| Tipo | Ofícios Recebidos do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Of;icio 151/2025 - resposta ao requerimento 13/2025 |
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mu—. Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 — Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Oficio nº 151/2025-GP Mamboré, 17 de abril de 2025. Assunto: Requerimento nº 13/2025 Requerente: Sara Caroline Beltrame Perez, Vania Maria Rodrigues de Souza Excelentissimo Senhor Presidente: llustrissimos Senhores Vereadores: Com referéncia ao Requerimento nº 13/2025 de autoria das Vereadoras Sara Caroline Beltrame Perez, Vania Maria Rodrigues de Souza, através o qual “Requer, que sejam tomadas as devidas providéncias em relagdo à situagao alarmante dos fios elétricos/telecomunicações/íntemet na cidade, especialmente em áreas urbanas, onde acidentes envolvendo a baixa altura desses fios têm gerado riscos de vida a população. Solicito que sejam esclarecidas as seguintes questões: 1. A Secretaria/Departamento Municipal de Obras ou os órgãos responsáveis têm realizado fiscalizações periódicas para garantir que oS fios de telecomunicações e energia estejam em conformidade com a Lei e com as normas de segurança para garantir a altura mínima de 5,5 metros em áreas urbanas? 2. Há um planejamento de ações para corrigir a altura inadequada, se houver, dos fios em locais críticos da cidade, especialmente nas áreas urbanas, onde a circulação de veículos e pedestres é constante e o risco de acidentes é maior? 3. Quais medidas estão sendo adotadas para corrigir os fios baixos que causaram acidentes nos últimos tempos e que representam um perigo imediato para a população? 4. Qual é o prazo estabelecido para que todas as instalações de fios na cidade atendam as normas de altura estabelecidas pela legislação vigente? 5. A Prefeitura tem trabalhado em conjunto com as empresas de telecomunicagées e energia para garantir que as redes de fios sejam adequadas e seguras, evitando assim novos acidentes?(sic)’, temos a informar que: Conforme resposta do Fiscal de Postura e do Diretor do Departamento de Infraestrutura, estes informam que a competéncia de instalagdo, manutencéo e regularizagao das redes aéreas de cabos, € de responsabilidade exclusiva da concessionaria. Informam ainda que o Municipio nao possui legislação propria. Por fim, o Municipio coloca-se à disposição desta Casa de Leis, para em conjunto solicitarem à concessionaria responsavel, que efetue periodicamente a manutenção e regularizagao das redes aéreas de cabos, seja dos cabos proprios, bem como, das demais empresas que utilizam o espago aéreo. e ———— www.mambore.pr.gov.br s— mun—— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Sendo o que se apresenta para O momento e na esperança de que tenha atendido a contento, aproveito a oportunidade para renovar minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. Atenciosamente, SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito A sua Excelência Senhor MAURÍCIO JOTTA MASSANO Presidente da Câmara Municipal Mamborê- Paraná [EBASTIAC ANTONIO MARTINEZ —— . ..— WWW.mambOre.pr.gOV.bl' É MUNICÍPIO DE MAMBORE = Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =———— Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Resposta ao Requerimento n°013/2025 Ao Gabinete Assunto: Resposta ao Requerimento n° 13/2025 — Responsabilidade sobre a Instalagao e Manutengao de Fios Elétricos e de Telecomunicagdes em Vias Urbanas Prezadas Vereadoras SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ e Vereadora VANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, Em atengdo ao Requerimento n° 13/2025, por meio do qual Vossas Exceléncias solicitam providéncias quanto a situagdo dos cabos de energia elétrica, telecomunicagdes e internet instalados em altura inadequada no perimetro urbano do Municipio, cumpre-nos esclarecer o que segue: A competéncia pela instalagdo, manutengao e regularizagao das redes aéreas de energia elétrica e telecomunicagoes é de responsabilidade exclusiva das respectivas concessionarias e operadoras de servigos publicos, conforme dispée a legislagao federal vigente, notadamente a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e as normas técnicas da Associagdo Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como a NBR 15214 e a NBR 15688. O Municipio, por sua vez, não possui legislagao municipal especifica que regulamente ou discipline, de forma auténoma, a organizagao e o controle da infraestrutura aérea de cabeamento. Dessa forma, o poder publico municipal nao detém competéncia legal direta para realizar intervengdes técnicas nos referidos cabos ou aplicar sanções administrativas as empresas responsaveis. \ Não obstante, reconhecendo a relevancia da demanda e a gravidade dos riscos apontados, informamos que esta Administragdo esta disposta a atuar dentro dos ‘limites - legais, oficiando formalmente as concessionarias envolvidas para que realizem as devidas correções e se adequem as normas técnicas aplicaveis, sobretudo nos pontos considerados mais criticos. Adicionalmente, poderão ser adotadas medidas de articulagdo com os 6rgaos www.mambore.pr.gov.br 'MUNICIPIO DE MAMBORE Estado do Parané - CNPJ 75.368.928/0001-22 =————— Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefei'uru@mumbore.pr.gov,br —— reguladores competentes, como a ANEEL e a ANATEL, para fins de fiscalização e responsabilização. Reiteramos nosso compromisso com a segurança e o bem-estar da população, e colocamo-nos à disposição para colaborar com a Câmara Municipal no acompanhamento da situação e na mediação junto às empresas prestadoras de serviços. Atenciosamente, Mamborê, 11 de abril de 2025. MARCELO BARBOSA POVH Fiscal de Postura Diretor do Dep; to de Infraestrutura www.mambore.pr.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37455/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: Oficios Recebidos do Executivo Número: 35/2025 Data de Abertura: 22/04/2025 11:05 Ementa: Of;icio 151/2025 - resposta ao requerimento 13/2025 Yol ooz PM Sistomas Lida Tdontificador: WLGO71201-2076-VORVPSWHDURI-O - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 22/04/2025 11:08:44 AAtende.Net- Wi G V201301