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materia nº 51/2025

Tipo Ofícios Recebidos do Executivo
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaOfício 207/2025 - Resposta ao Ofício 32/2025
native_id743

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MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
Oficio n. 207/2025-GP 
Excelentíssimo Senhor 
MAURICIO JOTTA MASSANO 
Presidente da Câmara Municipal 
Mamborê-PR 
Referente: Oficio n. 032/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Mamborê, 15 de maio de 2025. 
Com referência ao Oficio n° 032/2025 das Comissões Permanentes, representada 
pelos Senhores Vereadores, Dorneles Adão Cavali Junior, Christiane Batista Neves e 
Claudinéia Ap. Ricci Petek, onde consta "Qual a Finalidade ou necessidade dos 
pagamentos/ressarcimentos das despesas constantes no inciso 1, do artigo 50. Do referido 
projeto, como luz, água, etc". 
Esclarecemos que o Projeto de Lei 26/2025, trata-se de despesas ou ressarcimentos 
de pronto pagamento, que justifiquem pela urgência e/ou serviços pela peculiaridade não 
dispor de licitação vigente. 
Os pagamentos constantes do inciso I, do artigo 5
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do referido Projeto de Lei, se 
justifica, pois já tivemos casos, que na entrega de casas do Projeto Habitar Mamborê, havia a 
necessidade de pagamento de determinada fatura, para que as empresas Copel e/ou Sanepar, 
fizessem a ligação daquela Unidade Consumidora. 
Salientamos, que todas as despesas mencionadas no Projeto de Lei, são em caráter 
excepcional, devendo sempre estar pautada de justificativa, bem como autorizada pelo 
Secretário da pasta e chefe imediato do Servidor que fará o pagamento, para somente assim, 
haver o ressarcimento. 
Sempre a disposição, reiteramos votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, ASSNADO (AGirA/M ATE 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
A conlcomidade com a assaugurs rode ve,AcAca ern 
http://serpro.geAbevaulninfor•dlii,A1 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
0 manto 
www.mambore.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963- Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37869/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: Ofícios Recebidos do Executivo 
Número: 51/2025 
Data de Abertura: 19/05/2025 08:39 
Ementa: Ofício 207/2025 - Resposta ao Ofício 32/2025 
Zuleirria Sqapini 
Assessora do Legislativo 
IPM Sistemas Ltda 
Atftnrip Npt - WI n v•701 nt 
Identificador: WLG071201-2076-PKLOALJEMZLUT-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/05/2025 08:41:17 

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