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materia nº 90/2025

Tipo Ofícios Recebidos do Executivo
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaOfício 361/2025- Resposta ao Requerimento 45/2025.
native_id782

Autoria

Documents (1)

texto original #

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———
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 ——————
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeitura mambore.pr.gov.br
mes www.mambore.atende. net
Ofício nº 361/2025-GP
Mamborê, 20 de agosto de 2025.
Assunto: Requerimento nº 45/2025
Requerente: Vania Maria Rodrigues de Souza
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ilustrissimos Senhores Vereadores:
Com referência ao Requerimento nº 45/2025 de autoria da Vereadora Vania Maria
Rodrigues de Souza, onde requer “Qual o objeto e a finalidade da licitação referente à
aquisição das peças utilizadas no conserto da máquina Hyundai, Patrimônio nº 192, que foi
Se encontra baixada (inativa) no setor competente. (sic)”, temos a informar que:
A modalidade de licitação para compra de peças é a Dispensa de Licitação, onde
foram adquiridas peças de reposição para manutenção da pá carregadeira Hyundai 740 -
frota 192, e conforme já informado no Ofício nº 264/2025-GP, a pá carregadeira passou por
revisão que já estava programada anteriormente.
Cumpre informar que a pá carregadeira Hyundai 740 - frota 192 já foi revisada,
estando em perfeitas condições de uso.
Segue cópia integral do Processo Administrativo nº 136/2025 — Dispensa de
Licitação nº 054/2025.
Sendo o que se apresenta para o momento e na esperança de que tenha atendido
a contento, aproveito a oportunidade para renovar minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído,
Atenciosamente,
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito
A sua Excelência Senhor :
MAURÍCIO JOTTA MASSANO es
Presidente da Câmara Municipal SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ a
Mamborê - Paraná ementa é O" Bumseo
==] www.mambore.pr.gov.br ==]
——memees Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 -22 sms
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LICITAÇÃO
Modalidade: Dispensa de Licitação
Processo Administrativo nº.: 136/2025 Data: 03/06/2025
Dispensa nêº.: 054/2025
DATA VENCIMENTO: 03/08/2025
Objeto: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ
CARREGADEIRA HYUNDAI 740, FROTA Nº 192 E DO CAMINHÃO CAMINHAO CARGA
CONSTELLATION, FROTA Nº 153, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAMBORÉ - PR.
MUNICÍPIO DE MAMBORÉ
eee Estado do Paraná - CNP. 75.368,928/0001-22 sssesaeaemeess
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
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Requisição: 171/2025 - Requisição: 175/2025
Processo: 2232/2025 - Processo: 2251/2025
Centro de Custo: DEPT. RODOV E OPERACIONAL
DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO
1 - ORIGEM DA DEMANDA
AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO
PARA MANUTENÇÃO DA PÁ
CARREGADEIRA HYUNDAI 740, FROTA Nº
Plano de Trabalho 192 E DO CAMINHÃO CAMINHAO CARGA
CONSTELLATION, FROTA Nº 153,
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE
, MAMBORÊ - PR.
Setor Requisitante Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e
o Viação Rural
Responsável pela MARIO JOSE BUENO
demanda DARCI MARCONDES
2 - NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A aquisição destas peças de reposição para realização a manutenção da Pá Carregadeira
Hyundai 740, frota nº 192 e do Caminhão Caminhão Carga Constellation, frota nº 153, é de
extrema necessidade para garantir a continuidade das operações, a segurança dos operadores
e a preservação do equipamento. Devido ao desgaste natural ocasionado pelo uso continuo em
atividades pesadas, alguns componentes apresentam sinais de fadiga e perda de desempenho,
o que compromete a eficiência e pode causar danos mais graves à máquina.
* ;- MOTIVAÇÃO
Tendo em vista que estes veículos ficam em operação frequentemente, surgi a necessidade
imediata da compra das peças listadas no relatório técnico anexo, com o objetivo de assegurar o
pleno funcionamento da máquina e a continuidade das atividades.
4 - RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS
Com a aquisição e substituição das peças de reposição, espera-se alcançar os seguintes
resultados:
Redução de Paradas Operacionais: A substituição de componentes desgastados irá
minimizar interrupções nas atividades, garantindo maior disponibilidade da máquina.
Aumento da Eficiência e Produtividade: Com a pá carregadeira e o caminhão operando
em condições ideais, haverá melhora no desempenho operacional, otimizando o tempo de
execução das tarefas.
Prevenção de Danos Maiores: A manutenção preventiva, por meio da troca oportuna de
peças, evita falhas mecânicas mais graves e onerosas, protegendo o investimento feito no
equipamento.
[00600
MUNICÍPIO DE MAMBORÉ
meme Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 -22 Esses
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e-mail: prefeitura()mambore.pr.gov.br
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Maior Segurança nas Operações: Equipamentos em bom estado de conservação
reduzem significativamente os riscos de acidentes, protegendo os operadores e O
ambiente de trabalho. ,
Prolongamento da Vida Útil da Máquina: A reposição de peças desgastadas contribui
diretamente para a durabilidade dos mesmos, postergando a necessidade de substituição
do equipamento.
Redução de Custos com Manutenção Emergencial: Ao evitar quebras inesperadas, os
custos com serviços de emergência, transporte e peças adicionais são reduzidos
5 - FONTE DE RECURSOS
As despesas decorrentes deste processo licitatório serão informadas pelo setor de contabilidade
«ntes da confecção do edital (declaração orçamentária).
6 - INTEGRANTE(S) REQUISITANTE(S)
Titular
Nome:
E-mail:
Ramal:
Unidade:
Substituto y
Nome, DARCI MARCONDES
E-mail ; .
Ramal R . o
Unidade Coordenador do Patrimônio do Guarani
MARIO JOSE BUENO
“Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural
Atribuições:
As atribuições do INTEGRANTE REQUISITANTE, além das definidas na Lei nº 14.133/2021 e
! uas alterações, são:
e Articular com a Área Requisitante para esclarecimento dos requisitos de negócio da
solução pretendida;
e Apresentar as informações necessárias para que O Integrante Técnico elabore as
Especificações Técnicas e o Integrante Administrativo defina as questões administrativas
do Termo de Referência ou Projeto Básico; e
e Demais atividades, relacionadas às necessidades de negócio e à demanda, para o bom
andamento do projeto. Encaminhe-se para providências.
f
Mamborê PR, 30 de máio de 2025.
7 /
MARIO JOSE BUENO
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural
DARCI MARCONDES a
Coordenador do Patrimônio do Guarani 0690072
A
MUNICÍPIO DE MAMBORÉ
—— Estadio do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 -22 meme
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Requisição: 171/2025 - Requisição: 175/2025
Processo: 2232/2025 - Processo: 2251/2025
Centro de Custo: DEPT. RODOV E OPERACIONAL
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA SEM CONCORRENCIA
Regência art, 75 da Lei nº 14.133/2021
1 - BEM A SER ADQUIRIDO
1.1 - O objeto do presente Estudo Técnico Preliminar tem como objetivo a AQUISIÇÃO DE
PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI 740,
FROTA Nº 192 E DO CAMINHÃO CAMINHÃO CARGA CONSTELLATION, FROTA Nº 153,
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAMBORÉ — PR.
1.2 - O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto
nº 10.818, de 2021.
1.3 - O objeto a ser contratado se enquadra na categoria de bens comuns, conforme art. 6º, XI,
da lei 14.1333/2021, por possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos,
mediante especificações reconhecidas e usuais do mercado, podendo, portanto, ser contratado
por processo de Dispensa de Licitação sem Concorrência nos termos do art, 75, da Lei
14.133/2021.
1.4 - A nota de empenho substituirá, para todos os efeitos, o instrumento contratual.
1.5 - À empresa a ser contratada deverá fornecer o item abaixo relacionado;
000002
1.5.1 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E QUANTIDADES
t PRIMEIRO LOTE - PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO CatMat | UNIDADE | QTDE PREÇO PREÇO
- Municipal o UNITÁRIO R$ | TOTAL R$
COROA E PINHÃO DIANTEIRO UN 0 R$ 8.300,00 | R$ 8.300,00
gxa3 Í |
COROA E PINHÃO TRASEIRO UN 01 R$6.300,00 | R$ 6.300,00
9x33 ,
* RETENTOR UN 02 “R$245,00 “R$ 490,00
ROLAMENTO CAPAICONE UN 02 R$ 205,00 R$410,00
ROLAMENTO CAPAICONE UN — q R$ 290,00 R$ 580,00
ROLAMENTO CAPA/CONE UN 04 R$237,50 | R$950,00
” PARAFUSO HEXAGONAL UN 32 R$9,31 R$ 297,92
— ARRUELA MOLA UN 32 R$4,06 R$ 130,00
009 TAMPA DO DIFERENCIAL UN o R$ 240,00 R$ 240,00
Valor do Primeiro Lote: R$ 17.697,92 (dezessete mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois
centavos).
SEGUNDO LOTE — CAMINHÃO CAMINHAO CARGA CONSTELLATION e
ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO CatMat | UNIDADE | QTDE PREÇO PREÇO
Municipal UNITÁRIO R$ | TOTAL R$
PC 1 R$765,00 R$765,00
001 | MOLA DIANTEIRA VW 11.130 - 1
002 | MOLA MESTRE 3A DIANTEIRA VW UN 1 R$585,00 | R$585,00
1240/12170/12180/13180 AESA a E
003 MOLA DIANTEIRA VW 11.130 -1. PC 1 R$495,00 | R$495,00
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
eme Estadio do Paraná - CNPJ 75,368.928/0001 -22 tessesemamesesesasa
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Ds = mia E] 1a | === eee
004 MOLA TRUCK VWIFO - 1 IVECO PC 1 R$702,00 R$702,00
VW I
D05 — BUCHAMOLA DT PC 2 | R$76,50 R$153,00
Valor do Segundo Lote: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Valor Total R$ 20.397,92 (vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos).
1.6 - Na contratação direta, não é realizada a licitação. Porém, haverá um processo, denominado
“Dispensa de Licitação”. Neste processo, a administração demonstrará que o caso, de fato,
admite a contratação sem licitação, indicando, no que couber, os documentos listados no artigo
75 da Lei 14.133/2021.
1.7 - Em valores, a licitação é dispensável para valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) nos casos de compras e outros serviços, redação dada pelo art. 75 na época da
»romulgação da Lei nº 14.133/2021, em valores atuais corrigidos encontra-se no valor deR$
52.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos),
portanto verifica-se a possibilidade de realização de Dispensa de Licitação haja visto que o valor
estimado está abaixo do valor atual.
1.8 - Em regra, estes valores são apurados por exercício financeiro e pela natureza do objeto
assim no exercício financeiro de 2025, um órgão da administração poderá dispensar a licitação
para compra de material, desde que o somatório seja inferior a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil
setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
1.9 - Considerando que a Lei n. 14.133/2021 estabelece a Dispensa preferencialmente com
disputa, permitindo a modalidade sem disputa, desde que precedida de justificativa, para tanto a
justificativa apresentada é que o fornecedor será selecionado tendo em vista a necessidade de
observação do padrão de qualidade do serviço, interesse público e celeridade.
2 - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO, JUSTIFICATIVA E RESULTADOS PRETENDIDOS
24 - A presente contratação visa à aquisição de peças de reposição e manutenção
corretiva/preventiva destinadas PÁ Carregadeira Hyundai 740 e o Caminhão Caminhao Carga
Constellation, veículos estes pertencentes a Frota do Municipio de Mamborê-PR, os quais estão
atualmente em operação na execução de atividades essenciais, como movimentação de
materiais, terraplanagem e apoio a serviços operacionais diversos.
