| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | Solicita ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas sobre a estrutura, o planejamento, o orçamento e a execução das políticas públicas voltadas para as mulheres no Município de Mamborê. 1. Estrutura Administrativa e Orçamentária a) Informar se, no âmbito do Executivo Municipal, existe Coordenadoria, Departamento ou outro órgão específico responsável pela formulação e gestão das políticas para as mulheres. Em caso positivo, detalhar sua estrutura, composição da equipe e dotação orçamentária prevista para o ano vigente. b) Apresentar o valor total previsto no orçamento municipal (PPA, LDO e LOA) destinado especificamente a programas e ações voltados para as mulheres, discriminando por secretaria e por ação. c) Informar se o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) está ativo, encaminhando, em caso afirmativo, as atas das últimas três reuniões e sua composição atual. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ Requerimento Nº 51/2025 (autoria: SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ) Nos termos do artigo 158, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o(a) Vereador(a) SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ que subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: Solicita ao Poder Executivo Municipal informagdes detalhadas sobre a estrutura, o planejamento, o orçamento e a execução das politicas publicas voltadas para as mulheres no Municipio de Mamboré. 1. Estrutura Administrativa e Orgamentaria a) Informar se, no âmbito do Executivo Municipal, existe Coordenadoria, Departamento ou outro órgão especifico responsavel pela formulagdo e gestdo das politicas para as mulheres. Em caso positivo, detalhar sua estrutura, composição da equipe e dotagao orgamentaria prevista para o ano vigente. b) Apresentar o valor total previsto no orgcamento municipal (PPA, LDO e LOA) destinado especificamente a programas e ações voltados para as mulheres, discriminando por secretaria e por ação. c) Informar se o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) esta ativo, encaminhando, em caso afirmativo, as atas das Ultimas trés reuniões e sua composigao atual. 2. Rede de Proteção a Mulher em Situação de Violéncia a) Listar os equipamentos e servicos existentes no municipio para o atendimento a mulher vitima de violéncia. b) Informar a existéncia de convénios ou parcerias com a Policia Civil ou Militar visando a implementag&o de servigos ou atendimento humanizado na delegacia local. c) Apresentar o numero de atendimentos realizados a mulheres em situagdo de violéncia doméstica e familiar nos ultimos 12 meses, discriminados por tipo de serviço prestado (acolhimento, atendimento psicologico, juridico, etc.). d) Informar os programas de capacitação ofertados aos servidores publicos para o atendimento qualificado a mulheres vitimas de violéncia. 3. Autonomia Econémica e Social a) Informar se há politicas municipais que priorizem mulheres, maes solo ou chefes de familia em programas habitacionais. 4. Educação e Cultura para a Igualdade a) Descrever as agdes ou campanhas de conscientizagao sobre igualdade de género e combate 3 violéncia contra a mulher realizadas nos últimos 12 meses, incluindo aquelas desenvolvidas nas escolas da rede municipal. b) Informar a existéncia de projetos culturais ou esportivos voltados à promogéo da participagéo e do protagonismo feminino no municipio. TPM Sistemas Lida Tdeniicador WILGO7 13053068 YA TZENNZMWTHE 7 - Emitdo por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 14/08/2025 14:13:47 Atende Net - WLG v:2013.01 JUSTIFICATIVA Solicito que as respostas sejam enviadas de forma clara, objetiva e devidamente documentadas, a fim de trabalhos desta Procuradoria da Mulher e o exercicio do meu mandato parlamentar. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 14/8/2025. SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ Vereador(a) IPM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71206-3068-YQTZENNZMWTHE-7 - Emitido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 14/08/2025 14:13:47 Atende Net - WLG v.2013.01