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MUNICÍPIO DE MAMBORE
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568 2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeltura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N2 012/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de
Arrecadagdo no Orgamento Geral do Municipio Orcamento e da outras
providéncias.
Art. 19)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente
exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio por Excesso de
Arrecadagao, no valor de até R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), na seguinte
Dotagéo Orgamentaria:
VINCUL - l ]
UNID.ORÇAMENT. o ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
PROJ./CODIGOS | FONTE 08.000 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08.002 PROTECAO SOCIAL BASICA |
CONST./AMPL./REF.REDE PUB.DE ASSIS.SOCIAL CRAS/CCI/ABRIGO DA CRIANCA E ADOLESC. E |
0027.0812.0018.1090 IDOSO E OUTROS. |
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS |
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 224.000,00)
3449051000000000 852 | OBRAS E INSTALACOES |
3449093000000000 852 | INDENIZACAO E RESTITUICAO
[
|
[TOTAL GERAL [ 224.000,00
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como
recursos o Excesso de Arrecadagao em igual importancia na seguinte rubrica de receita:
[” REBRICADA FONTE ã |
L RECEITA RECURSO | DESCRIÇÃO ‘ VALOL‘
[ ] Rend.Aplicacao fin.Construcao da quadra Convenio | ‘
41321101110521000000 852 430 24.000,00
42422990114000000000 852 | Transferéncia Construcao Quadra Convenio 430 200.000,0fl
TOTAL GERAL 224.000,00 |
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do
PPA — Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO — Lei de Diretrizes Orgamentéaria
nº 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 10 de Fevereiro de 2026
SEBASTIAO ANTONIO — Assinado de forma digital por SEEASTIAC ANTONIO MARTINEZ66126924991 MARTINGE SSA 85K ARTTORIO WARTINEZ
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
MUNICÍPIO DE MAMBORE
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pngov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°012/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de
Arrecadação no Orgamento Geral do Municipio Orgamento e da outras
providéncias.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo
dispor sobre a suplementagéo na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente
do Municipio, mediante o Excesso de Arrecadacao.
Estes recursos terdo suas aplicagoes dentro de sua respectivas
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de repasses da
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, para a Construgdo de Quadra
Polisportiva Convenio 430/2024-SECID.
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagdo do presente,
colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos
nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
Assinado de forma digital por
SEBASTIAO ANTONIO SEBASTIAO ANTONIO
SEBABIFRD WEOMORRTINGZ .. 0200
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D. Presidente da Camara Municipal
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/00
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 40951/2026
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 12/2026
Data de Abertura: 10/02/2026 14:51
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de
Superávit Financeiro do Exercicio Anterior no Orcamento Geral do Municipio Orgamento e dá outras providéncias no valor de
224,000,00.
B(IM:» Qlumáªc Zuleima Scapini Assessora do Legislativo
TPM Sistomas Lida Taspiicador WLGO71207-3068-YGPHWTWNFUEIS-3 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 1002/2026 14:51:26
Atende Nat - W G v.2013.01
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