| Tipo | Ofícios Recebidos do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Ofício 361/2025- Resposta ao Requerimento 45/2025. |
| native_id | 782 |
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——— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 —————— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura mambore.pr.gov.br mes www.mambore.atende. net Ofício nº 361/2025-GP Mamborê, 20 de agosto de 2025. Assunto: Requerimento nº 45/2025 Requerente: Vania Maria Rodrigues de Souza Excelentíssimo Senhor Presidente: Ilustrissimos Senhores Vereadores: Com referência ao Requerimento nº 45/2025 de autoria da Vereadora Vania Maria Rodrigues de Souza, onde requer “Qual o objeto e a finalidade da licitação referente à aquisição das peças utilizadas no conserto da máquina Hyundai, Patrimônio nº 192, que foi Se encontra baixada (inativa) no setor competente. (sic)”, temos a informar que: A modalidade de licitação para compra de peças é a Dispensa de Licitação, onde foram adquiridas peças de reposição para manutenção da pá carregadeira Hyundai 740 - frota 192, e conforme já informado no Ofício nº 264/2025-GP, a pá carregadeira passou por revisão que já estava programada anteriormente. Cumpre informar que a pá carregadeira Hyundai 740 - frota 192 já foi revisada, estando em perfeitas condições de uso. Segue cópia integral do Processo Administrativo nº 136/2025 — Dispensa de Licitação nº 054/2025. Sendo o que se apresenta para o momento e na esperança de que tenha atendido a contento, aproveito a oportunidade para renovar minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído, Atenciosamente, SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito A sua Excelência Senhor : MAURÍCIO JOTTA MASSANO es Presidente da Câmara Municipal SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ a Mamborê - Paraná ementa é O" Bumseo ==] www.mambore.pr.gov.br ==] ——memees Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 -22 sms Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraG)mambore.pr.gov.br = www.mambore.atende.nei LICITAÇÃO Modalidade: Dispensa de Licitação Processo Administrativo nº.: 136/2025 Data: 03/06/2025 Dispensa nêº.: 054/2025 DATA VENCIMENTO: 03/08/2025 Objeto: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI 740, FROTA Nº 192 E DO CAMINHÃO CAMINHAO CARGA CONSTELLATION, FROTA Nº 153, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAMBORÉ - PR. MUNICÍPIO DE MAMBORÉ eee Estado do Paraná - CNP. 75.368,928/0001-22 sssesaeaemeess Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraG)mambore.pr.gov.br www. mambore.atende.net Requisição: 171/2025 - Requisição: 175/2025 Processo: 2232/2025 - Processo: 2251/2025 Centro de Custo: DEPT. RODOV E OPERACIONAL DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO 1 - ORIGEM DA DEMANDA AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI 740, FROTA Nº Plano de Trabalho 192 E DO CAMINHÃO CAMINHAO CARGA CONSTELLATION, FROTA Nº 153, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE , MAMBORÊ - PR. Setor Requisitante Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e o Viação Rural Responsável pela MARIO JOSE BUENO demanda DARCI MARCONDES 2 - NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A aquisição destas peças de reposição para realização a manutenção da Pá Carregadeira Hyundai 740, frota nº 192 e do Caminhão Caminhão Carga Constellation, frota nº 153, é de extrema necessidade para garantir a continuidade das operações, a segurança dos operadores e a preservação do equipamento. Devido ao desgaste natural ocasionado pelo uso continuo em atividades pesadas, alguns componentes apresentam sinais de fadiga e perda de desempenho, o que compromete a eficiência e pode causar danos mais graves à máquina. * ;- MOTIVAÇÃO Tendo em vista que estes veículos ficam em operação frequentemente, surgi a necessidade imediata da compra das peças listadas no relatório técnico anexo, com o objetivo de assegurar o pleno funcionamento da máquina e a continuidade das atividades. 4 - RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS Com a aquisição e substituição das peças de reposição, espera-se alcançar os seguintes resultados: Redução de Paradas Operacionais: A substituição de componentes desgastados irá minimizar interrupções nas atividades, garantindo maior disponibilidade da máquina. Aumento da Eficiência e Produtividade: Com a pá carregadeira e o caminhão operando em condições ideais, haverá melhora no desempenho operacional, otimizando o tempo de execução das tarefas. Prevenção de Danos Maiores: A manutenção preventiva, por meio da troca oportuna de peças, evita falhas mecânicas mais graves e onerosas, protegendo o investimento feito no equipamento. [00600 MUNICÍPIO DE MAMBORÉ meme Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 -22 Esses Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura()mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Maior Segurança nas Operações: Equipamentos em bom estado de conservação reduzem significativamente os riscos de acidentes, protegendo os operadores e O ambiente de trabalho. , Prolongamento da Vida Útil da Máquina: A reposição de peças desgastadas contribui diretamente para a durabilidade dos mesmos, postergando a necessidade de substituição do equipamento. Redução de Custos com Manutenção Emergencial: Ao evitar quebras inesperadas, os custos com serviços de emergência, transporte e peças adicionais são reduzidos 5 - FONTE DE RECURSOS As despesas decorrentes deste processo licitatório serão informadas pelo setor de contabilidade «ntes da confecção do edital (declaração orçamentária). 6 - INTEGRANTE(S) REQUISITANTE(S) Titular Nome: E-mail: Ramal: Unidade: Substituto y Nome, DARCI MARCONDES E-mail ; . Ramal R . o Unidade Coordenador do Patrimônio do Guarani MARIO JOSE BUENO “Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural Atribuições: As atribuições do INTEGRANTE REQUISITANTE, além das definidas na Lei nº 14.133/2021 e ! uas alterações, são: e Articular com a Área Requisitante para esclarecimento dos requisitos de negócio da solução pretendida; e Apresentar as informações necessárias para que O Integrante Técnico elabore as Especificações Técnicas e o Integrante Administrativo defina as questões administrativas do Termo de Referência ou Projeto Básico; e e Demais atividades, relacionadas às necessidades de negócio e à demanda, para o bom andamento do projeto. Encaminhe-se para providências. f Mamborê PR, 30 de máio de 2025. 7 / MARIO JOSE BUENO Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural DARCI MARCONDES a Coordenador do Patrimônio do Guarani 0690072 A MUNICÍPIO DE MAMBORÉ —— Estadio do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 -22 meme Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQDmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Requisição: 171/2025 - Requisição: 175/2025 Processo: 2232/2025 - Processo: 2251/2025 Centro de Custo: DEPT. RODOV E OPERACIONAL ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PROCESSO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA SEM CONCORRENCIA Regência art, 75 da Lei nº 14.133/2021 1 - BEM A SER ADQUIRIDO 1.1 - O objeto do presente Estudo Técnico Preliminar tem como objetivo a AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI 740, FROTA Nº 192 E DO CAMINHÃO CAMINHÃO CARGA CONSTELLATION, FROTA Nº 153, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAMBORÉ — PR. 1.2 - O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021. 1.3 - O objeto a ser contratado se enquadra na categoria de bens comuns, conforme art. 6º, XI, da lei 14.1333/2021, por possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos, mediante especificações reconhecidas e usuais do mercado, podendo, portanto, ser contratado por processo de Dispensa de Licitação sem Concorrência nos termos do art, 75, da Lei 14.133/2021. 1.4 - A nota de empenho substituirá, para todos os efeitos, o instrumento contratual. 1.5 - À empresa a ser contratada deverá fornecer o item abaixo relacionado; 000002 1.5.1 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E QUANTIDADES t PRIMEIRO LOTE - PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO CatMat | UNIDADE | QTDE PREÇO PREÇO - Municipal o UNITÁRIO R$ | TOTAL R$ COROA E PINHÃO DIANTEIRO UN 0 R$ 8.300,00 | R$ 8.300,00 gxa3 Í | COROA E PINHÃO TRASEIRO UN 01 R$6.300,00 | R$ 6.300,00 9x33 , * RETENTOR UN 02 “R$245,00 “R$ 490,00 ROLAMENTO CAPAICONE UN 02 R$ 205,00 R$410,00 ROLAMENTO CAPAICONE UN — q R$ 290,00 R$ 580,00 ROLAMENTO CAPA/CONE UN 04 R$237,50 | R$950,00 ” PARAFUSO HEXAGONAL UN 32 R$9,31 R$ 297,92 — ARRUELA MOLA UN 32 R$4,06 R$ 130,00 009 TAMPA DO DIFERENCIAL UN o R$ 240,00 R$ 240,00 Valor do Primeiro Lote: R$ 17.697,92 (dezessete mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). SEGUNDO LOTE — CAMINHÃO CAMINHAO CARGA CONSTELLATION e ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO CatMat | UNIDADE | QTDE PREÇO PREÇO Municipal UNITÁRIO R$ | TOTAL R$ PC 1 R$765,00 R$765,00 001 | MOLA DIANTEIRA VW 11.130 - 1 002 | MOLA MESTRE 3A DIANTEIRA VW UN 1 R$585,00 | R$585,00 1240/12170/12180/13180 AESA a E 003 MOLA DIANTEIRA VW 11.130 -1. PC 1 R$495,00 | R$495,00 MUNICÍPIO DE MAMBORÊ eme Estadio do Paraná - CNPJ 75,368.928/0001 -22 tessesemamesesesasa Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura)mambore.pr.gov.br Ds = mia E] 1a | === eee 004 MOLA TRUCK VWIFO - 1 IVECO PC 1 R$702,00 R$702,00 VW I D05 — BUCHAMOLA DT PC 2 | R$76,50 R$153,00 Valor do Segundo Lote: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Valor Total R$ 20.397,92 (vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). 1.6 - Na contratação direta, não é realizada a licitação. Porém, haverá um processo, denominado “Dispensa de Licitação”. Neste processo, a administração demonstrará que o caso, de fato, admite a contratação sem licitação, indicando, no que couber, os documentos listados no artigo 75 da Lei 14.133/2021. 1.7 - Em valores, a licitação é dispensável para valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nos casos de compras e outros serviços, redação dada pelo art. 75 na época da »romulgação da Lei nº 14.133/2021, em valores atuais corrigidos encontra-se no valor deR$ 52.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), portanto verifica-se a possibilidade de realização de Dispensa de Licitação haja visto que o valor estimado está abaixo do valor atual. 1.8 - Em regra, estes valores são apurados por exercício financeiro e pela natureza do objeto assim no exercício financeiro de 2025, um órgão da administração poderá dispensar a licitação para compra de material, desde que o somatório seja inferior a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). 1.9 - Considerando que a Lei n. 14.133/2021 estabelece a Dispensa preferencialmente com disputa, permitindo a modalidade sem disputa, desde que precedida de justificativa, para tanto a justificativa apresentada é que o fornecedor será selecionado tendo em vista a necessidade de observação do padrão de qualidade do serviço, interesse público e celeridade. 2 - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO, JUSTIFICATIVA E RESULTADOS PRETENDIDOS 24 - A presente contratação visa à aquisição de peças de reposição e manutenção corretiva/preventiva destinadas PÁ Carregadeira Hyundai 740 e o Caminhão Caminhao Carga Constellation, veículos estes pertencentes a Frota do Municipio de Mamborê-PR, os quais estão atualmente em operação na execução de atividades essenciais, como movimentação de materiais, terraplanagem e apoio a serviços operacionais diversos. 2.2 - A pá carregadeira é um equipamento fundamental para a continuidade dos serviços de infraestrutura e apoio logístico desempenhados por esta municipalidade. A ausência de manutenção ou substituição das peças desgastadas poderá comprometer o pleno funcionamento do equipamento, resultando em paralisação de atividades essenciais, prejuízos operacionais e aumento dos custos com manutenções corretivas. 2.3 - Já o caminhão compactador de lixo é um equipamento essencial para a coleta de residuos sólidos no Patrimônio Guarani, garantindo a manutenção da limpeza urbana e a saúde pública. A reposição imediata de peças e a realização de manutenção corretiva são indispensáveis para evitar a interrupção dos serviços de coleta, o que poderia acarretar acúmulo de lixo nas vias públicas e riscos sanitários à população. 060004 2.3 - A aquisição destas peças se justifica pela necessidade de garantir a disponibilidade e a confiabilidade do equipamento, assegurando o cumprimento das demandas operacionais com MUNICÍPIO DE MAMBORÉ eee Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s=======u===—= Rua Guadalajara, 545 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura(Dmambore.pr.gov.br es WWW. Mambore atendo mara segurança, eficiência e economicidade. Ademais, a manutenção preventiva contribui para prolongar a vida útil da máquina e reduzir custos futuros com consertos mais complexos. 2.4 - Com a aquisição destas peças de manutenção, espera-se alcançar os seguintes resultados: a) Restabelecimento imediato do pleno funcionamento da pá carregadeira e do caminhão, b) Prevenção de falhas mecânicas graves, por meio da substituição oportuna de componentes críticos; c) Garantia da continuidade dos serviços operacionais sem interrupções, d) Otimização dos custos de manutenção e aumento da vida útil do equipamento; e) Melhoria na eficiência e produtividade das equipes operacionais. 