materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CAMARA MUNIVILAL DE PE
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
wwiw.cmmanmbore. pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 12/2026, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Superavit 
Financeiro do Exercicio Anterior no Orgamento Geral do Municipio Orgamento e dá outras providéncias no valor de 224.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, apos amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagao da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagao do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
MANENTES DA CAMARA MUNICIPAL SALA 4, em 2 de margo de 2026. DE REUNIOES DAS COMJSSOES P¥ 
DE MAMBORE, Estaflo do P 
A M 
J 
DORNELES ADAO CAYA| 1 JUNIOR 
Relator 
PM Sistemas Lida Tdenificador WLGO71208-2076-PLXCNTTTNANKE-O - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI :44: 
Atancie.Net - Wi G v:2013.01 
Ly 02/03/2026 09:44:35