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materia nº 39/2025

Tipo Ofícios Recebidos do Executivo
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaOfício 159/2025 - requerimento de urgência para o Projeto de Lei 33/2025
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. . MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
OFICIO N° 159/2025- GP 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Maurício Jotta Massano 
Presidente da Câmara Municipal de Mamborê — PR 
Mamborê, 24 de abril de 2025. 
Assunto: Urgência do Projeto de Lei n° 33/2025 
Ref:Adesão do Município de Mamborê ao CIEDEPAR — Consórcio Intermunicipal de 
Educação e Ensino do Paraná 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste apresentar e justificar, em 
caráter técnico e institucional, a importância da adesão formal do Município de 
Mamborê ao CIEDEPAR — Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do 
Paraná, solicitando a esta respeitável Casa de Leis a votação em regime de 
urgência do Projeto de Lei n° 33/2025, já protocolado e em tramitação nesta 
Câmara. 
Conforme documentação previamente enviada ao CIEDEPAR, fica ratificado pelo 
Município de Mamborê o interesse em assinar o Protocolo de Intenções, que visa à 
criação e integração do consórcio, sendo pessoa jurídica de direito público, 
autorizando o Chefe do Poder Executivo a manifestar expressa anuência em 
assembleia, quanto à aprovação do estatuto, e adotar as medidas administrativas e 
legais necessárias à formalização da adesão. 
A adesão ao CIEDEPAR tem como finalidade a promoção de políticas 
educacionais coordenadas e sustentadas, respeitando os princípios e diretrizes da 
legislação vigente. O consórcio oferece apoio técnico, capacitação, suporte em 
obras educacionais, planos municipais correlatos e prospecção de recursos, 
elementos fundamentais para o avanço da educação pública em nosso município. 
Destacamos que o momento é oportuno e estratégico, em virtude da abertura do 
novo ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR 2025-2028) pelo Ministério da 
Educação, cujo prazo para o envio de dados via SIMEC, com base no Censo Escolar 
2024, se encerra em maio de 2025. O PAR, principal instrumento de planejamento 
educacional do país, visa à melhoria contínua da educação básica e à qualificação da 
MUNICÍPIO DE MAMBOn 
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
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gestão municipal, oferecendo recursos técnicos e financeiros aos municípios que 
apresentarem planos consistentes e bem elaborados. 
O apoio institucional do CIEDEPAR permitirá a Mamborê alinhar seu planejamento 
educacional ao plano municipal de educação,plano estadual de educação e plano 
nacional de educação facilitar a captação de recursos e garantir maior eficiência na 
execução dos programas do FNDE. Ainda, a recente aprovação da Lei Orçamentária 
Anual (LOA 2025/Orçamento Geral da União), sancionada em abril, possibilita a 
indicação de beneficiários de emendas parlamentares de bancada e de 
COMISSÃO — uma oportunidade ímpar de inclusão do município nas iniciativas 
regionais articuladas pelo consórcio, em projetos macros. (Ônibus, Ampliação de 
escolas, Creches, Equipamentos, entre outros). 
Dessa forma, reforçamos a importância de nossa adesão ser homologada na 23a 
Assembleia Geral Extraordinária do CIEDEPAR, marcada para o dia 29 de abril de 
2025, em Curitiba às 16h00, em primeira convocação, com pauta específica para 
apreciação de novos membros consorciados que tenham ratificado o protocolo de 
intenções e aprovado a lei autorizativa. 
A urgência se dá também pelo cronograma oficial de execução das emendas de 
bancada e de comissão (COMUNICADO N° 09/2025 — Secretaria de Gestão e 
Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), 
com prazos a serem cumpridos entre maio e agosto de 2025, publicado em 23 de 
abril de 2025. A atuação conjunta com os demais entes consorciados é essencial para 
que Mamborê não perca oportunidades de inclusão em projetos estruturantes na área 
da educação no Paraná. 
O CIEDEPAR, criado em dezembro de 2019, com apoio da CNM e AMP, é referência 
na prestação de apoio técnico especializada aos municípios paranaenses, com 
foco na gestão eficiente da educação pública. Dentre suas ações, destacam-se o 
apoio na prestação de contas dos programas do FNDE, orientação técnica em obras 
educacionais, financiamento da educação e monitoramento de programas 
estratégicos como PAR, PNAE, PDDE, PNATE, ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 
entre outros. 
Por todo o exposto, e na certeza de que a educação é o futuro de nossa cidade, 
solicitamos a sensibilidade e apoio desta Casa Legislativa para a apreciação em 
regime de urgência do Projeto de Lei n° 33/2025, possibilitando o ingresso oficial de 
Mamborê no CONSORCIO e viabilizando os trâmites junto às instâncias federais e ao 
consórcio. 
Na certeza de contarmos com o comprometimento e espírito público desta Casa de 
Leis, renovamos protestos de estima e elevada consideração. 
MU NICiP10 DE MAMBORÉ‘ 
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www_mambarp.atende.net 
Atenciosamente, 
ASSINA. DIGI. A1AllYIE 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
A esslorredade :es, à sssnrs, ocae se, serà.eaca ssr 
.pvísersannov.tessessinàeer-eleal 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963- Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37491/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: Ofícios Recebidos do Executivo 
Número: 39/2025 
Data de Abertura: 24/04/2025 15:57 
Ementa: Ofício 159/2025 - requerimento de urgência para o Projeto de Lei 33/2025 
Zuleim Sca ini 
Assessora do k/Ágislativo 
IPM Sistemas Ltda 
Atende. Net - WI v.2()1A 111 
Identificador: WLGO71201-2076-WRWXAOYRXJGWF-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/04/2025 15:58:36 

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