3 - DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 31 - Considerando que a lei nº 14.133 e o Decreto nº 10.947/2022 prevê que o Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de planejamento das contratações públicas e deve ser elaborado pelos órgãos a partir de documentos de formalização de demandas, na forma de regulamentos a serem editados pelos órgãos e entidades públicos e tem “com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias”. (art. 12, inc. VII, da Lei nº 14.133/2021.) 3.2 - Considerando ainda que o Decreto prevê que o Plano de Contratações Anual (PCA) poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens; 3.3 - Considerando a importância de corrigir a não inclusão desta Licitação no PCA e para garantir a transparência, a legalidade e o atendimento adequado às demandas desta Unidade, observando que tal material é necessário e urgente a fim de dar cumprimento as normas - ambientais desde já é necessário a inclusão de tal fornecimento no PCA 2025 a fim de cumprir o * que determina a Lei. 4 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4,1 - Requisitos Gerais, a) O prazo de entrega será de até 15 (quinze) dias contados da emissão da Ordem de Compra. 0C0005 4.2 - Requisitos Legais; a) As peças fornecidas devem ser estritamente compatíveis com a marca, modelo e especificações técnicas da pá carregadeira pertencente ao órgão; b) As peças fornecidas deverão possuir garantia minima de 12 meses contra defeitos de fabricação ou falhas prematuras, sendo a substituição por conta do fornecedor em caso de não conformidade; c) A aceitação das peças estará condicionada à verificação de conformidade técnica com o equipamento, mediante avaliação por parte da equipe de manutenção da instituição. Peças que apresentarem incompatibilidades ou não atenderem aos requisitos estabelecidos deverão ser substituídas sem ônus para à administração; MUNICÍPIO DE MAMBORÉ ee Estacio do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 sue Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQ)mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net 4.3- Requisitos de Sustentabilidade; a) O licitante/adjudicatário deverá tomar todos os cuidados necessários para que dá consecução dos fornecimentos não decorra qualquer degradação ao meio ambiente. b) O licitante/adjudicatário deverá assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas cabíveis para a correção dos danos que vierem a ser causados caso ocorra passivo ambiental em decorrência da execução de suas atividades objeto desta licitação. 4,4 - Requisitos de Habilitação fiscal, social e trabalhista (Art. 68 da Lei 14.133/21): a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, e Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, em conjunto/unificada, na forma da Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, expedido pela secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede do proponente; c) Prova de regularidade com a F azenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pelo órgão municipal competente, e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas; 4.5 - Declarações: a) Declaração unificada. 0C0006 5 - MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 5.1 - A contratação de empresa para essa aquisição exige a definição de requisitos claros e abjetivos, que orientem a celebração do contrato de maneira eficiente e eficaz. Esses requisitos devem estar alinhados com critérios de sustentabilidade, leis e normativas pertinentes e padrões de qualidade e desempenho, assegurando a obtenção da solução mais vantajosa e a harmonia com os princípios estabelecidos na Lei 14.133. 5.2 - Todas as despesas referentes à mão-de-obra disponibilizada para entrega e instalação do item são de responsabilidade exclusiva da contratada; 53 - Os materiais fornecidos pela empresa devem ser de alta qualidade, durabilidade e confiabilidade. Devem atender às normas técnicas brasileiras e possuir garantia; 5.4 - Todos os itens presentes na tabela 1.5.1 deverão ser entregues em perfeito estado; 5.5 - À empresa contratada deve cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos no contrato e as normas contratuais acordadas entre as partes. Qualquer descumprimento deve estar sujeito a penalidades previamente estabelecidas, conforme previsto na legislação e no edital de licitação. 5.6 - A entrega dos itens deverá ser realizada no Pátio de Maquinas do Município — Rua Angelo Gaio, sinº — Cep 87.340-000 e dentro dos horários comercial, sendo das 08:00 às 11:30 horas e 13:00 às 16:30 horas MUNICÍPIO DE MAMBORÉ guess Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 smeseeeesemem Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraG)mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net 5.7 - O prazo de entrega será de 15 (quinze) dias contados da emissão da Ordem de Compra. 6- DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA 6.1 - É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato, 7 - DO REAJUSTE | 74 - Os preços contratados são fixos e irreajustáveis. 8 - RELAÇÃO ENTRE DEMANDA PREVISTA E A QUANTIDADE DO ITEM 8.1 - A definição da quantidade de peças a ser adquirida está fundamentada na demanda prevista com base no histórico de manutenções anteriores, nas recomendações do fabricante e na análise técnica da equipe de manutenção. Considerou-se, ainda, o atual estado de conservação da pá carregadeira e a previsão de utilização do equipamento nos próximos meses. 8.1.1 - A demanda foi estimada a partir dos seguintes fatores: «Histórico de consumo das peças no último ano, considerando manutenções preventivas e corretivas; «Ciclos operacionais médios do equipamento (horas trabalhadas por mês) e os intervalos recomendados pelo fabricante para substituição de componentes, «Inspeção técnica recente, que identificou peças com desgaste avançado ou necessidade iminente de troca; « Planejamento de serviços operacionais futuros, que exigirão maior disponibilidade e desempenho da pá carregadeira. 8.2 - Dessa forma, a quantidade a ser adquirida reflete uma estimativa racional e proporcional à real necessidade de reposição de componentes, evitando tanto o excesso quanto a escassez de materiais, o que poderia comprometer a economicidade da contratação ou a continuidade dos serviços. 8.3 - Além disso, a compra emergencial destes itens visa reduzir o tempo das máquinas paradas, contribuindo para uma gestão mais eficiente da frota. 9 - LEVANTAMENTO DE MERCADO 000007 9.1 - As estimativas preliminares de custo levam em consideração os preços cotados mediante pesquisa efetuada com fornecedores da região atendendo assim o que rege o art. 23 da Lei 14.133/2024. 10 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ cme—— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 -22 secam Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraG)mambore.pr.gov.br ee ww w.mambore.atende. not =mstemessss 10.1 - Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço fornecido, para que seja reparado ou corrigido, 10.2 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado. Neste caso, exercerá a fiscalização o servidor; MÁRIO JOSÉ BUENO - Responsável designado. 10.3 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste ETP, 10.4 - Receber os serviços realizados de forma satisfatória e eficiente. 11 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DO SERVIÇO 11.1 - O objeto será recebido, provisoriamente, no local determinado pelo gestor, previamente, contados da comunicação escrita da empresa contratada. 11.2 - O objeto será recebido definitivamente a partir do recebimento da Nota Fiscal atestada pelo gestor. 142 - RECOMENDAÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO SUSTENTÁVEL 12.4 - A empresa a ser contratada, em observância às recomendações contidas no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Consultoria Geral da União AGU — 6º edição, Setembro de 2028. 143 - DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS 13.1 - Conforme estipula a Lei 14.133/2021, em especial nos seus artigos que abordam a " sustentabilidade e a necessidade de promover O desenvolvimento nacional sustentável. Assim, .ealizou-se um levantamento detalhado dos possíveis impactos ambientais, com a posterior proposição de medidas mitigadoras. 43.1.1 - Utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizáveis ou biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção, conforme determina o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); 13.1.2 - Emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local (eficiência econômica, sustentabilidade social). 13.1.3 -Redução de resíduos, reaproveitamento e destinação adequada dos materiais recicláveis; 13.1.4 - Utilização de equipamentos com baixo consumo energético, de água e baixa emissão de ruído; 13.1.5. Utilização de produtos atóxicos ou, quando não disponíveis no mercado, de menor toxicidade; 13.1.8 -Observação das normas do INMETRO e da ISO 14.000; Q & 13.1.7 - Ingredientes sustentáveis: Optar por produtos que usem ingredientes naturais, biodegradáveis e renováveis, em vez de substâncias químicas prejudiciais ao meio ambiente. 13.1.8 - Embalagem sustentável: Escolher produtos com embalagens recicláveis ou feitas de materiais sustentáveis, visando reduzir o impacto ambiental MUNICÍPIO DE MAMBORÉ meme Estado do Paraná - CNPJ 75.369.928/0007 -22 mmmesmmensesss Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraG)mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net 13.1.9 - Certificações ambientais: Verificar se os produtos possuem certificações, como rótulos ecológicos, que atestem práticas sustentáveis durante a fabricação. 131.10 - Eficiência energética: Considerar a eficiência energética do produto, especialmente se envolver dispositivos elétricos, como aspiradores de pó ou secadores de mãos. 13.1.11 - Produção ética: Priorizar produtos de empresas que adotam práticas éticas em relação aos trabalhadores e comunidades locais. 13.1.12 - Consumo consciente: Optar por produtos que incentivem o uso consciente, como concentração elevada, embalagens em formatos que reduzam desperdícios, etc. 13.2 - Utilizar materiais novos, comprovadamente de qualidade satisfazendo rigorosamente as especificações constantes deste Termo, as normas da ABNT e dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta de regulamentação pela ABNT. 14 - PARCELAMENTO DE ITENS 14.1 - Não será necessário o parcelamento do item, uma vez que se trata de um bem único e indivisível, passível de entrega por um único fornecedor. 15 - CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES 15.1 - Não existe um processo de contratações correlatas ou interdependentes. 16 - PROVIDENCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO 18.1-A princípio não haverá necessidade de adequações do ambiente órgão. 47 - VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 17.4 - A vigência para contratação e aquisição deste item é de 3 (três) meses. 18 - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI N. 13.709/2018 18.1 - A empresa contratada deve observar as diretrizes estabelecidas no aviso de dispensa eletrônica sobre a Lei de Proteção de Dados, bem como as normas que regem a matéria. 49 - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ill) 19.1 - Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas € principios gerais dos contratos, bem como a Portaria GP n. 716/2019. 20 - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO 069005 20.1 - Este posicionamento apoia-se nos seguintes fundamentos: a) Observância dos princípios da eficiência, da publicidade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável (Art. 5º da Lei 14.133), que constituem diretrizes MUNICÍPIO DE MANBORÉ me Estadio cio Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 22 =umesumemeseses Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQ)mambore.pr.gov.br www.mambore atende. nei ==============ssesss==s essenciais para a contratação pública em questão e que têm sido rigorosamente seguidos no decorrer de todo o processo de planejamento e estruturação do Edital. b) Atendimento ao interesse público (Art. 11 da Lei 14.133), tendo sido claramente demonstrado que a contratação contribuirá para o atingimento dos objetivos estratégicos da unidade requerente, gerando resultados positivos para a comunidade Mamboreense. c) Viabilidade técnica e econômica no âmbito do Estudo Técnico Preliminar (Art. 18, le XI, da Lei 14.133), através de uma minuciosa avaliação entre qualidade, custo e benefício do item em questão. 20.2 - Com base nessas considerações, conclui-se que a contratação proposta está em plena conformidade com os preceitos estabelecidos pela nova Lei de Licitações, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, racional e com o objetivo de promover o bem-estar comum. Dessa forma, recomenda-se a aprovação do Estudo Técnico Preliminar e a “ontinuidade das fases subsequentes para efetivação da contratação. Mamborê-PR, 30 de maio de 2025. MARIO JOSE BUENO Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural DARCI MARCONDES Coordenador do Patrimônio do Guarani 060016) MUNICÍPIO DE MAMBORE meme Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 messes Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQ)mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Requisição: 171/2025 - Requisição: 175/2025 Processo: 2232/2025 - Processo: 2251/2025 Centro de Custo: DEPT. RODOV E OPERACIONAL GERENCIAMENTO DE RISCOS Objeto: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI 740, FROTA Nº 192 E DO CAMINHÃO CAMINHAO CARGA CONSTELLATION, FROTA Nº 153, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAMBORÉ — PR. “RIS: ETA DE ALGUNS ITENS QUEN, JRAM MENCIONADO! Fase de ocorrência do risco (X) Planejamento da Contratação ( ) Seleção do Fornecedor ( ) Gestão Contratual (X)Baixo | ( ) Médio ( JAlta Baixo ( )JMédio (X)Alta ee DANO E E Cam o relatório incorreto de peças que precisa ser comprada, o processo acaba sendo falho, devido a precisar de outras peças que não foram solicitadas. 