br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 65/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaEmissão da CIPTEA: Informar se o Município de Mamborê já está realizando a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conforme determina a Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion). Processo e Local de Emissão: Em caso afirmativo, detalhar qual o órgão e o local responsável pela emissão da CIPTEA e quais são os documentos exigidos das famílias e pessoas com TEA para a obtenção do documento. Cordão de Girassol: Informar se o Município está realizando a distribuição ou o reconhecimento do Cordão de Girassol como símbolo de identificação da deficiência oculta (incluindo o TEA), e qual o setor responsável por essa distribuição/orientação. Campanha de Conscientização: Detalhar se foi realizada alguma campanha de conscientização e divulgação nas mídias e nos prédios públicos sobre a validade e a finalidade da CIPTEA e do Cordão de Girassol, visando a sensibilização da população e dos prestadores de serviço.
native_id893

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Requerimento N° 65/2025 
(autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE) 
Nos termos do artigo 158, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o(a) Vereador(a) ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE que subscreve, no uso de suas atribuigdes regimentais, vem respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao Excelentissimo Senhor SEBASTIAO 
ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: 
1. Emissão da CIPTEA: Informar se o Municipio de Mamboré já esta realizando a emissão da 
Carteira de Identificagdo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conforme 
determina a Lei Federal n° 13.977/2020 (Lei Romeo Mion). 
2. Processo e Local de Emissão: Em caso afirmativo, detalhar qual o órgão e o local responsavel 
pela emissão da CIPTEA e quais são os documentos exigidos das familias e pessoas com TEA 
para a obtengéo do documento. 
3. Cordéo de Girassol: Informar se o Municipio está realizando a distribuigdo ou o reconhecimento 
do Cordéo de Girassol como simbolo de identificagéo da deficiéncia oculta (incluindo o TEA), e 
qual o setor responsavel por essa distribuição/orientação. 
4. Campanha de Conscientizagao: Detalhar se foi realizada alguma campanha de conscientizagdo e 
divulgagéo nas midias e nos prédios publicos sobre a validade e a finalidade da CIPTEA e do 
Cordão de Girassol, visando a sensibilizagéo da população e dos prestadores de servigo. 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Federal n° 13.977/2020 assegura o direito à CIPTEA, um documento essencial para garantir prioridade 
no atendimento e o exercicio dos direitos das pessoas com Transtomo do Espectro Autista. O Cordão de 
Girassol é um importante instrumento de comunicação visual sobre deficiéncias ocultas, minimizando 
constrangimentos. 
Este Requerimento visa garantir a plena observancia da legislagéo federal e o exercicio da cidadania plena, 
reforgando o compromisso de "cuidar de quem precisa": 
* Acesso a Direitos: A emissão da CIPTEA é crucial para facilitar o acesso dos municipes com TEA a 
servigos e direitos previstos em lei, como filas preferenciais e atendimento especializado. 
* — Dignidade e Conscientizagéo: A distribuição do Cordão de Girassol e a conscientizag&o da sociedade 
promovem a inclus&o e o respeito, evitando situagdes de stress e constrangimento em locais publicos. 
A prestação destas informagdes é crucial para que o Legislativo possa acompanhar a execugéo da politica 
publica de forma responsavel e fiscalizadora. 
Ciente da urgéncia na prestação destas informagdes e da cooperação entre os poderes, renovo protestos de 
elevada consideragéo. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 20/10/2025. 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Vereador(a) 
TPM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO7 1206-2076-YNXJWLCIVVBCS-3 - Emitido por. ZULEIMA SCAPINT 20/10/2025 15:08:31 Atende Net - WLG v:2013.01

open original →