| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | Solicito as seguintes informações: - Se existe regulamentação municipal ou orientação administrativa que proíba ou restrinja o consumo da merenda escolar por professores e demais funcionários das unidades de ensino da rede municipal; - Se há parecer ou recomendação da Secretaria de Educação ou do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) sobre o tema; - Se há casos de desperdício de alimentos nas escolas municipais, em especial sobras de merenda não aproveitadas, e qual o destino desses alimentos; - Se existe previsão de aproveitamento responsável dessas sobras alimentares, de forma a evitar desperdício e garantir destinação social adequada; - Se a Secretaria de Educação avalia a possibilidade de regulamentar, por ato normativo ou proposta de lei, a autorização para que professores e demais profissionais da educação possam participar da alimentação escolar, desde que garantida a prioridade absoluta dos alunos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA Requerimento N° 69/2025 (autoria: SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ) Nos termos do artigo 158, do Regimento Intemo da Camara Municipal, o(a) Vereador(a) SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ que subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao Excelentissimo Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ - Chefe do Poder Executivo Municipal: Solicito as seguintes informações: - Se existe regulamentagéo municipal ou orientagdo administrativa que proiba ou restrinja o consumo da merenda escolar por professores e demais funcionarios das unidades de ensino da rede municipal; - Se há parecer ou recomendagio da Secretaria de Educagéo ou do Conselho de Alimentagio Escolar (CAE) sobre o tema; - Se há casos de desperdicio de alimentos nas escolas municipais, em especial sobras de merenda nio aproveitadas, e qual o destino desses alimentos; - Se existe previsão de aproveitamento responsavel dessas sobras alimentares, de forma a evitar desperdicio e garantir destinagao social adequada; - Se a Secretaria de Educagéo avalia a possibilidade de regulamentar, por ato normativo ou proposta de lei, a autorizagéo para que professores e demais profissionais da educação possam participar da alimentação escolar, desde que garantida a prioridade absoluta dos alunos. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por objetivo promover transparéncia e dialogo sobre uma pauta que envolve valorizagao dos profissionais da educação, uso responsavel dos recursos publicos e respeito às normas do Programa Nacional de Alimentagéo Escolar (PNAE). Atualmente, a Lei Federal n° 11.947/2009 define que a alimentação escolar é direito dos alunos da educação basica publica. Contudo, existem iniciativas legislativas em andamento que reconhecem a importancia de ampliar o direito de acesso à merenda também a professores e demais profissionais da educação, mantendo a prioridade dos estudantes. Entre essas iniciativas destacam-se: O Projeto de Lei nº 6.268/2019, em tramitação na Camara dos Deputados, que propde permitir que professores e servidores da educação possam comer a mesma refeigéo oferecida aos estudantes durante o periodo letivo; O Projeto de Lei nº 174/2023, da Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo, com objetivo semelhante, assegurando alimentação pelo programa de merenda escolar também aos servidores das escolas. Além do aspecto legal e econdmico, é importante ressaltar que alimentar-se junto aos alunos poderia promover maior integração, valorização dos profissionais e fortalecer o vinculo pedagégico, favorecendo um ambiente escolar mais humanizado, acolhedor e participativo. Essa convivéncia compartilhada reforga o sentimento de pertencimento e respeito mutuo entre educadores e estudantes. Ademais, ha relatos de desperdicio de alimentos nas escolas, o que reforga a necessidade de estudar formas de aproveitamento consciente, respeitando as normas sanitarias e o principio da economicidade. Este requerimento visa, portanto, obter informagdes oficiais para subsidiar futuras discussdes e possiveis proposições legislativas municipais que alinhem respeito à legislação federal, valorização dos servidores da educação e uso racional e solidario dos recursos da merenda escolar. Atende TPM Sistemas Net - WLG Ltda v:2013.01 \dentificador: WLGO7 1206-3068-NBTPBCWTPQTKH-4 - Emitido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 29/10/2025 13.12.41 SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 29/10/2025. SARA CARQLINE BELTRAME PEREZ Vereador(a) Atende TPM Sistemas Net - WLG Ltda v.2013.01 Identificador: WLGO71206-3068-NBTPBCWTPQTKH-4 - Emitido por. ANA JULTA PAZINATO GERINHO 29/10/2025 13:12:41