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materia nº 74/2025

Tipo Ofícios Recebidos do Executivo
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaOfício 293/2025 - Resposta Ofício 48/2025
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—Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
Oficio n. 293/2025-GP 
Mamborê, 02 de julho de 2025. 
Excelentíssimo Senhor 
MAURICIO JOTTA MASSANO 
Presidente da Câmara Municipal 
Mamborê-PR 
Referente: Ofício n. 048/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Em atenção a solicitação das Comissões Permanentes, representada pelos Vereadores 
Andriel Aparecido Moreira Resnizeke, Dorneles Adão Cavali Junior e Evandro L. Carlim, 
referente ao projeto de Lei n. 17/2025, que autoriza o desdobro de imóveis urbanos, nas 
avenidas e rua que especifica, seu respectivo registro, e dá outras providências, 
encaminhamos a esta Casa de Leis, cópia da Ata da Audiência Pública realizada no dia 23 
de junho de 2025. 
Sempre a disposição, reiteramos votos de elevada estima. 
Atenciosamente, 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
www.mambore.pr.gov.br 
ATA DE AUDIENCIA PÚBLICA 
Aos vinte e três dias do més de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 9 horas, na sala de reuniGes do 
Pago Municipal de Mamboré, realizou-se audiéncia publica com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 
17/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispde sobre o desdobro de iméveis utbanos 
situados nas: Avenidas Manoel Francisco da $ilya, Paulino Ferreira Messias e pa Rua Interventor Manoel 
Ribas.A audiência foi iniciada com as boas- vmdas e agradecimentos proferidos pelo Prefeito Municipal, Sr. 
Sebastido Antônio Martinez. Em seguida, o Dlretor de Infraestrutura da Prefeitura, Engenheiro Civil Gabnel 
Vitor Gaio Baccon, conduziu a apresentação dos dados técnicos relativos ao projeto. Para contextualizar a 
proposta legislativa, Gabriel destacou a importância de se retomar ao ano de 1976, quando a então 
denominada Ávenida Rozário Silva — atual Avenida Manoel Fra.nmsco da Silva — foi objeto de 
alargamento autorizado por meio da Lei Municipal nº 05/1967.Com o passar dos anos, observou-se que o 
Cartério de Registro de Imóveis deixou de exigir, ou nunca exigiu, a regularizagdo formal das 4reas 
resultantes desse alargamento. Em recente processo de compatibilizagdo de informagGes entre os dados do 
cartério e as Declaragdes de Enderego emitidas pela Prefeitura — utilizadas para escrituração e subdivisdo 
de lotes no perimetro urbano — foram identificadas divergéncias entre a realidade fisica dos iméveis e os 
dados constantes nos registros, especialmente no que se refere a metragem da testada. As inconsisténcias 
cadastradas foram verificadas em imoveis situados nas seguintes vias:Rua Interventor Manoel 
Ribas;Avenida Paulino Ferreira Messias;Avenida Manoel Francisco da Silva.O Projeto de Lei nº 17/2024 
tem por objetivo regulamentar a situagdo dos iméveis localizados nessas vias, autorizando o desdobro 
mesmo em áreas com metragem inferior a0 minimo exigido pela legislação atual, bem como regularizar 
desdobros realizados anteriormente. Além disso, o projeto estabelece que todas as despesas decorrentes de 
projetos, escrituras e registros serão de responsabilidade exclusiva do proprietdrio do imével, sendo que as 
frações resultantes do desdobro serão doadas ao Municipio de Mamboré.Durante a audiéncia, foi esclarecido 
que a Prefeitura ndo exigird, neste momento, .a regularizagdo imediata dessas éreas, ficando a cargo dos 
proprietarios a decisão de adotar, ou não, as providéncias cabiveis.Na ocasido, o Prefeito foi questionado 
sobre a base de célculo do IPTU. O servidor Clodoaldo Cezar Mori, responséavel pelo Cadastro Imobilidrio, 
informou que o tributo é calculado com base na área útil do imével, e ndo na 4rea total constante na 
matricula. Complementou, ainda, que, a partir deste momento, todas as solicitagdes de alvards de construgdo 
ou de emissdo de ITBI para fins de transferéncia de propriedade passardo por verificagdo cadastral. Caso 
sejam identificadas divergéncias nas informações do imével, os requerentes serdo devidamente notificados 
para regularizar a situação antes da continuidade do processo.Estiveram presentes na audiéncia os seguintes 
participantes:Gabriel Vitor Gaio Baccon, Engenheiro Civil, Diretor de Infraestrutura da Prefeitura Municipal 
de Mamboré;Jorge Ricciard, Engenheiro Civil Diretor da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana; 
Clodoaldo Cezar Mori, Responsavel pelo Cadastro Imobiliario;Maria Carolina Bogucheski, Fiscal de 
Posturas;Maiko Rodrigo Carneiro, Advogado;Renato de Lima Correia;Edilson Freri da Costa;Sandra da 
Silva Nascimento Agostinho Diretora da Secretaria de Administragdo; Thiago AntonioZanini, Secretdrio de 
Administragio, fazenda e Governo;Sebastido Antônio Martinez, Prefeito Municipal;Mauricio JottaMassano, 
Presidente da Câmara Municipal;Vereadores: AndrielAp Moreira Resnizeke, Christiane Batista Neves, 
Dorneles Addo Cavali Junior, Evandro LucasynskiCarlim (Alem#o), Hildebrando Ribeiro de Oliveira e Sara 
Caroline Beltrame Perez; demais Servidores da Administragio Municipal; e membros da sociedade civil 
organizadaiAo final, foi acordado que o Projeto de Lei nº 17/2024 sera encaminhado & Cdmara Municipal de 
Mamboré para apreciação e deliberação pelos vereadores E, para constar, eu, João Augusto Slompo lavrex a 
presénte ata, que-após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes. * ! 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75 776.278/0001-54 
Aveniaa Manoel Francinco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP. 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38482/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: Oficios Recebidos do Executivo 
Número: 74/2025 
Data de Abertura: 02/07/2025 13:49 
Ementa: Oficio 293/2025 - Resposta Ofíãio 48/2025 
UN coprry 
1 Zúleima Sgapini / w do/Legislativo 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-BMTFYUHJWFEUL-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/07/2025 13:52:01 Aot Nat - W G013 01

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