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: MUNICÍPIO DE MAMBORE:
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
ax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 011/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Superávit Financeiro
do Exercício Anterior no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras
providências.
Art. 19)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente
exercício Credito Adicional Especial. no orçamento geral do Município por Superavit
Financeiro, no valor de até R$ 515.850,00 (quinhentos e quinze mil oitocentos e cinquenta
reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
r | VINCUL UNID.ORÇAMENT. e ESPECIFICAGCAO VALOR R$
PROJ./CODIGOS | FONTE | |
06.000 | 06.001 | PROTECAO SOCIAL BASICA
| CONST./AMPL./REF.REDE PUB.DE ASSIS.SOCIAL |
| | CRAS/CCI/ABRIGO DA CRIANCA E ADOLESC. E |
0020.0608.0037.2037 | IDOSO E OUTROS. |
3400000000000000 || DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 || INVESTIMENTOS l
3448000000000000 | | APLICACOES DIRETAS | 515.850,00]
3449030000000000 | 838 | MATERIAL DE CONSUMO |
| OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA |
3449039000000000 | 888 JURIDICA —
| TOTAL GERAL | 515.850,00
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados
como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2025 na seguinte
fonte de recurso.
VINCULO DESCRIÇÃO — [ VALOR |
838 Emenda individuais impositivas e I ec 105/2019 | 515.850,00 |
Total geral — " | 515.850,00 |
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do
PPA — Plano Plurianual de Investimento 2026 & 2029 e da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 10 de Fevereiro de 2026 Assinado de forma digital por SEBASTIAO ANTONIO SEBASTIAO ANTONIO
MARTINEZ 6SA 26 RAA Mo maReNED 33620 0300
Prefeito Municipal
CPF 661.269.246-91
” mM MUNICIPIO DE MAMBORE
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 011/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Superavit Financeiro
do Exercicio Anterior no Orcamento Geral do Municipio Orcamento e dá outras
providéncias.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo
dispor sobre a suplementacéo na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente
do Municipio, mediante o Superavir Financeiro.
Estes recursos terão suas aplicacdes dentro de sua respectivas finalidades
e fontes, destacando-se apenas trater-se de recursos de repasses da Emenda individuais
impositivas especial EC 105/2018, para a Construcao de Complexo Agroecologico.
Na certeza da acolnida, apreciação e aprovagao do presente,
colocamo-nos a disposicdo a qualquer informagao necesséria, e assim, confirmamos
nossa consideração e apreco a esia Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente: . Assinado de forma digital por
SEBASTIAO ANTONIO SEBASTIAC ANTONIO
MARTINEZ:66126924991 MARTINEZ:66126924991
SEBASTIAO ANTORIO: MARTIREZS -03'00'
Prefeitc Municipal
CPF 661.269.249-91
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D. Presidente da Camara Municipal
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 40950/2026
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 11/2026
Data de Abertura: 10/02/2026 14:48
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir
vinculo de recursos através de Superavit Financeiro do Exercicio Anterior no Orgamento Geral do
Municipio Orgamento e da outras providéncias no valor de 515.850,00.
lno o gmale Zuleima Scapini Assessora do Legislativo
PM Sistomas Lida Tdentificador. WLGO71201-3066-XBYWCLKIXQWFH-0 - Emilico por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 10/02/2026 14:49:04
AAtende Nat- W G v.2013.01
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