| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Requer informações sobre as medidas adotadas pelo município em relação à Resolução 258/2024 do CONANDA e manifestação de apoio ao PDL 03/2025 e ao PL 1904/2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA Requerimento N° 20/2025 (autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE, EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM, DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR) Nos termos do artigo 158, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o(a) Vereador(a) ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE, EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM, DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR que subscreve, no uso de suas atribuigdes regimentais, vem respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao Excelentissimo Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: Requer informagdes sobre as medidas adotadas pelo municipio em relagio à Resolução 258/2024 do CONANDA e manifestagio de apoio ao PDL 03/2025 e ao PL 1904/2024. JUSTIFICATIVA A Resolugio 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CONANDA) estabelece diretrizes que impactam diretamente a autonomia dos pais e responsaveis em casos de gestagio de menores de 14 anos, determinando o encaminhamento obrigatério dessas gestantes a servigos de aborto sem a necessidade de consentimento familiar. Além disso, a resolução prevé a realizagdo do aborto em qualquer tempo gestacional, o que levanta preocupagdes éticas e juridicas sobre a pratica do procedimento em fetos ja viaveis. Diante disso, torna-se essencial que esta Casa Legislativa manifeste apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025, que visa sustar os efeitos da Resolugdo 258/2024, e ao Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que estabelece penas para a realização de aborto em fetos vidveis, equiparando-o ao crime de homicidio. Solicita-se, ainda, informagdes sobre as providéncias adotadas pelo municipio para garantir o cumprimento da legislação vigente e a proteção dos direitos das criangas, adolescentes e nascituros, além de esclarecimentos sobre a orientagio dada aos Conselhos Tutelares locais em relação ao tema. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 21/3/2025. TPM Sistemas Ltda Tdentificador. WLGO71206-3068-TRJBTKRKXLDIG-9 - Emitido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 21/03/2025 15:07:03 Atende Net - WLG v:2013.01 ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE Vereador(a) EVANDRO CASYNSKI CARLIM reador(a) D'I(NELES/ AVALI JUNIOR Verea(lo (a) TPM Sistemas Lida Identficador. WLGO71206-3068-TRJBTKRKXLDIG-S - Emítido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 21/03/2025 15:07:03 Atende Net - WLG v.2013.01