2.2 - A pá carregadeira é um equipamento fundamental para a continuidade dos serviços de
infraestrutura e apoio logístico desempenhados por esta municipalidade. A ausência de
manutenção ou substituição das peças desgastadas poderá comprometer o pleno funcionamento
do equipamento, resultando em paralisação de atividades essenciais, prejuízos operacionais e
aumento dos custos com manutenções corretivas.
2.3 - Já o caminhão compactador de lixo é um equipamento essencial para a coleta de residuos
sólidos no Patrimônio Guarani, garantindo a manutenção da limpeza urbana e a saúde pública. A
reposição imediata de peças e a realização de manutenção corretiva são indispensáveis para
evitar a interrupção dos serviços de coleta, o que poderia acarretar acúmulo de lixo nas vias
públicas e riscos sanitários à população.
060004
2.3 - A aquisição destas peças se justifica pela necessidade de garantir a disponibilidade e a
confiabilidade do equipamento, assegurando o cumprimento das demandas operacionais com
MUNICÍPIO DE MAMBORÉ
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segurança, eficiência e economicidade. Ademais, a manutenção preventiva contribui para
prolongar a vida útil da máquina e reduzir custos futuros com consertos mais complexos.
2.4 - Com a aquisição destas peças de manutenção, espera-se alcançar os seguintes resultados:
a) Restabelecimento imediato do pleno funcionamento da pá carregadeira e do caminhão,
b) Prevenção de falhas mecânicas graves, por meio da substituição oportuna de
componentes críticos;
c) Garantia da continuidade dos serviços operacionais sem interrupções,
d) Otimização dos custos de manutenção e aumento da vida útil do equipamento;
e) Melhoria na eficiência e produtividade das equipes operacionais.
3 - DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES
ANUAL
31 - Considerando que a lei nº 14.133 e o Decreto nº 10.947/2022 prevê que o Plano de
Contratações Anual (PCA) é um instrumento de planejamento das contratações públicas e deve
ser elaborado pelos órgãos a partir de documentos de formalização de demandas, na forma de
regulamentos a serem editados pelos órgãos e entidades públicos e tem “com o objetivo de
racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento
com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias”.
(art. 12, inc. VII, da Lei nº 14.133/2021.)
3.2 - Considerando ainda que o Decreto prevê que o Plano de Contratações Anual (PCA) poderá
ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens;
3.3 - Considerando a importância de corrigir a não inclusão desta Licitação no PCA e para
garantir a transparência, a legalidade e o atendimento adequado às demandas desta Unidade,
observando que tal material é necessário e urgente a fim de dar cumprimento as normas
- ambientais desde já é necessário a inclusão de tal fornecimento no PCA 2025 a fim de cumprir o
* que determina a Lei.
4 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4,1 - Requisitos Gerais,
a) O prazo de entrega será de até 15 (quinze) dias contados da emissão da Ordem de
Compra.
0C0005
4.2 - Requisitos Legais;
a) As peças fornecidas devem ser estritamente compatíveis com a marca, modelo e
especificações técnicas da pá carregadeira pertencente ao órgão;
b) As peças fornecidas deverão possuir garantia minima de 12 meses contra defeitos de
fabricação ou falhas prematuras, sendo a substituição por conta do fornecedor em caso de
não conformidade;
c) A aceitação das peças estará condicionada à verificação de conformidade técnica com o
equipamento, mediante avaliação por parte da equipe de manutenção da instituição. Peças
que apresentarem incompatibilidades ou não atenderem aos requisitos estabelecidos
deverão ser substituídas sem ônus para à administração;
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4.3- Requisitos de Sustentabilidade;
a) O licitante/adjudicatário deverá tomar todos os cuidados necessários para que dá
consecução dos fornecimentos não decorra qualquer degradação ao meio ambiente.
b) O licitante/adjudicatário deverá assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas
cabíveis para a correção dos danos que vierem a ser causados caso ocorra passivo
ambiental em decorrência da execução de suas atividades objeto desta licitação.
4,4 - Requisitos de Habilitação fiscal, social e trabalhista (Art. 68 da Lei 14.133/21):
a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, e
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, em conjunto/unificada, na forma da
Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, expedido pela secretaria da Receita
Federal, do domicílio ou sede do proponente;
c) Prova de regularidade com a F azenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de
Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pelo órgão municipal competente,
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;
4.5 - Declarações:
a) Declaração unificada.
0C0006
5 - MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
5.1 - A contratação de empresa para essa aquisição exige a definição de requisitos claros e
abjetivos, que orientem a celebração do contrato de maneira eficiente e eficaz. Esses requisitos
devem estar alinhados com critérios de sustentabilidade, leis e normativas pertinentes e padrões
de qualidade e desempenho, assegurando a obtenção da solução mais vantajosa e a harmonia
com os princípios estabelecidos na Lei 14.133.
5.2 - Todas as despesas referentes à mão-de-obra disponibilizada para entrega e instalação do
item são de responsabilidade exclusiva da contratada;
53 - Os materiais fornecidos pela empresa devem ser de alta qualidade, durabilidade e
confiabilidade. Devem atender às normas técnicas brasileiras e possuir garantia;
5.4 - Todos os itens presentes na tabela 1.5.1 deverão ser entregues em perfeito estado;
5.5 - À empresa contratada deve cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos no contrato e as
normas contratuais acordadas entre as partes. Qualquer descumprimento deve estar sujeito a
penalidades previamente estabelecidas, conforme previsto na legislação e no edital de licitação.
5.6 - A entrega dos itens deverá ser realizada no Pátio de Maquinas do Município — Rua Angelo
Gaio, sinº — Cep 87.340-000 e dentro dos horários comercial, sendo das 08:00 às 11:30 horas e
13:00 às 16:30 horas
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5.7 - O prazo de entrega será de 15 (quinze) dias contados da emissão da Ordem de Compra.
6- DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
6.1 - É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica,
desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação
exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não
haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à
continuidade do contrato,
7 - DO REAJUSTE
| 74 - Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.
8 - RELAÇÃO ENTRE DEMANDA PREVISTA E A QUANTIDADE DO ITEM
8.1 - A definição da quantidade de peças a ser adquirida está fundamentada na demanda
prevista com base no histórico de manutenções anteriores, nas recomendações do
fabricante e na análise técnica da equipe de manutenção. Considerou-se, ainda, o atual
estado de conservação da pá carregadeira e a previsão de utilização do equipamento nos
próximos meses.
8.1.1 - A demanda foi estimada a partir dos seguintes fatores:
«Histórico de consumo das peças no último ano, considerando manutenções
preventivas e corretivas;
«Ciclos operacionais médios do equipamento (horas trabalhadas por mês) e os
intervalos recomendados pelo fabricante para substituição de componentes,
«Inspeção técnica recente, que identificou peças com desgaste avançado ou
necessidade iminente de troca;
« Planejamento de serviços operacionais futuros, que exigirão maior
disponibilidade e desempenho da pá carregadeira.
8.2 - Dessa forma, a quantidade a ser adquirida reflete uma estimativa racional e proporcional
à real necessidade de reposição de componentes, evitando tanto o excesso quanto a
escassez de materiais, o que poderia comprometer a economicidade da contratação ou a
continuidade dos serviços.
8.3 - Além disso, a compra emergencial destes itens visa reduzir o tempo das máquinas paradas,
contribuindo para uma gestão mais eficiente da frota.
9 - LEVANTAMENTO DE MERCADO 000007
9.1 - As estimativas preliminares de custo levam em consideração os preços cotados mediante
pesquisa efetuada com fornecedores da região atendendo assim o que rege o art. 23 da Lei
14.133/2024.
10 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
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10.1 - Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
verificadas no serviço fornecido, para que seja reparado ou corrigido,
10.2 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de
comissão/servidor especialmente designado. Neste caso, exercerá a fiscalização o servidor;
MÁRIO JOSÉ BUENO - Responsável designado.
10.3 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto,
no prazo e forma estabelecidos neste ETP,
10.4 - Receber os serviços realizados de forma satisfatória e eficiente.
11 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DO SERVIÇO
11.1 - O objeto será recebido, provisoriamente, no local determinado pelo gestor, previamente,
contados da comunicação escrita da empresa contratada.
11.2 - O objeto será recebido definitivamente a partir do recebimento da Nota Fiscal atestada pelo
gestor.
142 - RECOMENDAÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO SUSTENTÁVEL
12.4 - A empresa a ser contratada, em observância às recomendações contidas no Guia Nacional
de Contratações Sustentáveis da Consultoria Geral da União AGU — 6º edição, Setembro de
2028.
143 - DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
13.1 - Conforme estipula a Lei 14.133/2021, em especial nos seus artigos que abordam a
" sustentabilidade e a necessidade de promover O desenvolvimento nacional sustentável. Assim,
.ealizou-se um levantamento detalhado dos possíveis impactos ambientais, com a posterior
proposição de medidas mitigadoras.
43.1.1 - Utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizáveis ou biodegradáveis, e
que reduzam a necessidade de manutenção, conforme determina o Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA);
13.1.2 - Emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local
(eficiência econômica, sustentabilidade social).
13.1.3 -Redução de resíduos, reaproveitamento e destinação adequada dos materiais
recicláveis;
13.1.4 - Utilização de equipamentos com baixo consumo energético, de água e baixa
emissão de ruído;
13.1.5. Utilização de produtos atóxicos ou, quando não disponíveis no mercado, de menor
toxicidade;
13.1.8 -Observação das normas do INMETRO e da ISO 14.000; Q &
13.1.7 - Ingredientes sustentáveis: Optar por produtos que usem ingredientes naturais,
biodegradáveis e renováveis, em vez de substâncias químicas prejudiciais ao meio
ambiente.
13.1.8 - Embalagem sustentável: Escolher produtos com embalagens recicláveis ou feitas
de materiais sustentáveis, visando reduzir o impacto ambiental
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13.1.9 - Certificações ambientais: Verificar se os produtos possuem certificações, como
rótulos ecológicos, que atestem práticas sustentáveis durante a fabricação.
131.10 - Eficiência energética: Considerar a eficiência energética do produto,
especialmente se envolver dispositivos elétricos, como aspiradores de pó ou secadores de
mãos.
13.1.11 - Produção ética: Priorizar produtos de empresas que adotam práticas éticas em
relação aos trabalhadores e comunidades locais.
13.1.12 - Consumo consciente: Optar por produtos que incentivem o uso consciente, como
concentração elevada, embalagens em formatos que reduzam desperdícios, etc.
13.2 - Utilizar materiais novos, comprovadamente de qualidade satisfazendo rigorosamente as
especificações constantes deste Termo, as normas da ABNT e dos fabricantes e as normas
internacionais consagradas, na falta de regulamentação pela ABNT.
14 - PARCELAMENTO DE ITENS
14.1 - Não será necessário o parcelamento do item, uma vez que se trata de um bem único e
indivisível, passível de entrega por um único fornecedor.
15 - CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES
15.1 - Não existe um processo de contratações correlatas ou interdependentes.
16 - PROVIDENCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
18.1-A princípio não haverá necessidade de adequações do ambiente órgão.
47 - VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
17.4 - A vigência para contratação e aquisição deste item é de 3 (três) meses.
18 - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI N. 13.709/2018
18.1 - A empresa contratada deve observar as diretrizes estabelecidas no aviso de dispensa
eletrônica sobre a Lei de Proteção de Dados, bem como as normas que regem a matéria.
49 - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ill)
19.1 - Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas
na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as
disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas €
principios gerais dos contratos, bem como a Portaria GP n. 716/2019.
