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materia nº 13/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaRequer, que sejam tomadas as devidas providências em relação à situação alarmante dos fios elétricos/telecomunicações/internet na cidade, especialmente em áreas urbanas, onde acidentes envolvendo a baixa altura desses fios têm gerado riscos de vida à população. Solicito que sejam esclarecidas as seguintes questões: 1. A Secretaria/Departamento Municipal de Obras ou os órgãos responsáveis têm realizado fiscalizações periódicas para garantir que os fios de telecomunicações e energia estejam em conformidade com a Lei e com as normas de segurança para garantir a altura mínima de 5,5 metros em áreas urbanas? 2. Há um planejamento de ações para corrigir a altura inadequada, se houver, dos fios em locais críticos da cidade, especialmente nas áreas urbanas, onde a circulação de veículos e pedestres é constante e o risco de acidentes é maior? 3. Quais medidas estão sendo adotadas para corrigir os fios baixos que causaram acidentes nos últimos tempos e que representam um pe
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
Requerimento Nº 13/2025 
(autoria: SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ, VANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA) 
Nos termos do artigo 158, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o(a) Vereador(a) SARA 
CAROLINE BELTRAME PEREZ, VANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA que 
subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente através desta, 
REQUERER o envio de expediente ao Excelentissimo Senhor SEBASTIAO ANTONIO 
MARTINEZ - Chefe do Poder Executivo Municipal: 
Requer, que sejam tomadas as devidas providéncias em relação a situação alarmante dos 
fios elétricos/telecomunicagdes/internet na cidade, especialmente em areas urbanas, onde acidentes envolvendo a baixa altura desses fios tém gerado riscos de vida a populagéo. 
Solicito que sejam esclarecidas as seguintes questées: 
1. A Secretaria/Departamento Municipal de Obras ou os órgãos responsaveis tém 
realizado fiscalizagbes periédicas para garantir que os fios de telecomunicagées e energia 
estejam em conformidade com a Lei e com as normas de segurança para garantir a altura 
minima de 5,5 metros em áreas urbanas? 
2. Háum planejamento de ações para corrigir a altura inadequada, se houver, dos fios em locais criticos da cidade, especialmente nas areas urbanas, onde a circulagio de 
veiculos e pedestres é constante e o risco de acidentes é maior? 
3. Quais medidas estdo sendo adotadas para corrigir os fios baixos que causaram 
acidentes nos ultimos tempos e que representam um perigo imediato para a populagio? 
4. Qual é o prazo estabelecido para que todas as instalagdes de fios na cidade atendam 
as normas de altura estabelecidas pela legislagdo vigente? 
5. A Prefeitura tem trabalhado em conjunto com as empresas de telecomunicagées e energia para garantir que as redes de fios sejam adequadas e seguras, evitando assim 
novos acidentes? 
JUSTIFICATIVA 
PM Sistomas Lida Identificador: WLGO71206-3066-OGOKGCBDBEFKM-4 - Emilido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 07/03/2025 14:44:40 Atenvie Net - Wi G v:2013.01
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ 
Considerando que a altura mínima de fios elétricos no perímetro urbano é regulamentada principalmente por normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e por resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A legislação especifica pode variar conforme o município e o estado. 
Normas principais: 
1. NBR 15214 (ABNT) — Trata do compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e 
operadoras de telecomunicações. 
2. NBR 15688 (ABNT)- Define critérios para redes de distribuição de energia elétrica. 
3. NR-10 (Norma Regulamentadora do MTE) — Estabelece requisitos de seguranga em instalages elétricas. 
4. Resolugdo Normativa ANEEL n° 1.000/2021 — Dispde sobre as condigdes gerais de fornecimento de energia elétrica. 
Altura minima recomendada: 
* Sobre ruas e avenidas: Geralmente, a altura minima dos fios de baixa tensão (127V/220V) 
deve ser de 5,5 metros e dos fios de alta tensão acima de 6 metros. 
* Calgadas e acessos de pedestres: Aproximadamente 3,5 metros. 
É urgente que agdes corretivas sejam tomadas com a maior rapidez possivel, visto que o descumprimento da legislagéo de altura de fios tem levado a acidentes tragicos em nossa cidade. Solicito que as providéncias sejam adotadas para garantir a seguranca e o bem-estar da populagao. 
Aguardo um posicionamento detalhado sobre a situação e as agdes que serdo tomadas pelas 
autoridades competentes. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 7/3/2025. 
@T SARAWO 
( W) & 
VANIA A RODRIGUES DL‘/SOUZA 
Vergador(a) 
IPM Sistemas Lida Identificador: WLG071206-3068-0GOKGCBDBEFKNM-4 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO. 07/03/2025 14:44:40 “Atende Net - W1 G v2013.01

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