| Tipo | Ofícios Recebidos do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | Ofício 293/2025 - Resposta Ofício 48/2025 |
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—Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Oficio n. 293/2025-GP Mamborê, 02 de julho de 2025. Excelentíssimo Senhor MAURICIO JOTTA MASSANO Presidente da Câmara Municipal Mamborê-PR Referente: Ofício n. 048/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente: Em atenção a solicitação das Comissões Permanentes, representada pelos Vereadores Andriel Aparecido Moreira Resnizeke, Dorneles Adão Cavali Junior e Evandro L. Carlim, referente ao projeto de Lei n. 17/2025, que autoriza o desdobro de imóveis urbanos, nas avenidas e rua que especifica, seu respectivo registro, e dá outras providências, encaminhamos a esta Casa de Leis, cópia da Ata da Audiência Pública realizada no dia 23 de junho de 2025. Sempre a disposição, reiteramos votos de elevada estima. Atenciosamente, SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito www.mambore.pr.gov.br ATA DE AUDIENCIA PÚBLICA Aos vinte e três dias do més de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 9 horas, na sala de reuniGes do Pago Municipal de Mamboré, realizou-se audiéncia publica com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 17/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispde sobre o desdobro de iméveis utbanos situados nas: Avenidas Manoel Francisco da $ilya, Paulino Ferreira Messias e pa Rua Interventor Manoel Ribas.A audiência foi iniciada com as boas- vmdas e agradecimentos proferidos pelo Prefeito Municipal, Sr. Sebastido Antônio Martinez. Em seguida, o Dlretor de Infraestrutura da Prefeitura, Engenheiro Civil Gabnel Vitor Gaio Baccon, conduziu a apresentação dos dados técnicos relativos ao projeto. Para contextualizar a proposta legislativa, Gabriel destacou a importância de se retomar ao ano de 1976, quando a então denominada Ávenida Rozário Silva — atual Avenida Manoel Fra.nmsco da Silva — foi objeto de alargamento autorizado por meio da Lei Municipal nº 05/1967.Com o passar dos anos, observou-se que o Cartério de Registro de Imóveis deixou de exigir, ou nunca exigiu, a regularizagdo formal das 4reas resultantes desse alargamento. Em recente processo de compatibilizagdo de informagGes entre os dados do cartério e as Declaragdes de Enderego emitidas pela Prefeitura — utilizadas para escrituração e subdivisdo de lotes no perimetro urbano — foram identificadas divergéncias entre a realidade fisica dos iméveis e os dados constantes nos registros, especialmente no que se refere a metragem da testada. As inconsisténcias cadastradas foram verificadas em imoveis situados nas seguintes vias:Rua Interventor Manoel Ribas;Avenida Paulino Ferreira Messias;Avenida Manoel Francisco da Silva.O Projeto de Lei nº 17/2024 tem por objetivo regulamentar a situagdo dos iméveis localizados nessas vias, autorizando o desdobro mesmo em áreas com metragem inferior a0 minimo exigido pela legislação atual, bem como regularizar desdobros realizados anteriormente. Além disso, o projeto estabelece que todas as despesas decorrentes de projetos, escrituras e registros serão de responsabilidade exclusiva do proprietdrio do imével, sendo que as frações resultantes do desdobro serão doadas ao Municipio de Mamboré.Durante a audiéncia, foi esclarecido que a Prefeitura ndo exigird, neste momento, .a regularizagdo imediata dessas éreas, ficando a cargo dos proprietarios a decisão de adotar, ou não, as providéncias cabiveis.Na ocasido, o Prefeito foi questionado sobre a base de célculo do IPTU. O servidor Clodoaldo Cezar Mori, responséavel pelo Cadastro Imobilidrio, informou que o tributo é calculado com base na área útil do imével, e ndo na 4rea total constante na matricula. Complementou, ainda, que, a partir deste momento, todas as solicitagdes de alvards de construgdo ou de emissdo de ITBI para fins de transferéncia de propriedade passardo por verificagdo cadastral. Caso sejam identificadas divergéncias nas informações do imével, os requerentes serdo devidamente notificados para regularizar a situação antes da continuidade do processo.Estiveram presentes na audiéncia os seguintes participantes:Gabriel Vitor Gaio Baccon, Engenheiro Civil, Diretor de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mamboré;Jorge Ricciard, Engenheiro Civil Diretor da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana; Clodoaldo Cezar Mori, Responsavel pelo Cadastro Imobiliario;Maria Carolina Bogucheski, Fiscal de Posturas;Maiko Rodrigo Carneiro, Advogado;Renato de Lima Correia;Edilson Freri da Costa;Sandra da Silva Nascimento Agostinho Diretora da Secretaria de Administragdo; Thiago AntonioZanini, Secretdrio de Administragio, fazenda e Governo;Sebastido Antônio Martinez, Prefeito Municipal;Mauricio JottaMassano, Presidente da Câmara Municipal;Vereadores: AndrielAp Moreira Resnizeke, Christiane Batista Neves, Dorneles Addo Cavali Junior, Evandro LucasynskiCarlim (Alem#o), Hildebrando Ribeiro de Oliveira e Sara Caroline Beltrame Perez; demais Servidores da Administragio Municipal; e membros da sociedade civil organizadaiAo final, foi acordado que o Projeto de Lei nº 17/2024 sera encaminhado & Cdmara Municipal de Mamboré para apreciação e deliberação pelos vereadores E, para constar, eu, João Augusto Slompo lavrex a presénte ata, que-após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes. * ! CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75 776.278/0001-54 Aveniaa Manoel Francinco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP. 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38482/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: Oficios Recebidos do Executivo Número: 74/2025 Data de Abertura: 02/07/2025 13:49 Ementa: Oficio 293/2025 - Resposta Ofíãio 48/2025 UN coprry 1 Zúleima Sgapini / w do/Legislativo IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-BMTFYUHJWFEUL-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/07/2025 13:52:01 Aot Nat - W G013 01