20 - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
069005
20.1 - Este posicionamento apoia-se nos seguintes fundamentos:
a) Observância dos princípios da eficiência, da publicidade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável (Art. 5º da Lei 14.133), que constituem diretrizes
MUNICÍPIO DE MANBORÉ
me Estadio cio Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 22 =umesumemeseses
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeituraQ)mambore.pr.gov.br
www.mambore atende. nei ==============ssesss==s
essenciais para a contratação pública em questão e que têm sido rigorosamente seguidos
no decorrer de todo o processo de planejamento e estruturação do Edital.
b) Atendimento ao interesse público (Art. 11 da Lei 14.133), tendo sido claramente
demonstrado que a contratação contribuirá para o atingimento dos objetivos estratégicos
da unidade requerente, gerando resultados positivos para a comunidade Mamboreense.
c) Viabilidade técnica e econômica no âmbito do Estudo Técnico Preliminar (Art. 18, le XI,
da Lei 14.133), através de uma minuciosa avaliação entre qualidade, custo e benefício do
item em questão.
20.2 - Com base nessas considerações, conclui-se que a contratação proposta está em plena
conformidade com os preceitos estabelecidos pela nova Lei de Licitações, assegurando que os
recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, racional e com o objetivo de promover o
bem-estar comum. Dessa forma, recomenda-se a aprovação do Estudo Técnico Preliminar e a
“ontinuidade das fases subsequentes para efetivação da contratação.
Mamborê-PR, 30 de maio de 2025.
MARIO JOSE BUENO
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural
DARCI MARCONDES
Coordenador do Patrimônio do Guarani
060016)
MUNICÍPIO DE MAMBORE
meme Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 messes
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www.mambore.atende.net
Requisição: 171/2025 - Requisição: 175/2025
Processo: 2232/2025 - Processo: 2251/2025
Centro de Custo: DEPT. RODOV E OPERACIONAL
GERENCIAMENTO DE RISCOS
Objeto: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ
CARREGADEIRA HYUNDAI 740, FROTA Nº 192 E DO CAMINHÃO CAMINHAO CARGA
CONSTELLATION, FROTA Nº 153, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAMBORÉ — PR.
“RIS: ETA DE ALGUNS ITENS QUEN, JRAM MENCIONADO!
Fase de ocorrência do risco
(X) Planejamento da Contratação ( ) Seleção do Fornecedor ( ) Gestão Contratual
(X)Baixo | ( ) Médio ( JAlta
Baixo ( )JMédio (X)Alta
ee DANO E E
Cam o relatório incorreto de peças que precisa ser comprada, o processo acaba sendo falho,
devido a precisar de outras peças que não foram solicitadas.
1
oP tiv Responsável E
Realizar uma vistoria detalhada no veículo, Responsável pela Elaboração do Estudo
com um profissional capacitado a analisar
minuciosamente os defeitos apresentados.
Técnico Preliminar e Termo de Referência.
Sável | E
Responsável pela Elaboração do Estudo
Técnico Preliminar e Termo de Referência,
juntamente com o Pregoeiro.
realizando
correções necessárias para o bom e fiel
desempenho por ao todo do processo a ser
instaurado.
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Fase de ocorrência do risco
NEXA
( ) Planejamento da Contratação (X) Seleção do Fornecedor ( ) Gestão Contratual
(X) Baixo ( ) Médio ( )JAlta
E Baixo (X) Médio
A empresa futuramente contratada, não conseguir entregar o item e/ou entrega
divergente dos descritivos, não vindo a entregar o item conforme solicitado. Assim acarretando
não atendendo a demanda solicitada, prejudicando a aquisição dos bens.
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Verificar os valores propostos se estão dentro
do valor de mercado e/ou solicitar uma
comme Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 saem
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e-mail: prefeituraG)mambore.pr.gov.br
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Agente de Contratação.
ATA TATA
declaração com comprovações do possível
cumprimento do objeto proposto.
Caso a empresa não apresente as s devidas
comprovações de atendimento ao objeto,
realizar o cancelamento da proposta e
repassar o direito de fornecimento a outra
empresa classificada.
Fase de A ONTAiCiA do risco
( ) Planejamento da Contratação ( ) Seleção do Fornecedor (X) Gestão Contratual
(X) Baixo Ç ) Médio ( JAlta
Alta
Realizar olificações extrajudiciais, solicitando Fiscal contratual.
que a empresa cumpra com o prazo
Í estipulado.
Mediante riscos apresentado e aceitados por esta Municipalidade, solicitamos o devido
andamento do processo licitatório para aquisição dos itens mencionados.
Mamborê-PR, 30 de maio de 2025.
DA
LUIZ FELIPÉ CARDOSO RADONSKI
Diretor da Divisão de Licitação e Contratos
Portaria 389/2025-DP
Responsável pela elaboração do Mapa de Risco
060012
MOTOCAR
D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS - ME
Devanilda Iinisch
Fone: 044 3568-1051
EMAIL:Motocar.offinanceiro(d gmail.com
Rua: Manoel Moreira Alves, 501 - Centro 87340-000 — Mamborê - PR,
907.75837-07
CNPI29.971.772/0001-52 - Inse, Estadual:
ORÇAMENTO P/ MUNICIPIO DE MAMBORÊ
er. | cópico. DESCRIÇÃO PRODUTO MARCA VLR UNIT | VALOR TOTAL |
oi | vBAAODO22 | COROA E PINHÃO DIANTEIRO 9X33 NACIONAL “9.800,00 830000
vi | YBAAOO091 | COROÃE E PINHÃO TRASEIRO 9X33 IMPORTADA | 6.800,00 6.300,00.
o [ VBAAOOO49 | RETENTOR CORTECOIGEN | 295,00 | 490,00
UINO |
2 | VBAADO04S | ROLAMENTO CAPAICONE TINKEM | 205,00 410,00
2 | YBAAOOOS? | ROLAMENTO CAPAICONE TINKEM | 290,00 580,00
ds | YBAAOO019 | ROLAMENTO CAPAICONE TINKEM 270,00, 95000
52” | YBAAO021 | PARAFUSO HEXAGONAL DANAIGENUINO | 9,31 29792
32 — | YBAAG0030 | ARRUELA MOLA DANAIGENUINO | 4,31 130,00
oil A TAMPA LU , 240,00 =
Es — TOTALITOTS? |
ORÇAMENTO VALIDO P/30 DIAS.
MAMBORÊ, 28 DE MAIO DE 2025.
nem penses .
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“Devanilda Iicfech
« Cargo Empresária (financeira
RG:8.911,718-6/PR
CPF:045.159.579-37
g 70000
ORÇAMENTO
À PREFEITURA DE MAMBORÊ
PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI 740 |
Jem ra Descrição el Siad, V.Total
A: COROA X PINHÃO DIANTEIRO am R$ 850000 |R$ 8.500,00
COROA X PINHÃO TRASEIRO E R$ 6.500,00 |R$ 6.500,00
ROLAMENTO PINHÃO TINKEM IR$ 21000 [R$ 420,00 |
04 ROLAMENTO PINHÃO TINKEM R$ 29800 |R$ 596,00
05 ROLAMENTO DO BERÇO TINKEM R$ 250,00 |R$ 1.000,00
Ea RETENTOR DO PINHÃO ORIGINAL R$ 15000 [R$ 300,00.
07 PARAFUSO DE AÇO 12.9 ; R$ 12,50 | R$ 400,00
08 COLA TRAVA ROSCA 50 GRAMAS | R$ 138,00 E = 13800
Total R$ 17.854,00 |
Campo Mourão - PR, 27 de maio de 2025
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ARATRATORES
| —N Rod. Br. 158, Ae
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Guavibel Distribuidora de Peças
CPF 452.695.309-10 RG Enssas
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02/06/2025, 08:36 Webmail Locaweb : ORÇAMENTO
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Pata 02/06/2025 08:32
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Segue anexo conforme pedido do Mario, orçamento molas.
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* MAMBORÊ
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VALOR | VALOR |
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3º MOLA DIANTEIRA
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02/01 12025, 10:36 Wobmail Locaweb : Orçamento - Mecânica Nelo
assunto; Orçamento - Mecânica Neto ec
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chefedelicitacoesGmambore,pr.gov.br
<chefedelicitacoesmambore.pr.gov.br>
Data 02/06/2025 10:33
* ORÇAMENTO MAMBORE, pdf (235 KB)
FAVOR CONFIRMAR O RECEBIMENTO DESTE E-MAIL
Atenciosamente,
Silene / Bruna / Tarcila
Telefone: (44) 3523-3533 / WhatsApp financeiro: (44) 99931-0892
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Mantenha e foco no objetivo, centralize a força para lutor e utilize o fé para vencer.
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nm
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1. Primeira mola dianteira--====="--===...==—===museseonacanaeseneoaam 775,00
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4- Terceira mola dianteira---==—-===...==..eseooocococecanoo====-----540,00
1- Quarta mola dianteira--===--=====-==—=========sem-=>====»=e==0=——== 580,00
2- Bucha mola dianteira--=="==->-————=——.... usem cemmenanacnnanaa=noam 240,00
TOTAL: 2.895,00
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MATTOS NETO LTDA
CNPJ; 11.887.461/0001-44 INSC; 90543400-41
RUA VIA DO TRABALHADOR, N 295 PQ INDUSTRIAL — CEP 87306-620
CAMPO MOURÃO-PR
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Mattos Neto Ltda.
RUA VIA DO TRABALHADOR. 295
PARQUE INDUSTRIAL | - CEP 87306-52t
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MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 pm
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e-mail: prefeitura()mambore.pr.gov.br
www.mambore.atende.net
Requisição: 171/2025 - Requisição: 175/2025
Processo: 2232/2025 - Processo: 2251/2025
Centro de Custo: DEPT. RODOV E OPERACIONAL
TERMO DE REFERENCIA
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA SEM CONCORRENCIA
Regência art, 75 da Lei nº 14.133/2021
1- OBJETO
1.1 - AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ CARREGADEIRA
HYUNDAI 740, FROTA Nº 192 E DO CAMINHÃO CAMINHAO CARGA CONSTELLATION,
; SROTA Nº 153, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAMBORÉ — PR.
2 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E QUANTIDADES
2.4 - Estão descritos no item 1.5.1 do Estudo Técnico Preliminar.
2.2 - O objeto da licitação tem a natureza de fornecimento de itens.
2.3 - As espesificacoes dos itens estão discriminadas na tabela do Item 1.5.1 no ETP.
2.4 - À presente contratação adotou o critério de julgamento MENOR PREÇO OFERTADO.
2.5 - Não haverá a necessidade de instrumento contratual, por se tratar de digpensa de licitação
em razão do valor, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.1 33/2024.
3 - JUSTIFICATIVA e OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO 000021
34 - O art. 47 da LC nº 123/2006 determina que nas contratações públicas da administração
direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a
ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
3.2 - Além disso, o art. 48 do mesmo diploma legal determina que as licitações para contratações
de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) devem ser exclusivamente destinadas à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte. Para contratações que ultrapassem esse valor,
nos casos de aquisição de bens de natureza divisivel, deve ser estabelecida uma cota de até
25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação desses entes.
3.3 - No caso em questão, foram apresentados 3 (três) orçamentos de empresas do ramo de
venda de peças para manutenção de veículos e maquinários, como microempresas ou empresas
de pequeno porte e com sedes locais e regionais do Município.
