materia nº 13/2026

MUNICÍPIO DE MAMBORÊ: 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 013/2026 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de 
Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras 
providências. 
Art. 1º)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercicio Credito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Excesso de 
Arrecadação, no valor de até R$ 2.532.448,80 (dois milhões quinhentos e trinta e dois mil 
quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), na seguinte Dotação Orçamentária: 
VINCUL | UNID.ORÇAMENT. o | ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
10.000 PROJ./CODIGOS | FONTE | | SECRETARIA o DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002 1 — |PROTECAO SOCIAL BASICA CONST./AMPL./REF.REDE PUB.DE ASSIS.SOCIAL CRAS/CCIVABRIGO DA CRIANCA E ADOLESC. E 0015.0451.0011.1032 IDOSO E OUTROS. 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 || | INVESTIMENTOS | | 
3449000000000000 | APLICACOES DIRETAS 2.532.448,80| 3449051000000000 855 | OBRAS E INSTALACOES | 3449093000000000 855 | INDENIZACOES E RESTITUICOES [ | TOTAL GERAL 2.532.448,80 
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como 
recursos o Excesso de Arrecadacao em igual importancia na seguinte rubrica de receita: 
REBRICA DA FONTE | Ã 
RECEITA RECURSO ‘ DESCRIÇÃO VALoOR 
Rend.Aplicacao Infraestrutura .- Pavimentacao de | 
41321011105080000000 855 vias Urbanas 50.000,00 
Transferéncia Infraestrutura .- Pavimentacao de 
42422990112000000000 855 | vias Urbanas 2.482.448,80 
TOTAL GERAL 2.532.448,80 
Art. 32 - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
PPA — Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO — Lei de Diretrizes Orgamentaria 
nº 48/2025. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revogam-se as 
disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 10 de Fevereiro de 2026 
SEBASTIAO ANTONIO Assinado de forma digital por SEBASTIAO 
ANTONIO MARTINEZ:66126924991 MARTINEZ:66126924991 Dados: 2026,02.10 13:37:50-03'00" SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
CPF 661.269.249-91
” m 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DELEI - Nº 013/2026 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de 
Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras 
providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente 
do Município, mediante o Excesso de Arrecadação. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de repasses da 
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, para a Pavimentacao de Vias Urbanas 
Convenio 967/2024-SECID. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, 
colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos 
nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
SEBASTIAO ANTONIO Assinado de forma digital por SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ:661 26924991 MARTINEZ 661 26924991 Dados:2026.02.1013:38:17-03'00' EBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
CPF 661.269.249-91 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D. Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 40952/2026 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 13/2026 
Data de Abertura: 10/02/2026 14:52 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências no valor de 2.532.448,80. 
fno Q,W Zuleima Scay Assessora do Legislativo 
TPM Atênde Sistomas Net - Wi Lida G v2013.01 Tdentficador: WLGO71201-3068-LEPAMRGPSSEOF-7 - Emilido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO. 10/02/2026 14:53:00