1 oP tiv Responsável E Realizar uma vistoria detalhada no veículo, Responsável pela Elaboração do Estudo com um profissional capacitado a analisar minuciosamente os defeitos apresentados. Técnico Preliminar e Termo de Referência. Sável | E Responsável pela Elaboração do Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, juntamente com o Pregoeiro. realizando correções necessárias para o bom e fiel desempenho por ao todo do processo a ser instaurado. PA Fase de ocorrência do risco NEXA ( ) Planejamento da Contratação (X) Seleção do Fornecedor ( ) Gestão Contratual (X) Baixo ( ) Médio ( )JAlta E Baixo (X) Médio A empresa futuramente contratada, não conseguir entregar o item e/ou entrega divergente dos descritivos, não vindo a entregar o item conforme solicitado. Assim acarretando não atendendo a demanda solicitada, prejudicando a aquisição dos bens. vi Verificar os valores propostos se estão dentro do valor de mercado e/ou solicitar uma comme Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 saem Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraG)mambore.pr.gov.br re atende. net =======cmeoemseuemms—ess Agente de Contratação. ATA TATA declaração com comprovações do possível cumprimento do objeto proposto. Caso a empresa não apresente as s devidas comprovações de atendimento ao objeto, realizar o cancelamento da proposta e repassar o direito de fornecimento a outra empresa classificada. Fase de A ONTAiCiA do risco ( ) Planejamento da Contratação ( ) Seleção do Fornecedor (X) Gestão Contratual (X) Baixo Ç ) Médio ( JAlta Alta Realizar olificações extrajudiciais, solicitando Fiscal contratual. que a empresa cumpra com o prazo Í estipulado. Mediante riscos apresentado e aceitados por esta Municipalidade, solicitamos o devido andamento do processo licitatório para aquisição dos itens mencionados. Mamborê-PR, 30 de maio de 2025. DA LUIZ FELIPÉ CARDOSO RADONSKI Diretor da Divisão de Licitação e Contratos Portaria 389/2025-DP Responsável pela elaboração do Mapa de Risco 060012 MOTOCAR D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS - ME Devanilda Iinisch Fone: 044 3568-1051 EMAIL:Motocar.offinanceiro(d gmail.com Rua: Manoel Moreira Alves, 501 - Centro 87340-000 — Mamborê - PR, 907.75837-07 CNPI29.971.772/0001-52 - Inse, Estadual: ORÇAMENTO P/ MUNICIPIO DE MAMBORÊ er. | cópico. DESCRIÇÃO PRODUTO MARCA VLR UNIT | VALOR TOTAL | oi | vBAAODO22 | COROA E PINHÃO DIANTEIRO 9X33 NACIONAL “9.800,00 830000 vi | YBAAOO091 | COROÃE E PINHÃO TRASEIRO 9X33 IMPORTADA | 6.800,00 6.300,00. o [ VBAAOOO49 | RETENTOR CORTECOIGEN | 295,00 | 490,00 UINO | 2 | VBAADO04S | ROLAMENTO CAPAICONE TINKEM | 205,00 410,00 2 | YBAAOOOS? | ROLAMENTO CAPAICONE TINKEM | 290,00 580,00 ds | YBAAOO019 | ROLAMENTO CAPAICONE TINKEM 270,00, 95000 52” | YBAAO021 | PARAFUSO HEXAGONAL DANAIGENUINO | 9,31 29792 32 — | YBAAG0030 | ARRUELA MOLA DANAIGENUINO | 4,31 130,00 oil A TAMPA LU , 240,00 = Es — TOTALITOTS? | ORÇAMENTO VALIDO P/30 DIAS. MAMBORÊ, 28 DE MAIO DE 2025. nem penses . QMBIAIIILT -32 “Devanilda Iicfech « Cargo Empresária (financeira RG:8.911,718-6/PR CPF:045.159.579-37 g 70000 ORÇAMENTO À PREFEITURA DE MAMBORÊ PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI 740 | Jem ra Descrição el Siad, V.Total A: COROA X PINHÃO DIANTEIRO am R$ 850000 |R$ 8.500,00 COROA X PINHÃO TRASEIRO E R$ 6.500,00 |R$ 6.500,00 ROLAMENTO PINHÃO TINKEM IR$ 21000 [R$ 420,00 | 04 ROLAMENTO PINHÃO TINKEM R$ 29800 |R$ 596,00 05 ROLAMENTO DO BERÇO TINKEM R$ 250,00 |R$ 1.000,00 Ea RETENTOR DO PINHÃO ORIGINAL R$ 15000 [R$ 300,00. 07 PARAFUSO DE AÇO 12.9 ; R$ 12,50 | R$ 400,00 08 COLA TRAVA ROSCA 50 GRAMAS | R$ 138,00 E = 13800 Total R$ 17.854,00 | Campo Mourão - PR, 27 de maio de 2025 00 118 ER DE PEÇAS ARATRATORES | —N Rod. Br. 158, Ae [Oral | CEPETGGSO Sia verá E a Tratores Ltda Vilmar Martini! Guavibel Distribuidora de Peças CPF 452.695.309-10 RG Enssas 1 000014 financeirooguavibel. som: br/ id aan com.br 919 8 / IE 80100185-88 CAR: RR | 40 18 gas: €0669% GLGRLL LESOSTOT Fopeg e o co9epeLELSGONTLNOH LT L6O:OHIILNOIN pat jo ya Sp NOSTAVE S és [emo] 62'605'6Z SA | [> Ss — Sus qa ISooVE Su |Z569/E Su [HO06b|vOViZO SH] | [soe SU [SEP Su [h006b| 25% E ONINNSSNNVOOLZBIEL| VON NANA OEO0OVVEA) ZE | Toe SU |806 %u |%006P| 956! Sa TWNOSVXIH OSNAVEVA| LZ000VVIA| ZE | [15027 Su [bros Su [pooerjzemoo su Em [og6os Su [0640 Su modo pesos su] [eso Su [L6bE 68 [MOOGN[OOLMb su] á 7 juroio su[io6oe su |wol6r|B0L00 du [006/67 6H [C8S161 Su |M006h[68B69SI SU] — vaviodii SL9GLOL SE [6296/0L St |%00'Y| SLOLLIT SA | WNOIOVN[066680/8 1 Do vom | mon | VLOL BOTVA OLNAONA OVÍMIISIA TO :sN OLNIIAVÍUC 6-0 21H IVANNAH VEIZOVOIAAVO Vd :OLNIINVAINOS 000-0h€"L8 :d3D - ODIAID OUINID 'SP9 5N YavIvIVaVNO VNH:OSIHIANS T2-1000/876'89E'S/ “IdNNO 3HOBINVIA 30 OldDINNIA “ILNaNO wos"|eujoygbeuwepuaA TIvINa / OLTE-GZLE (St) INO4INAL ISINNHOW OUHIVS - TZ N ODUVINVO 3d NOSHID NO.LHAY NNE 006TTVS906 Al +T-TO0O/S88'09T'6T :fdNS STOT/SO/LZ VIVO VOL SVÍId 3 OVÔNILNNVIA OVIAVONI/ 02/06/2025, 08:36 Webmail Locaweb : ORÇAMENTO assunto: - ORÇAMENTO De Mourão Compras <mourao.comprasQoutiook.com.br> chefedelicitacoesOmambore.pr.gov.br «<chefedelicitacoesOmambore.pr.gov.br> Pata 02/06/2025 08:32 Para: - PREF MAMBORE.pdf (419 KB) Bom dia Segue anexo conforme pedido do Mario, orçamento molas. SDS///Valtair Marinho https:liwebmail-seguro.com.br/? task=maik “frameds18 safe=08 uid=5608, mbox=INBOX& aclion=print& extwin=1 FESTA MUNICIPAA DE * MAMBORÊ qo0017 1 MOURÃO AUTO ELÉTRICA EoALESSÓRIOS OEA LPP IRA MOURÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Peças e Acessórios Av. Guilherme de paula Xavier, 121 - Cento - Fone (44) 3523-5075 CEP B7302:050 | - Cá MPO MOURÃO - PARA Rio certa ENPIORONs Tosiodas-ss INSER HST nua 15723-03 ORÇAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE, MAMBORE CNPJ:75368928/0001 -22 CAMINHÃO VW 13 180 PLACA:AUP-0913 EFROTA:153 VALOR | VALOR | UNIT y DESCRIÇAO QTDE | MARCA BUCHA MOLA DIANTEIRA 1º MOLA DIANTEIRA 3º MOLA DIANTEIRA 3º MOLA DIANTEIRA 4º MOLA DIANTEIRA a qon01€ CAMPO MOURÃO, 12 DE JUNHO DE 20 EF LA AOURÃO PEÇAS E SERVIÇOS LIDA. Av. GUILHERME DEPAULA xXaNIER, 121 « CEP 7301-140 rAMPO MOURÃO - PARANÁ d 02/01 12025, 10:36 Wobmail Locaweb : Orçamento - Mecânica Nelo assunto; Orçamento - Mecânica Neto ec pe Ismael de Mattos Neto <automecanicanetocnBhotmail.com> EA MAMBO RÊ chefedelicitacoesGmambore,pr.gov.br <chefedelicitacoesmambore.pr.gov.br> Data 02/06/2025 10:33 * ORÇAMENTO MAMBORE, pdf (235 KB) FAVOR CONFIRMAR O RECEBIMENTO DESTE E-MAIL Atenciosamente, Silene / Bruna / Tarcila Telefone: (44) 3523-3533 / WhatsApp financeiro: (44) 99931-0892 Peças e Serviços Diesel Mantenha e foco no objetivo, centralize a força para lutor e utilize o fé para vencer. hitnacthustenail-gannro com he? taskamaiiã framed=1A sala=D& uld=581& mbox-INBOX& aetion=ornt& extwir=1 nm corri ap cememo: Poçus v Servicos Diesel ORÇAMENTO PREFEITURA MAMBORE PLACA: AUP-0913 1. Primeira mola dianteira--====="--===...==—===museseonacanaeseneoaam 775,00 1- Segunda mola dianteira--=-=="-==""=-""ne=.---====-a===n=a======== 760,00 4- Terceira mola dianteira---==—-===...==..eseooocococecanoo====-----540,00 1- Quarta mola dianteira--===--=====-==—=========sem-=>====»=e==0=——== 580,00 2- Bucha mola dianteira--=="==->-————=——.... usem cemmenanacnnanaa=noam 240,00 TOTAL: 2.895,00 — Oni TDerikuy MATTOS NETO LTDA CNPJ; 11.887.461/0001-44 INSC; 90543400-41 RUA VIA DO TRABALHADOR, N 295 PQ INDUSTRIAL — CEP 87306-620 CAMPO MOURÃO-PR "1887461/0001-44' Mattos Neto Ltda. RUA VIA DO TRABALHADOR. 295 PARQUE INDUSTRIAL | - CEP 87306-52t 4! CAMPO MOURÃO - PR 4 qui MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 pm Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura()mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Requisição: 171/2025 - Requisição: 175/2025 Processo: 2232/2025 - Processo: 2251/2025 Centro de Custo: DEPT. RODOV E OPERACIONAL TERMO DE REFERENCIA PROCESSO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA SEM CONCORRENCIA Regência art, 75 da Lei nº 14.133/2021 1- OBJETO 1.1 - AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI 740, FROTA Nº 192 E DO CAMINHÃO CAMINHAO CARGA CONSTELLATION, ; SROTA Nº 153, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAMBORÉ — PR. 2 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E QUANTIDADES 2.4 - Estão descritos no item 1.5.1 do Estudo Técnico Preliminar. 2.2 - O objeto da licitação tem a natureza de fornecimento de itens. 2.3 - As espesificacoes dos itens estão discriminadas na tabela do Item 1.5.1 no ETP. 2.4 - À presente contratação adotou o critério de julgamento MENOR PREÇO OFERTADO. 2.5 - Não haverá a necessidade de instrumento contratual, por se tratar de digpensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.1 33/2024. 3 - JUSTIFICATIVA e OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO 000021 34 - O art. 47 da LC nº 123/2006 determina que nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 3.2 - Além disso, o art. 48 do mesmo diploma legal determina que as licitações para contratações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) devem ser exclusivamente destinadas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Para contratações que ultrapassem esse valor, nos casos de aquisição de bens de natureza divisivel, deve ser estabelecida uma cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação desses entes. 3.3 - No caso em questão, foram apresentados 3 (três) orçamentos de empresas do ramo de venda de peças para manutenção de veículos e maquinários, como microempresas ou empresas de pequeno porte e com sedes locais e regionais do Município. 3.5 - Considerando o caso em questão, no qual o município de Mamboré/PR optou pela realização de uma dispensa presencial sem disputa eletrônica para a aquisição de peças para manutenção da frota, cabe ressaltar que, apesar de a utilização da Dispensa Eletrônica ser preferencial, esta não é obrigatória, nos termos da Lei nº 14.133/2021. A escolha por não utilizar MUNICÍPIO DE MAMBORÊ cocecamesems Estado cio Paraná - CNPJ 75.368,928/0001-22 sEm==smemess Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura()mambore,pr.gov.br ee www. mambore.atende.net a modalidade eletrônica se justifica, pelas seguintes razões: a) Contratação empresa menor valor ofertado: Realizando a aquisição com a empresa que apresentou o orçamento mais baixo, gera maior lucratividade ao municipio, assim pagando um valor menor, trazendo maior vantajosidade para com a administração pública, Caso como foi realizada uma Dispensa Eletrônica, o município perderia a oportunidade de contratar com a proposta mais vantajosa, impactando diretamente no custo. Assim, a não utilização da modalidade eletrônica, nesse contexto, evita que O município pague um valor superior ao necessário, que demonstraria uma perda financeira. b) Custo Processual e Eficiência Administrativa: A CGU ressalta que o custo processual é proporcional ao tempo gasto no processo administrativo de contratação. A necessidade de um prazo mínimo de 4 dias para a divulgação e finalização da disputa eletrônica (1 dia para cadastro e 3 dias para a disputa), aliado à urgência na aquisição destas peças, tona a Dispensa Eletrônica um procedimento ineficiente. O potencial benefício da disputa eletrônica, no caso especifico, não compensaria os custos adicionais, tornando-se “deficitária”, como indicado pela CGU e pela Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação - SEGES/MGI. c) Urgência na Aquisição: A urgência na aquisição dessas peças, justifica-se pela situação em que se encontra a Pa Carregadeira e O Caminhão de Carga, estando atualmente inoperante e demanda de operação para esta frota é diariamente, devido as atividades requisitadas por esta municipalidade, com a movimentação de materiais, terraplanagem e apoio a serviços operacionais diversos. 3.7 - Em face desses pontos, conclui-se que a dispensa presencial, com a obtenção dos três orçamentos e sem a disputa eletrônica, é a opção mais vantajosa e eficiente para O município, atendendo tanto aos requisitos legais quanto às necessidades emergenciais da administração pública. 3.8 - A justificativa sobre a aquisição estão pormenorizados nos itens 2.1,2.2,2.3€ 24 do Estudo récnico Preliminar. ” * 4 - DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO qg002+ 44 - À empresa a ser contratada deverá entregar as peças, no prazo estipulado e no endereço informado pela Prefeitura Municipal. 42 - Os materiais serão entregues conforme item 5.6 e 5.7 do Estudo Técnico Preliminar. 4.3 - A contratada deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos serviços que serão entregues. 44 - A contratada deverá fornecer diretamente O objeto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto licitado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza. 45 - Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam diretamente comem Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22, esses Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQ)mambore.pr.gov.br e www. mambore.atende.net ou indiretamente na entrega dos itens. 