3.5 - Considerando o caso em questão, no qual o município de Mamboré/PR optou pela
realização de uma dispensa presencial sem disputa eletrônica para a aquisição de peças para
manutenção da frota, cabe ressaltar que, apesar de a utilização da Dispensa Eletrônica ser
preferencial, esta não é obrigatória, nos termos da Lei nº 14.133/2021. A escolha por não utilizar
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
cocecamesems Estado cio Paraná - CNPJ 75.368,928/0001-22 sEm==smemess
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
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ee www. mambore.atende.net
a modalidade eletrônica se justifica, pelas seguintes razões:
a) Contratação empresa menor valor ofertado: Realizando a aquisição com a empresa que
apresentou o orçamento mais baixo, gera maior lucratividade ao municipio, assim pagando
um valor menor, trazendo maior vantajosidade para com a administração pública, Caso
como foi realizada uma Dispensa Eletrônica, o município perderia a oportunidade de
contratar com a proposta mais vantajosa, impactando diretamente no custo. Assim, a não
utilização da modalidade eletrônica, nesse contexto, evita que O município pague um valor
superior ao necessário, que demonstraria uma perda financeira.
b) Custo Processual e Eficiência Administrativa: A CGU ressalta que o custo processual é
proporcional ao tempo gasto no processo administrativo de contratação. A necessidade de
um prazo mínimo de 4 dias para a divulgação e finalização da disputa eletrônica (1 dia para
cadastro e 3 dias para a disputa), aliado à urgência na aquisição destas peças, tona a
Dispensa Eletrônica um procedimento ineficiente. O potencial benefício da disputa
eletrônica, no caso especifico, não compensaria os custos adicionais, tornando-se
“deficitária”, como indicado pela CGU e pela Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão
e Inovação - SEGES/MGI.
c) Urgência na Aquisição: A urgência na aquisição dessas peças, justifica-se pela situação
em que se encontra a Pa Carregadeira e O Caminhão de Carga, estando atualmente
inoperante e demanda de operação para esta frota é diariamente, devido as atividades
requisitadas por esta municipalidade, com a movimentação de materiais, terraplanagem e
apoio a serviços operacionais diversos.
3.7 - Em face desses pontos, conclui-se que a dispensa presencial, com a obtenção dos três
orçamentos e sem a disputa eletrônica, é a opção mais vantajosa e eficiente para O município,
atendendo tanto aos requisitos legais quanto às necessidades emergenciais da administração
pública.
3.8 - A justificativa sobre a aquisição estão pormenorizados nos itens 2.1,2.2,2.3€ 24 do Estudo
récnico Preliminar.
” *
4 - DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO qg002+
44 - À empresa a ser contratada deverá entregar as peças, no prazo estipulado e no endereço
informado pela Prefeitura Municipal.
42 - Os materiais serão entregues conforme item 5.6 e 5.7 do Estudo Técnico Preliminar.
4.3 - A contratada deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações
estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos serviços que serão
entregues.
44 - A contratada deverá fornecer diretamente O objeto, não podendo transferir a
responsabilidade pelo objeto licitado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer
natureza.
45 - Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam diretamente
comem Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22, esses
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeituraQ)mambore.pr.gov.br
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ou indiretamente na entrega dos itens.
4.6 - A proposta da Contratada deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via,
sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as
demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. Deverá ainda conter a indicação do
banco, número da conta e agência, para fins de pagamento.
4.7 - O Município de Mamborê se reserva o direito de não receber os itens licitados em desacordo
com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o Contrato em decorrência da
sua inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.
4.8 - A contratada é obrigada a substituir de imediato e às suas expensas, os itens licitados em
“ue se verifiquem irregularidades.
5 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste TR, ETP ou Contrato e em
seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa
e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
a) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
b) Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a
data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a
devida comprovação;
c) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou
autoridade superior (art. 137, Il, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento
ou informação por eles solicitados;
d) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em
parte, no prazo fixado pelo fiscal da Ata ou contrato, os bens nos quais se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados,
e) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como
por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que
ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor
correspondente aos danos sofridos;
f) O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto
com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:
000028
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social,
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda do domicílio ou sede
do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT;
q) Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja
neo
=== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 m===msimaauss
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeitura()mambore.pr.gov.br
www.mambore.atende.nei
inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o
objeto da Ata ou contrato,
h) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
i) Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas
ou bens de terceiros.
j) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
k) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista
em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para
aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º
14.133, de 2021); (quando for o caso)
|) Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas
(art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); (quando for o caso).
m) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato,
n) Arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores
futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta
não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer
algum dos eventos arrolados no art. 124, ||, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
o) Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao
perfeito cumprimento das cláusulas da ata ou contrato, fornecendo os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e
tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
p) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do
trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
6 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
000024
6.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com O
contrato e seus anexos,
6.2 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência, no ETP ou
contrato;
63 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na
entrega do item, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às
suas expensas;
8.4 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;
65 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver
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emma www. marmbore. atendo. net ssesemmereneetea sense a
controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o
art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.6 - Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no
prazo, forma e condições estabelecidos no presente termo,
8.7 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei ou Contrato,
6.8 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à
execução do termo, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
3.9 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado
com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou
subordinados
7 - DA EXECUÇÃO DO OBJETO
74 - Os itens serão entregues conforme prescrito no Modelo de Execução Contratual do Estudo
Técnico Preliminar.
8 - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
8.4 - As atividades de gestão e fiscalização da execução do contrato devem ser realizadas de
forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de
fiscalização ou único servidor, desde que, no exercicio dessas atribuições, fique assegurada a
distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho
- de todas as ações relacionadas à Gestão da ata ou Contrato. (Artigo 117 da Lei nº 14.133/2021).
8.2 - Neste Ato exercerá a fiscalização a MÁRIO JOSÉ BUENO — Secretário de Agricultura, Meio
Ambiente e Viação Rural.
|
9 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÕES E DE PAGAMENTO q6002º
91 - A avaliação da execução do objeto será realizada por Servidor designado, conforme
indicado no item 8.2, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos
indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima
exigida as atividades contratadas; ou
b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou
utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
9.2 - O pagamento será efetuado pelo Setor de Tesouraria Municipal no prazo de até 30 (trinta)
dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, de acordo com o calendário de pagamento
desta municipalidade e mediante aprovação prévia e expressa dos gestores do contrato e
aprovação para O faturamento.
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
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9.214 - Em caso de irregularidade(s) na(s) nota(s) fiscal(is) / fatura(s), o prazo de
pagamento será contado a partir da(s) correspondentes(s) regularização(ões).
9.2.2 - Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão
licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente,
9.3 - A Administração reserva o direito de reter O pagamento de faturas para satisfação de
penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros.
40 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
10.1 - As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais
ara a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
10.2 - O proponente deverá executar O objeto licitado, sem a condição de faturamento mínimo.
11 - ESTIMATIVAS e JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
414 — O valor do item a ser adquirido é de R$ 20.397,92 (vinte mil, trezentos e noventa e sete
reais e noventa e dois centavos), sendo esse inferior à média apresentada nos orçamentos, além
dos valores, levou-se em consideração urgência da aquisição destas peças, substituindo as
peças desgastadas, garantindo o pleno funcionamento do equipamento, não resultando em
paralisação de atividades essenciais, causando prejuízos operacionais e aumento dos custos
com manutenções corretivas.
11.2 - Observa-se que os valores dos demais orçamentos apresentados são mais elevados do
que o orçamento apresentado pela empresa a ser contratada. Sendo assim, optou-se pela
empresa D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS ME — CNPJ: 29.971.772/0001-52, que
apresentou o valor de R$ 20.397,92 (vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois
centavos).
! 060026
12 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É
12.1 - As despesas decorrentes deste processo licitatório serão informadas pelo setor antes da
confecção do edital (declaração orçamentária).
43 - SUSTENTABILIDADE EM ATENDIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS — QUANDO FOR
OCcAso
13.1 - Observar os princípios de sustentabilidade contidos na legislação, precipuamente no art. 5º
da Lei n.º 14.133/21 e demais legislações específicas, com destaque:
13.1.1 - Utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizáveis ou biodegradáveis, e
que reduzam a necessidade de manutenção, conforme determina o Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA),
13.1.2 - Emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local
(eficiência econômica, sustentabilidade social).
13.1.3 - Redução de resíduos, reaproveitamento e destinação adequada dos materiais
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recicláveis;
13.1.4 - Utilização de equipamentos com baixo consumo energético, de água e baixa
emissão de ruído;
13.1.5 - Utilização de produtos atóxicos ou, quando não disponíveis no mercado, de menor
toxicidade;
13.1.6 - Observação das normas do INMETRO e da ISO 14.000;
13.2 - Utilizar materiais novos, comprovadamente de qualidade satisfazendo rigorosamente as
especificações constantes deste Termo, as normas da ABNT e dos fabricantes e as normas
internacionais consagradas, na falta de regulamentação pela ABNT.
14 - SUBCONTRATAÇÃO
44.1 - Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
15 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
45444 - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar
qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame,
151.2 - Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver
a proposta em especial quando:
151.214 - Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a
negociação;
15.1.2.2 - Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
15.1.2.3 - Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
deixar de apresentar amostra; (quando for o caso).
15.1.2.4 - Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do
edital; (quando for o caso).
15.1.3 - Não celebrar a ata ou contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.3.1 - Recusar-se, sem justificativa, a assinar a ata de registro de preço ou
contrato, ou não aceitar ou retirar O instrumento equivalente no prazo estabelecido
pela Administração;
15.1.4 - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação,
15.1.5 - Fraudar a licitação;
15.1.6 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em
especial quando:
15.1.6.1 - Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; q
15.1.6.2 - Induzir deliberadamente a erro no julgamento; gran ,
15.1.6.3 - Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
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451.7 - Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
19.2 - Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 - Advertência;
15.2.2 - Multa;
15.2.3 - Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 - Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 - A natureza e a gravidade da infração cometida
15.3.2 - As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 - As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 - Os danos que dela provierem para a Administração Pública.
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas
e orientações dos órgãos de controle.
454 - A multa será recolhida em percentual de 0.5% a 30% incidente sobre o valor da ata ou
contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação
oficial.
15.4.1 - Para as infrações previstas nos itens 141.1, 141.2 € 14.1.3, a multa será de 0,5%
a 15% do valor da ata ou contrato licitado.
15.4.2 - Para as infrações previstas nos itens 141.4 a 141.7, a multa será de 15% a 30%
do valor da ata ou contrato licitado.
145.5 - As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 0 002 g
15.7 - A sanção de impedimento de licitar e contratar, será aplicada ao responsável em
decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 141.1, 14.12 6 144153, quando
não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer
o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.4 a 14.1.7, bem como
pelas infrações administrativas previstas nos itens 441.1 a 14.1.3 que justifiquem a imposição de
penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração
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observará o prazo previsto no art. 156, 85º, da Lein.º 14.133/2021.
15.9 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar O contrato ou a ata de registro de preço,
ou em aceitar ou retirar O instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração,
descrita no item 14,1.3, caracterizará O descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará
às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade
promotora da licitação.
45.140 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de
advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será
dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que
Jeverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos
autos.
45.11 - Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da
data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu
recebimento.
15.12 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão
recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
15.13 - A aplicação das sanções previstas neste TR não exclui, em hipótese alguma, a obrigação
de reparação integral dos danos causados.
16 - REAJUSTE (QUANDO FOR O CASO)
16.1 - Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado
da data do orçamento estimado.
16.2 - Para alteração contratual unilateralmente deverá observar O disposto no art. 125 da Lei
14. 133/2021.
18.3 - Para alteração de preços, tanto para mais quanto para menos deverá der observado O
Artigo 135 da Lei nº 14.133/2021.
17 - DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1 - Fazem parte deste TR, DFD, ETP, Orçamentos e Mapa de Riscos
47.2 - Este TR foi elaborado de acordo com as informações prestadas no ETP.
