| Tipo | Ofícios Recebidos do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Ofício 207/2025 - Resposta ao Ofício 32/2025 |
| native_id | 743 |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Oficio n. 207/2025-GP Excelentíssimo Senhor MAURICIO JOTTA MASSANO Presidente da Câmara Municipal Mamborê-PR Referente: Oficio n. 032/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente: Mamborê, 15 de maio de 2025. Com referência ao Oficio n° 032/2025 das Comissões Permanentes, representada pelos Senhores Vereadores, Dorneles Adão Cavali Junior, Christiane Batista Neves e Claudinéia Ap. Ricci Petek, onde consta "Qual a Finalidade ou necessidade dos pagamentos/ressarcimentos das despesas constantes no inciso 1, do artigo 50. Do referido projeto, como luz, água, etc". Esclarecemos que o Projeto de Lei 26/2025, trata-se de despesas ou ressarcimentos de pronto pagamento, que justifiquem pela urgência e/ou serviços pela peculiaridade não dispor de licitação vigente. Os pagamentos constantes do inciso I, do artigo 5 0 do referido Projeto de Lei, se justifica, pois já tivemos casos, que na entrega de casas do Projeto Habitar Mamborê, havia a necessidade de pagamento de determinada fatura, para que as empresas Copel e/ou Sanepar, fizessem a ligação daquela Unidade Consumidora. Salientamos, que todas as despesas mencionadas no Projeto de Lei, são em caráter excepcional, devendo sempre estar pautada de justificativa, bem como autorizada pelo Secretário da pasta e chefe imediato do Servidor que fará o pagamento, para somente assim, haver o ressarcimento. Sempre a disposição, reiteramos votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ASSNADO (AGirA/M ATE SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ A conlcomidade com a assaugurs rode ve,AcAca ern http://serpro.geAbevaulninfor•dlii,A1 SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito 0 manto www.mambore.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963- Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37869/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: Ofícios Recebidos do Executivo Número: 51/2025 Data de Abertura: 19/05/2025 08:39 Ementa: Ofício 207/2025 - Resposta ao Ofício 32/2025 Zuleirria Sqapini Assessora do Legislativo IPM Sistemas Ltda Atftnrip Npt - WI n v•701 nt Identificador: WLG071201-2076-PKLOALJEMZLUT-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/05/2025 08:41:17