materia nº 11/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 11/2026, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Superdvit Financeiro do Exercicio Anterior no Orgamento Geral do Municipio Orgamento 
e dá outras providéncias no valor de 515.850,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamboré, relato que, apds amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitag&o. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS C SSOES ENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBO! 3 stado do Parand, em 2 de marco de 2026. 
e 
]TRNELES ADAB/CAH\ALI JUNIOR 
Relator| 
1PM Atende.Net Sistemas - W1 Lida G v:2012.01 Idenificador: WLGO71208-2076-NJRYSPJWQAQWL-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/03/2026 09:44:07