| Tipo | Ofícios Recebidos do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Ofício 159/2025 - requerimento de urgência para o Projeto de Lei 33/2025 |
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. . MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net OFICIO N° 159/2025- GP Ao Excelentíssimo Senhor Maurício Jotta Massano Presidente da Câmara Municipal de Mamborê — PR Mamborê, 24 de abril de 2025. Assunto: Urgência do Projeto de Lei n° 33/2025 Ref:Adesão do Município de Mamborê ao CIEDEPAR — Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste apresentar e justificar, em caráter técnico e institucional, a importância da adesão formal do Município de Mamborê ao CIEDEPAR — Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, solicitando a esta respeitável Casa de Leis a votação em regime de urgência do Projeto de Lei n° 33/2025, já protocolado e em tramitação nesta Câmara. Conforme documentação previamente enviada ao CIEDEPAR, fica ratificado pelo Município de Mamborê o interesse em assinar o Protocolo de Intenções, que visa à criação e integração do consórcio, sendo pessoa jurídica de direito público, autorizando o Chefe do Poder Executivo a manifestar expressa anuência em assembleia, quanto à aprovação do estatuto, e adotar as medidas administrativas e legais necessárias à formalização da adesão. A adesão ao CIEDEPAR tem como finalidade a promoção de políticas educacionais coordenadas e sustentadas, respeitando os princípios e diretrizes da legislação vigente. O consórcio oferece apoio técnico, capacitação, suporte em obras educacionais, planos municipais correlatos e prospecção de recursos, elementos fundamentais para o avanço da educação pública em nosso município. Destacamos que o momento é oportuno e estratégico, em virtude da abertura do novo ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR 2025-2028) pelo Ministério da Educação, cujo prazo para o envio de dados via SIMEC, com base no Censo Escolar 2024, se encerra em maio de 2025. O PAR, principal instrumento de planejamento educacional do país, visa à melhoria contínua da educação básica e à qualificação da MUNICÍPIO DE MAMBOn Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net gestão municipal, oferecendo recursos técnicos e financeiros aos municípios que apresentarem planos consistentes e bem elaborados. O apoio institucional do CIEDEPAR permitirá a Mamborê alinhar seu planejamento educacional ao plano municipal de educação,plano estadual de educação e plano nacional de educação facilitar a captação de recursos e garantir maior eficiência na execução dos programas do FNDE. Ainda, a recente aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2025/Orçamento Geral da União), sancionada em abril, possibilita a indicação de beneficiários de emendas parlamentares de bancada e de COMISSÃO — uma oportunidade ímpar de inclusão do município nas iniciativas regionais articuladas pelo consórcio, em projetos macros. (Ônibus, Ampliação de escolas, Creches, Equipamentos, entre outros). Dessa forma, reforçamos a importância de nossa adesão ser homologada na 23a Assembleia Geral Extraordinária do CIEDEPAR, marcada para o dia 29 de abril de 2025, em Curitiba às 16h00, em primeira convocação, com pauta específica para apreciação de novos membros consorciados que tenham ratificado o protocolo de intenções e aprovado a lei autorizativa. A urgência se dá também pelo cronograma oficial de execução das emendas de bancada e de comissão (COMUNICADO N° 09/2025 — Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), com prazos a serem cumpridos entre maio e agosto de 2025, publicado em 23 de abril de 2025. A atuação conjunta com os demais entes consorciados é essencial para que Mamborê não perca oportunidades de inclusão em projetos estruturantes na área da educação no Paraná. O CIEDEPAR, criado em dezembro de 2019, com apoio da CNM e AMP, é referência na prestação de apoio técnico especializada aos municípios paranaenses, com foco na gestão eficiente da educação pública. Dentre suas ações, destacam-se o apoio na prestação de contas dos programas do FNDE, orientação técnica em obras educacionais, financiamento da educação e monitoramento de programas estratégicos como PAR, PNAE, PDDE, PNATE, ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL entre outros. Por todo o exposto, e na certeza de que a educação é o futuro de nossa cidade, solicitamos a sensibilidade e apoio desta Casa Legislativa para a apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei n° 33/2025, possibilitando o ingresso oficial de Mamborê no CONSORCIO e viabilizando os trâmites junto às instâncias federais e ao consórcio. Na certeza de contarmos com o comprometimento e espírito público desta Casa de Leis, renovamos protestos de estima e elevada consideração. MU NICiP10 DE MAMBORÉ‘ Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www_mambarp.atende.net Atenciosamente, ASSINA. DIGI. A1AllYIE SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ A esslorredade :es, à sssnrs, ocae se, serà.eaca ssr .pvísersannov.tessessinàeer-eleal SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963- Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37491/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: Ofícios Recebidos do Executivo Número: 39/2025 Data de Abertura: 24/04/2025 15:57 Ementa: Ofício 159/2025 - requerimento de urgência para o Projeto de Lei 33/2025 Zuleim Sca ini Assessora do k/Ágislativo IPM Sistemas Ltda Atende. Net - WI v.2()1A 111 Identificador: WLGO71201-2076-WRWXAOYRXJGWF-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/04/2025 15:58:36