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materia nº 43/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaRequeiro informações detalhadas sobre todas as alterações ocorridas nos últimos seis (6) anos, relativas a: Aumento ou redução da carga horária de trabalho dos servidores públicos municipais; Promoções, reenquadramentos ou outras alterações de nível salarial, especificando os cargos, funções e justificativas legais que embasaram tais mudanças; Relação com indicação das datas das alterações e atos administrativos (leis, portarias e/ou decretos) emitidos.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Requerimento Nº 43/2025 
(autoria: CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK) 
Nos termos do artigo 158, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o(a) Vereador(a) 
CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK que subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ - Chefe do Poder Executivo 
Municipal: 
'Requeiro informagées detalhadas sobre todas as alteragdes ocorridas nos últimos seis (6) 
anos, relativas a: 
. Aumento ou redução da carga horária de trabalho dos servidores públicos municipais; 
. Promoções, reenquadramentos ou outras alterações de nível salarial, especificando os 
cargos, funções e justificativas legais que embasaram tais mudanças; 
. Relagao com indicação das datas das alteragdes e atos administrativos (leis, portarias e/ou 
decretos) emitidos. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo atender ao principio da transparéncia e permitir que este Poder 
Legislativo exerga seu papel fiscalizador de maneira efetiva, assegurando o interesse piiblico e o bom uso 
dos recursos municipais. A obtenção dessas informagdes é essencial para compreender os critérios de gestão 
de pessoal adotados pela Administração Municipal, bem como os impactos decorrentes dessas medidas. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 
CLAUDINEIA APARdCIDA RICCI PETEK 
Vereador(a) 
PM Sistemas Lida Identificador: WLG071206-2076-MDYQYXOESLDZT-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/07/2025 11:09:51 Atanda Nat - WI G v2013 M1

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