Mamborê, 30.de/maio de 2025.
MARIO JOSE BUENO
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural
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DARCI MARCONDES
Coordenador do Patrimônio do Guarani
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QUINTA ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
NIRE: 41108383591
CNPJ: 29.971.772/0001-52
D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS
Devanilda Ilinisch, Brasileiro, Solterira, natural da cidade de Mamborê -
PR, nascido em 29 de Janeiro de 1985, RG nº 8.911.718-6 SESP-PR e CPF nº
045.159.579-37, residente e domiciliado na Rua Archiles Martins , nº 953, Bairro
Centro, Mamborê - PR., CEP 87.340-000; Empresário individual, sob o nome
empresarial D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS com sede à Rua Manoel
Moreira Alves , nº 515, Bairro Centro, Mamborê - PR., CEP 87.340-000,
inscrito na Junta Comercial do Paraná sob o NIRE 41108383591 em 19/03/2018 e
no CNPJ sob o número 29.971.772/0001-52; Resolve assim, Alterar Consolidar o
Instrumento de Inscrição.
Cláusula Primeira - OBJETO SOCIAL: Fica alterado o objeto social para:
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE MOTOCICLETAS E
MOTONETAS; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE
VEÍCULOS: SERVIÇOS DE | DESMANCHE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, COM COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E
ACESSÓRIOS; COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS
NOVOS E USADOS PARA VEÍCULO; COMÉRCIO VAREJISTA DE
PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA MOTOCICLETAS E
MOTONETAS; COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS; COMÉRCIO
VAREJISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA PARA VEÍCULOS E
MOTOCICLETAS; COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUS E CÂMARAS DE
AR PARA VEÍCULOS E MOTOCICLETAS; COMÉRCIO VAREJISTA DE
FERRAMENTAS MANUAIS, MANUAIS ELÉTRICAS E NÃO ELÉTRICAS;
COMÉRCIO VAREJISTA DE ÓLEOS, ADITIVOS, LUBRIFICANTES
PARA MOTOS/MOTONETAS, CARROS, CAMINHÕES E PARA USO
DIVERSOS; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOSSERRAS,
FERRAMENTAS ELÉTRICAS, FURADEIRAS, LIXADEIRAS,
POLITRIZES E EQUIPAMENTOS PARA SOLDA; SERVIÇO DE
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QUINTA ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
NIRE: 41108383591
CNPJ: 29.971.772/0001-52
D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS
LANTERNAGEM, FUNILARIA E PINTURA DE MOTOS/MOTONETAS,
ÓNIBUS, CAMINHÕES E CARROS; SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES; SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; COMÉRCIO VAREJISTA DE
BICICLETAS, TRICICLOS E PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA BICICLETAS
E TRICICLOS; COMERCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS E
MOTONETAS USADAS; SERVIÇO DE AUTO-SOCORRO; SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES.
Cláusula Segunda - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam inalteradas as demais
cláusulas do Instrumento Constitutivo que não colidem com as disposições do
presente dispositivo.
Cláusula Terceira - DA CONSOLIDAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONSTITUTIVO: Tendo em vista as modificações ora ajustadas, consolida-se O
Instrumento Constitutivo, que passa a ter à seguinte redação:
INSTRUMENTO CONSTITUTIVO CONSOLIDADO
NIRE: 41108383591
CNPJ: 29.971.772/0001-52
D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS
Devanilda Ilinisch, Brasileiro, Solteira, natural da cidade de Mamborê -
PR, nascido em 29 de Janeiro de 1985, RG nº $.911.718-6 SESP-PR e CPF nº
045.159.579-37, residente e domiciliado na Rua Manoel Moreira Alves , nº 505,
Bairro Centro, Mamborê — PR; Empresário individual, sob o nome empresarial D.
ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS com sede à Rua Manoel Moreira
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QUINTA ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
NIRE: 41108383591
CNPJ: 29.971.772/0001-52
D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS
Alves , nº 501, Bairro Centro, Mamborê — PR., CEP 87.340-000, inscrito na Junta
Comercial do Paraná sob o NIRE 41108383591 em 19/03/2018 e no CNPJ sob o
número 29.971.772/0001-52.
Cláusula Primeira - DO NOME EMPRESARIAL (ART. 968, Il, CC)- O
Empresário Individual gira como nome empresarial a seguinte firma D. ILINISCH
AUTO PEÇAS E SERVIÇOS.
Cláusula Segunda - DO CAPITAL (ART. 968, HI, CC) - O capital é de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) totalmente subscrito & já integralizado, em moeda
corrente do País
Cláusula Terceira - DA SEDE (ART. 968, IV, CC) - O Empresário Individual tem
sua sede no seguinte endereço: Rua Manoel Moreira Alves , nº 501, Bairro
Centro, Mamborê — PR,., CEP 87.340-000.
Cláusula Quarta - DO OBJETO (ART. 968, IV, CC) - O Empresário Individual
tem por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: MANUTENÇÃO
E REPARAÇÃO MECÂNICA DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS;
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS; SERVIÇOS
DE — DESMANCHE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM
COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS; COMÉRCIO
VAREJISTA DE PEÇAS E AC 'SSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA
VEÍCULO; COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS
E USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS: COMÉRCIO
VAREJISTA DE BEBIDAS; COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE
LIMPEZA PARA VEÍCULOS E MOTOCICLETAS; COMÉRCIO
VAREJISTA DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA VEÍCULOS E
MOTOCICLETAS; COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAMENTAS
MANUAIS, MANUAIS ELÉTRICAS E NÃO ELÉTRICAS; COMÉRCIO
VAREJISTA DE ÓLEOS, ADITIVOS, LUBRIFICANTES PARA
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QUINTA ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
NIRE: 41108383591
CNPJ: 29.971.772/0001-52
D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS
MOTOS/MOTONETAS, CARROS, CAMINHÕES E PARA USO DIVERSOS;
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOSSERRAS, FERRAMENTAS
ELÉTRICAS, FURADEIRAS, LIXADEIRAS, POLITRIZES E
EQUIPAMENTOS PARA SOLDA; SERVIÇO DE LANTERNAGEM,
FUNILARIA E PINTURA DE MOTOS/MOTONETAS, ÔNIBUS,
CAMINHÕES E CARROS; SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO
E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES;
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES; COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS,
TRIÍCICLOS E PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA BICICLETAS E
TRICICLOS; COMERCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS E
MOTONETAS USADAS; SERVIÇO DE AUTO-SOCORRO; SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES.
Cláusula Quinta - DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO (ART. 37, H,
LEI Nº 8.934, DE 1994) - O empresário declara, sob as penas da lei, inclusive que
são verídicas todas as informações prestadas neste instrumento & quanto ao disposto
no artigo 299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária e
não possuir outro registro como Empresário Individual no País.
Cláusula Sexta - DAS FILIAIS (ART. 969 CC) - Poderá abrir ou fechar filial, ou
qualquer dependência, mediante alteração deste ato constitutivo, na forma da Jei,
devidamente assinado pelo Empresário Individual.
Cláusula Sétima - DO ENQUADRAMENTO - À empresária declara que a
atividade se enquadra em Microempresa - ME, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, c que não se enquadra em qualquer das hipóteses
de exclusão relacionadas no $ 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, 1, LC
123/2006)
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QUINTA ALTERAÇÃO DO INSERUMENTO DE INSCRIÇÃO DE
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
NIRE: 41108383591
CNPJ: 29,971.772/0001-52
D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS
Cláusula Oitava - DO FORO: Fica eleito o foro de Mamborê - PR para o exercício
e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste ato de constituição.
E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento.
Mamborê- PR, 27 de Maio de 2024
Devanilda Ilinisch
CONTADOR: MATHEUS SCHWAB — CRC-PR: 067.591/0-1
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão € Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
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ASSINATURA ELETRÔNICA
=ertificamos que o ato da empresa D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS consta assinado digitalmente por:
do e AÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ “Nome
04515957937 DEVANILDA ILINISCH
MATHEUS SCHWAB
2º 00036
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/05/2024 08:50 208 Nº 2024377634.
PROTOCOLO: 243776314 DE 28/05/2024.
= LÁ cóDIGO DE VERIFICAÇÃO: 1240747250). CNPJ DA SEDE: 29971772000152.
NIRE: 4110838359]. CoM RSEITOS DO REGISTRO EM: 27/05/2024.
D. ILINISCR AUTO PEÇAS E SERVIÇOS
JUCEPAR LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
wwe ceepresafaci! pr.gov Dr
a validade deste documento, TE ixprestd, fica sujeito à comprovação-de sus autenticiuade-nas respectivos sortali,
antormando seus cosuactivos cédigos de verificação:
MOTOCAR
D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS — ME
Devanilda Ilinisch
Fone: 044 3568-1051
EMAIL:Motocar.offinanceiro(D gmail.com
Rua: Manoel Moreira Alves, 501 - Centro 87340-000 — Mamborê - PR.
CNPJ 29.971.772/0001-52 - Insc. Estadual: 907.75837-07
DECLARAÇÃO UNIFICADA
A empresa D. |LINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS ME — CNPJ: 29.971.772/0001-52, com sede
na Rua Manoel Moreira Alves, nº 501 = Mamborê - PR, 87.340-000, neste ato representada pela
Sr. Devanilda Ilinisch, CPF nº 045.159.579-37, DECLARA:
a) cumprimos O disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal, que não mantemos em
nosso quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou serviços
perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis)
anos e menores de 14 (quatorze) anos à não ser na condição de aprendiz (art. 68, VI da Lei
14.133/21).
b) em atenção ao disposto no art. 63, |, da Lei 14.133/21, declarar que cumpre plenamente os
requisitos exigidos para a habilitação na licitação e que não está impedida de participar de
licitações e de contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos
impeditivos de sua habilitação, e declara estar ciente que responderá pela veracidade das
informações prestadas, na forma da lei.
c) que tomamos conhecimento de todas as informações e das condições locais para O
cumprimento das obrigações objeto da licitação (art. 67, Vi da Lei 14.133/21),
d) Em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que a proposta anexada foi elaborada de
maneira independente pela empresa e que O conteúdo da mesma não foi, no todo ou em parte,
“reta ou indiretamente, informado, discutido com ou recebido de qualquer outro participante
potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
e) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, IV da Lei 14.133/21).
f) a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de
entrega das propostas (art. 63, 81º da Lei 14.133/21).
q) não mantemos vínculo do natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que dcsempenhe função na
licitação ou abre na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV da Lei
14.133/21).
990037
MOTOCAR
D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS - ME
Devanilda Ilinisch
Fone: 044 3568-1051
EMAIL:Motocar.offinanceiro(d) gmail.com
Rua: Manoel Moreira Alves, 501 - Centro 87340-000 — Mambore - PR.
CNPJ 29.971.772/0001-52 - Insc. Estadual; 907.75837-07
MAMBORÉ, 29 DE MAIO DE 2025.
D ILINISCH AUTO irado de forma digita!
PECAS E por DRINSCHA AUTO PECAS
ESERVICOS: 7 152
SERVICOS:29971 Dados:202505.29 150244
772000152 dad
Devanilda Ilinisch
Cargo Empresária /financeira
RG:8.911.718-6/PR
CPF:045.159.579-37
se
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS
CNPJ: 29.971.772/0001-52
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
4. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federai do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos, e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGEN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <hittp:/frfb.gov.br> ou <hittp:/lwww.paín.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:31:54 do dia 22/05/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/11/2025.
