
O Municipio, por sua vez, não possui legislagao municipal especifica que 
regulamente ou discipline, de forma auténoma, a organizagao e o controle da 
infraestrutura aérea de cabeamento. Dessa forma, o poder publico municipal 
nao detém competéncia legal direta para realizar intervengdes técnicas nos 
referidos cabos ou aplicar sanções administrativas as empresas responsaveis. 
\ 
Não obstante, reconhecendo a relevancia da demanda e a gravidade 
dos riscos apontados, informamos que esta Administragdo esta disposta a 
atuar dentro dos ‘limites - legais, oficiando formalmente as concessionarias 
envolvidas para que realizem as devidas correções e se adequem as normas 
técnicas aplicaveis, sobretudo nos pontos considerados mais criticos. 
Adicionalmente, poderão ser adotadas medidas de articulagdo com os 6rgaos 
www.mambore.pr.gov.br 
'MUNICIPIO DE MAMBORE 
Estado do Parané - CNPJ 75.368.928/0001-22 =————— 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefei'uru@mumbore.pr.gov,br —— 
reguladores competentes, como a ANEEL e a ANATEL, para fins de 
fiscalização e responsabilização. 
Reiteramos nosso compromisso com a segurança e o bem-estar da 
população, e colocamo-nos à disposição para colaborar com a Câmara 
Municipal no acompanhamento da situação e na mediação junto às empresas 
prestadoras de serviços. 
Atenciosamente, 
Mamborê, 11 de abril de 2025. 
MARCELO BARBOSA POVH 
Fiscal de Postura 
Diretor do Dep; to de Infraestrutura 
www.mambore.pr.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37455/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: Oficios Recebidos do Executivo 
Número: 35/2025 
Data de Abertura: 22/04/2025 11:05 
Ementa: Of;icio 151/2025 - resposta ao requerimento 13/2025 
Yol ooz 
PM Sistomas Lida Tdontificador: WLGO71201-2076-VORVPSWHDURI-O - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 22/04/2025 11:08:44 
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