| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Para que o setor competente encaminhe a esta Casa de Leis informações oficiais acerca do Incentivo Financeiro Adicional – IFA, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Considerando que o IFA é repassado pela União aos municípios, e que há dúvidas quanto à forma correta de sua destinação e pagamento, requeiro o envio das seguintes informações: 1. O Município de Mamborê recebeu os valores referentes ao Incentivo Financeiro Adicional – IFA no exercício de 2024 e 2025? • Em caso positivo, informar datas, valores recebidos e contas de depósito. 2. Qual é o entendimento jurídico e administrativo do Município quanto à destinação do IFA? • Se o Executivo considera o IFA verba municipal, • Ou se entende que o valor deve ser integralmente repassado aos ACS e ACE. 3. O Município realiza (ou pretende realizar) o depósito do IFA diretamente na conta dos agentes comunitários? • Em caso negativo, informar motivo, base legal e parecer jurídico. |
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