4.6 - A proposta da Contratada deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. Deverá ainda conter a indicação do banco, número da conta e agência, para fins de pagamento. 4.7 - O Município de Mamborê se reserva o direito de não receber os itens licitados em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o Contrato em decorrência da sua inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. 4.8 - A contratada é obrigada a substituir de imediato e às suas expensas, os itens licitados em “ue se verifiquem irregularidades. 5 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste TR, ETP ou Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: a) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); b) Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; c) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, Il, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; d) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal da Ata ou contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, e) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; f) O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 000028 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT; q) Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja neo === Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 m===msimaauss Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura()mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.nei inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto da Ata ou contrato, h) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. i) Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. j) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação. k) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); (quando for o caso) |) Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); (quando for o caso). m) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, n) Arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, ||, d, da Lei nº 14.133, de 2021. o) Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas da ata ou contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; p) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 6 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 000024 6.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com O contrato e seus anexos, 6.2 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência, no ETP ou contrato; 63 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na entrega do item, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.4 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 65 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver MUNICÍPIO DE MAMBORÉ eee Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 === Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraG)mambore.pr.gov.br emma www. marmbore. atendo. net ssesemmereneetea sense a controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 6.6 - Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente termo, 8.7 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei ou Contrato, 6.8 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do termo, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 3.9 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados 7 - DA EXECUÇÃO DO OBJETO 74 - Os itens serão entregues conforme prescrito no Modelo de Execução Contratual do Estudo Técnico Preliminar. 8 - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 8.4 - As atividades de gestão e fiscalização da execução do contrato devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercicio dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho - de todas as ações relacionadas à Gestão da ata ou Contrato. (Artigo 117 da Lei nº 14.133/2021). 8.2 - Neste Ato exercerá a fiscalização a MÁRIO JOSÉ BUENO — Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural. | 9 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÕES E DE PAGAMENTO q6002º 91 - A avaliação da execução do objeto será realizada por Servidor designado, conforme indicado no item 8.2, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA: a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 9.2 - O pagamento será efetuado pelo Setor de Tesouraria Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, de acordo com o calendário de pagamento desta municipalidade e mediante aprovação prévia e expressa dos gestores do contrato e aprovação para O faturamento. MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 EEE Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraOmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net 9.214 - Em caso de irregularidade(s) na(s) nota(s) fiscal(is) / fatura(s), o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondentes(s) regularização(ões). 9.2.2 - Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente, 9.3 - A Administração reserva o direito de reter O pagamento de faturas para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros. 40 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 10.1 - As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais ara a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital. 10.2 - O proponente deverá executar O objeto licitado, sem a condição de faturamento mínimo. 11 - ESTIMATIVAS e JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 414 — O valor do item a ser adquirido é de R$ 20.397,92 (vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), sendo esse inferior à média apresentada nos orçamentos, além dos valores, levou-se em consideração urgência da aquisição destas peças, substituindo as peças desgastadas, garantindo o pleno funcionamento do equipamento, não resultando em paralisação de atividades essenciais, causando prejuízos operacionais e aumento dos custos com manutenções corretivas. 11.2 - Observa-se que os valores dos demais orçamentos apresentados são mais elevados do que o orçamento apresentado pela empresa a ser contratada. Sendo assim, optou-se pela empresa D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS ME — CNPJ: 29.971.772/0001-52, que apresentou o valor de R$ 20.397,92 (vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). ! 060026 12 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É 12.1 - As despesas decorrentes deste processo licitatório serão informadas pelo setor antes da confecção do edital (declaração orçamentária). 43 - SUSTENTABILIDADE EM ATENDIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS — QUANDO FOR OCcAso 13.1 - Observar os princípios de sustentabilidade contidos na legislação, precipuamente no art. 5º da Lei n.º 14.133/21 e demais legislações específicas, com destaque: 13.1.1 - Utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizáveis ou biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção, conforme determina o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), 13.1.2 - Emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local (eficiência econômica, sustentabilidade social). 13.1.3 - Redução de resíduos, reaproveitamento e destinação adequada dos materiais MUNICÍPIO DE MAMBORÊ === Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 -22 mummesanmameeses Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQ)mambore.pr.gov.br www. mambore.atende.net recicláveis; 13.1.4 - Utilização de equipamentos com baixo consumo energético, de água e baixa emissão de ruído; 13.1.5 - Utilização de produtos atóxicos ou, quando não disponíveis no mercado, de menor toxicidade; 13.1.6 - Observação das normas do INMETRO e da ISO 14.000; 13.2 - Utilizar materiais novos, comprovadamente de qualidade satisfazendo rigorosamente as especificações constantes deste Termo, as normas da ABNT e dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta de regulamentação pela ABNT. 14 - SUBCONTRATAÇÃO 44.1 - Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 15 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 15.1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 45444 - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame, 151.2 - Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 151.214 - Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 15.1.2.2 - Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 15.1.2.3 - Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou deixar de apresentar amostra; (quando for o caso). 15.1.2.4 - Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; (quando for o caso). 15.1.3 - Não celebrar a ata ou contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 15.1.3.1 - Recusar-se, sem justificativa, a assinar a ata de registro de preço ou contrato, ou não aceitar ou retirar O instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 15.1.4 - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação, 15.1.5 - Fraudar a licitação; 15.1.6 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 15.1.6.1 - Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; q 15.1.6.2 - Induzir deliberadamente a erro no julgamento; gran , 15.1.6.3 - Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 ssssummacaces Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQ)mambore.pr.gov.br www. mambore .atende.net 451.7 - Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 19.2 - Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 15.2.1 - Advertência; 15.2.2 - Multa; 15.2.3 - Impedimento de licitar e contratar e 15.2.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 15.3 - Na aplicação das sanções serão considerados: 15.3.1 - A natureza e a gravidade da infração cometida 15.3.2 - As peculiaridades do caso concreto 15.3.3 - As circunstâncias agravantes ou atenuantes 15.3.4 - Os danos que dela provierem para a Administração Pública. 15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 454 - A multa será recolhida em percentual de 0.5% a 30% incidente sobre o valor da ata ou contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 15.4.1 - Para as infrações previstas nos itens 141.1, 141.2 € 14.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor da ata ou contrato licitado. 15.4.2 - Para as infrações previstas nos itens 141.4 a 141.7, a multa será de 15% a 30% do valor da ata ou contrato licitado. 145.5 - As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 15.6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 0 002 g 15.7 - A sanção de impedimento de licitar e contratar, será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 141.1, 14.12 6 144153, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 15.8 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.4 a 14.1.7, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 441.1 a 14.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração MUNICÍPIO DE MAMBORE esmmmesees Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mssmemsmenses Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeiturad)mambore.pr.gov.br nes ww w.mambore.atende.net observará o prazo previsto no art. 156, 85º, da Lein.º 14.133/2021. 15.9 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar O contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar O instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 14,1.3, caracterizará O descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 45.140 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que Jeverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 45.11 - Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 15.12 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 15.13 - A aplicação das sanções previstas neste TR não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 16 - REAJUSTE (QUANDO FOR O CASO) 16.1 - Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. 16.2 - Para alteração contratual unilateralmente deverá observar O disposto no art. 125 da Lei 14. 133/2021. 18.3 - Para alteração de preços, tanto para mais quanto para menos deverá der observado O Artigo 135 da Lei nº 14.133/2021. 