| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Estudo de Viabilidade: Informar se há, e em qual fase se encontra, um estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira para a criação e concessão de um Cartão Saúde Alimentação para os pacientes de Mamborê que realizam Tratamento Fora do Município (TFD). Projeto de Lei: Informar se existe, ou se está em elaboração, um Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara para instituir legalmente este benefício, considerando tratar-se de matéria exclusiva do Poder Executivo por envolver criação de despesa e instituição de programa social. Previsão Orçamentária: Informar se o gasto com a potencial concessão deste Cartão Saúde Alimentação já está previsto, dotado ou reservado nas Leis Orçamentárias vigentes do Município (Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ou Plano Plurianual - PPA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ Requerimento Nº 64/2025 (autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE) Nos termos do artigo 158, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o(a) Vereador(a) ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE que subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: 1. Estudo de Viabilidade: Informar se há, e em qual fase se encontra, um estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira para a criação e concessão de um Cartão Saúde Alimentação para os pacientes de Mamborê que realizam Tratamento Fora do Município (TFD). 2. Projeto de Lei: Informar se existe, ou se está em elaboração, um Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara para instituir legalmente este benefício, considerando tratar-se de matéria exclusiva do Poder Executivo por envolver criação de despesa e instituição de programa social. 3. Previsão Orçamentária: Informar se o gasto com a potencial concessão deste Cartão Saúde Alimentação já está previsto, dotado ou reservado nas Leis Orçamentárias vigentes do Município (Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ou Plano Plurianual - PPA). JUSTIFICATIVA O amparo aos pacientes em Tratamento Fora do Município (TFD) é uma prioridade social e de saúde pública. O deslocamento para outras cidades, muitas vezes por longos períodos, gera custos adicionais com alimentação para o paciente e seu acompanhante, agravando a situação de vulnerabilidade. O Cartão Saúde Alimentação visa mitigar esse problema, alinhando-se ao nosso compromisso de "cuidar de quem precisa". Contudo, como a criação de auxílios e benefícios sociais é uma prerrogativa e responsabilidade do Poder Executivo, este Requerimento se torna fundamental para: 1. Fiscalização Responsável: Verificar se o Executivo já está analisando esta importante demanda, respeitando a sua competência exclusiva para propor a lei que crie o beneficio. 2. Transparéncia e Responsabilidade Fiscal: Assegurar que, em caso de criação do beneficio, o gasto esteja devidamente previsto nas Leis Orgamentérias, garantindo a sustentabilidade fiscal do Municipio e o bom uso do recurso público, o que "recompensa quem trabalha" (0 contribuinte). A prestação destas informagdes é crucial para que o Legislativo possa acompanhar e, se possivel, buscar apoio para a viabilização deste importante beneficio social. Ciente da urgéncia na prestação destas informagdes e da cooperagao entre os poderes, renovo protestos de elevada considerag&o. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 20/10/2025. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE Vereador(a) TPM Sistemas Lida Tdentificador. WLGO71206-2076-BVLFLZEZSIOMB-4 - Emitido por. ZULEIMA SCAPINI 20/10/2025 15:04:26 Atende Net - WLG v:2013.01