| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de sua função fiscalizadora e com base no Art. 2º, Inciso IV, do Regimento Interno, e fundamentado no Capítulo VII do mesmo Regimento, requer que Vossa Excelência determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos o envio das seguintes informações, em cumprimento ao dever estabelecido no Art. 73, Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal: Plano de Ação de Tapagem de Buracos: Apresentar o planejamento e o cronograma detalhado de obras de reparo asfáltico (operação tapa-buraco e recapeamento) para os próximos 6 (seis) meses, com a indicação específica das ruas prioritárias, especialmente nos bairros: Vila Operária, Conjunto Paranapanema, Mamboreense I e II, Novo Horizonte, Nossa Senhora Aparecida e Conjunto São João. Recursos e Custos: Informar o valor total empenhado e liquidado nos últimos 12 (doze) meses com serviços de manutenção e reparo de asfalto, e o valor do orçamento previsto para a manutenção de vias públicas no e |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ Requerimento Nº 61/2025 (autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE) Nos termos do artigo 158, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o(a) Vereador(a) ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE que subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ - Chefe do Poder Executivo Municipal: O Vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de sua função fiscalizadora e com base no Art. 2º, Inciso IV, do Regimento Interno, e fundamentado no Capítulo VIl do mesmo Regimento, requer que Vossa Excelência determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos o envio das seguintes informações, em cumprimento ao dever estabelecido no Art. 73, Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal: 1. Planode Ação de Tapagem de Buracos: Apresentar o planejamento e o cronograma detalhado de obras de reparo asfáltico (operação tapa-buraco e recapeamento) para os próximos 6 (seis) meses, com a indicação específica das ruas prioritárias, especialmente nos bairros: Vila Operária, Conjunto Paranapanema, Mamboreense | e 1, Novo Horizonte, Nossa Senhora Aparecida e Conjunto São João. 2. Recursos e Custos: Informar o valor total empenhado e liquidado nos ultimos 12 (doze) meses com servigos de manutengo e reparo de asfalto, e o valor do orgamento previsto para a manutenção de vias publicas no exercicio financeiro atual. 3. Equipes e Logistica: Detalhar a quantidade de equipes atualmente disponiveis e operantes para os servigos de reparo asfaltico no municipio. JUSTIFICATIVA O presente Requerimento materializa o papel constitucional e regimental de fiscalização do Poder Legislativo. É um imperativo ético e legal garantir que o dinheiro do IPTU, pago com o esforgo do cidadao, seja convertido em servicos de infraestrutura de qualidade. A situação precaria das vias nos bairros citados é inaceitavel, gerando prejuizos (danos em veiculos, acidentes) e desvalorizagéo dos iméveis, caracterizando uma falha na contrapartida do servigo publico. Esta cobranga visa promover a eficiéncia na gestao e reforgar o compromisso de "cuidar de quem precisa’, usando a prerrogativa de solicitar informações para garantir a transparéncia na aplicação dos recursos € o devido retorno à populag&o. A prestação de informagdes solicitadas é obrigatoria pelo Chefe do Executivo, e é fundamental para subsidiar as agdes desta Camara e assegurar a credibilidade na administracéo publica. Ciente da urgéncia da matéria e da cooperagao entre os Poderes, renovo protestos de elevada consideragéo. TPM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO7 12063068 HOQBEZDKAMOKA-8 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 201012025 13.54.19 Atende.Net - WLG v:2013.01 SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 20/10/2025. o | F ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE Vereador(a) TPM Sistemas Lida Tdentficador WLGO7 12063068 HGGBEZDKAMOKA-8 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 20/10/2025 13:54:19 Atende.Net - WLG v:2013.01