17 - DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1 - Fazem parte deste TR, DFD, ETP, Orçamentos e Mapa de Riscos 47.2 - Este TR foi elaborado de acordo com as informações prestadas no ETP. Mamborê, 30.de/maio de 2025. MARIO JOSE BUENO Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural seems Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 gumes Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraG)mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net DARCI MARCONDES Coordenador do Patrimônio do Guarani qenn?t QUINTA ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NIRE: 41108383591 CNPJ: 29.971.772/0001-52 D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS Devanilda Ilinisch, Brasileiro, Solterira, natural da cidade de Mamborê - PR, nascido em 29 de Janeiro de 1985, RG nº 8.911.718-6 SESP-PR e CPF nº 045.159.579-37, residente e domiciliado na Rua Archiles Martins , nº 953, Bairro Centro, Mamborê - PR., CEP 87.340-000; Empresário individual, sob o nome empresarial D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS com sede à Rua Manoel Moreira Alves , nº 515, Bairro Centro, Mamborê - PR., CEP 87.340-000, inscrito na Junta Comercial do Paraná sob o NIRE 41108383591 em 19/03/2018 e no CNPJ sob o número 29.971.772/0001-52; Resolve assim, Alterar Consolidar o Instrumento de Inscrição. Cláusula Primeira - OBJETO SOCIAL: Fica alterado o objeto social para: MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS: SERVIÇOS DE | DESMANCHE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS; COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULO; COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS; COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS; COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA PARA VEÍCULOS E MOTOCICLETAS; COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA VEÍCULOS E MOTOCICLETAS; COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAMENTAS MANUAIS, MANUAIS ELÉTRICAS E NÃO ELÉTRICAS; COMÉRCIO VAREJISTA DE ÓLEOS, ADITIVOS, LUBRIFICANTES PARA MOTOS/MOTONETAS, CARROS, CAMINHÕES E PARA USO DIVERSOS; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOSSERRAS, FERRAMENTAS ELÉTRICAS, FURADEIRAS, LIXADEIRAS, POLITRIZES E EQUIPAMENTOS PARA SOLDA; SERVIÇO DE 1 060031 Página 1 de 6 QUINTA ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NIRE: 41108383591 CNPJ: 29.971.772/0001-52 D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LANTERNAGEM, FUNILARIA E PINTURA DE MOTOS/MOTONETAS, ÓNIBUS, CAMINHÕES E CARROS; SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA BICICLETAS E TRICICLOS; COMERCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS USADAS; SERVIÇO DE AUTO-SOCORRO; SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Cláusula Segunda - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam inalteradas as demais cláusulas do Instrumento Constitutivo que não colidem com as disposições do presente dispositivo. Cláusula Terceira - DA CONSOLIDAÇÃO DO INSTRUMENTO CONSTITUTIVO: Tendo em vista as modificações ora ajustadas, consolida-se O Instrumento Constitutivo, que passa a ter à seguinte redação: INSTRUMENTO CONSTITUTIVO CONSOLIDADO NIRE: 41108383591 CNPJ: 29.971.772/0001-52 D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS Devanilda Ilinisch, Brasileiro, Solteira, natural da cidade de Mamborê - PR, nascido em 29 de Janeiro de 1985, RG nº $.911.718-6 SESP-PR e CPF nº 045.159.579-37, residente e domiciliado na Rua Manoel Moreira Alves , nº 505, Bairro Centro, Mamborê — PR; Empresário individual, sob o nome empresarial D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS com sede à Rua Manoel Moreira 2 060032 Página 2 de 8 QUINTA ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NIRE: 41108383591 CNPJ: 29.971.772/0001-52 D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS Alves , nº 501, Bairro Centro, Mamborê — PR., CEP 87.340-000, inscrito na Junta Comercial do Paraná sob o NIRE 41108383591 em 19/03/2018 e no CNPJ sob o número 29.971.772/0001-52. Cláusula Primeira - DO NOME EMPRESARIAL (ART. 968, Il, CC)- O Empresário Individual gira como nome empresarial a seguinte firma D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS. Cláusula Segunda - DO CAPITAL (ART. 968, HI, CC) - O capital é de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) totalmente subscrito & já integralizado, em moeda corrente do País Cláusula Terceira - DA SEDE (ART. 968, IV, CC) - O Empresário Individual tem sua sede no seguinte endereço: Rua Manoel Moreira Alves , nº 501, Bairro Centro, Mamborê — PR,., CEP 87.340-000. Cláusula Quarta - DO OBJETO (ART. 968, IV, CC) - O Empresário Individual tem por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS; SERVIÇOS DE — DESMANCHE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS; COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E AC 'SSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULO; COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS: COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS; COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA PARA VEÍCULOS E MOTOCICLETAS; COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA VEÍCULOS E MOTOCICLETAS; COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAMENTAS MANUAIS, MANUAIS ELÉTRICAS E NÃO ELÉTRICAS; COMÉRCIO VAREJISTA DE ÓLEOS, ADITIVOS, LUBRIFICANTES PARA 3 “009022 Página 3 de 6 QUINTA ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NIRE: 41108383591 CNPJ: 29.971.772/0001-52 D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS MOTOS/MOTONETAS, CARROS, CAMINHÕES E PARA USO DIVERSOS; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOSSERRAS, FERRAMENTAS ELÉTRICAS, FURADEIRAS, LIXADEIRAS, POLITRIZES E EQUIPAMENTOS PARA SOLDA; SERVIÇO DE LANTERNAGEM, FUNILARIA E PINTURA DE MOTOS/MOTONETAS, ÔNIBUS, CAMINHÕES E CARROS; SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS, TRIÍCICLOS E PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA BICICLETAS E TRICICLOS; COMERCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS USADAS; SERVIÇO DE AUTO-SOCORRO; SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Cláusula Quinta - DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO (ART. 37, H, LEI Nº 8.934, DE 1994) - O empresário declara, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste instrumento & quanto ao disposto no artigo 299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária e não possuir outro registro como Empresário Individual no País. Cláusula Sexta - DAS FILIAIS (ART. 969 CC) - Poderá abrir ou fechar filial, ou qualquer dependência, mediante alteração deste ato constitutivo, na forma da Jei, devidamente assinado pelo Empresário Individual. Cláusula Sétima - DO ENQUADRAMENTO - À empresária declara que a atividade se enquadra em Microempresa - ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no $ 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, 1, LC 123/2006) pon024 Página 4 de 6 Página 5 de 6 QUINTA ALTERAÇÃO DO INSERUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NIRE: 41108383591 CNPJ: 29,971.772/0001-52 D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS Cláusula Oitava - DO FORO: Fica eleito o foro de Mamborê - PR para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste ato de constituição. E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento. Mamborê- PR, 27 de Maio de 2024 Devanilda Ilinisch CONTADOR: MATHEUS SCHWAB — CRC-PR: 067.591/0-1 000025 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão € Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Página 6 de 6 ASSINATURA ELETRÔNICA =ertificamos que o ato da empresa D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS consta assinado digitalmente por: do e AÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) CPF/CNPJ “Nome 04515957937 DEVANILDA ILINISCH MATHEUS SCHWAB 2º 00036 CERTIFICO O REGISTRO EM 28/05/2024 08:50 208 Nº 2024377634. PROTOCOLO: 243776314 DE 28/05/2024. = LÁ cóDIGO DE VERIFICAÇÃO: 1240747250). CNPJ DA SEDE: 29971772000152. NIRE: 4110838359]. CoM RSEITOS DO REGISTRO EM: 27/05/2024. D. ILINISCR AUTO PEÇAS E SERVIÇOS JUCEPAR LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA SECRETÁRIO-GERAL wwe ceepresafaci! pr.gov Dr a validade deste documento, TE ixprestd, fica sujeito à comprovação-de sus autenticiuade-nas respectivos sortali, antormando seus cosuactivos cédigos de verificação: MOTOCAR D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS — ME Devanilda Ilinisch Fone: 044 3568-1051 EMAIL:Motocar.offinanceiro(D gmail.com Rua: Manoel Moreira Alves, 501 - Centro 87340-000 — Mamborê - PR. CNPJ 29.971.772/0001-52 - Insc. Estadual: 907.75837-07 DECLARAÇÃO UNIFICADA A empresa D. |LINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS ME — CNPJ: 29.971.772/0001-52, com sede na Rua Manoel Moreira Alves, nº 501 = Mamborê - PR, 87.340-000, neste ato representada pela Sr. Devanilda Ilinisch, CPF nº 045.159.579-37, DECLARA: a) cumprimos O disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal, que não mantemos em nosso quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos e menores de 14 (quatorze) anos à não ser na condição de aprendiz (art. 68, VI da Lei 14.133/21). b) em atenção ao disposto no art. 63, |, da Lei 14.133/21, declarar que cumpre plenamente os requisitos exigidos para a habilitação na licitação e que não está impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação, e declara estar ciente que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. c) que tomamos conhecimento de todas as informações e das condições locais para O cumprimento das obrigações objeto da licitação (art. 67, Vi da Lei 14.133/21), d) Em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que a proposta anexada foi elaborada de maneira independente pela empresa e que O conteúdo da mesma não foi, no todo ou em parte, “reta ou indiretamente, informado, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; e) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, IV da Lei 14.133/21). f) a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (art. 63, 81º da Lei 14.133/21). q) não mantemos vínculo do natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que dcsempenhe função na licitação ou abre na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV da Lei 14.133/21). 990037 MOTOCAR D. ILINISCH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS - ME Devanilda Ilinisch Fone: 044 3568-1051 EMAIL:Motocar.offinanceiro(d) gmail.com Rua: Manoel Moreira Alves, 501 - Centro 87340-000 — Mambore - PR. CNPJ 29.971.772/0001-52 - Insc. Estadual; 907.75837-07 MAMBORÉ, 29 DE MAIO DE 2025. D ILINISCH AUTO irado de forma digita! PECAS E por DRINSCHA AUTO PECAS ESERVICOS: 7 152 SERVICOS:29971 Dados:202505.29 150244 772000152 dad Devanilda Ilinisch Cargo Empresária /financeira RG:8.911.718-6/PR CPF:045.159.579-37 se MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS CNPJ: 29.971.772/0001-52 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 4. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federai do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos, e 2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGEN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <hittp:/frfb.gov.br> ou <hittp:/lwww.paín.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 14:31:54 do dia 22/05/2025 <hora e data de Brasília>. Válida até 18/11/2025. Código de controle da certidão: 3ABD.0E3A.2664,C2F4 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 060025 Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Receita Estadual do Paraná Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual Nº 036917540-43 Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 29.971.772/0001-52 Nome: D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data. Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Válida até 26/09/2025 - Fornecimento Gratuito A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet “ORONAO Página de Emitido via Internet Pública (2/05/2025 15:10:36) 29/05/2025, 15:12 Consulta Regularidade do Empregador e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: | 29.971.772/0001-52 Razão ocial: Endereço: — MANOEL MOREIRA ALVES 515 / CENTRO / MAMBORE / PR / 87340-000 D ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:23/05/2025 a 21/06/2025 Certificação Número: 2025052310405021052543 Informação obtida em 29/05/2025 15:10:58 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br htimestlennesite ref raiva any hrlroneultacriinanesienmenitaEranranadinr ist 080041 14 Página PODER JUS UDTOTARITO FIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 29.971.772/0001-52 Certidão nº: 29781780/2025 Expedição: 29/05/2025, às 15:11:13 Validade: 25/11/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 29,971.772/0001-52, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. 009042 MUNICÍPIO DE MAMBORÊ === Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 msssensecegamem Rua Guadalajara, 645 - Centro Cívico - CEP: 87340-000 (44) 3568-8009 - e-mail: tributacao(Dmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nº 1188/2025 [ PESSOA FÍSICA/JURÍDICA ] NomeiRazão: 265098 - D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS CPF/CNPJ: 29.971,772/0001-52 Enderaço: Rua Manoel Moreira Alves, 501 ; : CEP: 87.340-000 Finalidade da Certidão; Para fins Diversos. Certifico, para os devidos fins, para que produza os efeitos legais (art. 205 e 206 da Lei 5.172/66) que INEXISTEM DÉBITOS referentes a Tributos Municipais, comerciais(mobiliários) e imobiliários, , inscritos ou não em Divida Ativa, em nome do contribuinte acima citado, até a presente data. Reserva-se o direito da fazenda Municipal cobrar e inserir quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo posteriormente apuradas, mesmo as referentes a perícdos compreendidos nesta CERTIDÃO. A aceitação da presente certidão esta condicionada à verificação de sua validade na internet no endereço: www mambore.atende.net ou no setor tributário da Prefeitura Municipal. Observação: Esta Certidão é válida somente para o contribuinte acima. Certidão Emitida gratuitamente. Emitida Eletronicamente via Internet 29/05/2025 às 15:12 Qualquer rasura ou emenda invalida este documento WGT211208-000-EHFLMULXVDRHMG-2 Autenticidade do Documento 009043 Validade: 20 dias a partir da data de emissão. Emitido por: Emitido via Portal do Cidadão Rua Guadalajara, G45 - Fone (44) 3558-8000 - Fax (44) 3568-2222 - GEP 87340-000 E-mail: tributacacDmambore.pr.gov.br TCÚ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica Este relatório tem por objetivo apresentar os resultados consolidados de consultas eletrônicas realizadas diretamente nos bancos de dados dos respectivos cadastros. A responsabilidade pela veracidade do resultado da consulta é do Órgão gestor de cada cadastro consultado. A informação relativa à razão social a EA Jurídica é extraída do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mantido pela Receita Federal do Tas, Consulta realizada em: 29/05/2025 15:11:35 Informações da Pessoa Jurídica: Razão Social: D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS * NPJ: 29.971.772/0001-52 Resultados da Consulta Eletrônica: Órgão Gestor: TCU Cadastro: Licitantes Inidôncos Resultado da consulta: Nada Consta Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor, clique AQUI. Órgão Gestor: CNJ Cadastro: CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade Resultado da consulta: Nada Consta Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor, clique AQUI. 4 Órgão Gestor: Portal da Transparência Cadastro: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas Resultado da consulta: Nada Consta [Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor, clique AQUI. Órgão Gestor: Portal da Transparência g Cadastro: CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas 0€ f 044 Resultado da consulta: Nada Consta Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor, clique AQUI. Obs: A consulta consolidada de pessoa jurídica visa atender aos princípios de simplificação e racionalização de serviços públicos digitais. Fundamento legal: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Lei nº 13,460, de 26 de junho de 2017, Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, Decreto nº 8.638 de 15, de janciro de 2016. 