materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
MAURICIO JOTTA MASSANO 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 9/2026, 
Dispde sobre o incentivo, apoio institucional e valorização das Companhias de Reis no Municipio de Mamborê e autoriza a disponibilizagiio de transporte piblico municipal para os folides durante o perfodo das visitas até a chegada da bandeira na Comunidade Vitor Mendes. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mambore, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS çOMISSõES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Kstado do/Paraná, em 23 de fevereiro de 2026. 
NS 
ORNELES 'AVALI JUNIOR 
Relator 
IPM Atende Sistemas Nat - W1 Ltda G v:2013.01 Identificador: WLG071208-2076-PERHPORSBLFNK-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/02/2026 10:54:20