| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Status da Capacidade: Informar o percentual atual de ocupação do Aterro Sanitário Municipal e a data de previsão de esgotamento total de sua capacidade de descarte de resíduos. Estudo de Aquisição de Terreno: Informar se já foi iniciado um estudo de viabilidade locacional para a aquisição ou desapropriação de um novo terreno para a instalação do Aterro Sanitário. Caso positivo, quais áreas estão sendo consideradas e em qual fase do licenciamento ambiental preliminar o estudo se encontra. Cronograma de Ação: Apresentar o cronograma de ação emergencial para a solução do descarte de resíduos após a data prevista de esgotamento do aterro atual. Previsão Orçamentária: Informar se os recursos necessários para a aquisição do novo terreno, o estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) e a construção da nova célula já estão previstos nas Leis Orçamentárias vigentes (LOA, LDO ou PPA). Alternativas de Descarte: Informar se há estudos ou negociações em curso para a destinação dos resíduos sólidos para |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ Requerimento Nº 66/2025 (autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE) Nos termos do artigo 158, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o(a) Vereador(a) ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE que subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: 1. Status da Capacidade: Informar o percentual atual de ocupação do Aterro Sanitário Municipal e a data de previsão de esgotamento total de sua capacidade de descarte de resíduos. 2. Estudo de Aquisição de Terreno: Informar se já foi iniciado um estudo de viabilidade locacional para a aquisição ou desapropriação de um novo terreno para a instalação do Aterro Sanitário. Caso positivo, quais áreas estão sendo consideradas e em qual fase do licenciamento ambiental preliminar o estudo se encontra. 3. Cronograma de Ação: Apresentar o cronograma de ação emergencial para a solução do descarte de resíduos após a data prevista de esgotamento do aterro atual. 4. Previsão Orçamentária: Informar se os recursos necessários para a aquisição do novo terreno, o estudo de impacto ambiental (EIARIMA) e a construção da nova célula ja estão previstos nas Leis Orgamentarias vigentes (LOA, LDO ou PPA). 5. Alternativas de Descarte: Informar se ha estudos ou negociagdes em curso para a destinação dos residuos sélidos para um aterro consorciado ou particular na regido, como medida paliativa e futura. JUSTIFICATIVA A destinaggo final de residuos sélidos é um dos maiores e mais custosos desafios da gestdo municipal, com implicagdes diretas na saúde pública, no meio ambiente e na responsabilidade legal do Executivo (Politica Nacional de Residuos Sélidos - Lei nº 12.305/2010). Tendo em vista que o aterro atual esta com sua capacidade quase esgotada, este Requerimento de Urgéncia visa garantir que o Poder Executivo esteja agindo com a devida antecedéncia e transparéncia. A falta de um plano de ag&o imediato para o novo aterro pode levar o Municipio a uma crise sanitéria e a multas ambientais pesadas, comprometendo a saúde e o futuro financeiro de Mamboré, o que exige o papel fiscalizador desta Casa. Ciente da urgéncia na prestação destas informagdes e da cooperação entre os poderes, renovo protestos de elevada consideragéo. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 20/10/2025. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE Vereador(a) iPM Sistemas Lida Atende.Net - WLG v2013.01 \dentificador: WLGO7 1206-2076-MLSALUAZGTPRK-8 - Emilido por. ZULEIMA SCAPTNT 20/10/2025 15:12:00