29/05/2025, 15:13 sorvicos.tca prgov.briservicos!srv certidão TCexibicao.aspx?numControle=533396045 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Certidão Negativa de Pendências CNP3: 29.971.772/0001-52 Requerente: D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS O Tribunal de Contas do Estado do Paraná CERTIFICA, em consulta ao banco de dados da Coordenadoria de Monitoramento e Execuções - CMEX, que, nesta data, não consta registro de pendências, referentes a contas julgadas irregulares nos últimos 8 (oito) anos e sanções ou determinações, de responsabilidade do requerente. Esta certidão não se aplica aos seguintes casos: a) aos registros para obtenção de certidão liberatória pelas entidades e suas vinculadas, conforme Instrução Normativa nº 68/2012; ** aos registros constantes da apreciação pelo Tribunal, mediante emissão de parecer prévio, das contas «. ais prestadas pelos chefes dos poderes executivo estadual e municipais, conforme inciso 1, do art. 1º, da Lei Complementar nº 113/2005, Certidão emitida em 29/05/2025 15:11:53, com validade de 30 (trinta) dias, a contar da emissão. A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no site www.tce.pr.gov.br mediante digitação do código de controle. Código de controle desta certidão: 633396045 Certidão emitida nos termos da Instrução de Serviço nº 92, de 15/12/2014. hups:lisorvicos tve or.acv.brservicos/sry certidaoTCexibicao asox?numControls=533398045 MUNICIPIO DE MAMBORE Pag 11 Compras e Contratos Requisição ao Compras - Contabilidade Código Cilente - Requisição ao Compras: 2981 Ano - Requisição ao Compras: 2025 Nômero - Requisição ao Compras: 171 Fomecador; -1 Ordenação: 1 REQUISIÇÃO AO COMPRAS Nº 171/2025 Fornecedor: Não Informado Centro de Custo: 03.003.001 - DEPT, RODOV E OPERACION; Telefone: Responsavel: Fax: Forma Entega: Única Previsão Consumo: Individual Recursos Utilizados ET FE [o Orgão:| 3 - Secretaria de Adminisiração, Fazenda e Planejamento [| Ação:/2018 - Manutenção do Parque de Máquinas À DO Nineute! O - Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc,Corran 3339030399800009000 - Outros materiais para manutenção da voleulos air 1] 3 - Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento 3 - Depto. Rodoviário e Operacional 3 - Depto. Rodoviário a Operacional : Ação: Vínculo: Subslemento: 2019 - Manutenção da Divisão Máquinas e Estradas O - Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc,Corren 3339030399900000000 - Outros materiais para manutenção da valculos CA FO O O R$830,00] R$8.300,00] Produto: COROA E PINHÃO DIANTEIRO 9X33 2 je no luto CO R$6.300,00 R$6.300,00 Produto: COROA E PINHÃO TRASEIRO 9X33 ja Joss Do fN TT oO R$24800] R$490,00) Produto: RETENTOR [o SE já loss jo un | j R$206,00] — rss10,00] Produto: ROLAMENTO CAPA/CONE R$290,00 R$580,00 R$237,50) R$950,00 R$297,9 aa Tr 1 O PR, R$130,00 Produto: ARRUELA MOLA 9 gy CR R$240,00 R$240,00 Produto: TAMPA DO DIFERENCIAL Valor Total: R$17.897,92 Justificativa de uso: A aquisição deslas peças de reposição para realização a manutenção da Pá Carregadeira Hyundal 740, frota 192, é de extrema necessidade para garantir a continuldade das operações, a segurança dos operadoras 6 a preservação do equipamento. Devido ao desgaste natural ocasionado pelo uso contínuo em atividades pesadas, alguns componentes apresentam sinais de fadiga a perda de desempenho, o que compromete a eficiência e pode causar danos mais graves à máquina, Local de Entrega: Rua: Bairro; Prazo de Entrega: imediata Recabido om: 29/05/2025 VULGAR hero DEUEITUIO duto apr he oe Steisuu LUI JE CN SS a pd UT ATA CI PA SI RCA SUS EUNICE pp + E ida mn tre rt ERRO Re DAS cemnpsnutoo o mio ara Dev Secar Wes o OOSIONViia SacINTEnv Seoemorei | como TOO 5000 VELO 900 [euro | em | GE/BIGZ VESINOO JU INIQUO “JNOD - 20/40 DIM ViZdVI/ INVHVNO VANLISSINdANS Err OSSIoNvES EEE sm SZIBSGL VHAINOO 30 WIGHO ANOO- FUINIAVO = VOA + INQH OZ CI XHE HOLINON TO IAVOINN | ooo Jos Joss — [NvssoovavITvavo| Sesemoie | co | 9000 Z2r0 »Oo0iGO TO T oupumo | ente | SZISS6L VINDO JA NIQHO “JNOO - JLINISVO - NOLSONDI 9 8 ETA VISONSH IO "GINA | EE RR A 2] TR or U Asteduge E é GESTO SA É E o! 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RODOV E OPERACION, Telefone: Responsavel; Fax: E Recursos Utilizados Código Reduzido; Órgão:|2 - Gabinete do Prefeito 5 - Manutenção Ações Subprefeitura Guarani 2003 - Manutenção das Ações Sub-Prefeltura de Guarani sh Vineulo:/0 - Recursos Ordinarlos(Livros)-Exerc.Corren - Subelomento: |3339030010800000000 - Lubrificantes e aditivos automotivos E ES e O TE Ação: Vínculo: E CR CI E SR “IProduto:MOLADIANTERAVW II Too ni PME] A =| 1240/12170/12180/13180 AESA E leo p TE RESOSO REAGE (Produto: MOLADIANTEIRAVW 131 To PC. Í R$702,00] R$702,00 Jo (98512 iz E RR 7 ET Produto: BUCHA MOLA DT [ Justificativa de uso: “A presente contratação visa à aquisição de peças de reposição e manutenção corretivaiproventiva destinadas ao Caminhão de Lixo, * ertencente ao Patrimonio Guranl, Frota nº 153 do Município de Mamborô-PR, o qual está atualmente em operação na execução de tividados essenciais de coleta no patrimonio. Valor Total: R$2.709,00 Local de Entraga: Rua: Bairro: Prazo de Entroga: SP ad JDM Siatamped tita Vsesirados WCOTRSIND LIANE MONSKE 11.2 - Emilia nor (ISS ENT REI INS TO MORNRIDNTE 4 A-EA-AA nam CURA guias sido Foge A imita er o read a da | a a re ie mr PD eta re A IS + tus cre o NS! ra Coari qa EN SÓS nt Va = ESET A SÍ e 7 Ure Rr mute E MA VETO ESSE Sr am 00'000"0/5 PT'SLT Toa 00'000'59L'Z 00'000"59L'Z 12199 [ejOL fozrerzos — forveizost | 5 SLPELTOS + joo'ooo'oLs |pesuztas oo'ooo sa jon'ooosavz — jonBio IeoL siveLtosT foooocos fesiczos — jovoosmz jooooosoiz — Jopemun imo —— | 00000" 000 DO O 0000005 [00'000'0€ TauBUNod |Euojeiu o sojuamedinba - OOD00O0NI000ZG06 HE £a boo ) "009 'ssad - soulaala) ap SOMOS SONNO - 00D0000000005L06PPE ts bo'o ? ouinsuoo ap jeLIaNBW - O0DODODODONNaEASHPE [E oo'o sagdinigsa à SagdEzIUaPuI - QUOOOOOOOND0ES0GEEE 09 vo'o 6s oc'o es go'pog'g0z 18 ss 55 voocovocvososoocooosa Seoziem me opouad ogáejog OP|2S ap ouQJE|o» - OBÍEJOG OPIES s BUEJUSLUBÍIO OBÍNIAXI ico ) 3N5OSNVIN-IA OIdIDINNIA HO vv Ed Lt “Bad 5 é Eca) ae NADU pe a RT e 1 near RT o CUL Ig = Eee riram pera ad em EN ar mi ce O rn eo iunte Um Daucamo Oquauisjotns [270] Cere Iorén j ojustdoerão ooo quo T Jonmz ico pao ViNIZENESI 3STv SE ' NOS 30 WIGHO “SNOO - STOZITOPL DIE ONHSINI FIONLNOI sarsse vedi OUBLIPIO E6LE EE RC ET ESSE 2076225200] O GZIBOSE VEdINOO JA NIQNO "INOO - ZO/Z0 DAM WIiBAVOI INVEVNO VENIIIIIHAGAS Bl: ESSA sacar E DO00000D00D0OLOGEEL'EDOT 9000" e Ein SOUTO sea E GITA SiS Euad aa Susa UE Eae ENE o osdoocoBrzothsenel pus da Gp A ie EHoNEN avo = VOA + INQH «0Z 037 XHE HOLINON SO 3avaIND | SZ/9S6L VEdINOO 30 NIQHO “JNOO - 3L3NI Era ed YdIiNOO IO NIQHO “INOD - Eis - NOLSONDA 89 8 EONO VRIONIH IA GINA L CE ORIDo ECT ESSAS VOLORQNS ROL EPA NTNRDaR 2002€000 ond oz mr ore EO E E TEST E É E E STE ETR es Jo oo Jus | ououmançimor DBpP VedINOO 30 NIQUO V NOS ES Ov OQYNLLSIO STIBEPY VEdNOS 30 NICHO “INOO - aLanNtavo [meo [ Ss | GEIOESL VEAHNOS 30 NICHO “INDO — FLaNiavS Eae Er JE o EE fonaiomonamaaos E E AR 157 E apos ans | seccr E SZOZISOILE MV SZOZ/LO/LO :OESSIUII AP ERG Edo 2 Ou sopmtu3 soquadua A i PUBJUSLBÍIO OBÍNIAXI quibe PAR E ua JNOGINVIN-IC OIdIDINNIN sam verte Ciaisin ua set Pera ape Md DIA CAULE ra ir GO ni rm SAPLARTISS SINE STUPID O are rt ra pr ni e pd tm car qe rm mi imime, INVOINVISIM-ONVI a | seoeisome | 00000 | SZ)/2695 VEdINOO 30 NSQUO “JNOD = 0055 8 7351] 307 66/08 - G9292-AN OXINY WA VALLVIHLLSN IASOINOD 0EACANVL ZSE VIONS SOHTVO 30 HOQVENLRIL Ov OGYNLLS3G ONvBUN CE OR CR CR SESI EI E ELES SZIBPBb VEdWOD 2 NIQHO “INOI = OLNINVNOIONNA BOHTIN 3 VLLNVEIVO 30 OYLSIND HO 0055 TISAIA VONSINOIIA “TV NINVIN VTIVNO ON SOHTVO JA HOCVENLRIL OW OGYNILSIA ONVBHN aros oo qo frios po 20 OIONIWOS VEIVS| ScOZIS0D0 | 00000 BOB DOOOOOGODEDGEES SIC TLOOTSVOSLON AGE | OUMUPIO | mer | EZE9 VUAWIOD SO NAQUO V JNOD OXANV HI VALLVOISILSNS IWHOANOO - SOHTVO JA HOAVENIRIL DESENV 4SE VLOHA ONVESO 15 30 OONSNOO VEavS] 52020) | co000 | ; Tsro'sLOD'B00'CO rota Joio oro dEcSoE SS | onmuioamer fraco foro fórte | omuimano mer SE/NBSZ VEINOO 30 NICHO "2NOD- BLZ VLORS vEnLIdandans [ soro | 08E% VHdINOO 30 WIQHO V NO TVEISINNIN oóva E O RR LA ESSE ES TO SEI VEdHNOO 30 NIQUO “JNOD - OMAN OLdIA - 93 07 WOS 30 VXIVO JO “CINN: SZOZISOILE :BIW SZOZILO/LO JORSS|UII Pp SIE sopyu3 soquadua » PUEjUoUIEÍIO OBÍNIaXI e . 3 Segs seia e enem BROBINVINSO ONIDINDIN s2s0% ouves Onailoimto cositas e DA EE cla st Ur A come pa or na pt bate ESTES SED TEA Jal vio O Tam vn sacarose. .Hoon0o TT | : GEÍLIBL VENOSO AA NACHO “ANOS = (ININVZ OINOLNY ODVIHL TYBHBA OVÔVZRIOLOIV TLNVICIW VOLLIN NIONO :SHONZSIZS OVO VV) IUOBIVIN SA SOVAIO VO OHLNIO ON VOVIVISNITEON IVeivd 00 VHNISVO VO VNESLXE VNSILNI OVÍVEODIO VENTO OOMITDE IWINEIVIN AEE E E E RAE PES ER AAREA cia SEIGL4P VHdNOS 34 NITUO “JNOO — SYNINOVIN JA OLIVA fz —— [O EI VEvO Dna pre] cod | EDIR 261£ VEdINOO 30 WECHO V INOO OXINV INS VALLVIISSNF IWHOINOD = TYEIDINNIN ORBFLINSO 3 VIENIHON WIBAVO VN OVÔVINAY VV | E ST ão E DRnonHEnTEnr= spc Tie” [ mupio | 8865 | : E E E SOOGOUO VOS DECEELEM 644% VEIINOS 3 NEQUO V ed OVÔVALSINIACOY DODOO0O000000COGCEE"IPOZ'9000'ZZL0'PODO' SOM EO VOL vio vnHOvS | sememómc |] cod | SEIEL LP VAINOO 20 NICHO “ANOO = SZ0Z/08 LE NEGRO INLULSENS.. - ONVEUN HOLIS E ES e RE SION ACOEO | ouFUpO | ass LYEE VINDO JO NEQHO V SNOD ONvSAN HOLIS DR E OA PA 22 E RO STI2S| VINCI 30 NEGRO INOD- “OLNIWVSNId 30VOINNHOS VN OSIAHAS OVAV LST OLNYNONA ONVEBN HOLIS OQ SOlHYNOIINNA SOV VOIDINHOS Ovóladas EO SIQVAINN + o o Ca COM Tvd ri Cet tatão a O mm rr NRDARENE E ET ST IT REAR sola = ET E SZ/681S VEdINOO 30 HIQHO “INDI - VNLLNVO OVÔVELSININAY LES ANVENVISIU-ONVT VET vio? 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Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será o servidor Mauro Augusto da Rocha designado como Pregoeiro e, em caso de substituição, observar-se à a ordem acima. 1 SE GESSE E Es = mf TA q = MUNICIPIO DE MAMBORE meme Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 meme Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fox compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 me o mail: prefeituraQOrmambore.pr.gov.br. === e DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO Art. 3º Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio nos termos da Lei nº 14,133/2021 os seguintes servidores: a) Vanderleia Adriana Woitovicz Slusarski de Oliveira — servidora efetiva — Matrícula nº 16421 4 b) Elenice Pedroso dos Santos — servidora efetiva — Matricula nº 117137 DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Art. 4º Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 os seguintes servidores: a) Mauro Augusto da Rocha (servidor efetivo) - matrícula nº 75922 b) Vanderleia Adriana Woitovicz Slusarski de Oliveira — servidora efetiva — Matrícula n 16421 c) Elenice Pedroso dos Santos — servidora efetiva — Matrícula nº 117137 Art. 5º As atribuições dos servidores acima nomeados e demais disposições inerentes às funções, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 110/2023 e na Lei nº 14.133/2021 8 E E e AB Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mamborê, 13 de janeiro de 2025. NIO MARTINEZ unicipal ) SEBASTIÃO? T So o o o ca MUNICÍPIO DE MAMBORÊ enem Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 seems Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQ)mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net= DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI 740, FROTA Nº 192 E DO CAMINHÃO CAMINHAO CARGA CONSTELLATION, FROTA Nº 153, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAMBORÉ - PR. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 136/2025 VALOR MÁXIMO A SER GASTO: R$ 20.397,92 (vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). ITENS: “PRIMEIRO LOTE - PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO Cat Mat UNIDADE | QTDE PREÇO PREÇO E Municipal UNITÁRIO R$ | TOTAL RS 001 COROA E PINHÃO DIANTEIRO 98436 UN 01 R$ 8.300,00 R$ 8.300,00 9x33 002 COROA E PINHÃO TRASEIRO 98437 UN 01 R$ 6.300,00 R$ 6.300,00 9x33 003 | “RETENTOR 97344 UN 02 R$245,00 | R$490,00 004 | ROLAMENTO CAPAICONE 98438 | UN 02 R$205,00 | R$410,00 005 ROLAMENTO CAPAICONE 98438 UN 02 R$ 290,00 R$ 580,00 ROLAMENTO CAPA/CONE 98438 UN 04 R$ 237,50 R$ 950,00 PARAFUSO HEXAGONAL 98439 UN 32 R$98,31 R$297,92 008. o ARRUELA MOLA 98440 UN 32 R$ 4,06 R$ 130,00 009 TAMPA DO DIFERENCIAL | 19772 UN 101 1 R$240,00 | R$240,00 Valor do Primeiro Lote: R$ 17.697,92 (dezessete mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). SEGUNDO LOTE - CAMINHÃO CAMINHÃO CARGA CONSTELLATION TEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | CatMat | UNIDADE QTDE PREÇO PREÇO Municipal UNITÁRIO R$ | TOTAL R$ 001 | MOLA DIANTEIRA VW 11.130 - 98510 R$765,00 R$765,00 4 MOLA MESTRE 3A DIANTEIRA VW 1240/12170/12180/13180 AESA MOLA DIANTEIRA VW 11.130 - 1 98509 R$585,00 R$585,00 98510 MOLA TRUCK VWIFO - 1 IVECO 98511 VW. R$495,00 R$495,00 004 R$702,00 R$702,00 005 BUCHA MOLA DT 98512 R$76,50 R$153,00 | Valor do Segundo Lote: R$ 2.700,00 (dois mi il e setecentos reais). , Ê , Valor Total R$ 20.397,92 (vinte mil, trezentos e noventa e seto reais e noventa e dois centavos). À FUNDAMENTO LEGAL: 009096 Art. 75. É dispensável a licitação: |l - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; MUNICÍPIO DE MAMBORÉ Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 sms Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura)mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.ne( ======== RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR Trata-se de processo para suprir a necessidade da aquisição de peças de reposição e manutenção corretiva/preventiva destinadas PÁ Carregadeira Hyundai 740 e o Caminhão Caminhao Carga Constellation, veiculos estes pertencentes a Frota do Município de Mamborê- PR, os quais estão atualmente em operação na execução de atividades essenciais, como movimentação de materiais, terraplanagem e apoio a serviços operacionais diversos. Na contratação direta sem concorrencia, não é realizada a licitação. Assim sendo, haverá um processo, denominado “processo de Dispensa de Licitação sem Disputa”. Neste processo, a administração demonstrará que o caso, de fato, admite a contratação sem licitação, indicando, no que couber, os documentos listados no artigo 75 da Lei 14.133/2021. Em valores, a licitação é dispensável para valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nos casos de compras e outros serviços, redação dada pelo artigo 75 na época da promulgação da Lei nº 14.133/2021, em valores atuais corrigidos encontra-se no valor de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil e novecentos e seis reais e dois centavos), portanto verifica-se a possibilidade de realização de Dispensa de Licitação haja visto que o valor estimado está abaixo do valor atual. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O pagamento do objeto da presente correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: . E Recursos Utilizados Código Reduzido:t31 Braão:S - Secretaria do Administração, Fazenda e Planejamento O - Recursos Ordinarios(Livros)-Exerc.Corren [ Subelemento:3339030399900000000 - Outros materiais para manutenção de voículos Depto. Rodoviário e Operacional - Manutenção da Divisão Máquinas e Estradas Vinculo:O - Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren ” Subolemento:/3339030010600000000 - Lubrificantes e aditivos automotivos ã as Sub-Prefeitura de Guarani Vinculo:0 - Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren E Subelemento:33320303559800000000 - Outras materiais para manutenção de veiculos MUNICÍPIO DE MAMBORÊ eram Estado do Paraná - CNPJ 75.368. 928/0001-22 === Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraGomamboro.p pr.gov.br == ww w.mambore.atende.net== eee E Mamborê-PR, 11 de abril de 2025. a LUIZ FELIPE CARDOSO RADONSKI Diretor do Departamento de Suprimentos Portaria 23/2025-DP MUNICIPIO DE MAMBORE Pig 1144 Processo Digital Guia Tramitação Coletiva Cód. Lote: 1311 diversasObservacoas: O Informações do Lote Número do Lote: 65/2025 Centro de Custo Destino: 02.002.001 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Usuário Destino: ADRIELLE MACHADO JUVENTINO Data de Movimentação: 03/08/2025 14:10 Observação: Para Parecer Jurídico de abartura de processo licitatorio. Usuário Responsável: LUIZ FELIPE CARDOSO RADONSKI Relação de Processos Movimentados Centro de Custo Origem: 03.006.002 - DEPTO. DE COMPRAS E LICITAÇÕES - RECEBIMENTO DE REQ. AO COMPRAS 2232/2025 LUIZ FELIPE CARDOSO RADONSKI REQUISIÇÃO AO COMPRAS SEC. MUN, DE GOVERNO - REQUISIÇÃO AO COMPRAS 51/2025 LUIZ FELIPE CARDOSO RADONSKI REQUISIÇÃO AO COMPRAS SEC. MUN. DE GOVERNO - REQUISIÇÃO AO COMPRAS Quantidade de Processos: 2 Data: ! / Hora; Assinatura/Carimbo: e Spec tio do Paraná - CNPJ 75,368,928/0001-22 — Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3548-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefoituro()mambore.pr gov. br ——meemecemmepenacanmmmamamo PARECER JURÍDICO Nº 253/2025 REFERÊNCIA: Dispensa Presencial nº 054/2025 - Processo Administrativo nº 136/2025 OBJETO: Aquisição de peças para reposição para manutenção de pá carregadeira Hyundai 740 — Frota nº 192 e do caminhão carga constellation, frota nº 153, pertencente ao Município de Mamborê/PR. ASSUNTO: Análise jurídica da dispensa de licitação presencial. 1- RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo cujo objeto é a aquisição de peças para reposição para manutenção de pá carregadeira Hyundai 740 - Hrota nº 192 e do caminhão carga constellation, frota nº 153, pertencente ao Município de Mamborê/PR. Inicialmente, verifica-se que o feito segue instruído com os seguintes elementos: a) ETP; b) orçamentos /pesquisa de preços; c) tabela de composição e balizamento de preços; d) termo de referência, e) requisição de compras, f) total de despesa já empenhada no elemento e g) portaria de nomeação de agente de contratação e equipe de apoio. Nota-se que o processo não possuí todas assinaturas dos responsáveis e não está devidamente numerado. Ressalta-se que a análise desta Procuradoria incide exclusivamente sobre os aspectos jurídicos, não sendo atribuição do órgão analisar atos procedimentais da fase interna ou elaborar juízo de valor da pretensa pactuação, sendo de responsabilidade dos agentes públicos competentes a regularidade do procedimento, veracidade das informações, justificativas postas nos autos e demais providências orçamentárias. É o relatório. 069106 | IN= ANÁLISE j | a; Modalidade MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e Estado do Paraná - CNPJ 75,368.928/0001-22 "=" Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: B/340-000 - e-mail: prefeiluraQDmombore.pr.gov.br A Administração Pública, como regra geral, deve realizar processos licitatórios para a aquisição de bens, bem como para a contratação de serviços e execução de obras. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prevê situações específicas em que a licitação pode ser dispensada. Tais situações ocorrem quando, mesmo sendo possível a realização do procedimento licitatório, fatores como racionalidade, eficiência ou outros motivos relevantes justificam a dispensa da licitação, conforme previsto no art. 75 da Lei nº 14.133/21. As hipóteses de dispensa de licitação são estabelecidas taxativamente, e no que diz respeito à dispensa de licitação “por valor”, tem-se que: Art, 75. É dispensável a licitação: 1 - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) (R$ 119.812,02 conforme Decreto n. 11.871/2023), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; Il — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (R$ R$ 62.725,59, conforme Decreto n. 12.343/2024), no caso de outros serviços e compras, Nesse contexto, cumpre esclarecer que o inciso | do referido disposto legal outorga à Administração a liberdade de contratar serviços e compras de valor até R$ 62.725,59 em casos de dispensa por valor. De todo modo, a considerar que a contratação em curso não ultrapassará o valor de R$ 62.725,59, afigura-se possível a dispensa solicitada, desde que VERIFICADO pela autoridade competente que aferição dos valores que atendam aos limites observam o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tai s aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. A aferição deverá considerar O objeto contratual sob o critério do ramo de atividade e similaridade funcional, utilizando-se, para tanto, dos registros de empenhos, contratos € demais documentos disponíveis nos sistemas contábeis e de controle interno do Município, BEDIO ” | P | À ) cm eme Estadio do Paraná - CNPJ 75,368.928/0001-22 —= Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Pastal, 01 - CEP: 87340-000 — e-mail: prefeilura(Omambore,pr,gov.br eme Recomenda-se, portanto, que o setor requisitante apresente declaração assinada por seu responsável, atestando que verificou a possibilidade de contratação por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, devendo constar a informação que: a. o valor está dentro do limite legal de R$ 62.725,59; b. a soma das contratações de mesma natureza no exercício não ultrapassa esse limite e; c. se a verificação foi feita com base nos registros disponíveis da unidade gestora. b. formalidade Considerando a intenção da Administração de dispensar o processo licitatório no presente caso, é viável, em tese, realizar a aquisição mediante dispensa de licitação, desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas, em especial aquelas delineadas no art. 72 da Lei nº 14,133/2024: Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: | - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 1 - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; HH - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação minima necessária; VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço; Vill - autorização da autoridade competente. Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. 060102 Assim, tais requisitos deverão estar presentes no processo licitatório para a regularidade do feito, que passa para analise abaixo. MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná - CNP) 75,368,928/0001-22 —=="""* bia Eds, 445 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] a568- na Fox compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 * e-mail: prefeituraOmambore.pr.gov.br c. Análise geral c.1) ETP: Nota-se que o processo possuí a elaboração do ETP, com a previsão de análise de riscos, devendo ser aprimorado o mapa de risco. c.2) Termo de referência: A Lei nº 14.133/2021, no art. 6º, inciso XXIII, determina que o termo de referência deverá constar os seguintes parâmetros: a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, O prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; d) requisitos da contratação; e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como à execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; g) critérios de medição e de pagamento; h) forma e critérios de seleção do fornecedor; i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para Os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; j) adequação orçamentária; ã 0801 nº i ' A A E MUNICÍPIO DE MAMBORE = — Estado do Paraná - CNPJ 75,368,928/0001-22 ==" Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeilura(Omambore. pr.gov. br = Foi indicado servidor para exercer a fiscalização da presente contratação no item 8.2. Ademais, frisa-se que o termo de referência deverá prever os demais requisitos para o regular processamento do feito. c.3) Designação de agente de contratação: De acordo com a Lei n.º 14.133/21, as licitações devem ser conduzidas, como regra geral, por um agente de contratação designado pela autoridade competente entre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, e não por uma comissão de licitação (artigo 8º). No presente caso, constata-se que foi anexado no processo a portaria nº 42/2025 que faz as nomeações necessárias. c.4) dispensa da formalização do contrato: Trata-se de dispensa de licitação em razão do valor, motivo que, nesse caso, o instrumento do contrato não é obrigatório, conforme prevê o art, 95, inciso 1, da Lei nº 14.133/2021. c.5) Pesquisa de preços: É crucial que o valor estimado para a contratação seja compatível! com os preços de mercado, utilizando bancos de dados públicos e considerando economias de escala e as particularidades do local de execução. É o que determina, então, os artigos 23 e 82, 8 5º, inciso |, da Lei n.º 14.133/21: 960704 Art 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de MUNICÍPIO DE MAMBOR e Estado do Paraná - CNPJ 75.368,928/0001-22 — Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fox compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 = - e-mail: prefeilura(Omambore,pr.gov.br — bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. $ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: 1 - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 1 - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; HH - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento. No caso em análise, verifica-se que a formação dos preços tem por base de cotação com 3 (três) fornecedores e site de domínio público, devendo ser justificado a escolha desses três fornecedores do ETP e/ou TR. c.6) Microempresas e EPP Os arts. 47 e 48 da Lei Complementar n.