| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Regulamento do Projeto: Fornecer cópia do ato normativo (Decreto, Portaria ou Regulamento) que estabelece as regras e os critérios de seleção e inclusão dos alunos no Projeto Arte e Vida. Critérios de Seleção: Informar detalhadamente quais são os critérios utilizados para a seleção e escolha dos alunos participantes do Projeto Arte e Vida, especificando se os beneficiários são selecionados através de critérios técnicos e sociais do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) ou por meio de indicação. Vagas e Lista de Espera: Informar o número total de vagas disponíveis no Projeto Arte e Vida no presente ano e quantos alunos estão, atualmente, inscritos na lista de espera. Soluções para Ampliação de Vagas: Informar qual é a solução imediata ou o plano de ação que está sendo avaliado pela Coordenadoria do Projeto e pelas Secretarias envolvidas para a ampliação do número de vagas e a consequente adesão dos alunos que se encontram na lista de espera. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoe! Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA Requerimento N° 63/2025 (autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE) Nos termos do artigo 158, do Regimento Intemo da Camara Municipal, o(a) Vereador(a) ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE que subscreve, no uso de suas atribuicoes regimentais, vem respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao Excelentissimo Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: 1. Regulamento do Projeto: Fornecer copia do ato normativo (Decreto, Portaria ou Regulamento) que estabelece as regras e os critérios de seleção e inclusão dos alunos no Projeto Arte e Vida. 2. Critérios de Seleção: Informar detalhadamente quais são os critérios utilizados para a selegéo e escolha dos alunos participantes do Projeto Arte e Vida, especificando se os beneficiarios são selecionados através de critérios técnicos e sociais do Programa de Atenção Integral à Familia (PAIF) ou por meio de indicagéo. 3. Vagas e Lista de Espera: Informar o niimero total de vagas disponiveis no Projeto Arte e Vida no presente ano e quantos alunos estéo, atuaimente, inscritos na lista de espera. 4. Solugdes para Ampliagéo de Vagas: Informar qual é a solugéo imediata ou o plano de ação que está sendo avaliado pela Coordenadoria do Projeto e pelas Secretarias envolvidas para a ampliação do número de vagas e a consequente adesão dos alunos que se encontram na lista de espera. JUSTIFICATIVA O Projeto Arte e Vida é um valioso instrumento de inclusão social e desenvolvimento cultural, voltado a atender criangas e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A gestão transparente de projetos sociais e a resposta à demanda reprimida (lista de espera) são essenciais para a credibilidade da administragéo publica. Este Requerimento visa garantir que 0 acesso aos beneficios publicos seja feito de forma justa, técnica e impessoal. Ao buscar o esclarecimento dos critérios de selegéo, dos dados de vagas/espera e, principalmente, do plano de ampliação, esta Camara cumpre o papel de “cuidar de quem precisa" (os alunos) e “recompensar quem trabalha" (o cidaddo), assegurando que: * Os recursos e vagas do projeto cheguem efetivamente às familias que mais necessitam, com base em critérios técnicos (PAIF), e não em critérios politicos. * Haja clareza sobre o processo de seleção e, mais importante, que o Poder Executivo demonstre estar trabalhando ativamente para zerar a lista de espera, buscando parcerias ou dotação orgamentéria para a expansao imediata do projeto. A prestagao destas informagdes é crucial para que o Legislativo possa acompanhar a execugao da politica publica de forma responsavel e fiscalizadora. Ciente da urgéncia na prestagéo destas informagdes e da cooperação entre os poderes, renovo protestos de elevada considerag&o. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 20/10/2025. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE Vereador(a) TPM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO71206-2076-URIRZEVOZBEIV-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/10/2025 14:50:02 Atende.Net - WLG v:2013.01