materia nº 115/2025

=== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 —— s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
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Oficio nº 494/2025-GP 
Mamboré, 17 de novembro de 2025. 
Assunto: Requerimento nº 65/2025 
Requerente: Andriel Aparecido Moreira Resnizeke 
Excelentissimo Senhor Presidente: 
llustrissimos Senhores Vereadores: 
Com referéncia ao Requerimento nº 65/2025 de autoria do Vereador Andriel Aparecido Moreira Resnizeke, onde requer “1. Emissdo da CIPTEA: Informar se o Municipio de Mamboré ja está realizando a emissdo da Carteira de Identificagdo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conforme determina a Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion). 2. Processo e local de Emissão: Em caso afirmativo, detalhar qual o órgão e o local responsavel pela emissdo da CIPTEA e quais são os documentos exigidos das familias e pessoas com TEA para a obtengao do documento. 3. Cordão de Girassol: Informar se o Municipio está realizando a distribuigdo ou o reconhecimento do Corddo de Girassol como simbolo de identificagdo da deficiéncia oculta (incluindo o TEA), e qual setor responsavel por essa distribuigdo/orientagéo. 4. Campanha de Conscientizagdo: Detalhar se foi realizada alguma campanha de conscientizagéo e divulgagdo nas midias e nos prédios publicos sobre a validade e a finalidade da CIPTEA e do Cordão de Girassol, visando a sensibilizagdo da populagéo e dos prestadores de servico, (sic)”, temos a informar que: 
Segue em anexo o oficio nº 217/2025/SMAS com a resposta do Diretor da Secretaria de Assisténcia Social aos questionamentos requeridos. 
A sintese da resposta refere-se a forma de emissdo da CIPTEA, seja pela internet, ou diretamente no equipamento CREAS, com a relagéo da documentagéo exigida. 
Sendo o que se apresenta para o momento e na esperanga de que tenha atendido a contento, aproveito a oportunidade para renovar minhas consideragoes pessoais a Edilidade que compée este Poder constituido. 
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Rua 
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lan — 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
Atenciosamente 
A sua Excelência Senhor 
MAURÍCIO JOTTA MASSANO 
Presidente da Câmara Municipal 
Mamborê- Paraná 
—— WWW.mªmbOre.pf.gOV.bl' —— qco——U
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.368.928/0001-22 - - Fax: (44) 3568-1149 Rua- Guadalajara, 645- Fone: (44) 3568-8000 & ] 
Caixa Postal. 0001- CEP: 87.340-000- MAMBORE- PARANA 
E-mail: smas@mambore.pr.gov.br 
Oficio n°217/2025/SMAS 
Mamboré, 03 de novembro de 2025 
limo. Senhor Prefeito 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeitura Municipal — Mamboré/PR 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 65/2025 
Em atencdo ao Requerimento nº 65/2025, de autoria do Vereador Andriel Aparecido 
Moreira Resnizeke, que solicita informacdes referentes a emissdo da Carteira de 
Identificacdo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), ao Cordao de 
Girassol e as campanhas de conscientizacdo no Municipio de Mamboré, encaminhamos 
abaixo as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Assisténcia Social 
Todos os paranaenses com Transtorno do Espectro Autista podem solicitar gratuitamente, 
pela internet, a Carteira de Identificacdo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(Ciptea). O documento é digital, com possibilidade de impressao pelo proprio usuario ou 
responsavel, e facilita a identificagéo e a prioridade no atendimento em servicos publicos 
e privados 
Para solicitar o documento e necessario acessar o site: www.carteiradoautista pr.gov.br e 
fazer o cadastro. O programa para cadastramento e criação do banco de dados é 
coordenado pelo Departamento da Politica para Pessoa com Deficiéncia e pela 
Assessoria de Inovagéo da Sejuf, com desenvolvimento da Celepar 
Em Mamboré, este servico é ofertado no equipamento CRAS, sendo necessario que o 
usuario ou responsavel comparega ao atendimento social, previamente agendado, com os 
documentos exigidos para a solicitagdo, os quais são 
- Documento RG, CPF do Autista 
- Documento RG, CPF do Responsavel 
- Fotografia do Autista: o usuario ou responsavel pode trazer essa foto salva em seu 
aparelho celular ou a mesma é feita durante o atendimento. 
SMAS- Secretaria Municipal de Assisténcia Social Pégina 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.368.928/0001-22 
Rua- Guadalajara, 645- Fone: (44) 3568-8000- Fax: (44) 3568-1149 Caixa Postal. 0001- CEP: 87.340-000- MAMBORE- PARANA E-mail: smas@mambore.pr.gov.br 
- Laudo Médico: deve conter os dados do paciente, a Classificacdo Internacional de 
Doengas e Problemas Relacionados a Saude (CID) e assinatura e carimbo de 
identificação com CRM do médico responsavel 
- Exame de Tipo Sanguineo do Autista 
No Parana, a andlise da solicitação da Carteira de Identificacdo da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) leva até 30 dias uteis Entretanto, normalmente 
em 24 horas ocorre a disponibilizagao da carteira de identificagao em PDF que pode ser 
Impressa ou utilizada no formato digital 
A emissão da Carteira do Autista pelo Governo do Parana atende a Lei Federal nº 
13.977/2019 
Ressalta-se que no ano de 2024, em alusão ao Dia Mundial de Conscientizagao do 
Autismo, o CRAS de Mamboré realizou uma campanha para divulgagéo e orientagdo 
sobre a CIPTEA. Naguele momento, foi disponibilizado horarios de atendimento, sem a 
necessidade de agendamento prévio, para que os municipes pudessem solicitar a 
CIPTEA com o apoio da equipe técnica 
Atenciosamente, 
7 ã & ey LUIZ CARLOS LISS 
Diretor da Secretaria de Assistência Social 
SMAS- Secretaria Municipal de Assistência Social Página 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 40261/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: Oficios Recebidos do Executivo 
Nuamero: 115/2025 
Data de Abertura: 17/11/2025 14:18 
Ementa: Ofício 494/2025 - Resposta ao R e7uerimento 65/2025 
IPM Sistomas Lida Identificador: WLG071201-2076-JXIOTVNKFWTUW-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/11/2025 14:21:15 Atende.Net - Wi G v:7013.01