º 123/2006 contemplam situações especiais de licitações voltadas, de forma direta ou indireta, para microempresas e empresas de pequeno "te, consoante preconiza: E porte, cons p e 0 y ÇA Art 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito MUNICÍPIO DE MAMBORÉ meme Estado do Paraná - CNP) 75,368,928/0001-22 —==""""> Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail; prefeituraOmambore.pr.gov.br municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal. Art 48. Para o cumprimento do disposto no art, 47 desta Lei Complementar, a administração pública: 1- deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 1- poderá, em relação dos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; HH- deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o prejulgado número 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, são delineados diferentes cenários. No primeiro, conforme o artigo 48, inciso | da Lei Complementar n.º 123/2006, é obrigatória a realização de licitação exclusiva para à participação de microempresas € empresas de pequeno porte quando os itens ou lotes em disputa não ultrapassarem o valor legal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A segunda situação aplica-se aos bens divisíveis cujo valor supere os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais): nesses casos, à Administração deve reservar até 25% (vinte e cinco por cento) para competição exclusiva entre pequenas e microempresas. A utilização dessas disposições previstas nos incisos Le II do artigo 48 da Lei Complementar n.º 123/2006 é compulsória para a Administração Pública, podendo ser excepcionada somente nos termos dos artigos 49 da mesma lei & 4º, 8 1º, da Lei n.º 14.133/21, sempre exigindo uma justificação específica e contextualizada. Nota-se que a presente licitação está sendo destinada exclusivamente para ME e EPP. 000106 MUNICÍPIO DE MAMBOR — Estado «o Paraná - CNPJ 75,368,928/0001-22 —— - Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fox compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP; 87340-000 à e-mail: prefeituraGPmambore. pr.gov.br —==—memeemama emas c.7) Parcelamento do objeto A Lei nº 14.133/2021, no art. 40, determina que as licitações de compras atenderão aos princípios da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho e do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, consoante prevê: Art 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: V-atendimento aos princípios: a) da padronização, considerada a com patibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento. Quanto ao parcelamento, o $2º do art. 40 prevê que na aplicação do princípio deverão ser considerados a viabilidade da divisão do objeto em lotes, o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado. 0€0107 c.8) Divulgação em sítio eletrônico E, Por fim, observados as condicionantes do art. 72 da Lein.2 14.133/21, certificação de inocorrência de fracionamento de objeto e atenção aos Jimites de que trata o art. 75, Le II, deverá a administração atentar-se para o disposto no art. 74, 83º, da Lei n.º 14.133/21:"As contratações de que tratam os incisos [ e Il do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em — Estado do Paraná - CNPJ 75,368.928/0001-22 — Rya Guadolejara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fox [44] 3568-1149 Fox compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 a eme = e-mail: prefeiluraOmambore. pr gov.br >= obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa”. Assim, como se trata de dispensa presencial, com a contratação com empresa que forneceu o menor orçamento, deverá a Administração Pública Municipal justificar a razão pela escolha da dispensa presencial. HE-- CONCLUSÃO Diante do exposto, sem prejuízo de entendimento em contrário e superveniência de novos elementos, esta Procuradoria através dessa procuradora conclui opinativamente que é viável juridicamente a dispensa de licitação para a contratação da melhor proposta, com fundamento no art. 75, II, da Lei n.º14.133/21, desde que observado as ressalvas do item Il deste parecer. No mais, deverá ser devidamente assinado todos os documentos e rubricados todas as páginas. Ressalte-se, ainda, que os critérios e a análise de mérito (oportunidade e conveniência do pedido) constituem análise técnica das Secretarias solicitantes, bem como a verificação das dotações orçamentárias e especificidade ou cumulação do objeto do procedimento licitatório, pelo que o presente opinativo se cinge exclusivamente aos contornos jurídicos formais do caso em comento. É o parecer que se submete à consideração superior. Mamborê, 04 de junho de 2025. ADRIELLE MACHADO JUVENTINO OAB/PR 114.675 » MUNICÍPIO DE MAMBORÊ em Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 pemeememenmesemss Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura()mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa nº 054/2025 Processo Administrativo nº 136/2025 O Município de Mamborê, Estado do Paraná, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133/2021, art. 75, inciso Il, comunica a todos a efetivação do procedimento conforme abaixo discriminado: Dispensa de Licitação nº 054/2025 Processo Administrativo nº 136/2025 Valor total: R$ 20.397,92 (vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI 740, FROTA Nº 192 E DO CAMINHÃO CAMINHAO CARGA CONSTELLATION, FROTA Nº 153, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ - PR. Mamborê, 04 de junho de 2025. / O AUG D gentê d ontratação tu RR AO sua NG LER La ENFRE NZE ERR? RARE AVE CIETERSADE o ão Nº AMT» Ordinária - QUARTA-FEIRA, 04 de junho: de 2025 Mamborê Paraná, 4 de Junho ida 2025: : “CONFORME LEINº 23/2020, DE 08/04/2020 MUNICIPIO DE MAMBORE | Aviso de Licitação sa Aviso de Licitação 186/2025, de 04/06/2025 AVISO DE LICITAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO Nº 054/2025 05031C ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL; diariooficialG)mambore.pr.gov.br MUNICÍPIO DE MAMBORÉ meme Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmmemenceams Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeiturabmambore.pr.gov.br = www mambore atende. net ==========—e= AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa nº 054/2025 Processo Administrativo nº 136/2025 O Município de Mamborê, Estado do Paraná, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14. 133/2021, art. 75, inciso |l, comunica a todos a efetivação do procedimento conforme abaixo discriminado: Dispensa de Licitação nº 054/2025 Processo Administrativo nº 136/2025 Valor total: R$ 20.397,92 (vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI 740, FROTA Nº 192 E DO CAMINHÃO CAMINHÃO CARGA CONSTELLATION, FROTA Nº 153, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAMBORÉÊ - PR. Mamborê, 04 de junho de 2025. MAURO AUGUSTO DA ROCHA Agente de Contratação mussomem recem ciroemnnsie vero srs ora rate ta is q qa Pp dns mdiitana veio ne EE baia a Ea Para ad rem cotas Astro ReEgenas men epoca fd miónio amei iRas. ENS Io a pm tm pace EE Rapina raia vao DRE ontem rancor rage espeseieercaretes ERESEIEESESS ES aqaimeminemamenem DC aaaesemmadeço em a5és E Re UERR S Savrn ane prarerimer ses Eu nte amnaiTar mo a 1 Ds Ada Va e da ira umas Ter iroticantaianco tasca nã AGA RA psp str varueru nem amei ape ae erro oras dar teta names emo Papa seit cnc Bits tm a a a ses Cena to Pei TU A ny ms Jura ari A dr PA OP SS a EDS HEAR AA Snap emma o rat mtmoiitmm tuts demasia ser pomada o tora eae Mona de e Pop dra PR po Ra ess pe rmtora bob mpisioo pita sas me CRS pondo ogia Re o psd Aa ar ram pa A mpi qu Treta Tpesroo As ei Sima da a dec do AHUNIgÍPIO AE mAmaURÉ e Mpen men aeee pes semiaeas o dn 2 ça nim Rope a sas terra ais 2EEESRARSTESiERRARnaNa tierra asa ic armeas: carina Ro na rente Tire re msm tpseecerim remmemo men tenrnrmret ERES ASS RE em meme Esfiacereentetasito ms apra é la ot eres O ema ER PETER od 09 ate mto on ep ta 19 ps pa rm tt tom imarea vitimve mena emas mm stmcata em cem pa mens Sema nm met or aa TERMO ve estica SGaÇÃO E soUtRNCAÇÃO ums esa ue ty ta ot + ea a A a] dee apa cia MIS tired mt ata petit Trent seo em a 4 22 preta eve at na rordta E paira Pe vip O ma nr Ce nao Tin ee) Tree uba vp rms mo em comme amis eum dente me metcit prai qué em mm SATO FELENTRSS TEA IS Ato que autoriza a 54/2025 Ultimo ctualização 04/08/2025 Contratação Direta nº PRD Local: Mamborê/PR | Órgão: MUNICIPIO DE MAMBORE — Unidade compradora: 03003 - Depto. Rodoviário e Operacional Modalidade da contratação: Dispensa Amparo legal: Lei 14 133/2021, Art /5,| Tipo: Ato que autoriza a Contratação Direta Fonte orçamentária: Não informada Data de divulgação no PNCP; 04/05/2025 Modo de disputa: Não se aplica Registro de preço: Não Situação: Divulgada no PNCP Id contratação PNCP; 75368928000122-1-000166/2025 Fonte: IPM Sistemas Nbjeto; AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI 740, FROTA Nº 192 E DO CAMINHÃO CAMINHÃO CARGA CONSTELLATION, FROTA Nº 153, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAMBORÉ - PR. VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA R$2039792 Itens Arquivos Histórico Número Descrição - Quantidade : Valor unitário estimado < i COROA E PINHÃO DIANTEIRO 9X33 1 R$ 8300,00 2 COROA E PINHÃO TRASEIRO 9X33 1 R$6300.00 3 RETENTOR 2 R$24500 4 ROLAMENTO CAPA/CONE & R$205,00 5 ROLAMENTO CAPA/ÇONE ê R$290,00 EE 1 , txt) 5 -) | ISdelsitens Pigrja Ba ç («voltar ) 08º Crineto vota Leal nº 14133221, 6 Pertat Nacional de Cor o sitio etemrônico oficial des Evulgação centralizada e chriga exigidos aim sede che lie: ciptonita, gões 2 contratos adininiutrativos abancados pelo novel Junho MUNICIPIO DE MAI IBORE | Termo de Homologação 020, DE 08/04/2020 Termo de Homologação 1214/2025, de 05/06/2025 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2025 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORE E-MAIL: diariooficial)mambore.pr.gov.br qerIL4 SINROS EM: 05/06/2075 1653-02,90-02 ANTENA AP EÇÕE pm a cio se 3 4 ==semame=es Estado do Paraná - CNPJ 76.368.9268/0001 -22 ssssssssemesssea Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraOmambore.pr.gov.br wu mamboro atende.net=======s= TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida pela Comissão de Abertura e Julgamento de Licitações, designados através da Portaria nº, 422025, e com fundamento na Legislação Vigente, RESOLVE: Art, 1º - Homologar o Processo de Contratação levado a efeito através do(a) DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2025. Art, 2º - Adjudicar o objeto do certame, nos termos da Ata da Comissão, aos seguintes participantes Vencedores FORNECEDOR ITENS D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS 1,2,3,4,5.6,7,8,9 $ 20.397,92 (VINTE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OIS CENTAVOS) MAMBORE, 4 de junho de 2025. Documento assinado no original pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ. 0Sº “a 3% e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 pescas Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQbmambore.pr.gov.br wwwmambore.atende.net TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida pela Comissão de Abertura e Julgamento de Licitações, designados através da Portaria nº, 422025, e com fundamento na Legislação Vigente, RESOLVE: Art. 1º - Homologar o Processo de Contratação levado a efeito através do(a) DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2025. Art. 2º - Adjudicar o objeto do certame, nos termos da Ata da Comissão, aos seguintes participantes a Vencedores FORNECEDOR : qrENS D. ILINISCH AUTO PECAS E SERVICOS . TESES AE $ 20.397,92 (VINTE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E Dois Eita À . MAMBORÉ, 4 de junho de 2025, o q a É dd SEBASTIAC IO MARTINE as a eito Municipal à RLBUINAA É E ART DO INFERIOR SEXTA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2025 EDIÇÃO Nº 1258 LINHA LEVE UNHA PESADA UNHAAGRÍCOLS MANGUEIMAS “ TT (54) 3973-2209 [2973-2483 Pes. Tancredo Moputer; IJ -taAP TIA [D Ju Santa Nilo Enc snnd cial é úme Hesvo, 2182 ER MrIus 440 Campo Iourão: PR E CUDIPR' pedra o dede de do pro py Cs US MD a Md de Ted RANTE 6 Coma Pot 2 CRE STE at E e Agence Ia a ei do e = Ra dade US Ear PR) 14 de IS i Ato Cu de Fui 5 pica CADA | = 1 Ansa Ltação Praca marina meet Ro Comic dm meme gor a pesto sa rr do so no a para abram erga fe Ce Din Poa Reator 24 ma er To tmga do Poco Wehdias EPT rocanabta À pra Qua fa sena fee a asas AESERNINTO TAS PAGNGSUS E DOS DOCUENOS SE PRA: a e ne a dá Eb se Pere iommd po dia | asas PARA COTAÇÃO DO ATT cette ts as AEE Tt E a a e ep paca qa | | ; votos vt mação + ensaia ças matas É toaTE Penas prensa e Sabado q doi DS REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO 08 | MATERIAIS DE CON mvEnsOs. ste DESTINASOS AO 50 EM ATIVIDADES EDUCACIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTE TM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNHIPAL DE EDUCAÇÃO. see quem teme tre me ESCRITÓRIO PINHEIRO Aluga-se: des votação Cri EruStE De. Arnvtrio Cora Besos " hem a cesariana me re ra res 2 art — + | ESPE pri | j set amsras Espe ema E | VIRTUAL (44) 99714-9771 (44) 99831-8827 (44) 99714-977 Ê (e) garagem virtualicem CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP; 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 39163/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: Ofícios Recebidos do Executivo Número: 90/2025 Data de Abertura: 21/08/2025 14:00 Ementa: Ofício 361/2025- Resposta ao Requerimento 45/2025. Zuleima Scapini Assessora do Legislativo IPM Sistemas Lida Identificador: WLG071201-2075-EIKKVMIZTIRAU-1 - Emvtdio por ZULEIMA SCAPINI 21/08/2025 14:08:58 Adro Nat = WTC W ZA Dt