Código de controle da certidão: 3ABD.0E3A.2664,C2F4
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
060025
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
Nº 036917540-43
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 29.971.772/0001-52
Nome: D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 26/09/2025 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
“ORONAO
Página de
Emitido via Internet Pública (2/05/2025 15:10:36)

29/05/2025, 15:12
Consulta Regularidade do Empregador
e
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 29.971.772/0001-52
Razão
ocial:
Endereço: — MANOEL MOREIRA ALVES 515 / CENTRO / MAMBORE / PR / 87340-000
D ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:23/05/2025 a 21/06/2025
Certificação Número: 2025052310405021052543
Informação obtida em 29/05/2025 15:10:58
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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14
Página
PODER
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FIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 29.971.772/0001-52
Certidão nº: 29781780/2025
Expedição: 29/05/2025, às 15:11:13
Validade: 25/11/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 29,971.772/0001-52, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
009042
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
=== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 msssensecegamem
Rua Guadalajara, 645 - Centro Cívico - CEP: 87340-000
(44) 3568-8009 - e-mail: tributacao(Dmambore.pr.gov.br
www.mambore.atende.net
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nº 1188/2025
[ PESSOA FÍSICA/JURÍDICA ]
NomeiRazão:
265098 - D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS
CPF/CNPJ:
29.971,772/0001-52
Enderaço:
Rua Manoel Moreira Alves, 501
; : CEP:
87.340-000
Finalidade da Certidão; Para fins Diversos.
Certifico, para os devidos fins, para que produza os efeitos legais (art. 205 e 206 da Lei 5.172/66) que INEXISTEM DÉBITOS
referentes a Tributos Municipais, comerciais(mobiliários) e imobiliários, , inscritos ou não em Divida Ativa, em nome do
contribuinte acima citado, até a presente data.
Reserva-se o direito da fazenda Municipal cobrar e inserir quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo
posteriormente apuradas, mesmo as referentes a perícdos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação da presente certidão esta condicionada à verificação de sua validade na internet no endereço:
www mambore.atende.net ou no setor tributário da Prefeitura Municipal.
Observação: Esta Certidão é válida somente para o contribuinte acima.
Certidão Emitida gratuitamente.
Emitida Eletronicamente via Internet
29/05/2025 às 15:12
Qualquer rasura ou emenda invalida este documento
WGT211208-000-EHFLMULXVDRHMG-2
Autenticidade do
Documento
009043
Validade: 20 dias a partir da data de emissão. Emitido por: Emitido via Portal do Cidadão
Rua Guadalajara, G45 - Fone (44) 3558-8000 - Fax (44) 3568-2222 - GEP 87340-000
E-mail: tributacacDmambore.pr.gov.br
TCÚ
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica
Este relatório tem por objetivo apresentar os resultados consolidados de consultas eletrônicas realizadas
diretamente nos bancos de dados dos respectivos cadastros. A responsabilidade pela veracidade do
resultado da consulta é do Órgão gestor de cada cadastro consultado. A informação relativa à razão social
a EA Jurídica é extraída do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mantido pela Receita Federal do
Tas,
Consulta realizada em: 29/05/2025 15:11:35
Informações da Pessoa Jurídica:
Razão Social: D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS
* NPJ: 29.971.772/0001-52
Resultados da Consulta Eletrônica:
Órgão Gestor: TCU
Cadastro: Licitantes Inidôncos
Resultado da consulta: Nada Consta
Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor, clique AQUI.
Órgão Gestor: CNJ
Cadastro: CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa
e Inelegibilidade
Resultado da consulta: Nada Consta
Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor, clique AQUI. 4
Órgão Gestor: Portal da Transparência
Cadastro: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
Resultado da consulta: Nada Consta
[Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor, clique AQUI.
Órgão Gestor: Portal da Transparência g
Cadastro: CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas 0€ f 044
Resultado da consulta: Nada Consta
Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor, clique AQUI.
Obs: A consulta consolidada de pessoa jurídica visa atender aos princípios de simplificação e racionalização
de serviços públicos digitais. Fundamento legal: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Lei nº 13,460, de 26
de junho de 2017, Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, Decreto nº 8.638 de 15, de janciro de 2016.
29/05/2025, 15:13 sorvicos.tca prgov.briservicos!srv certidão TCexibicao.aspx?numControle=533396045
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Certidão Negativa de Pendências
CNP3: 29.971.772/0001-52
Requerente: D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná CERTIFICA, em consulta ao banco de dados da Coordenadoria de
Monitoramento e Execuções - CMEX, que, nesta data, não consta registro de pendências, referentes a contas
julgadas irregulares nos últimos 8 (oito) anos e sanções ou determinações, de responsabilidade do
requerente.
Esta certidão não se aplica aos seguintes casos:
a) aos registros para obtenção de certidão liberatória pelas entidades e suas vinculadas, conforme Instrução
Normativa nº 68/2012;
** aos registros constantes da apreciação pelo Tribunal, mediante emissão de parecer prévio, das contas
«. ais prestadas pelos chefes dos poderes executivo estadual e municipais, conforme inciso 1, do art. 1º, da
Lei Complementar nº 113/2005,
Certidão emitida em 29/05/2025 15:11:53, com validade de 30 (trinta) dias, a contar da emissão.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no site www.tce.pr.gov.br mediante digitação do
código de controle.
Código de controle desta certidão: 633396045
Certidão emitida nos termos da Instrução de Serviço nº 92, de 15/12/2014.
hups:lisorvicos tve or.acv.brservicos/sry certidaoTCexibicao asox?numControls=533398045
MUNICIPIO DE MAMBORE Pag 11
Compras e Contratos
Requisição ao Compras - Contabilidade
Código Cilente - Requisição ao Compras: 2981 Ano - Requisição ao Compras: 2025 Nômero -
Requisição ao Compras: 171 Fomecador; -1 Ordenação: 1
REQUISIÇÃO AO COMPRAS Nº 171/2025
Fornecedor: Não Informado Centro de Custo: 03.003.001 - DEPT, RODOV E OPERACION;
Telefone: Responsavel:
Fax: Forma Entega: Única
Previsão Consumo: Individual
Recursos Utilizados
ET FE
[o Orgão:| 3 - Secretaria de Adminisiração, Fazenda e Planejamento
[| Ação:/2018 - Manutenção do Parque de Máquinas À
DO Nineute! O - Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc,Corran
3339030399800009000 - Outros materiais para manutenção da voleulos
air 1]
3 - Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento
3 - Depto. Rodoviário e Operacional
3 - Depto. Rodoviário a Operacional
: Ação:
Vínculo:
Subslemento:
2019 - Manutenção da Divisão Máquinas e Estradas
O - Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc,Corren
3339030399900000000 - Outros materiais para manutenção da valculos
CA FO O O R$830,00] R$8.300,00]
Produto: COROA E PINHÃO DIANTEIRO 9X33
2 je no luto CO R$6.300,00 R$6.300,00
Produto: COROA E PINHÃO TRASEIRO 9X33
ja Joss Do fN TT oO R$24800] R$490,00)
Produto: RETENTOR [o SE
já loss jo un | j R$206,00] — rss10,00]
Produto: ROLAMENTO CAPA/CONE
R$290,00 R$580,00
R$237,50) R$950,00
R$297,9
aa Tr 1 O PR, R$130,00
Produto: ARRUELA MOLA
9 gy CR R$240,00 R$240,00
Produto: TAMPA DO DIFERENCIAL
Valor Total: R$17.897,92
Justificativa de uso:
A aquisição deslas peças de reposição para realização a manutenção da Pá Carregadeira Hyundal 740, frota 192, é de extrema necessidade
para garantir a continuldade das operações, a segurança dos operadoras 6 a preservação do equipamento. Devido ao desgaste natural
ocasionado pelo uso contínuo em atividades pesadas, alguns componentes apresentam sinais de fadiga a perda de desempenho, o que
compromete a eficiência e pode causar danos mais graves à máquina,
Local de Entrega:
Rua:
Bairro;
Prazo de Entrega: imediata
Recabido om: 29/05/2025
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MUNICIPIO DE MAMBORE Pág 11
Compras e Contratos
Requisição ao Compras - Contabilidade
Código Cliente - Requisição ao Compras: 2981 Ano - Requisição ao Compras: 2025 Número -
Requisição ao Compras: 175 Fornecedor: -1 Ordonação: 1
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REQUISIÇÃO AO COMPRAS Nº 175/2025
Fornecedor: Não Informado Centro de Custo: 03.003.001 - DEPT. RODOV E OPERACION,
Telefone: Responsavel;
Fax:
E Recursos Utilizados
Código Reduzido;
Órgão:|2 - Gabinete do Prefeito
5 - Manutenção Ações Subprefeitura Guarani
2003 - Manutenção das Ações Sub-Prefeltura de Guarani
sh Vineulo:/0 - Recursos Ordinarlos(Livros)-Exerc.Corren
- Subelomento: |3339030010800000000 - Lubrificantes e aditivos automotivos
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[ Justificativa de uso:
“A presente contratação visa à aquisição de peças de reposição e manutenção corretivaiproventiva destinadas ao Caminhão de Lixo,
* ertencente ao Patrimonio Guranl, Frota nº 153 do Município de Mamborô-PR, o qual está atualmente em operação na execução de
tividados essenciais de coleta no patrimonio.
Valor Total: R$2.709,00
Local de Entraga:
Rua:
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MUNICÍPIO DE MAMBORE
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Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000
DE e-mail: prefeituraOmambore,pr.gov br ==—mses=====—
PORTARIA Nº 42/2025-GP
De 13 de janeiro de 2025
O Excelentissimo Senhor Sebastião Antonio Martinez,
Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso Il,
alínea "c”, da Lei Orgânica do Município, s,
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO
E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:
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RESOLVE:
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14, 133/2021, de 01/04/2021 e a edição dg
Decreto Municipal nº 110/2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições dag >
funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação, a
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo especificados para executarem as atribui:
descritas no Decreto Municipal nº 110/2023
DA NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
Art. 2º Fica(m) nomeado(s) para atuar(em) como Agente de Contratação, nos termos da Lei
nº 14.133/2021 o (s) seguinte (s) servidor (es):
Agente de Contratação/Pregoeiro:
a) Mauro Augusto da Rocha (servidor efetivo) - matrícula nº 75.922 08 n à a4
b) Dilcioni Andreia Fernandes (servidor efetivo) — matrícula nº 29.840
Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução
do certame será o servidor Mauro Augusto da Rocha designado como Pregoeiro e, em
caso de substituição, observar-se à a ordem acima.
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MUNICIPIO DE MAMBORE
meme Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 meme
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149
Fox compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000
me o mail: prefeituraQOrmambore.pr.gov.br. === e
DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
Art. 3º Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio nos termos da Lei nº
14,133/2021 os seguintes servidores:
a) Vanderleia Adriana Woitovicz Slusarski de Oliveira — servidora efetiva — Matrícula nº
16421 4
b) Elenice Pedroso dos Santos — servidora efetiva — Matricula nº 117137
DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 4º Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação nos termos da Lei
Federal nº 14.133/2021 os seguintes servidores:
a) Mauro Augusto da Rocha (servidor efetivo) - matrícula nº 75922
b) Vanderleia Adriana Woitovicz Slusarski de Oliveira — servidora efetiva — Matrícula n
16421
c) Elenice Pedroso dos Santos — servidora efetiva — Matrícula nº 117137
Art. 5º As atribuições dos servidores acima nomeados e demais disposições inerentes às
funções, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 110/2023 e na Lei nº 14.133/2021
8
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Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mamborê, 13 de janeiro de 2025.
