| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Para que a prefeitura informe se o adicional de insalubridade está sendo pago com base no salário real do servidor, ou com base salário mínimo e quantos funcionários que estão recebendo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA Requerimento Nº 78/2025 (autoria: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA) Nos termos do artigo 158, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o(a) Vereador(a) HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA que subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ - Chefe do Poder Executivo Municipal: Para que a prefeitura informe se o adicional de insalubridade está sendo pago com base no salário real do servidor, ou com base salário mínimo e quantos funcionários que estão recebendo. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por base a Súmula Vinculante nº 4 do STF que declarou inconstitucional o uso do saldrio minimo como base de cdlculo para adicional de insalubridade. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 28/11/2025. É FÉ HILDEBRAMRIBEIRÓ DE OL! Vereador(a) TPM Sistomas Lida Tdentificador. WLGO7 1206-3066-TDJORBVLUFVLZ-6 - Emilido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 2811172025 13:33:49 Atervie Nt - W1 G v:2013.01