materia nº 14/2026

MUNICÍPIO DE Py MAMBORE: 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal O1 - Cep 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22 
Fax (4 4) 3568-1149 
87.340-000 
PROJETO DE LEI Nº 014/2026 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de 
Arrecadag@o no Orgamento Geral do Municipio Orcamento e da outras 
providéncias. 
Art. 19)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado & abrir no presente 
exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio por Excesso de 
Arrecadacéo, no valor de até R$ 2.044.362,02 (dois milhdo quarenta e quatro mil trezentos e 
sessenta e dois reais e do s centavos), na seguinte Dotação Orgamentéria: 
[ VINCUL | R 
UNID.ORCAMENT. 0 k ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
] PROJ./CODIGOS | FONTE 
07.000 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
\ 07.001 | PROTECAO SOCIAL BASICA | CONST/AMPL/REF.REDE PUB.DE ASSIS.SOCIAL 
| CRAS/CCI/ABRIGO DA CRIANCA E ADOLESC. E 
0008.0244.0020.1079 IDOSO E OUTROS. 
3400000000000000 | DESPESAS CAPITAL 
3440000000000000 W INVESTIMENTOS 
3449000000000000 | APLICACOES DIRETAS 2.044.362,02 
3449051000000000 927 | OBRAS E INSTALAGOES 
3449093000000000 927 | OBRAS E INSTALACOES 
| | TOTAL GERAL | 2.044.362,02| 
Art.2º - Para cabertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como 
recursos o Excesso de Arrecadagao em igual importancia na seguinte rubrica de receita: 
REBRICA DA FONTE i VALOR 
RECEITA RECURSO DESCRIÇÃO Lo N 
‘ Rend.Aplicacao fin.incentivo a Creches 
4132110111041400000 927 Deiliberacao CEDCA 60/2023 50.000,00 ‘ 
Transferéncia Incentivo a Creches Deliberacao 
4242999010100000000 927 CDCA 60/2023 1.994.362,02 
TOTAL GERAL [2.044.362,02 
Art. 3¢ - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
PPA — Plano Plurianual de [nvestimento 2026 a 2029 e da LDO — Lei de Diretrizes Orgamentaria 
nº 48/2025. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam-se as 
disposições em contrario. | 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 10 de Fevereiro de 2026 
SEBASTIAO 
ANTONIO 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ MARTINEZ:66126 
Prefeito Municipal 924991 
CPF 661.269.249-91 
Assinado de forma digital por SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ:66126924991 Dados: 2026.02.10 13:38:46 -03/00'
” Ay iJ ". ' 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DELEI - Nº 014/2026 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de 
Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras 
providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente 
do Município, mediante o Excesso de Arrecadação. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de repasses da 
TERMO DE ADESÃO RESOLUCAO SEDEF - 2012/2024 PROTOCOLO N2 14/2025, 
para a Construção de Creche do Programa Infancia Feliz Parana, no Patrimonio 
Guarani. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagéo do presente, e 
colocamo-nos a disposicdo a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos 
nossa consideragao e apreco a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Assinado de forma digital por SEBASTIAO ANTONIO — sEBASTIAO ANTONIO 
SEBASTIAC MRS HIBEI R Z ados. 20260210 1339.04-0300 
Prefeito Municipal 
CPF 661.269.249-91 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D. Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 40954/2026 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 14/2026 
Data de Abertura: 10/02/2026 14:55 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Superavit Financeiro do Exercicio Anterior no Orgamento Geral do Municipio Orçamento e dá outras providéncias no valor de 2.044.362,02. 
Zuleima Scapini Assessora do Legislati 
TPM Sistemas Lida Tdentificador. WLGO71201-3068-HLPITEFRYFTBY-3 - Emiido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 10/02/2026 14:56:06 AAtende Net - Wi G v:2013.01