materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG 
Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 9/2026, 
Dispõe sobre o incentivo, apoio institucional e valorização das Companhias de Reis no Município de 
Mamborê e autoriza a disponibilização de transporte público municipal para os foliões durante o período das 
visitas até a chegada da bandeira na Comunidade Vitor Mendes. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais 
Comissões Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em análise visa incentivo para as 
campanhas de reis no Município. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS ÇOMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2026. 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
1PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLGO7 1208-2076-MSLWADMXAXMZV-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/02/2026 13:13:09 Atende Net - W1 G v2013.01