NIO MARTINEZ
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MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
enem Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 seems
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeituraQ)mambore.pr.gov.br
www.mambore.atende.net=
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2025
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ
CARREGADEIRA HYUNDAI 740, FROTA Nº 192 E DO CAMINHÃO CAMINHAO CARGA
CONSTELLATION, FROTA Nº 153, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAMBORÉ - PR.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 136/2025
VALOR MÁXIMO A SER GASTO: R$ 20.397,92 (vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e
noventa e dois centavos).
ITENS:
“PRIMEIRO LOTE - PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI
ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO Cat Mat UNIDADE | QTDE PREÇO PREÇO
E Municipal UNITÁRIO R$ | TOTAL RS
001 COROA E PINHÃO DIANTEIRO 98436 UN 01 R$ 8.300,00 R$ 8.300,00
9x33
002 COROA E PINHÃO TRASEIRO 98437 UN 01 R$ 6.300,00 R$ 6.300,00
9x33
003 | “RETENTOR 97344 UN 02 R$245,00 | R$490,00
004 | ROLAMENTO CAPAICONE 98438 | UN 02 R$205,00 | R$410,00
005 ROLAMENTO CAPAICONE 98438 UN 02 R$ 290,00 R$ 580,00
ROLAMENTO CAPA/CONE 98438 UN 04 R$ 237,50 R$ 950,00
PARAFUSO HEXAGONAL 98439 UN 32 R$98,31 R$297,92
008. o ARRUELA MOLA 98440 UN 32 R$ 4,06 R$ 130,00
009 TAMPA DO DIFERENCIAL | 19772 UN 101 1 R$240,00 | R$240,00
Valor do Primeiro Lote: R$ 17.697,92 (dezessete mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois
centavos).
SEGUNDO LOTE - CAMINHÃO CAMINHÃO CARGA CONSTELLATION
TEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | CatMat | UNIDADE QTDE PREÇO PREÇO
Municipal UNITÁRIO R$ | TOTAL R$
001 | MOLA DIANTEIRA VW 11.130 - 98510 R$765,00 R$765,00
4
MOLA MESTRE 3A DIANTEIRA
VW 1240/12170/12180/13180
AESA
MOLA DIANTEIRA VW 11.130 -
1
98509 R$585,00 R$585,00
98510
MOLA TRUCK VWIFO - 1 IVECO 98511
VW.
R$495,00 R$495,00
004 R$702,00 R$702,00
005 BUCHA MOLA DT 98512 R$76,50 R$153,00 |
Valor do Segundo Lote: R$ 2.700,00 (dois mi
il e setecentos reais). , Ê ,
Valor Total R$ 20.397,92 (vinte mil, trezentos e noventa e seto reais e noventa e dois centavos). À
FUNDAMENTO LEGAL: 009096
Art. 75. É dispensável a licitação:
|l - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no
caso de outros serviços e compras;
MUNICÍPIO DE MAMBORÉ
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RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
Trata-se de processo para suprir a necessidade da aquisição de peças de reposição e
manutenção corretiva/preventiva destinadas PÁ Carregadeira Hyundai 740 e o Caminhão
Caminhao Carga Constellation, veiculos estes pertencentes a Frota do Município de Mamborê-
PR, os quais estão atualmente em operação na execução de atividades essenciais, como
movimentação de materiais, terraplanagem e apoio a serviços operacionais diversos.
Na contratação direta sem concorrencia, não é realizada a licitação. Assim sendo, haverá um
processo, denominado “processo de Dispensa de Licitação sem Disputa”. Neste processo, a
administração demonstrará que o caso, de fato, admite a contratação sem licitação, indicando,
no que couber, os documentos listados no artigo 75 da Lei 14.133/2021.
Em valores, a licitação é dispensável para valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) nos casos de compras e outros serviços, redação dada pelo artigo 75 na época da
promulgação da Lei nº 14.133/2021, em valores atuais corrigidos encontra-se no valor de R$
59.906,02 (cinquenta e nove mil e novecentos e seis reais e dois centavos), portanto verifica-se
a possibilidade de realização de Dispensa de Licitação haja visto que o valor estimado está
abaixo do valor atual.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O pagamento do objeto da presente correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
. E Recursos Utilizados
Código Reduzido:t31
Braão:S - Secretaria do Administração, Fazenda e Planejamento
O - Recursos Ordinarios(Livros)-Exerc.Corren
[ Subelemento:3339030399900000000 - Outros materiais para manutenção de voículos
Depto. Rodoviário e Operacional
- Manutenção da Divisão Máquinas e Estradas
Vinculo:O - Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren ”
Subolemento:/3339030010600000000 - Lubrificantes e aditivos automotivos
ã as Sub-Prefeitura de Guarani
Vinculo:0 - Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren E
Subelemento:33320303559800000000 - Outras materiais para manutenção de veiculos
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E Mamborê-PR, 11 de abril de 2025.
a
LUIZ FELIPE CARDOSO RADONSKI
Diretor do Departamento de Suprimentos
Portaria 23/2025-DP
MUNICIPIO DE MAMBORE Pig 1144
Processo Digital
Guia Tramitação Coletiva
Cód. Lote: 1311 diversasObservacoas: O
Informações do Lote
Número do Lote: 65/2025
Centro de Custo Destino: 02.002.001 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Usuário Destino: ADRIELLE MACHADO JUVENTINO
Data de Movimentação: 03/08/2025 14:10
Observação: Para Parecer Jurídico de abartura de processo licitatorio.
Usuário Responsável: LUIZ FELIPE CARDOSO RADONSKI
Relação de Processos Movimentados
Centro de Custo Origem: 03.006.002 - DEPTO. DE COMPRAS E LICITAÇÕES - RECEBIMENTO DE REQ. AO COMPRAS
2232/2025 LUIZ FELIPE CARDOSO RADONSKI REQUISIÇÃO AO COMPRAS SEC. MUN, DE GOVERNO -
REQUISIÇÃO AO COMPRAS
51/2025 LUIZ FELIPE CARDOSO RADONSKI REQUISIÇÃO AO COMPRAS SEC. MUN. DE GOVERNO -
REQUISIÇÃO AO COMPRAS
Quantidade de Processos: 2
Data: ! / Hora;
Assinatura/Carimbo:
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PARECER JURÍDICO Nº 253/2025
REFERÊNCIA: Dispensa Presencial nº 054/2025 - Processo Administrativo nº 136/2025
OBJETO: Aquisição de peças para reposição para manutenção de pá carregadeira Hyundai 740
— Frota nº 192 e do caminhão carga constellation, frota nº 153, pertencente ao Município de
Mamborê/PR.
ASSUNTO: Análise jurídica da dispensa de licitação presencial.
1- RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo cujo objeto é a aquisição de peças para
reposição para manutenção de pá carregadeira Hyundai 740 - Hrota nº 192 e do caminhão
carga constellation, frota nº 153, pertencente ao Município de Mamborê/PR.
Inicialmente, verifica-se que o feito segue instruído com os seguintes elementos: a)
ETP; b) orçamentos /pesquisa de preços; c) tabela de composição e balizamento de preços; d)
termo de referência, e) requisição de compras, f) total de despesa já empenhada no elemento e
g) portaria de nomeação de agente de contratação e equipe de apoio.
Nota-se que o processo não possuí todas assinaturas dos responsáveis e não está
devidamente numerado.
Ressalta-se que a análise desta Procuradoria incide exclusivamente sobre os
aspectos jurídicos, não sendo atribuição do órgão analisar atos procedimentais da fase interna
ou elaborar juízo de valor da pretensa pactuação, sendo de responsabilidade dos agentes
públicos competentes a regularidade do procedimento, veracidade das informações,
justificativas postas nos autos e demais providências orçamentárias.
É o relatório.
069106
|
IN= ANÁLISE j |
a; Modalidade
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- e-mail: prefeiluraQDmombore.pr.gov.br
A Administração Pública, como regra geral, deve realizar processos licitatórios para a
aquisição de bens, bem como para a contratação de serviços e execução de obras. No entanto, a
Lei nº 14.133/2021 prevê situações específicas em que a licitação pode ser dispensada. Tais
situações ocorrem quando, mesmo sendo possível a realização do procedimento licitatório,
fatores como racionalidade, eficiência ou outros motivos relevantes justificam a dispensa da
licitação, conforme previsto no art. 75 da Lei nº 14.133/21.
As hipóteses de dispensa de licitação são estabelecidas taxativamente, e no que diz
respeito à dispensa de licitação “por valor”, tem-se que:
Art, 75. É dispensável a licitação:
1 - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil
reais) (R$ 119.812,02 conforme Decreto n. 11.871/2023), no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores;
Il — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) (R$ R$ 62.725,59, conforme Decreto n. 12.343/2024),
no caso de outros serviços e compras,
Nesse contexto, cumpre esclarecer que o inciso | do referido disposto legal outorga à
Administração a liberdade de contratar serviços e compras de valor até R$ 62.725,59 em casos
de dispensa por valor.
De todo modo, a considerar que a contratação em curso não ultrapassará o valor de
R$ 62.725,59, afigura-se possível a dispensa solicitada, desde que VERIFICADO pela autoridade
competente que aferição dos valores que atendam aos limites observam o somatório do que for
despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e o somatório da
despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tai s aqueles
relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
A aferição deverá considerar O objeto contratual sob o critério do ramo de atividade e
similaridade funcional, utilizando-se, para tanto, dos registros de empenhos, contratos € demais
documentos disponíveis nos sistemas contábeis e de controle interno do Município,
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— e-mail: prefeilura(Omambore,pr,gov.br eme
Recomenda-se, portanto, que o setor requisitante apresente declaração assinada por
seu responsável, atestando que verificou a possibilidade de contratação por dispensa de
licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, devendo constar a informação que: a.
o valor está dentro do limite legal de R$ 62.725,59; b. a soma das contratações de mesma
natureza no exercício não ultrapassa esse limite e; c. se a verificação foi feita com base nos
registros disponíveis da unidade gestora.
b. formalidade
Considerando a intenção da Administração de dispensar o processo licitatório no
presente caso, é viável, em tese, realizar a aquisição mediante dispensa de licitação, desde que
sejam observadas as condições legais estabelecidas, em especial aquelas delineadas no art. 72 da
Lei nº 14,133/2024:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
| - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto
executivo;
1 - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no
art. 23 desta Lei;
HH - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação minima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
Vill - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato
decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do
público em sítio eletrônico oficial.
060102
Assim, tais requisitos deverão estar presentes no processo licitatório para a
regularidade do feito, que passa para analise abaixo.
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c. Análise geral
c.1) ETP: Nota-se que o processo possuí a elaboração do ETP, com a previsão de
análise de riscos, devendo ser aprimorado o mapa de risco.
c.2) Termo de referência: A Lei nº 14.133/2021, no art. 6º, inciso XXIII, determina
que o termo de referência deverá constar os seguintes parâmetros:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, O prazo do contrato e,
se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das
partes que não contiverem informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato
deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como à execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros
utilizados para a obtenção dos preços e para Os respectivos cálculos, que devem constar de
documento separado e classificado;
j) adequação orçamentária; ã 0801 nº
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Foi indicado servidor para exercer a fiscalização da presente contratação no item 8.2.
Ademais, frisa-se que o termo de referência deverá prever os demais requisitos para
o regular processamento do feito.
c.3) Designação de agente de contratação: De acordo com a Lei n.º 14.133/21, as
licitações devem ser conduzidas, como regra geral, por um agente de contratação designado pela
autoridade competente entre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública, e não por uma comissão de licitação (artigo 8º). No
presente caso, constata-se que foi anexado no processo a portaria nº 42/2025 que faz as
nomeações necessárias.
c.4) dispensa da formalização do contrato: Trata-se de dispensa de licitação em
razão do valor, motivo que, nesse caso, o instrumento do contrato não é obrigatório, conforme
prevê o art, 95, inciso 1, da Lei nº 14.133/2021.
c.5) Pesquisa de preços: É crucial que o valor estimado para a contratação seja
compatível! com os preços de mercado, utilizando bancos de dados públicos e considerando
economias de escala e as particularidades do local de execução. É o que determina, então, os
artigos 23 e 82, 8 5º, inciso |, da Lei n.º 14.133/21:
960704
Art 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com
os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de
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bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a
potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
$ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em
geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor
preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de
forma combinada ou não:
1 - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde
disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
1 - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução
ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de
preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de
atualização de preços correspondente;
HH - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela
de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e
hora de acesso;
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação
formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis)
meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de
regulamento.
No caso em análise, verifica-se que a formação dos preços tem por base de cotação
com 3 (três) fornecedores e site de domínio público, devendo ser justificado a escolha desses
três fornecedores do ETP e/ou TR.
c.6) Microempresas e EPP
Os arts. 47 e 48 da Lei Complementar n.º 123/2006 contemplam situações especiais
de licitações voltadas, de forma direta ou indireta, para microempresas e empresas de pequeno
"te, consoante preconiza: E
porte, cons p e 0
y ÇA
Art 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica
e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
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municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo
à inovação tecnológica.
Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier
legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais
favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação
federal.
Art 48. Para o cumprimento do disposto no art, 47 desta Lei Complementar, a
administração pública:
1- deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de
contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
1- poderá, em relação dos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e
serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de
pequeno porte;
HH- deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível,
cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com o prejulgado número 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
são delineados diferentes cenários. No primeiro, conforme o artigo 48, inciso | da Lei
Complementar n.º 123/2006, é obrigatória a realização de licitação exclusiva para à participação
de microempresas € empresas de pequeno porte quando os itens ou lotes em disputa não
ultrapassarem o valor legal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
A segunda situação aplica-se aos bens divisíveis cujo valor supere os R$ 80.000,00
(oitenta mil reais): nesses casos, à Administração deve reservar até 25% (vinte e cinco por
cento) para competição exclusiva entre pequenas e microempresas. A utilização dessas
disposições previstas nos incisos Le II do artigo 48 da Lei Complementar n.º 123/2006 é
compulsória para a Administração Pública, podendo ser excepcionada somente nos termos dos
artigos 49 da mesma lei & 4º, 8 1º, da Lei n.º 14.133/21, sempre exigindo uma justificação
específica e contextualizada.
Nota-se que a presente licitação está sendo destinada exclusivamente para ME e EPP.
000106
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c.7) Parcelamento do objeto
A Lei nº 14.133/2021, no art. 40, determina que as licitações de compras atenderão
aos princípios da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas,
técnicas ou de desempenho e do parcelamento, quando for tecnicamente viável e
economicamente vantajoso, consoante prevê:
Art 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo
anual e observar o seguinte:
V-atendimento aos princípios:
a) da padronização, considerada a com patibilidade de especificações estéticas,
técnicas ou de desempenho;
b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;
c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a
prevista no orçamento.
Quanto ao parcelamento, o $2º do art. 40 prevê que na aplicação do princípio deverão
ser considerados a viabilidade da divisão do objeto em lotes, o aproveitamento das
peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que
atendidos os parâmetros de qualidade; e o dever de buscar a ampliação da competição e de
evitar a concentração de mercado.
0€0107
c.8) Divulgação em sítio eletrônico E,
Por fim, observados as condicionantes do art. 72 da Lein.2 14.133/21, certificação de
inocorrência de fracionamento de objeto e atenção aos Jimites de que trata o art. 75, Le II, deverá
a administração atentar-se para o disposto no art. 74, 83º, da Lei n.º 14.133/21:"As contratações
de que tratam os incisos [ e Il do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de
divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a
especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em
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a eme = e-mail: prefeiluraOmambore. pr gov.br >=
obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais
vantajosa”.
Assim, como se trata de dispensa presencial, com a contratação com empresa que
forneceu o menor orçamento, deverá a Administração Pública Municipal justificar a razão pela
escolha da dispensa presencial.
HE-- CONCLUSÃO
Diante do exposto, sem prejuízo de entendimento em contrário e superveniência de
novos elementos, esta Procuradoria através dessa procuradora conclui opinativamente que é
viável juridicamente a dispensa de licitação para a contratação da melhor proposta, com
fundamento no art. 75, II, da Lei n.º14.133/21, desde que observado as ressalvas do item Il deste
parecer.
No mais, deverá ser devidamente assinado todos os documentos e rubricados todas
as páginas.
Ressalte-se, ainda, que os critérios e a análise de mérito (oportunidade e conveniência
do pedido) constituem análise técnica das Secretarias solicitantes, bem como a verificação das
dotações orçamentárias e especificidade ou cumulação do objeto do procedimento licitatório,
pelo que o presente opinativo se cinge exclusivamente aos contornos jurídicos formais do caso
em comento.
É o parecer que se submete à consideração superior.
Mamborê, 04 de junho de 2025.
ADRIELLE MACHADO JUVENTINO
OAB/PR 114.675
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa nº 054/2025
Processo Administrativo nº 136/2025
O Município de Mamborê, Estado do Paraná, com fundamentação legal na Lei Federal nº
14.133/2021, art. 75, inciso Il, comunica a todos a efetivação do procedimento conforme abaixo
discriminado:
Dispensa de Licitação nº 054/2025
Processo Administrativo nº 136/2025
Valor total: R$ 20.397,92 (vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois
centavos).
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ
CARREGADEIRA HYUNDAI 740, FROTA Nº 192 E DO CAMINHÃO CAMINHAO CARGA
CONSTELLATION, FROTA Nº 153, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ - PR.
Mamborê, 04 de junho de 2025.
/
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gentê d ontratação tu
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ão Nº AMT» Ordinária - QUARTA-FEIRA, 04 de junho: de 2025
Mamborê Paraná, 4 de Junho ida 2025:
: “CONFORME LEINº 23/2020, DE 08/04/2020
MUNICIPIO DE MAMBORE |
Aviso de Licitação sa
Aviso de Licitação 186/2025, de 04/06/2025
AVISO DE LICITAÇÃO
DISPENSA LICITAÇÃO Nº 054/2025
05031C
ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
E-MAIL; diariooficialG)mambore.pr.gov.br
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa nº 054/2025
Processo Administrativo nº 136/2025
O Município de Mamborê, Estado do Paraná, com fundamentação legal na Lei Federal nº
14. 133/2021, art. 75, inciso |l, comunica a todos a efetivação do procedimento conforme abaixo
discriminado:
Dispensa de Licitação nº 054/2025
Processo Administrativo nº 136/2025
Valor total: R$ 20.397,92 (vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois
centavos).
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ
CARREGADEIRA HYUNDAI 740, FROTA Nº 192 E DO CAMINHÃO CAMINHÃO CARGA
CONSTELLATION, FROTA Nº 153, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAMBORÉÊ - PR.
Mamborê, 04 de junho de 2025.
MAURO AUGUSTO DA ROCHA
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Ato que autoriza a
54/2025
Ultimo ctualização 04/08/2025
Contratação Direta nº PRD
Local: Mamborê/PR | Órgão: MUNICIPIO DE MAMBORE — Unidade compradora: 03003 - Depto. Rodoviário e Operacional
Modalidade da contratação: Dispensa Amparo legal: Lei 14 133/2021, Art /5,|
Tipo: Ato que autoriza a Contratação Direta
Fonte orçamentária: Não informada
Data de divulgação no PNCP; 04/05/2025
Modo de disputa: Não se aplica Registro de preço: Não
Situação: Divulgada no PNCP
Id contratação PNCP; 75368928000122-1-000166/2025 Fonte: IPM Sistemas
Nbjeto;
AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI 740, FROTA Nº 192 E DO
CAMINHÃO CAMINHÃO CARGA CONSTELLATION, FROTA Nº 153, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAMBORÉ - PR.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA
R$2039792
Itens Arquivos Histórico
Número Descrição - Quantidade : Valor unitário estimado <
i COROA E PINHÃO DIANTEIRO 9X33 1 R$ 8300,00
2 COROA E PINHÃO TRASEIRO 9X33 1 R$6300.00
3 RETENTOR 2 R$24500
4 ROLAMENTO CAPA/CONE & R$205,00
5 ROLAMENTO CAPA/ÇONE ê R$290,00
EE 1 ,
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(«voltar ) 08º
Crineto vota Leal nº 14133221, 6 Pertat Nacional de Cor
o sitio etemrônico oficial des Evulgação centralizada e chriga
exigidos aim sede che lie:
ciptonita,
gões 2 contratos adininiutrativos abancados pelo novel
Junho
MUNICIPIO DE MAI IBORE |
Termo de Homologação
020, DE 08/04/2020
Termo de Homologação 1214/2025, de 05/06/2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2025
ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORE
E-MAIL: diariooficial)mambore.pr.gov.br
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SINROS EM: 05/06/2075 1653-02,90-02
ANTENA AP EÇÕE pm a cio
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==semame=es Estado do Paraná - CNPJ 76.368.9268/0001 -22 ssssssssemesssea
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeituraOmambore.pr.gov.br
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, considerando a decisão proferida pela Comissão de Abertura e Julgamento de
Licitações, designados através da Portaria nº, 422025, e com fundamento na Legislação
Vigente, RESOLVE:
Art, 1º - Homologar o Processo de Contratação levado a efeito através do(a) DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 54/2025.
Art, 2º - Adjudicar o objeto do certame, nos termos da Ata da Comissão, aos seguintes
participantes
Vencedores
FORNECEDOR ITENS
D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS 1,2,3,4,5.6,7,8,9
$ 20.397,92 (VINTE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E
OIS CENTAVOS)
MAMBORE, 4 de junho de 2025.
Documento assinado no original pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ.
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Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 pescas
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeituraQbmambore.pr.gov.br
wwwmambore.atende.net
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, considerando a decisão proferida pela Comissão de Abertura e Julgamento de
Licitações, designados através da Portaria nº, 422025, e com fundamento na Legislação
Vigente, RESOLVE:
Art. 1º - Homologar o Processo de Contratação levado a efeito através do(a) DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 54/2025.
Art. 2º - Adjudicar o objeto do certame, nos termos da Ata da Comissão, aos seguintes
participantes
a Vencedores
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$ 20.397,92 (VINTE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E
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SEBASTIAC IO MARTINE
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DO INFERIOR
SEXTA-FEIRA,
06 DE JUNHO DE 2025
EDIÇÃO Nº 1258
LINHA LEVE UNHA PESADA UNHAAGRÍCOLS MANGUEIMAS
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TT (54) 3973-2209 [2973-2483 Pes. Tancredo
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REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO 08 |
MATERIAIS DE CON mvEnsOs.
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EDUCACIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTE TM
ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNHIPAL DE
EDUCAÇÃO.
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ESCRITÓRIO PINHEIRO
Aluga-se:
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De. Arnvtrio Cora Besos " hem a cesariana me re
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(44) 99714-9771 (44) 99831-8827 (44) 99714-977
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP; 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 39163/2025
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: Ofícios Recebidos do Executivo
Número: 90/2025
Data de Abertura: 21/08/2025 14:00
Ementa: Ofício 361/2025- Resposta ao Requerimento 45/2025.
Zuleima Scapini
Assessora do Legislativo
IPM Sistemas Lida Identificador: WLG071201-2075-EIKKVMIZTIRAU-1 - Emvtdio por ZULEIMA SCAPINI 21/08/2025 14:08:58
Adro Nat = WTC W ZA Dt

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